APELAÇÃO CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. HERDEIRO PRETERIDO. NETO NA PROTEÇÃO DA COTA-PARTE. PROCESSO DE ARROLAMENTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VIOLAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO. SENTENÇA OBJETO DESTE RECURSO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRELIMINAR DAS RAZÕES: 1) Nulidade do julgado pela ausência de audiência de conciliação; 2) Nulidade do julgado pela ausência de julgamentos dos incidentes de impugnação ao valor dado à causa. TESES DOS APELANTES REJEITADAS: 1) Comprovado nos autos desnecessidade da audiência para fins de conciliação ante a robusta prova documental pré-constituída. Parecer do Ministério Público do 1º grau neste sentido. Matéria unicamente de direito. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistente. Inteligência do art. 330 CPC/73 (art. 355 CPC/15). 2) Incidentes julgados com a comprovação nos autos, também, ratificado pelo juízo singelo neste juízo ad quem. Inteligência do art. 6º CPC/15. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES JÁ RESOLVIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SINGELO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POSTERIOR A SENTENÇA OBJURGADA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO QUE OBSTACULIZE A RETIFICAÇÃO COM A INCLUSÃO DO HERDEIRO NA HERANÇA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL NESTA INSTÂNCIA. COMPROVAÇÃO DE CAUSA DE NULIDADE DA PARTILHA DOS ESPÓLIOS. SENTENÇA MANTIDA. OBEDIÊNCIA AO ART. PRINCÍPIO DA TRANSMISSÃO IMEDIATA DA POSSE E DO DOMÍNIO (ART. 1.784 - PRINCÍPIO DA SAISINE). INTELIGÊNCIA DO ART. 145 IV DO CC/1916 C/C ART. 1.030 DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ À REALIZAÇÃO DOS EXAMES. REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO APELADO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM TUTELAR E PROMOVER O DIREITO Á SAÚDE DOS CIDADÃOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA N. 01 DO TJ/AL. MÉRITO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS PARA DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DA OBSERVÂNCIA DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 19/2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL – GAP. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE EXCLUI O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES, COM EXCEÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL N. 6.682/2006. TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DA GAP. EVENTUAL PRETENSÃO DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME DE SUBSÍDIO, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO IMPLICA EM ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CUSTEIO DE EXAME MÉDICO. PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE – CTS DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/A. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À CIDADÃ CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DOS "MEDICAMENTOS (XARELTO®, FLUOXETINA, QUEROPAX, HIDANTAL, FENERGAN, TORVAL, RIVOTRIL E CRESTOR)" À PARTE BENEFICIÁRIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE INDEFERIU A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A FIM DE QUE SEJA ARBITRADO O PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 5.048,36). RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS SALARIAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. TESE. 1. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA FAZER FRENTE AS DESPESAS COM ANUÊNIO. VIOLAÇÃO AO ART. 103, IX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. AFASTADA. DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI. LEGITIMIDADE DOS ARTIGO 58, IX E 74 DA LEI 678/98, QUE INSTITUIRAM O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AS eventuais despesas com servidorES, que estejam previstas em lei, geram uma presunção de dotação orçamentária desde a data da sua vigência no ordenamento jurídico. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA POR SEVERINO OLIVEIRA DA SILVA. TESE. 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS FÉRIAS +1/3 E 13º SALÁRIOS DE TODO PERÍODO. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A EFETIVA QUITAÇÃO. REJEITADA. ÔNUS SATISFEITO PELO MUNICÍPIO, DOCUMENTOS IDÔNEOS NÃO IMPUGNADOS. AUTOR QUE NÃO SE DESVENCILHOU DO DEVER PROBATÓRIO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 337 DO NCPC. 2. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À LICENÇA PRÊMIO. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PEDIDO GENÉRICO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 932, III e 1.010, III, DO NCPC. 3. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIDO. ÊXITO MÍNIMO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) DA OCORRÊNCIA DE PRESUNÇÃO EQUIVOCADA DE QUE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA INCORPOROU O ÍNDICE SALARIAL, JÁ QUE NÃO EXISTE NA LEI DISPOSIÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO; II) DE QUE É DO APELADO O ÔNUS DE COMPROVAR QUE A CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV E O PAGAMENTO OCORRERAM NA MESMA DATA, DE MODO A EXONERAR-SE DO ADIMPLEMENTO DA DIFERENÇA PERCENTUAL RECLAMADA; III) DA EXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE A DECISÃO ATACADA E O POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO A INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL DE N.