APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PINDOBA. UNIDADE REAL DE VALOR – URV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL NÃO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR A DATA DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PINDOBA. UNIDADE REAL DE VALOR – URV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL NÃO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR A DATA DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE – CTS DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/A. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

DIREITO CIVIL. A�O DE REVIS� DE CONTRATO. SENTEN� PELA PARCIAL PROCED�CIA. APELA�ES. PRINCIPAL E ADESIVA. TESE PRELIMINAR DE de car�ia de a� por falta de pressuposto processual. AFASTADA. DISPENSABILIDADE FORMA�O DO LITISCONS�CIO ATIVO ENTRE AUTOR E SUA C�JUGE. A�O QUE VERSA SOBRE DIREITO OBRIGACIONAL PESSOAL. DIREITO �RETEN�O DAS ARRAS. INTELIG�CIA DO ART. 418 DO CC. VALOR DO SINAL UTILIZADO PARA FINS DE INDENIZA�O M�IMA. COMPATIBILIZADOS OS D�ITOS E OS ALUGU�S PELA FRUI�O DO IM�EL, PERMANECER O DEVER DA PARTE R�DEVOLVER AO AUTOR A IMPORT�CIA DE r$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDOS NOS TERMOS DO VOTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECIS� UN�IME.PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELA�O C�EL. A�O ORDIN�IA. MILITAR. PROMO�O �GRADUA�O DE TENENTE CORONEL DA POL�IA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. PROMO�O EM CONDI�O ESPECIAL POR TEMPO DE SERVI�. DESNECESSIDADE DE EXIST�CIA DE VAGAS NA GRADUA�O SUPERIOR. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, �1�, DA LEI ESTADUAL N.� 6.514/2004. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO �G� PLEN�IO DESTE SODAL�IO POR OCASI� DO JULGAMENTO DA ARGUI�O DE INCONSTITUCIONALIDADE N.� 0500071-26.2014.8.02.0000. AUS�CIA DE VIOLA�O AOS ARTS. 24, DO DECRETO-LEI N.� 667/69 E 62, DA LEI FEDERAL N.� 6.880/80. CONSON�CIA COM OS ARTS. 42, �1� E 142, �3�, X, DA CONSTITUI�O FEDERAL. TESE DE INOBSERV�CIA DO ART. 5�, DA LEI FEDERAL N.� 9.717/1998. AFASTADA. ARGUMENTO DE PREJU�O FINANCEIRO AO ER�IO N� PODE SER UTILIZADO COMO �ICE AO DIREITO FUNDAMENTAL DO APELADO. SENTEN� MANTIDA. SENTEN� COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO �PROMO�O RECONHECIDA. MAJORA�O DOS HONOR�IOS ADVOCAT�IOS DE SUCUMB�CIA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 85, �11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. UNANIMIDADE.CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: MANDADO DE SEGURAN�. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE PROVA PR�CONSTITU�A DO DIREITO L�UIDO E CERTO VIOLADO. DILA�O PROBAT�IA �INCOMPAT�EL COM O RITO PROCESSUAL ESPECIAL DO MANDADO DE SEGURAN�. RECORRENTE N� LOGROU �ITO EM COMPROVAR SEUS ARGUMENTOS. AUS�CIA DE PROVAS DA CONTRATA�O PREC�IA E DA EXIST�CIA DE CARGOS VAGOS. SEGURAN� DENEGADA.URANÇA DENEGADA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS FEITO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. VERBA DEVIDA, EM RAZÃO DE TRATAR-SE DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO DISTINTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, XXI, da LC 80/94 E DA SÚMULA 421 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), O QUE, SOMADO À QUANTIA DEFINIDA EM SENTENÇA, ALCANÇA A MONTA DE R$ 175,00 (CENTO E SETENTA E CINCO REAIS). UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. ABONO SALARIAL. CADASTRAMENTO PASEP. RELATÓRIO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – RAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA MEDIDA. 01 - Tem direito ao abono anual o participante que esteja cadastrado no PASEP há pelo menos cinco anos; tenha ganho, no ano base de referência, média mensal de até 02 (dois) salários mínimos (soma das remunerações auferidas e informadas por um ou mais empregadores); haja trabalhado, no mínimo, 30 (trinta) dias no ano base de referência; seja informado corretamente no Relatório Anual de Informações Sociais - RAIS - do ano base em referência. 02 - Vislumbro a presença da fumaça do bom direito, uma vez que a agravante já exerce atividade laboral junto à municipalidade desde 2007, portanto há mais de 05 (cinco) anos; percebe valor inferior a 02 (dois) salários míninos; e consta declaração do Banco do Brasil à fl. 16 dos autos originários, contendo informação de que, embora cadastrada, não teria a autora direito ao abono salarial, não se tendo elementos probatórios que demonstrem que seu nome se encontre no Relatório de Informações Sociais - RAIS, único requisito que, em princípio, poderia impedir o recebimento pretendido. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO DEVOLUÇÃO DE EMOLUMENTOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO SFH. DESCONTO DE 50%. ART. 290 LEI Nº 6.015/73. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DIREITO SOCIAL DE MORADIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE REGISTROS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, XXV DA CF/88. AQUISIÇÃO DE PRIMEIRO IMÓVEL ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO DESCONTO NOS EMOLUMENTOS. 