APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004479-27.1997.8.16.0129 DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ (PROJUDI). APELANTE: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. APELADA: EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL. RELATOR: DES. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI. Vistos. O Município de Paranaguá ajuizou em 24/02/1997 execução fiscal (IPTU/1995) em face de Empresa Balneária Pontal do Sul, no valor de R$ 130,16. Foi determinada a citação em 24/02/1997. Houve a remessa dos autos ao contador em 18/08/1997. O escrivão certificou em 11/02/1998 o pagamento pela executada de R$ 99,82 referente às custas. A executada, por seu turno, apresentou exceção de pré-executividade em 10/07/2003, na qual alegou a nulidade da execução fiscal pela ausência de citação, a prescrição do crédito tributário, a nulidade da execução fiscal pela ausência de notificação do ato de lançamento, a nulidade da CDA, a incompetência do juízo e a nulidade da penhora. AC nº 0004479-27.1997.8.16.0129 – 3ª CC - f. 2 O feito foi declinado à Vara da Fazenda Pública em 12/07/2013. O exequente apresentou resposta à exceção em 15/05/2014. O processo foi digitalizado em 10/07/2015 (seq. 01). O cartório determinou a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito em 23/02/2017 (seq. 08). O exequente pugnou em 17/03/2017 pela suspensão (seq. 11). O processo foi suspenso (seq. 13). Decorrido o prazo, o exequente requereu em 23/05/2017 a penhora online (seq. 20). A executada peticionou em 04/07/2017 e pleiteou o reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como a aplicação do art. 13 da Lei Ordinária nº 3.258/2012 (seq. 23). Sentenciando em 02/10/2017, o juiz de direito declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a ação, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Ainda, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária, assim como ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (seq. 25). Inconformado, o exequente interpôs o presente recurso de Apelação Cível, sustentando, em síntese, que: (a) incide a S. 106 do STJ; (b) não foi observado o item 5.3.2 do AC nº 0004479-27.1997.8.16.0129 – 3ª CC - f. 3 Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Paraná; (c) é incabível a condenação ao pagamento das custas processuais ante o previsto nos arts. 39 e 26 da LEF; (d) sejam minorados os honorários advocatícios (seq. 35). A executada apresentou Contrarrazões (seq. 38). Subiram os autos a este Tribunal e vieram conclusos para julgamento pela 3ª Câmara Cível. É o relatório. Decido. O recurso não merece conhecimento. O art. 34, da L. nº 6.830/80 estabelece que: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição”. Sobre o tema, inclusive, a 1ª Câmara de Direito Tributário deste Tribunal editou o seguinte enunciado: “Enunciado n.º 16 - A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do AC nº 0004479-27.1997.8.16.0129 – 3ª CC - f. 4 próprio juízo de primeiro” (sublinhou-se). Nesse sentido, outrossim, posiciona-se o STJ e este Tribunal: REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010 (julgado em sede de recurso repetitivo); AgRg no AREsp 727.807/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 19/05/2016; TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1541456-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 02.08.2016. Assim, considerando que no presente caso o valor da execução (R$ 130,16), na época do seu ajuizamento (24/02/1997), era inferior a 50 ORTN’s ou a 308,50 UFIR’s (R$ 258,15), deixo de conhecer do recurso de Apelação Cível. Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso, com a majoração dos honorários para 12% sobre o valor da causa – art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. DES. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI - Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0004479-27.1997.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 13.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Recurso: 0007709-41.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Agravante(s): ITAU UNIBANCO S.A. Agravado(s): AREAL BOZZA LTDA Vistos e examinados estes autos de agravo de instrumento NPU 0007709-41.2018.8.16.0000, da Vara Cível de Fazenda Rio Grande, em que é agravante ITAÚ UNIBANCO S/A, e agravada AREAL BOZZA LTDA. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 34.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Fazenda Rio Grande, nos autos de ação de prestação de contas NPU 0005463-89.2017.8.16.0038, primeira fase, que Areal Bozza Ltda move em face de , pela qual julgou procedente o pedido inicial, Itaú Unibanco S/A “[...] para determinar ao réu que preste as respectivas contas referentes ao contrato de abertura de crédito , firmado com a autora, no prazo de 48 (quarentaem conta corrente sob nº 2360-9, Agência 3811 e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o autor apresentar, nos .termos do art. 915, §2º, do Código de Processo Civil” Condenou, ainda, a instituição financeira “[...] ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos) reais, nos termos do art. 20, §4º, CPC, ante o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o .trabalho realizado e o tempo exigido e a desnecessidade de instrução” O banco agravante alega, em síntese, que “A petição inicial que inaugurou este processo é absolutamente genérica. Poderia ser utilizada, data venia, para qualquer caso, bastando a mudança do nome das partes e do número da conta corrente. Nela não se fez a especificação adequada dos lançamentos supostamente duvidosos a justificar o pedido de (mov.prestação de contas, tampouco foram demonstradas as razões concretas dessa discórdia” 1.1 – 2º grau, f. 09). Aduz que “[...] o STJ passou a reconhecer que a despeito de ser legítimo ao autor/correntista pleitear em juízo a prestação de contas de lançamentos, não lhe afasta o ônus de: demonstrar provas mínimas da existência de sua conta bancária; delimitar o período(i) (ii) questionado, não sendo suficiente o pedido de prestação de todos os lançamentos desde a abertura da conta corrente; indicar elementos concretos de lançamentos supostamente não(iii) (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).autorizados ou de origem desconhecida” Frisa que, no caso, “[...] o pedido deduzido foi totalmente genérico, não trazendo as razões pelas quais todos os lançamentos realizados na conta corrente teriam se tornado, agora, (mov. 1.1 – 2º grau, f., o que impossibilita o processamento da ação”potencialmente irregulares 11). Sustenta, ainda, que, “[...] ao contrário daquilo que foi exposto na r. decisão agravada, a simples leitura da inicial permite verificar que a pretensão do Agravado é a de rever (mov. 1.1 – 2º grau, f. 12).juros e encargos contratuais debitados em sua conta corrente” Destaca que “É nítido, portanto, o caráter revisional da presente demanda. O que o Agravado pretende, em última análise, é realizar a revisão de todos os encargos cobrados em sua conta corrente, o que contraria o disposto no art. 327, §1º, III do CPC, pois o pressuposto para o deferimento da cumulação de pedidos é a compatibilidade dos ritos, o que certamente não se observa entre um pedido de prestação de contas, cujo rito processual regulado pelo art. 550 e (mov. 1.1 – 2ºss do CPC é absolutamente peculiar, e uma ação ordinária de revisão contratual” grau, f. 13). Argumenta que, na hipótese dos autos, “[...] o Agravado jamais reclamou sobre qualquer lançamento em sua conta corrente. Ao revés, decorridos anos de relacionamento bancário, de forma absolutamente tranquila e sem qualquer questionamento por sua parte, , repentinamente eleinclusive usufruindo dos serviços e produtos postos à sua disposição considera todos os lançamentos correspondentes à utilização da contacorrente ‘suspeitos’” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 14/15). Assevera que “[...] o E. TJPR, atento ao princípio da boafé objetiva na execução dos contratos, repudia a ideia de desconhecimento de débitos ou a inércia de correntistas que, depois de muitos anos, vêm questionar e requerer a restituição de valores que acreditam não ter (mov. 1.1 – 2º grau, f. 15).autorizado, sem provas mínimas de suas suposições [...]” Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, “[...] para o fim de: Reconhecerse a , extinguindo toda a demanda, sem resolução de(i) falta de interesse de agir mérito, diante da jurisprudência do STJ e da ausência de interesse processual caracterizado pela falta de impugnação específica dos lançamentos questionados, nos termos dos arts. 485, I e VI, 319, III e IV e 330 I e III, do NCPC/2015; Diante do nítido caráter revisional da pretensão do(ii) Agravado, extinguirse a presente demanda, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, VI, todos do CPC; No , propriamente dito (caso a prescrição não seja(iii) mérito acolhida o que não se espera), que então o pedido de prestação de contas seja julgado improcedente, reconhecendose a , na forma comoabusividade da pretensão de se exigir contas formulada neste processo: sem qualquer fundamento mais especificado e em relação a fatos e (mov. 1.1 – 2ºprocedimentos que contaram com anos de aquiescência por parte do Agravado” grau, f. 18). O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 5.1 – 2º grau. É o relatório. Decido. II – Conforme relatado, o agravante, , insurge-se contra a decisãoItaú Unibanco S/A de mov. 34.