º 8.880/94; IV) DE QUE A LEI QUE INSTITUIU A REMUNERAÇÃO MEDIANTE SUBSÍDIO SOMENTE AGRUPOU EM PARCELA ÚNICA AS DIVERSAS VERBAS PERCEBIDAS ISOLADAMENTE PELOS SERVIDORES, E NESTE CASO NÃO HOUVE O AGRUPAMENTO DE VERBA REFERENTE À URV; V) DA CONFISSÃO DA PARTE RECORRIDA, DE QUE CAUSOU A PERDA SALARIAL APONTADA; VI) DA DISTINÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ENTRE AUMENTO OU REAJUSTE SALARIAL VERSUS REPOSIÇÃO DE URV - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO; E, VII) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - TEORIA DA DINÂMICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS/DA PROVA NEGATIVA. AFASTADAS. CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 561836/RN, COM RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL, BEM COM A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EMBORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA URV NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO HOUVER REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, COM A INSTITUIÇÃO DE UM NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, INCIDINDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DE TAL LEI. A LEI QUE REESTRUTURA A CARREIRA DO SERVIDOR, E NÃO CORRIGE AS DIFERENÇAS DEVIDAS PELA INCORRETA CONVERSÃO DA URV, É ATO DE EFEITO CONCRETO QUE CARACTERIZA A NEGATIVA DO PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, ATINGINDO O FUNDO DO DIREITO, NASCENDO NESTE MOMENTO PARA O SERVIDOR A PRETENSÃO DE RECEBER PARCELAS DECORRENTES DO CARGO QUE OCUPAVA ANTES DA REESTRUTURAÇÃO. TEORIA DO ACTIO NATA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE A LEI MUNICIPAL DE N.º 1.072/2006 REESTRUTUROU OS CARGOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES, E A PROPOSITURA DESTA AÇÃO JUDICIAL OCORREU SOMENTE NO ANO DE 2017, INEXISTINDO NOTÍCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORURIPE E O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORURIPE. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REMETIDA PELO SUSCITADO AO SUSCITANTE SOB O ARGUMENTO DE QUE EXISTIRIA CONEXÃO ENTRE O PRESENTE FEITO E O DE N.º 0700290-21.2017.8.02.0042. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. PROCESSOS QUE POSSUEM PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA FIRMADA PELA DISTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E À REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS POR SORTEIO, ENCARTADOS, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 5º, XXXVII C/C LIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 284 E 285 DO NCPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORURIPE, ORA SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA QUANTO AO DIREITO À PROMOÇÃO DO AUTOR GERALDO DOS SANTOS. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. AUTOR QUE NÃO COLACIONOU AOS AUTOS A FICHA FUNCIONAL TENDENTE A COMPROVAR O DIREITO VINDICADO. TESE NÃO ACOLHIDA. ANÁLISE DOS AUTOS QUE DENOTA, ATRAVÉS DE OUTROS DOCUMENTOS COLIGIDOS PELAS PARTES, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO À PROMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNANIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. PERCEPÇÃO DE VALORES REFERENTES A PRECATÓRIO JUDICIAL EMITIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL. REPASSES RELATIVOS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OFENSA À COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. TODAS AFASTADAS. TESES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. MÉRITO. CRÉDITO VINCULADO QUE NECESSITA SER APLICADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO FUNDO QUE LHE DEU ORIGEM. NÃO SE TRATA DE RECEITA CORRENTE LÍQUIDA À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE SESSENTA POR CENTO DO VALOR RECEBIDO PELO ENTE PÚBLICO ATÉ FINAL JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. 1. Prescrição: Como se fez necessário a existência de um título judicial atestando o direito pretendido e vindicado pela categoria, não há que se falar em prescrição da pretensão da parte agravada, já que, na verdade, o "direito" somente se aperfeiçoou com o reconhecimento judicial do crédito e o posterior repasse ao ente público. 2. Competência da Justiça Estadual: É da Justiça Estadual a competência para processo e julgamento da matéria, pois com a expedição do precatório o direito se incorporou ao patrimônio municipal, de modo que os valores não mais pertencem à União, que passa a não ter qualquer interesse na sua destinação. 3. Ofensa à coisa julgada: Não se verifica pretensão de sua desconstituição, sequer de relativização, na medida em que o recorrido não refuta a titularidade do precatório obtido pela Fazenda Municipal, discutindo, tão somente, aspectos relativos à destinação e aplicabilidade dos valores. 