01 – O art. 290 da Lei nº 6.015/73 prevê benefício àquele que adquire um imóvel pela primeira vez, financiado por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), de modo que, tem o escopo de efetivar o direito constitucional, fundamental e social de moradia, positivado no art. 6º do Texto Magno de 1988. 02 – A Carta Magma, em seu art. 22, inciso XXV, dispõe que compete privativamente à União legislar sobre registros públicos. 03 - Não há de se falar em revogação do art. 290 da Lei 6.015/73 por sua não recepção pela Carta Magna de 1988, quando o referido verbete legal se coaduna com os fins sociais esculpidos na Constituição Federal, possuindo plena compatibilidade com seus fundamentos e objetivos, ainda mais quando reconhece tão somente um privilegio àqueles que adquirem um imóvel, para fins residenciais pela primeira vez e através do Sistema Financeiro da Habitação. 04 - A alienação fiduciária é apenas um instituto que foi regulamentado na mesma lei que criou o sistema de financiamento imobiliário, sendo uma garantia existente no direito positivo brasileiro, de modo que a celebração de um contrato no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, apenas por empregar como garantia a alienação fiduciária, não implica a utilização dos dispositivos legais relativos ao Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI. 05 – No caso concreto, observa-se que há declaração expressa do recorrido acerca de o imóvel ser o primeiro adquirido por ele; a aquisição se deu através do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, fazendo o mesmo parte de um condomínio residencial, de modo que houve o preenchimento completo dos requisitos previstos no art. 290 da Lei n. 6.015/1973, fazendo ele, portanto, jus ao pretendido benefício. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 73/2011, de 06.06.2011. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 73/2011, de 06.06.2011. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 017/2010. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 1.716/2006. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL DE N.º 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL DE N.º 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 6.456/2004. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 5 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL DE N.º 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL DE N.º 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 6.456/2004. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 5 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO ACATADO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. NÃO ACATADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MODIFICAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE E REDUÇÃO DO VALOR DIA DA MULTA. PARCIALMENTE CONCEDIDO. MULTA COMINATÓRIA CONSENTÂNEA À PERIODICIDADE DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA MENSAL NA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E APTO A DESEMPENHAR O CARÁTER INIBITÓRIO DA MEDIDA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM RELAÇÃO À ORDEM DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO ACATADO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. NÃO ACATADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MODIFICAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE E REDUÇÃO DO VALOR DIA DA MULTA. PARCIALMENTE CONCEDIDO. MULTA COMINATÓRIA CONSENTÂNEA À PERIODICIDADE DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA MENSAL NA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E APTO A DESEMPENHAR O CARÁTER INIBITÓRIO DA MEDIDA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA EM RELAÇÃO À ORDEM DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. REDUÇÃO DO VALOR DIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO ACATADO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. NÃO ACATADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MODIFICAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE E REDUÇÃO DO VALOR DIA DA MULTA. PARCIALMENTE CONCEDIDO. MULTA COMINATÓRIA CONSENTÂNEA À PERIODICIDADE DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA MENSAL NA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E APTO A DESEMPENHAR O CARÁTER INIBITÓRIO DA MEDIDA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA AO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA APELADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM TUTELAR E PROMOVER O DIREITO Á SAÚDE DOS CIDADÃOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA N. 01 DO TJ/AL. MÉRITO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS PARA DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DA OBSERVÂNCIA DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 19/2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO COMO SOLDADO DE 1ª CLASSE. DIREITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. ERRO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SER PROMOVIDO À PATENTE DE CABO DA PMAL. INOBSERVÂNCIA DO LASTRO TEMPORAL MÍNIMO PARA ASCENDER AO POSTO DE 3º SARGENTO. REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 56, II, DA LEI ESTADUAL N. 5.346/92. DIREITO À PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O CASO DOS AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.