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz julgou procedente o pedido inicial da ação de prestação de contas NPU 0005463-89.2017.8.16.0038, primeira fase, “[...] para determinar ao réu que preste as respectivas contas referentes ao contrato de abertura de crédito em conta , firmado com a autora, no prazo de 48 (quarenta e oito)corrente sob nº 2360-9, Agência 3811 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o autor apresentar, nos termos do .art. 915, §2º, do Código de Processo Civil” Ocorre que o magistrado, ciente da interposição do recurso, exerceu juízo de retratação, como noticiado no mov. 11.1 – 2º grau. Em consulta aos autos de origem, verifica-se que o processo foi extinto, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015), dada a formulação de pedidos genéricos e de caráter revisional (mov. 43.2 – 1º grau), justamente a tese defendida pela instituição financeira neste agravo de instrumento. Assim, reformada integralmente a decisão agravada de mov. 34.1 – 1º grau, resulta prejudicado o presente recurso, nos termos do artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 .[1] III -Pelo exposto, com fulcro no artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil de , julgo prejudicado o recurso.2015 IV - Intimem-se. Curitiba, 12 de Abril de 2018. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador [1] “Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. § 1 Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo deo instrumento.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0007709-41.2018.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 12.04.2018)

VISTOS. I – Em ação de revisão de contrato (garantido por alienação fiduciária) , proposta por nº 0000834-82.2010.8.16.0017 em face de , foi proferido sentença pelo juízoCLAUDEMIR ROMÃO DA SILVA BV FINANCEIRA S/A – CFI da 1ª Vara Cível de Maringá/PR julgando parcialmente procedentes os pedidos para, em resumo, declarar a ilegalidade da capitalização de juros (mov. 1.26). Embora interposto recurso de apelação pelo banco, o apelo não foi conhecido por falta de dialeticidade (mov. 1.41). Depois do trânsito em julgado, o autor formulou pedido de cumprimento de sentença pleiteando o pagamento de R$ 12.574,76 (mov. 1.42), valor que foi parcialmente impugnado pelo banco, apontando-se um valor incontroverso de apenas R$ 2.612,32 (mov. 41.1). Encaminhado o feito à contadoria judicial, elaborou-se o cálculo de mov. 69.1, indicando-se o valor de R$ 3.106,79 em favor do autor. Inobstante a discordância do exeqüente (mov. 75.1), o d. , da juiz Mário Seto Takeguma 1ª Vara Cível de , homologou os cálculos da contadoria , pelo que o autor interpôs o presente agravo deMaringá/PR (mov. 87.1) instrumento, pretendendo fazer prevalecer os cálculos apresentados pela parte exequente, com base nos quais foi realizada a penhora via BACENJUD. Sucessivamente, espera que sejam refeitos os cálculos da contadoria, retirando os juros capitalizados das 60 parcelas e não apenas das parcelas anteriores à quitação antecipada, bem como aplicação correta dos juros moratórios do trânsito em julgado até a data do cálculo. Após indeferida a concessão de efeito suspensivo ao recurso (mov. 5.1), o prazo para apresentação de contrarrazões transcorreu sem manifestação da parte agravada (mov. 11.1). É a breve exposição. II – Extrai-se dos autos que o exeqüente/agravante argumenta que o contador não aplicou corretamente a incidência de juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, pois incluiu apenas 10%, como se apenas 10 meses tivessem transcorridos, quando, a considerar a data do cálculo (24/04/2017), o correto seriam 22 meses. E argumenta, ainda, que o contador deveria ter calculado a devolução dos juros capitalizados também nas parcelas 35 a 60. Em que pese as alegações, o recurso não merece provimento, pois basta uma simples leitura dos autos para constatar que os dois argumentos apresentados pelo exequente são facilmente elucidados pelos elementos constantes do processo e pelos próprios esclarecimentos prestados pela contadoria judicial no mov. 78.1. Em relação ao questionamento acerca dos juros moratórios de 1% ao mês, embora a parte agravante/exequente defenda que deveriam ter incidido no cálculo 22 meses de juros, consta expressamente do cálculo juntado no movimento 69.1 pela contadoria que as contas levaram em consideração o período entre o trânsito em julgado (junho/2015) e a data da penhora (abril/2016), ou seja, o intervalo de 10 meses. Logo, embora a data da elaboração do cálculo tenha sido abril de 2017, restou claro que os valores foram atualizados até a data da penhora, ou seja, abril de 2016. Em relação ao outro argumento, de que deveria ter sido afastada a capitalização das parcelas 35 a 60, o contador esclareceu no mov. 78.1 que, quando o autor quitou o contrato antecipadamente, os juros capitalizados foram retirados pela instituição financeira, pois a parcela contratada com capitalização era de R$ 483,63, e os valores pagos a partir da 29ª parcela foram decrescendo, conforme planilha acostada no mov. 66.2, de modo que os juros das parcelas vincendas já foram retirados pelo banco quando da quitação do contrato. Além disso, o contador explicou que, na planilha IV, onde o autor menciona que foi retirada a capitalização apenas não lhe assistiria razão porqueaté a parcela 35ª, , a referida “Planilha”, conforme subtítulo, refere-se à “Apuração e a qual estáatualização dos valores pagos a maior nas parcelas”, e não à Planilha de Exclusão dos Juros, representada pelas .Planilhas I, II e III Por isso, apresenta-se correta a decisão agravada ao homologar os cálculos da contadoria nos seguintes termos: (...) 8. As irresignações da exequente não merecem prosperar, haja vista que, embora tenha constado na informação referente aos cálculos que os juros capitalizados foram mantidos, trata-se, como esclarecido pela contadoria, de erro material, já que pelas planilhas de ev. 69.2 é possível verificar que o valor das prestações foi recalculado sem capitalização, com aplicação de juros simples. A parcela, inicialmente de R$ 483,63, reduziu gradativamente de R$ 483,63 a 360,51 (parcela 60, com aplicação de juros simples – vide planilha II e III), pelo que todas as 60 parcelas do financiamento foram recalculadas sem juros capitalizados, com aplicação de juros simples. 9. Assim, homologo os cálculos elaborados pela contadoria e determino o levantamento pela exequente de R$ 3.106,79 (abril/2016). Expeça-se alvará. Ademais, é preciso reconhecer que a contadoria judicial é uma prerrogativa a disposição do juízo para auxiliar e esclarecer questões técnicas necessárias ao desfecho do cumprimento da sentença, sendo certo que sua atuação não busca a favorecer as partes, mas sim a atender às determinações judiciais, de modo que, a rigor, deve-se prestigiar o trabalho realizado em conformidade com os termos estabelecidos no julgado executado. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL, AUXILIAR IMPARCIAL DO JUÍZO. CONHECIMENTOS TÉCNICOS HÁBEIS AO ESCLARECIMENTO DA LIDE. AUXILIARES DE CONFIANÇA DO IRRESIGNAÇÃO UNILATERAL E PARCIAL COM O DECIDIDO EJUÍZO. FÉ PÚBLICA. TRANSITADO EM JULGADO QUANTO À FORMA DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. precedentes solidificados do STJ, REsp 1.301.989-RS, 1.025.298-RS e 1.387.249-SC. REFAZIMENTO DE CÁLCULOS. REITERAÇÃO DE TEMAS JÁ APRECIADOS OPORTUNAMENTE À LUZ DA ORIENTAÇÃO DO STJ. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. (...) 2. A utilização dos conhecimentos especializados da Contadoria Judicial é prerrogativa exclusiva do juízo como auxiliar e responsável por esclarecimentos técnicos hábeis necessários ao desfecho com efetivo cumprimento da sentença, e que não atua em favor de qualquer das partes, mas busca atender às determinações judiciais quanto a esclarecimentos dos fatos litigiosos, gozando, inclusive, de fé pública no exercício de suas atividades funcionais. 3.Apenas as alegações de erros de cálculos da Contadoria Judicial, auxiliar do Juízo, não são suficientes para configurar a pretendida "fumaça do bom direito", na verdade relevância da argumentação jurídica exposta ou verossimilhança das alegações já que aponta, em tese, irresignações e descontentamento com os cálculos efetuados pelos auxiliares imparciais e de confiança do juízo, irresignação com nítida parcialidade já que pretende modificar os cálculos e fazer prevalecer seu entendimento na forma de calcular os valores. 4. A decisão contrária aos interesses da parte mas devidamente fundamentada deve ser respeitada e não corresponde à afronta a direito de defesa e contraditório que, oportunamente, como é o caso, são observados. Recurso conhecido e improvido. (TJDF – AI 0033322-83.2016.8.07.0000 – 1ª Turma Cível – Relator Alfeu Machado – Julgamento 05/04/2017 – DJ 20/04/2017) Portanto, diante das particularidades fáticas do caso concreto, não vislumbrando razões para reformar a decisão do juízo de origem, monocraticamente, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, ao presentenega-se provimento recurso. III –Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 05 de abril de 2018. ASSINADO DIGITALMENTE Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0003558-32.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 12.04.2018)