4. Ilegitimidade ativa do Sindicato: Quando se trata da destinação de valores percebidos da Fazenda Municipal, decorrentes de precatórios expedidos como pagamento das diferenças das verbas do FUNDEF, a legitimidade processual do sindicato é evidente, para atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos da categoria que representa, independentemente, inclusive, de autorização expressa dos substituídos. 5. Mérito: Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, "a complementação ao Fundef realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos, mantida a vinculação constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino". (STF. Plenário. ACO 648/BA, ACO 660/AM, ACO 669/SE e ACO 700/RN, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgados em 6/9/2017.) 6. Se não restam dúvidas no sentido de que a União não tem interesse de agir no caso concreto (sendo este o motivo da fixação da competência da Justiça Estadual) não há como manter uma penhora que foi determinada para de preservar a quantia até que a União se pronunciasse no sentido de ter, ou não, interesse de agir. Assim, há de se desbloquear a importância que exceda à constrição total de 60% sessenta por cento incidente sobre a totalidade do precatório bloqueado. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. TESE DA AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO OU ABSORÇÃO DAS PERDAS DA URV EM FACE DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 01. Evidenciado que as diferenças atinentes à Unidade Real de Valor - URV não têm natureza de aumento salarial, mas de recomposição salarial, outro caminho não há se não entender por inviável a compensação do índice de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), ou do índice obtido por processo de liquidação, com aumentos supervenientes concedidos aos servidores públicos a título de reajuste ou revisão, consoante se extrai do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 561.836-RN. 02. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos" (AgInt no AREsp 798.899/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 24/03/2017). 03. Tendo em vista que a Lei Municipal nº 1.108/2008, que instituiu o plano de cargo e carreira da rede pública municipal de ensino de União dos Palmares e reestruturou a carreira da parte recorrente, entrou em vigor no dia 24/03/2008 e que, por conta do prazo quinquenal, a parte autora teria até o dia 23/03/2013 para promover o ajuizamento da demanda, resta induvidosa a prescrição do fundo de direito, considerando que a petição foi protocolada apenas em 28/06/2016, ensejando a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. AGENTES PENITENCIÁRIOS. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL – GAP. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE EXCLUI O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES, COM EXCEÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL N. 6.682/2006. TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DA GAP. EVENTUAL PRETENSÃO DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME DE SUBSÍDIO, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO IMPLICA EM ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI ESTADUAL N. 7.817/2016. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DO ADICIONAL E DE INCIDÊNCIA EM FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. SENTENÇA CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CPC. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. MÉDICA DO HOSPITAL GERAL IB GATTO FALCÃO. LAUDOS PUBLICADOS NO DOE DE 27.06.2008. PORTARIA SEGESP N. 450. GRAU MÉDIO DE EXPOSIÇÃO (30%). PROCEDÊNCIA DESTE PEDIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. MODIFICADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. FATO INCONTROVERSO. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE LEI REESTRUTURANTE FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NÃO HOUVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LISTADOS ACIMA, PORQUE O MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA APENAS FOI CRIADO NO ANO DE 1995, POR MEIO DA LEI ESTADUAL N.º 5675/1995, DE MANEIRA QUE O ENTE FEDERATIVO SEQUER EXISTIA NO PERÍODO EM QUE DEVERIA HAVER SIDO REALIZADA A CONVERSÃO DA URV PREVISTA NA LEI N.º 8.880/1994. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PARA OS FISCAIS DE EDIFICAÇÕES, POSTURAS E URBANISMO DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E CONVÍVIO URBANO DE MACEIÓ. PEDIDO DE REAJUSTE DA VERBA E PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA. ARTS. 1º, §1º, E 6º DA LEI MUNICIPAL N. 4.372/94 E DO DECRETO N. 5.364/95, DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS NOS AUTOS DA ADI N. 0005852-57.2012.8.02.0000, COM APLICAÇÃO DE EFEITO EX NUNC, DE CARÁTER PROSPECTIVO, PELO PRAZO DE 06 MESES, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. EFEITOS QUE NÃO ALCANÇAM O DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 4º DO DECRETO N. 5.364/95. ENQUADRAMENTO DO APELANTE NA FUNÇÃO DE FISCAL. DIREITO AO REAJUSTE DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL AO PATAMAR DE 100% (CEM POR CENTO). RETROAÇÃO DA DECISÃO A CINCO ANOS A CONTAR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ATÉ 6 (SEIS) MESES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ADI. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNEAL, AFASTADAS. EDITAL DO CONCURSO QUE PREVÊ DUAS VAGAS PARA O CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO/SECRETARIADO. APELADA CLASSIFICADA NA 3ª COLOCAÇÃO. EXONERAÇÃO DA CANDIDATA CLASSIFICADA NA 2ª COLOCAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RETIFICAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA AUTARQUIA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CANDIDATOS APROVADOS EM SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES CULTURAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONTRATAÇÃO. MERA EXPECTIVA. CLÁUSULA EDITALÍCIA EXPRESSA NESSE SENTIDO, COMPATÍVEL COM O REGIME DE CONTRATAÇÕES EXCEPCIONAIS DISCIPLADO PELA LEI ESTADUAL 6.018/98, INCLUSIVE PARA OS CANDIDATOS CLASSIFICADOS DENTRO DO POTENCIAL NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS. INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTES A RESPEITO DO DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS INDICADO EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO, INSTITUTO COM O QUAL NÃO SE IDENTIFICA A SELEÇÃO SIMPLIFICADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. No presente caso, conforme relatado, após avaliações psiquiátricas (fls. 73 e 74, 79 a 81) e relatório psicossocial, restou estabelecido que seria melhor para o paciente em questão que ele permanecesse com seus familiares, devendo ser submetido a tratamento em regime intensivo durante a semana (das 8h às 17h) e, nos finais de semana e feriados, os seus parentes ficariam responsáveis pela administração dos medicamentos, que seriam fornecidos pelo CAPS, cabendo a internação hospitalar, pelo menor período de tempo necessário, apenas em caso de agudização do quadro clínico. Cabe ressaltar que, como dito pelo irmão do paciente, esse tipo de tratamento proporcionou uma grade melhor em seu quadro clínico, bem como evitou a manifestação de novas crises. Convém não confundir os institutos da responsabilidade solidária, na qual se pode demandar contra um ou contra todos os corresponsáveis, com o litisconsórcio passivo. Entendo que o legislador, ao impor a solidariedade entre os entes federativos, no que diz respeito à prestação de serviços públicos de saúde, como trata o caso em tela, deixou que o cidadão brasileiro escolhesse contra quem demandar nessas situações, em razão do princípio fundamental da união indissolúvel dos entes federativos (art. 1º da CF/88), restando ao ente público que se sentir prejudicado, em virtude de suportar o ônus, ingressar com ação regressiva contra aquele ente estatal que julgar ser o responsável pela prestação de tal serviço, consoante disposições do direito substantivo e adjetivo. No presente caso, ainda que o Município de Arapiraca, condenado no primeiro grau, não tenha feito parte da relação processual, de modo que a presente ação fora ajuizada unicamente em face do Estado de Alagoas, o ente municipal se manifestou nos autos, consignando a ciência da sentença e o interesse em cumprir a determinação judicial, restando evidenciada a ausência de prejuízo, e, consequentemente, a superação dos efeitos da nulidade por ausência de citação. Caso contrário, ao ter sido intimada da sentença, a própria municipalidade teria interposto recurso de apelação, o que, conforme narrado, não ocorreu. Vale destacar, ainda, que o caso em deslinde envolve direito à internação de indivíduo carente, portador de doença e psiquiátrica e dependente químico, situação que impõe célere atuação estatal, uma vez que o beneficiário em questão, de acordo com a petição inicial, revela comportamento agressivo, o que representa risco à sua incolumidade e à integridade das pessoas de seu convívio social.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. ESCOLAS EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. POSSIBILIDADE DE ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO MELHORIAS ESTRUTURAIS E DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE LESÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ao afirmar que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, a Constituição Federal permite a exigibilidade desse direito, tornando-o passível de reivindicação na via judicial. Sendo assim, é perfeitamente aceitável o ajuizamento do pleito inicial. A Sentença recorrida não viola a discricionariedade sobre a forma de execução das determinações, isto é, sobre como deveria ela ser realizada. Ora, a decisão impugnada, em momento algum, especificou qualquer elemento de modus operandi para o cumprimento da decisão, apenas tornou efetivo o que a Constituição Federal já previu, isto é, limitou-se a ordenar ações necessárias à garantia de adequadas instalações e quadro de pessoal, sem descrever como isso deveria ser feito. O Estado de Alagoas, em momento algum, foi capaz de demonstrar que as reais condições atualmente existentes nas mencionadas escolas públicas são suficientes a permitir um acesso adequado, pleno e seguro ao serviço educacional que lhe incumbe prestar, circunstância esta que apenas reforça a impreterível concretização dos comandos contidos na Sentença.