contrato de cédula de crédito bancário, com veículo dado em garantia fiduciária (contrato mov. 42.4). Parte autora: Osvaldo Rodrigues de Souza. Parte ré: OMNI S/A Crédito, Financiamento e Investimento. Sentença de parcial procedência (mov. 92.1). Apelação pela parte autora (mov.98.1). Contrarrazões: (mov. 102.1). 2.Fundamentos. 2.1. Ilegalidade da capitalização de juros. Não configuração. Súmulas do STJ: 539 “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” E 541 “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. 2.3.Tarifas administrativas. Contrato firmado em 29.09.2010 (mov. 42.4). 2.4.1. Tarifa de cadastro, Valor: R$ 151,00. Cobrança autorizada. Súmula 566, STJ. “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Registro de Contrato, Valor: R$ 50,00. Cobrança autorizada desde que não2.4.2. cumulada com gravame eletrônico e necessária para garantir a publicidade do pacto, não somente ao banco, mas ao restante da sociedade, que passa a ter ciência do encargo que recai sobre o bem dado em garantia. Serviços de2.4.3. Terceiros, Valor: R$ 126,48. Contrato firmado anterior a Resolução 3.954 de 24.02.2011. Cobrança autorizada pela Resolução CMN 3.518/2007. REsp 1.251.331/RS. Caso concreto em que a tarifa está dentro da média mercado, portanto legal. Avaliação de Bem, valor R$ 419,00. Cobrança autorizada pelo art. 5º da Resolução2.4.4. 3.919/2010 do CMN. Repetição em dobro. Não cabimento. AgInt nos EDcl no REsp 1534561/PR . 2.5. [1] 2.6. Ônus sucumbenciais. Mantidos. Sentença inalterada. Responsabilidade da parte autora em arcar com 70% e a parte ré em 30% das custas processuais e honorários advocatícios. Honorários recursais devidos. Art. 85, §11, CPC/2015.2.6.1. Majoração de 10% para 15% sobre o valor condenação (valor a ser apurado quando do pedido de cumprimento da sentença). . Observar benefícios da justiça gratuita concedida à parte autora (mov. 34.1). Questões2.9.2 2.10. pacificadas. Decisão monocrática que nega provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença[2] .incólume 3.Intimações e diligências necessárias. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004879-36.2015.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 12.04.2018)

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por contraCedil Medicina Ocupacional Eireli – ME ato coator perpetrado pelo eminente Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca que, em diversas ações cuja impetrante figura como autora, inclusive na originária deste de Paranaguá , extingui-as sem resolução de mérito pela inadmissibilidade do procedimento dos juizadosmandamus especiais. Sustenta, em síntese, que todas essas decisões ferem seu direito líquido e certo de petição, visto que contrárias aos entendimentos fixados pelo inciso II do § 1.º do art. 8.º da Lei Federal n.º 9.099/1995 e pelos Enunciados n.ºs 13.20 das TRR/PR e 01 do Fonaje, segundo os quais é possível o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais. Pede, inclusive liminarmente, ordem para que sejam mantidas as audiências designadas ou, alternativamente, para que seja suspenso o curso do processo até que julgado o , concedendo-semandamus a segurança, ao final, para cassar a decisão atacada. Pela decisão de mov. 7.1, esta relatora determinou a intimação da impetrante para que indicasse contra qual ato coator impetrou o presente mandado de segurança (se contra todas as decisões proferidas pelo juízo de origem nos processos em que é parte ou apenas a prolatada nos autos n.º 896-96.2018.8.16.0129. O impetrante, nesse contexto, afirmou ser contra todas as decisões prolatadas pelo juízo de origem (mov. 10.1). É o relatório. Decido. 2. De início, registro que no direito processo civil vige o princípio da unirrecorribilidade ou singularidade, cuja premissa, em simples palavras, é a de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. A Corte Superior, interpretando o aludido postulado, fixou a compreensão de que, “O princípio da unirrecorribilidade . Dessenão veda a interposição de um único recurso para impugnar mais de uma decisão modo, é possível, em tese, que a parte ingresse com um único agravo de instrumento para impugnar duas decisões interlocutórias distintas”(STJ, REsp. n.º 1.112.599-TO, Rel.ª Nancy Andrighi, j. em 28.8.2012, destacou-se). Ocorre que nas razões do aludido voto constou, expressamente, que essas decisões, embora distintas, devem ter sido proferidas no mesmo processo. No caso concreto, a impetrante impetrou apenas um mandado de segurança contra todas as decisões do juízo de origem em que figura como parte, escapando à ideia da singularidade do recurso. Aliás, nessas decisões sequer a parte ré é a mesma e os processos não foram reunidos para julgamento conjunto. Assim, só por esse motivo reputo ausentes as condições necessárias para o processamento da ação mandamental. Porém, considerando princípio da simplicidade que norteia os juizados especiais, passo a analisar o mandado de segurança como se impetrado exclusivamente contra a decisão proferida nos autos n.º 896-96.2018.8.16.0129. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “O mandado de segurança somente terá excepcional cabimento em sede de Juizados Especiais quando inexistir possibilidade de oportuna interposição de recurso próprio ou nos casos em que de plano se verifica ser manifestamente ilegal ou teratológica a decisão”(STJ, Corte Especial, MS n.º 20.080/DF, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, j. 02.10.2013). Nenhum desses é o caso dos autos. Em primeiro, porque contra a sentença que extinguiu o feito pela inadmissibilidade do procedimento dos juizados especiais é cabível recurso inominado, exegese do art. 41 da Lei Federal n.º 9.099/1995. A duas, porque a decisão atacada não traz consigo ilegalidade ou abuso de poder. Com efeito, a autoridade impetrada elencou os fundamentos pelos quais entende ser inadmissível o processamento da ação de cobrança no âmbito dos juizados especiais. Dito de outra forma, não logrou a parte impetrante comprovar tenha a referida decisão sido teratológica ou mesmo causado vilipêndio a direito líquido certo seu, requisito indispensável à concessão do .mandamus Das Turmas Recursais, nesse sentido, o seguinte julgado: “MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PROFERIDA EM AUTOS EM FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO DE EFEITOS NÃO PRECLUSIVOS QUE SOMENTE PODE SER ATACADA POR MEIO DE RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA A SER PROFERIDA AO FINAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 41 DA LEI 9.099/95. PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (RE 576.847-RG/BA). PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA” (TJPR, 2.ª Turma Recursal, MS. n.º 0000291-18.2018.8.16.9000, j. em 15.02.2018). 4.Assim, ausentes os requisitos legais para a impetração da ação mandamental, extingo-a, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento nos arts. 10 da Lei Federal n.º 12.016/2009 e 485, IV, do CPC. Sem honorários (Súmula 512/STF). Custas na forma da Lei Estadual n.º 18.413/2014. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001011-82.2018.8.16.9000 - Paranaguá - Rel.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.04.2018)

INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL ALEGA A AUTORA, EM SÍNTESE, QUE FOI CLIENTE DA EMPRESA RÉ ENTRE 2013 E 2014; QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO EM DEZEMBRO DE 2014, MOMENTO EM QUE DEIXOU DE SE UTILIZAR DOS SERVIÇOS; QUE MESMO APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO CONTINUOU A RECEBER FATURAS EM SUA RESIDÊNCIA; QUE NOVAMENTE EM CONTATO COM O SAC DA RÉ REQUEREU O CANCELAMENTO, BEM COMO EFETUOU RECLAMAÇÃO JUNTO A ANATEL, MESMO ASSIM NÃO OBTEVE ÊXITO; QUE DIANTE DO NÃO PAGAMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS TEVE SEU NOME FOI INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITEOU, LIMINARMENTE, A RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS E, NO MÉRITO, A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NO MOV.6.1. SOBREVEIO SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUTADO A AUTORA, CONFIRMANDO A TUTELA CONCEDIDA E ASSIM DETERMINANDO A EXCLUSÃO, EM CARÁTER DEFINITIVO, DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE SER MAJORADO O INDENIZATÓRIO FIXADO, BEM COMOQUANTUM REQUER A MODIFICAÇÃO DA DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. VERIFICADA A RELAÇÃO CONSUMERISTA HÁ INCIDÊNCIA DO CDC.DECIDO. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE SEQUER COMPROVOU A ORIGEM DOS DÉBITOS COBRADOS APÓS A SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO. POR OUTRO LADO, A AUTORA JUNTOU AOS AUTOS ÀS PROVAS ELUCIDADAS NOS MOVS. 1.5 A 1.7. PRÁTICA ABUSIVA. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. QUANTO A ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR NO VALOR DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, DESTACO QUE DEVE SER APLICADO AO CASO O DISPOSTO NO ENUNCIADO 12.13 “A”- “CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - DATA DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS -RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. NAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. PRECEDENTES: EDCL NO RESP 123514/SP; AGRG NO RESP 1317794; AGRG NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 182174; AGRG NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 135635; SÚMULA 362 DO STJ. ” RESSALTA-SE QUE SENDO A COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE UM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, AINDA QUE JÁ CANCELADO, A OBRIGAÇÃO É DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, POR ISSO APLICÁVEL AO CASO O ENUNCIADO 12.1.3 “A”. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ . 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE O ÊXITO PARCIAL RECURSAL, CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ENTRETANTO, RESTA SUSPENSA REFERIDA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Curitiba, 11 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006737-03.2015.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 11.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000567-35.2016.8.16.0168 Recurso: 0000567-35.2016.8.16.0168 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): TEREZA BARCO TOMADON TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE QUITOU TODOS OS DÉBITOS QUE DETINHA COM A OPERADORA RÉ, CONTUDO TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 10.1. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. . DECIDO É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO Nº 1.1 ECRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. A AUTORA COMPROVOU NOS AUTOS QUE EFETUOU O PAGAMENTO DOS DÉBITOS QUE ORIGINARAM A INSCRIÇÃO DO INCUMBIASEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (MOV. 1.4 A 1..6). À RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NO TOCANTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ESCORREITO AQUELE FIXADO NA SENTENÇA (INPC), TENDO EM VISTA QUE É MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E TEM SIDO O REITERADAMENTE APLICADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 11 de Abril de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000567-35.2016.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 11.04.2018)

Autos nº. 0011243-90.2018.8.16.0000 Recurso: 0011243-90.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Improbidade Administrativa Agravante(s): SIMONE SOARES NAIRNE Agravado(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos e examinados... A agravante se volta contra decisão, da lavra da Juíza de Direito Iza Maria Bertolla Mazzo, por meio da qual foi indeferido o seu pedido de desbloqueio da conta salário e poupança. Essa decisão tem o seguinte teor: “(...) XXXIV. Primeiramente, quanto as considerações que dizem respeito a medida cautelar de indisponibilidade de bens, cumpre ressaltar que a decisão que deferiu a indisponibilidade está devidamente fundamentada e que eventual inconformismo deve ser exposto pela via recursal adequada. No mais, observa-se, pelo documento acostado ao mov. 27.1, que houve o bloqueio do montante de R$ 42.936,60 (quarenta e dois mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta centavos) da ré SIMONE SOARES NAIRNE, em conta bancária mantida junto ao Banco do Brasil. A ré, por sua vez, alega que a conta bancária era utilizada para recebimento de seu salário, sendo que efetuava o depósito de quase da totalidade do valor, em sua conta poupança. Desta feita, pugna pelo desbloqueio do montante, arguindo se tratar de verba impenhorável. Analisando os documentos acostados ao evento 111, não é possível constatar que o montante bloqueado (R$ 42.936,60) estava integralmente depositado em conta poupança de titularidade da ré. Observa-se que foram acostados diversos extratos, a maioria, no entanto, diz respeito a conta corrente, onde a ré recebe seu salário. Ocorre que, ainda que se trate de verba salarial, quando se trata de saldo remanescente de meses anteriores, embora tenha origem remuneratória, perde-se sua natureza alimentar, passando a fazer parte da reserva de capital do correntista, sendo, portanto, penhorável. Isso porque, somente se caracteriza como verba alimentar aquela indispensável para o sustento e sobrevivência do indivíduo, durante o período de 30 (trinta) dias. Nesse sentido, leciona FREDIE DIDIER JR., em seu Manual de Execução (Curso de Processo Civil, Ed. Jus Podivm, Salvador: 2009, volume 5, páginas 555/556): ‘A impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar é precária: remanesce apenas durante o período de remuneração do executado. Se a renda for mensal, a impenhorabilidade dura um mês: vencido o mês e recebido novo salário, a" sobra "do mês anterior perde a natureza alimentar, transformando-se em investimento’. E continua: ‘(...) a parte da remuneração que não for utilizada em cada mês, por exceder as necessidades de sustento suas e de sua família, será penhorável, como qualquer outro bem de seu patrimônio (...). Se assim não fosse, tudo o que estivesse depositado em uma conta-corrente de uma pessoa física apenas assalariada jamais poderia ser penhorado, mesmo que de grande monta, correspondente ao acúmulo dos rendimentos auferidos ao longo dos anos’. Assim, ultrapassado o mencionado período de trinta dias, sem que o indivíduo tenha utilizado integralmente a verba salarial para o suprimento de necessidades básicas, o saldo remanescente passa a compor uma reserva de capital, perdendo seu caráter alimentar e a garantia de impenhorabilidade. Neste sentido, oportuno colacionar os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE TÃO SOMENTE DO VALOR LIQUIDO DOS PROVENTOS. É possível a penhora da importância que originalmente era salário, após o transcurso de 30 (dias), visto que ultrapassado o referido prazo, o caráter alimentar que tal verba possuía deixa de existir. (Agravo de instrumento 1.0024.06.119793-5/002. Des. Rel. Nilo Lacerda. 12ª C. Civ do TJMG). AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON-LINE - SISTEMA BACEN-JUD - BLOQUEIO REALIZADO SOBRE PROVENTOS - IMPENHORABILIDADE - SALDO REMANESCENTE - AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR. ‘É possível a penhora da importância que originalmente era salário, após o transcurso de 30 (dias), visto que ultrapassado o referido prazo, o caráter alimentar que tal verba possuía deixa de existir’ (TJMG – AI 10024960663227001. 12ª Câmara Cível. Rel. Domingos Coelho – j. 06/03/2013). Sendo assim, não assiste razão à parte ré quando alega a impenhorabilidade do montante por se tratar de verba salarial. Já quanto a arguição de impenhorabilidade por estar o montante depositado em conta poupança, também não merece acolhido o pleito, na medida em que, como já exposto, a ré não comprova que o montante estava depositado em conta poupança. Outrossim, o montante bloqueado via sistema BACENJUD é proveniente de uma única conta bancária, a qual, ao que consta, é poupança e também conta corrente, de forma que caberia à ré comprovar, por meio da juntada de simples extrato atualizado, que a integralidade do montante estava depositada em sua conta poupança e não em sua conta corrente. Como não o fez, não há como determinar o desbloqueio do montante, na medida em que não restou comprovada a impenhorabilidade do montante. Neste interregno, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE SALDO DE POUPANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO FORA REALIZADA SOBRE PARCELA DE REMUNERAÇÃO OU EM CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE INCABÍVEL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nada obstante seja vedado promover a constrição de saldo de remuneração (art. 649, IV, do CPC) e de saldo de poupança, equivalente a 40 vezes o salário mínimo vigente (art. 649, X, do CPC), deixando o devedor de demonstrar, por meio de extrato bancário ou outro documento, que o valor penhorado foi realizado em conta-poupança e sobre parcela do salário, incabível se torna o reconhecimento da impenhorabilidade. (TJMS – AI 14116529720158120000. 3ª Câmara Cível. Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson – j. 10/11/2015) Ante o exposto, INDEFIRO o pleito acostado ao evento 226, mantendo o bloqueio efetivado via sistema BACENJUD. XXXV. No mais, cumpra-se o já determinado. Int. e diligências necessárias” (mov. 247.1 dos autos de origem) A agravante, em suas razões recursais, sustentou que em razão da liminar deferida nos autos de origem, no mov. 11.1, foi decretada a indisponibilidade de todos os seus bens e bloqueada sua conta salário além da poupança a ela vinculada de n.º 15.783-X, no Banco do Brasil; que com sua manifestação preliminar juntou nos autos de origem prova de que é por meio dessa conta que recebe seus vencimentos; que se tratam de bens impenhoráveis, a teor do art. 833, incisos X e IV, do CPC; que todo o valor existente em sua poupança é proveniente de seus vencimentos; que é servidora na UFPR, mas está afastada para estudos no exterior, sendo que para garantir as obrigações que assumiu perante a universidade deposita quase a totalidade de seus vencimentos na poupança vinculada à conta salário e outra parte serve de sustento para seus 3 filhos que ficaram sob os cuidados de sua mãe idosa; que o agravado concordou com o postulado desbloqueio e que a indisponibilidade foi decretada sem prova do dano e de sua participação nos atos ímprobos descritos na inicial da ação de origem, de modo que ausentes os pressupostos para o seu deferimento. Pediu a gratuidade processual e a concessão de efeito suspensivo para ser determinado o desbloqueio da conta corrente n.º 15.783-X, agência 0360-0, do Banco do Brasil e da conta poupança n.º 15.783-X, variação 51, agência 0360-0, do Banco do Brasil, e, ao final, nesses moldes, o provimento deste recurso (mov. 1.1 destes autos). Relatou-se. Decide-se: O nominado “pedido de reconsideração” se tratou, em verdade, da reiteração do pedido de desbloqueio que a agravante havia deduzido em sua defesa preliminar de mov. 111.1 dos autos de origem. O presente recurso é inadmissível porque operada a preclusão temporal. É que deveria a agravante ter interposto agravo de instrumento não contra a decisão ora recorrida, mas, sim, contra aquela pela qual foi determinada a indisponibilidade de seus bens (mov. 11.1 dos autos de origem), decisão que efetivamente lhe causou gravame .a ensejar irresignação recursal Com efeito, quando a agravante apresentou sua defesa preliminar já tinha ciência do gravame decorrente da aludida liminar, de modo que naquela oportunidade deveria ter interposto o recurso cabível e não apenas pugnar pelo desbloqueio de seus bens, pretensão que equivaleu a mero pedido de reconsideração que não tinha (como não tem) o condão de interromper ou renovar o prazo recursal, consoante dispõe o Enunciado n.º 15 das Câmaras de Direito Público deste Tribunal: “O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o (5.ª CCv., AgravReg. n.º 745.737-8/01, Rel. Juiz Rogério Ribas, j. emprazo recursal” 12.04.2011; 5.ª CCv., AgravReg. n.º 710.553-3/01, Rel. Juiz Edson de Oliveira Macedo Filho, j. em 05.10.2010). A respeito, elucidativa a Jurisprudência, :verbis (a) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CAUSOU GRAVAME, CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NEGAR SEGUIMENTO. A decisão agravada é sempre aquela que causou o gravame ao recorrente e não aquela , sendo certo que o pedido deque apenas confirme seu teor ou lhe dê cumprimento reconsideração ou equivalente não suspende e nem interrompe o curso do prazo recursal” (TJMG, 6.ª CCv., AgInstr. n.º 10024073875213006, Rel. Des. Antonio Sérvulo, j. em 18.12.2012, destacou-se). (b) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO NÃO-IMPUGNADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de agravo, que deve ser contado a partir do ato decisório que provocou o gravame. Inexistindo a interposição do recurso cabível no prazo prescrito em lei, tornou-se preclusa a matéria, extinguindo-se o direito da parte de impugnar o ato decisório. 2. No caso dos autos, o ora recorrido não apresentou recurso da decisão que determinou a indisponibilidade de seus bens, em sede de ação de improbidade administrativa, mas, apenas, pedido de reconsideração formulado após seis meses da referida decisão. Assim, o agravo de instrumento interposto contra a decisão que deixou de acolher pedido de reconsideração do ora recorrido deve ser considerado (STJ, 1.ªintempestivo, em face da ocorrência da preclusão. 3. Recurso especial provido” Turma, REsp. n.º 588.681/AC, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, j. em 12.12.2006). O presente recurso é, portanto, inadmissível, não sendo o caso de intimar a agravante nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC, pois não há vício passível de ser sanado ou documentação a ser por ela completada. Nessas condições, com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC, não se conhece do recurso porque inadmissível. Int. Curitiba, 09.04.2018 Des. Xisto Pereira – Relator. (TJPR - 5ª C.Cível - 0011243-90.2018.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 10.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0037027-83.2016.8.16.0018 Recurso: 0037027-83.2016.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Acidente de Trânsito Recorrente(s): ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SERVOPA S/A COMERCIO E INDUSTRIA Recorrido(s): RAFAEL ARTHUR SANCHES PERDIGÃO Vistos. Trata-se recurso inominado, em que constam como partes recorrentes ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e SERVOPA S/A COMERCIO E INDUSTRIA, e como recorrida, RAFAEL ARTHUR SANCHES PERDIGÃO. Diante da análise dos autos, verifica-se que a parte recorrida entabulou um acordo com as recorrentes ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (evento n° 25.1), com o fim de dar irrestrita e irrevogável quitação aos valores discutidos na presente ação. Desse modo, com fundamento no artigo 932, I, parte final, do CPC, HOMOLOGO a composição efetuada entre as partes para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, passando o referido a ter efeito de título executivo. Acerca da terceira recorrente SERVOPA S/A COMERCIO E INDUSTRIA verifica-se que esta não foi mencionada no acordo. Apesar disso, sentença proferida em primeiro grau reconheceu a solidariedade passiva entre as requeridas, com base nos artigos 7º, parágrafo único e 25, parágrafo primeiro do Código de Defesa do Consumidor Assim, considerando que no acordo celebrado entre o recorrido e os recorrentes ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS foi dada "a "mais ampla, rasa, geral, irrestrita e irrevogável quitação [...] em relação ao sinistro objeto dos autos (v.g. cláusula 4ª), aplica-se aqui o disposto no art. 844, §3º, do Código Civil, extinguindo-se a dívida em relação à codevedora SERVOPA S/A COMERCIO E INDUSTRIA. Outrossim, forçoso reconhecer que, no acordo, o autor não realizou qualquer reserva ou ressalva quanto a outra devedora solidária, de modo que, também por este motivo, se faz possível afigurar quitação plena quanto aos danos alegados. A respeito, leciona Silvio de Salvo Venosa que: "Se ressalva alguma for ". (VENOSA, Silvio de Salvo.feita no instrumento, entende-se que a quitação se refere a todo o débito Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 198). Repito, por importante: a quitação operada foi ampla e geral em relação ao objeto da ação, situação que opera a extinção plena da solidariedade, e não parcial. Fosse parcial, autorizado estaria o prosseguimento do feito, conforme majoritária jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mas não é o caso. Neste sentido já decidiu o TJPR: TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1532440-2 - J. 22.02.2017. Ou seja, o acordo abrangeu todo o objeto da ação, dando-se ampla quitação plena e integral quanto a todas as indenizações postuladas e não quitação parcial. A respeito já decidiu o STJ: “A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante do acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar ” (STJ- 3ª T., REsp 809.565, Min. Nancy Andrighi, j.a verba indenizatória aceita e recebida. [...] 22.03.11) (Grifei). ISTO POSTO, homologo o acordo entre ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, nos termos do artigo 932, I, parte final do CPC. No mais, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito em face da requerida SERVOPA S/A COMERCIO E INDUSTRIA, por perda superveniente do interesse de agir, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. Intimem-se e oportunamente baixem-se os autos à origem. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Juiz Recursal (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0037027-83.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 09.04.2018)

TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE É CLIENTE DA RÉ POSSUINDO UMA SÓ LINHA TELEFÔNICA MÓVEL, CONTUDO, PASSOU A SER COBRADO POR UMA OUTRA LINHA JAMAIS CONTRATADA. ADUZ QUE ENTROU EM CONTATO COM A RÉ SOLICITANDO O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS, VISTO QUE NÃO CONTRATOU OS SERVIÇOS, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO. PLEITEOU, LIMINARMENTE, A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NO MOV.13.1. APÓS REGULARMENTE CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO INEXIGÍVEIS AS COBRANÇAS RELATIVAS AO NÚMERO NÃO CONTRATADO E INDEFERINDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA.DECIDO. COMPULSANDO O HISTÓRICO DE REGISTRO DE INSCRIÇÕES EM NOME DO AUTOR (MOV.30.2 E 40.1) CONSTATA-SE QUE NO MOMENTO EM QUE A OPERADORA TIM PROMOVEU A INCLUSÃO (10.10.2016), NÃO HAVIA MAIS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES EM NOME DO AUTOR, VISTO QUE TODAS AS INSCRIÇÕES ANTERIORES JÁ HAVIAM SIDO EXCLUÍDAS. A SÚMULA 385 DO STJ, ASSIM DISPÕE: “DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA ”. NO CASO DOSINSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO AUTOS, RESTANDO EXCLUÍDOS OS APONTAMENTOS EXISTENTES ANTES DA NOVA INSCRIÇÃO, ENTENDO NÃO SER CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ARBITRO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 15.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR . DANOS MORAIS, OS QUAIS FIXO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “B” DAS TR’S/PR. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENARCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARTIGO 55 DA LJE. Curitiba, 09 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004597-56.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 09.04.2018)

TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE QUITOU TODOS OS DÉBITOS QUE DETINHA COM A OPERADORA RÉ, CONTUDO, TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 8.1. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. . QUANTUM DECIDO É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME Nº 1.1 E 12.15 DAS INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. O AUTOR COMPROVOU NOS AUTOS QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA FATURA QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO INCUMBIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DEAO CRÉDITO (MOV. 1.3). FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORING CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NO TOCANTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ESCORREITO AQUELE FIXADO NA SENTENÇA (INPC), TENDO EM VISTA QUE É MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E TEM SIDO O REITERADAMENTE APLICADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 09 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003732-81.2016.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 09.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0009350-64.2018.8.16.0000 ED 1, DA COMARCA DE UMUARAMA – 2ª VARA CÍVEL EMBARGANTE : PAULO MAURICIO DA SILVA EMBARGADOS : ITAU SEGUROS S/A E OUTRO RELATOR : DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Vistos. 1. RELATÓRIO. Tratam os autos de embargos de declaração opostos por Paulo Maurício da Silva contra a decisão de mov. 5.1-TJ dos autos do Agravo de Instrumento nº 0009350-64.2018.8.16.0000, que indeferiu a tutela de urgência recursal. Em suas razões (mov. 1.1-TJ), o embargante afirma omissão da decisão, porquanto não possui condições de arcar com o valor das prestações, dependendo do auxílio de familiares. Requer, assim, a reforma da decisão embargada. Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do CPC/2015, os embargos de declaração merecem ser conhecidos. Constou da decisão embargada: No caso em tela, o autor celebrou contrato de financiamento habitacional com pacto adjeto de seguro prestamista que previa, em caso de invalidez permanente, cobertura securitária proporcional (mov. 1.6, fl. 6, e mov. 1.7, fl. 1). Alega ele que está permanentemente incapacitado para o exercício de sua atividade de “motorista autônomo”, conforme se verifica em PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 0009350-64.2018.8.16.0000 ED 1 2 documentação médica trazida aos autos (movs. 1.13-TJ a 1.32-TJ), e, portanto, ocorrido sinistro gerador da cobertura securitária, requer a suspensão integral da exigibilidade do pagamento das prestações habitacionais do contrato e a abstenção da realização do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel na vigência da liminar. Para o D. Magistrado a quo, “a despeito do que alegado, colhe-se da inicial que, ausente o requerimento administrativo, sequer se permitiu ao requerido regular o seguro, situação que retira a plausibilidade do quanto invocado já que não se pode sequer conhecer eventual argumento da seguradora que pudesse obstar a concessão do benefício” (mov. 10.1, fls. 1 e 2). Ocorre que, independentemente da probabilidade do direito, isto é, da plausibilidade de o autor estar, de fato, permanentemente incapacitado para o exercício de suas atividades laborais e fazer jus à cobertura securitária pleiteada, entendo que não há, neste momento, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Nos termos do artigo 300, caput, do CPC/2015, a tutela de urgência é cabível quando presente “perigo de dano” ou “risco ao resultado útil do processo”. Sobre o assunto, José Miguel Garcia Medina esclarece que “usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente” (In Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 4 ed. rev., e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 496) Pois bem. Neste caso, ainda que o autor afirme que “o periculum in mora decorre da inevitável consolidação da propriedade fiduciária atrelada ao financiamento habitacional, em caso de inadimplemento” (mov. 1.1-TJ, fl. 14), observo que não houve, até o presente momento, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 0009350-64.2018.8.16.0000 ED 1 3 consolidação de mora do autor no tocante ao pagamento das parcelas do financiamento habitacional e, consequentemente, a ocorrência de práticas de cobrança por parte do credor, ITAÚ UNIBANCO S.A. Portanto, não constatado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desnecessário averiguar a presença de probabilidade de provimento do recurso, impondo-se a negativa da concessão do efeito pretendido, sem prejuízo de que, constatada alteração da situação fática atual, seja este entendimento revisto. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência recursal pleiteada, mantendo a decisão atacada até o julgamento definitivo do presente recurso. (mov. 5.1-TJ, p. 2/3) Como se denota, houve o devido enfrentamento da matéria, ainda que em cognição sumária, própria desta fase. Logo, não vislumbro a ocorrência do vício indicado pelo recorrente ou no art. 1.022 do CPC/2015, que prevê o cabimento dos Embargos de Declaração. O embargante apenas discorre sobre o seu inconformismo com o entendimento exarado, buscando, tão somente, a rediscussão da decisão, a qual não possui qualquer vício, bem como apresentou adequada fundamentação, embora de maneira diversa da qual pretendia a parte. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 0009350-64.2018.8.16.0000 ED 1 4 recorrida. 2. Não merece prosperar o recurso integrativo cujos argumentos tão somente reiteram a pretensão veiculada nos primeiros aclaratórios, envolvendo matéria já examinada e decidida pelo colegiado. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (STJ, EDcl no REsp 1607786/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp 1386424/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 04/05/2017) (grifei) Dessa forma, inexistindo os vícios apontados pelo embargante, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. 3. CONCLUSÃO. Do exposto, conheço e rejeito os Embargos de Declaração opostos, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Curitiba, 09 de abril de 2018. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator (TJPR - 10ª C.Cível - 0009350-64.2018.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 09.04.2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0037456-70.2017.8.16.0000 ED 1 JUÍZO DE DIREITO DA 8ª (OITAVA) VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: ROSALDO ANTÔNIO DA CRUZ AGRAVADA: ARACY FALCÃO DA FROTA RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF VISTOS E EXAMINADOS. 1. RELATÓRIO O Agravante opôs os presentes embargos de declaração (seq. 1.1 – ED) em face da decisão monocrática proferida por este Relator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo deduzido. Em suas razões, o Embargante sustentou ser omissa a decisão judicial embargada, afirmando a necessidade da concessão do efeito suspensivo ao recurso. Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS De acordo com a atual processualística civil, entende-se que os embargos de declaração opostos preenchem minimamente os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Embargos de Declaração n. 0037456-70.2017.8.16.0000 ED 1 – p. 2 Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende- se que os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos. Contudo, igual sorte não assiste à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir fundamentadamente restará demonstrado. 2.2 FUNDAMENTOS Da análise dos autos, é evidente que se justificando em suposta omissão, o Embargante demonstra simples inconformismo em relação à decisão judicial que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, mantendo, por ora, a decisão judicial agravada. A simples leitura dos fundamentos que motivaram a decisão judicial ora embargada é suficiente para concluir que nela não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que precise ser sanado, restando evidente que, a pretexto de sanar irregularidades, o Embargante almeja o mero reexame da matéria analisada, em sede de cognição sumária. A decisão judicial foi clara ao considerar que não se verificou a presença dos pressupostos necessários para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, in verbis: Em sede de cognição sumária – vale dizer, procedimentalmente, própria às tutelas jurisdicionais liminares que ensejam a alteração provisória da eficácia das decisões judiciais –, verifica- se que não estão presentes os supramencionados pressupostos legais que autorizariam a concessão a concessão da liminar, aqui, requerida. Primeiramente, evidencia-se que as teses apontadas para a concessão do pedido liminar do presente recurso confundem-se com o mérito da Ação, de modo que necessitam de dilação probatória, dessa forma, sem que se aguarde a instrução processual, bem como se oportunize o contraditório não há como se analisar a vertente fundamentação, até mesmo, sob pena de supressão de instância. Embargos de Declaração n. 0037456-70.2017.8.16.0000 ED 1 – p. 3 De outro lado, o inc. IX do §1º do art. 59 da Lei n. 8.245/91 autoriza a desocupação do imóvel em caso de inadimplemento do contrato sem garantia, in verbis: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) Pelos elementos de convicção até então acostados aos Autos, verifica-se a alegação de inadimplência, bem como que o contrato está desprovido de qualquer garantia, hipótese que autoriza o despejo liminar. Pelo exposto, em sede de cognição sumária, tem-se como não evidenciada, pelo menos, agora, tanto a plausibilidade jurídica quanto pertinência fática que pudessem legitimamente autorizar a concessão de tutela jurisdicional à pretensão liminar deduzida pelo Agravante. A decisão proferida foi, portanto, fundamentada na ausência, ao menos em sede de cognição não exauriente, dos pressupostos lógicos que autorizariam o provimento judicial liminar pretendido, salientando- se, motivadamente, a necessidade da manutenção da decisão recorrida. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam ao mero reexame do caso, conforme, a propósito, ampla orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, Primeira Seção, EDcl. no AgRg. nos EAREsp. n. 620.940/RS, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, j. 14/09/2016). Embargos de Declaração n. 0037456-70.2017.8.16.0000 ED 1 – p. 4 Desta feita, não constatado qualquer vício que pudesse resultar em dúvida quanto ao conteúdo da decisão judicial, a rejeição da presente insurgência é medida que se impõe. 3. DECISÃO Diante do exposto, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos, manutenindo-se, assim, a decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios fundamentos. Curitiba (PR), 8 de fevereiro de 2018 (quinta-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR (TJPR - 12ª C.Cível - 0037456-70.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 16.02.2018)

CLASSE PROCESSUAL: REMESSA NECESSÁRIA ASSUNTO PRINCIPAL: REINTEGRAÇÃO REMETENTE: JUIZ DE DIREITO AUTOR(S): YASKARA APARECIDA DA SILVA BATISTA RÉU(S): MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO/PR DECISÃO MONOCRÁTICA. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO, EXONERADA DURANTE FASE DE GESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONFERIDA PELO ART. 10, INC. II, ALÍNEA “B”, DO ADCT. DIREITO À INDENIZAÇÃO DO VALOR REFERNTE À REMUNERAÇÃO MENSAL PERCEBIDA, DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ E O QUINTO MÊS SUBSEQUENTE AO NASCIMENTO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR DEFERINDO O PEDIDO DE DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO, DE FORMA MENSAL OU ACUMULADAMENTE AO FINAL DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES OFICIAIS E COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. POSICIONAMENTO DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DESTA CORTE, DO STJ E DO STF. PARCIAL REFORMA NECESSÁRIA, DE OFÍCIO, APENAS PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STJ, NO ÂMBITO DO RESP N.º 1495146/MG, AFETADO SOB O TEMA N.º 905. JUROS DE MORA PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME ART. 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N.º 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, NA MESMA LINHA DO POSICIONAMENTO TRILHADO PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA NO RE N.º 870.947/SE, AFETADO SOB O TEMA N.º 810. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO, E MANTIDA, NOS DEMAIS TERMOS, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000101-61.2017.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 06.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000395-06.2017.8.16.0121 Recurso: 0000395-06.2017.8.16.0121 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): BANCO BMG SA Recorrido(s): MARIA VALDECI VIEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É indispensável a impugnação específica aos fundamentos da sentença (CPC, 1.010, III) para que se possa averiguar a presença de erro de julgamento ou de procedimento no curso do processo, o que não se verifica no recurso inominado de movimento nº. 36.1. Nesta linha de raciocínio já decidiu o STJ por meio dos seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1126477/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe e 27/10/2017 AgInt no AgRg no AREsp 589.937/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017. 2. Não há que se falar em concessão de prazo para complementação da fundamentação a teor do art. 932, parágrafo único do CPC porque aplicável apenas a vícios formais, a exemplo da regularização da representação processual da parte. A respeito da interpretação restritiva do mencionado dispositivo legal, já se posicionou o STF no AREs 953.221 e 956.666 julgado em 07.06.2016 pela 1ª Turma. No mesmo norte é o enunciado administrativo nº 6 do STJ, redigido em atenção ao disposto no art. 932, parágrafo único do CPC. 3. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso inominado e condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, mais custas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, 98, §3º). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Magistrado (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000395-06.2017.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 05.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009758-59.2014.8.16.0044 - 13ª CÂMARA CÍVEL. ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA. APELANTES: RCY INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME E OUTROS. APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES. Vistos. I - Trata-se de recurso em face da sentença prolatada no mov. 96.1 que, nos autos de Ação de Cobrança nº 0009758-59.2014.8.16.0044, o Juiz julgou procedente o pedido inicial, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 318.555,93 (trezentos e dezoito mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde 31/08/2014 e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação, bem como, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% sobre o valor da condenação. Nas razões de mov. 106.1, os apelantes sustentam que: (a) é aplicável o CDC ao caso, conforme já pacificado pela Súmula 297 do STJ, devendo ser invertido o ônus da prova; (b) é possível a revisão dos contratos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0009758-59.2014.8.16.0044 - fls. 02. anteriores (Súmula 286 do STJ), pois não houve a concessão do crédito, mas renegociação de dívida; (c) deve-se presumir verdadeiros os fatos ventilados, pois o recorrido não cumpriu com seu dever legal de apresentar todos os contratos que originou o título cobrado, bem como, todos os extratos da conta bancária nº 64.472-2, da agência 0355-7, e comprovar a entrega do capital, ou então, deve ser compelido a apresentar a referida documentação garantindo assim a possibilidade de exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório, discutindo o valor da dívida desde a sua formação; (d) não há contratação de taxas de juros na negociação realizada entre as partes, demonstrando a abusividade e tendo em vista que o recorrido não forneceu todos os contratos existentes e pactuados entre as partes, no momento não é possível indicar todas as taxas de juros incidentes sobre a conta corrente e contratos celebrados; assim, devem ser revistas as taxas de juros cobradas, reduzidas para a média utilizada no mercado, próximo a 5% ao mês ou ao menor percentual cobrado de todos os contratos entabulados entre as partes; (e) resta pacificado o entendimento de que a capitalização de juros é ilegal, sendo inconstitucional a aplicação do art. 5º da MP 2.170-36/2010 e com relação à eventual previsão de contratação para utilização de juros capitalizados, deverá ser declarada, expressamente, sua nulidade, na medida em que se trata de cláusula abusiva e ilegal; (f) há cobrança de tarifas sem previsão legal, devendo, assim, serem excluídos os encargos fixados cumulativamente e unilateralmente pela instituição financeira que se mostrem abusivos e desproporcionais ao consumidor, nos termos do que dispõe o art. 51, inciso IV e art. 60, inciso V ambos do CDC; (g) o recorrido se utiliza da cobrança de juros remuneratórios acrescido de juros moratórios de 12% ao mês e multa contratual, para o caso de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0009758-59.2014.8.16.0044 - fls. 03. atraso no pagamento das contraprestações e uma vez presente no contrato a incidência de cobrança cumulativamente, deve ser excluída a comissão de permanência (mascarada nesse caso sob o título de juros remuneratórios), mantendo-se unicamente a correção monetária; (h) tendo em vista as modificações das condições contratuais, as diferenças apuradas (pagas a maior) devem ser restituídas em dobro, conforme disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC. Foram apresentadas contrarrazões no mov. 111.1, na qual o recorrido pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da ofensa ao princípio da dialeticidade. É o relatório. II - Nos termos do art. 932, inciso III do CPC, o apelo não deve ser conhecido. Explico. Na sentença, o Magistrado singular fundamentou a procedência da demanda na prova da relação jurídica, da utilização do cartão BNDES e da planilha que indica a evolução do débito. Ademais, entendeu ser inadequada a utilização da contestação para a revisão tanto do contrato entabulado, quanto dos anteriores, sendo possível tal pretensão somente por meio de reconvenção ou ação revisional própria, o que não era o caso dos autos. Ao interpor a apelação, os recorrentes não atacaram especificamente tais fundamentos da sentença, se limitando e persistindo em discutir a existência da capitalização de juros, cobrança de tarifas, juros PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0009758-59.2014.8.16.0044 - fls. 04. remuneratórios abusivos, cumulação de comissão de permanência com outros encargos, etc. Tanto é verdade que em alguns trechos do seu recurso, os apelantes sustentam que: “Igualmente equivocado é o entendimento do juízo singular, deixando de determinar o afastamento da cobrança de taxas e tarifas abusivas e ilegais” e, ainda, “Em decisão singular, entendeu o juízo que não haveria ilicitude na pratica de capitalização de juros”. Entretanto, em nenhum momento o Julgador se manifestou sobre tais pontos, vez que entendeu não ser a contestação via adequada para a pretensão revisional. Segundo Marinoni e Mitidiero (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008. P. 526) “(...) impõe ao recorrente o ônus de contrastar efetivamente a sentença nas suas razões recursais”. Dessa forma, ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de primeiro grau, objeto do presente apelo, os requeridos descumpriram requisito indispensável ao conhecimento do recurso. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CIVEL QUE SE LIMITA A TECER CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS PARÂMETROS QUE DEVEM SER UTILIZADOS NA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, COM MERA REPETIÇÃO DOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0009758-59.2014.8.16.0044 - fls. 05. ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO, SEM COTEJA-LOS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA UTILIZADOS PARA FIXAR O QUANTUM. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. (...). (TJPR - 13ª C. Cível - AC 01318052-6 - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 02.12.2015). Assim, entendo que as razões recursais não ultrapassam o Juízo de admissibilidade. III - Diante do exposto, não conheço do apelo, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, inciso III do CPC. IV - Publique-se e Intime-se. Curitiba, 05 de abril de 2018. Fernando Ferreira de Moraes Desembargador (TJPR - 13ª C.Cível - 0009758-59.2014.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 05.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0004577-96.2016.8.16.0112/1 Recurso: 0004577-96.2016.8.16.0112 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Embargante(s): LUIZ EVANGELISTA (RG: 41033134 SSP/PR e CPF/CNPJ: 129.764.168-00) Linha Peroba (Chácara nº. 19/A), s/nº Zona Rural - Centro - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 Embargado(s): ANDRÉA LOPES RUSSO (RG: 6459971 SSP/PR e CPF/CNPJ: 969.243.229-72) Rua Rio de Janeiro, 700 - Centro - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 116 DO FONAJE E ARTIGO 99 §7º DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. Relatório dispensado segundo Enunciado 92 do FONAJE. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, conheço os embargos, visto que tempestivos. Quanto ao mérito, não devem ser acolhidos. Os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir matéria já enfrentada na decisão, mas apenas de sanar omissões, contradições ou obscuridades, ou ainda, corrigir erros materiais, conforme preceitua o art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC. Para corroborar os fundamentos acima invocados, vale citar o julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSAO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRENTES. DESACOLHIMENTO. A teor do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração apenas se justificam quando presente na decisão obscuridade, contradição ou omissão. Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas, devem ser desacolhidos os embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria de mérito já enfrentada na decisão embargada. Igualmente o juiz não está obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes ou comentar artigos de lei quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Igualmente não se prestam os embargos de declaração para o efeito de preqüestionamento, consoante jurisprudência do STJ. Embargos de Declaração Desacolhidos. (TJRS - Processo nº 70005678966 - Décima Sexta Câmara Cível - Rel. Claudir Fidelis Faccenda) ” (grifei). Imperioso frisar que o magistrado, no seu dever constitucional de dizer o direito, é livre para julgar as questões posta ao seu exame de acordo com o seu livre convencimento (art. 371 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, legislação e todos os instrumentos legais pertinentes ao tema, que entender ser aplicáveis ao caso concreto. Neste ínterim, o presente recurso retrata apenas o inconformismo do embargante com a decisão, na parte em que foi contrária aos seus interesses, motivo pelo qual se torna oportuno citar, o posicionamento do Ministro Paulo Medina do STJ, proferido no AEREsp. 514.042: "... inexistindo os vícios apontados, rejeitam-se os embargos de declaração, eis que não se prestam ao reexame do julgado. Admite-se a concessão de efeito infringente aos aclaratórios somente em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se ..." (grifei).prestando a sanar eventual error in judicando Nesse sentido, é válido citar que o recorrente não apresentou provas capazes de comprovar suas alegações de beneficiário da gratuidade da justiça. Assim, a mera declaração de hipossuficiência (mov. 67.2) e relatório de inscrições em órgão de restrição de crédito (mov. 67.3) não abarcam com precisão fática a condição de miserabilidade da parte. Da mesma forma, a informação de que detém 25 processos na justiça, sendo parte deles de natureza criminal, termo circunstanciado, inquérito policial, cartas precatórias criminais, processos em segredo de justiça, e inclusive pedido de restituição de arma, não comprova a alegada miserabilidade. Tem-se que com respaldo legal no art. 99, § 7º do CPC, pode o relator apreciar o pedido de gratuidade de justiça, ainda que já deferido em primeiro grau. Senão vejamos: Art. 99 - § 7 o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Para além, aplica-se ao caso o Enunciado 116 do FONAJE: Enunciado 116 FONAJE - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Ademais, a parte teve oportunidade de apresentação do conjunto probatório diante de determinação de diligência (mov. 9.1 do segundo grau), mas permaneceu inerte. Assim, não havendo razão para reconhecer qualquer erro ou vício das hipóteses do art. 1.022 do CPC na decisão, deve a mesma permanecer inalterada. Dito isto, rejeito os embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC. Intimem-se. Curitiba, data de inserção no sistema. Melissa de Azevedo Olivas Juíza de Direito G (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004577-96.2016.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 05.04.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004060-33.1997.8.16.0185 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA- 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA APELADO: LEONI CARDOSO RELATOR: JUIZ FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Vistos, estes autos de Apelação Cível de nº 0004060- 33.1997.8.16.0185 em que é apelante o Município de Curitiba e apelado Leoni Cardoso. RELATÓRIO 1. O Município de Curitiba propôs ação de execução fiscal de autos nº 0004060-33.1997.8.16.0185 contra Leoni Cardoso para cobrar débito inscrito em dívida ativa referentes a cobrança de multa (mov. 1.2). O Juiz da causa pronunciou, de ofício, a prescrição, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Condenou-se o exequente e no pagamento das custas processuais – exceto a Taxa Judiciária (mov. 1.3 fls. 30-33). O Município de Curitiba interpôs recurso de apelação cível para alegar, em síntese, que deve ser afastada a condenação no pagamento de custas e despesas processuais. Requereu-se o conhecimento e provimento do recurso (mov. 1.3, fls. 36-40). ADMISSIBILIDADE Apelação Cível nº 004060-33.1997.8.16.0185 fl.2 2. Acerca das hipóteses em que se admite ao relator decidir monocraticamente o procedimento recursal, dispõe o art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Sendo caso de inadmissibilidade recursal, como se observa, está o relator autorizado a decidir de forma monocrática. No caso em apreço, está ausente o pressuposto intrínseco do cabimento da apelação. Com efeito, de acordo com o art. 34 da Lei n. 6.830/1980, nas execuções fiscais, somente é admissível a apelação nas ações com valor superior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN. Quando o valor da execução for inferior, apenas se admitirão embargos infringentes e embargos de declaração – dirigidos ao próprio magistrado prolator da decisão recorrida. Nesse sentido, a propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.168.625 sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Apelação Cível nº 004060-33.1997.8.16.0185 fl.3 Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da Apelação Cível nº 004060-33.1997.8.16.0185 fl.4 propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/20081. Quanto ao valor de alçada para o exame do cabimento, ou não, da apelação, após a extinção da ORTN, extrai-se do precedente colacionado que ele deve ser encontrado “a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". Assim, “adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução”. 1 REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010. Apelação Cível nº 004060-33.1997.8.16.0185 fl.5 No caso concreto, a execução foi distribuída em 24/07/1997 (mov. 1.2), ocasião em que 50 ORTN‘s equivaliam R$ 280,98 (duzentos e oitenta reais e noventa e oito centavos). Nessa senda, tendo sido atribuído à execução o valor de R$ 213,28 (duzentos e treze reais e vinte e oito centavos), contra a sentença hostilizada somente caberia a interposição de embargos infringentes e de embargos de declaração dirigidos ao Juiz da causa. Nesse sentido, a Colenda 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça editou o Enunciado n.º 16: Enunciado n.º 16 - A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau. Deste modo, a apelação interposta é inadmissível, por faltar-lhe um dos pressupostos intrínsecos – o cabimento –, resultando daí o não conhecimento do recurso. DECISÃO 3. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO o recurso de apelação cível interposto pelo Município de Curitiba. Publique-se e intime-se. Curitiba-PR, 05 de abril de 2018. Francisco Cardozo Oliveira Juiz Relator (TJPR - 4ª C.Cível - 0004060-33.1997.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Francisco Cardozo Oliveira - J. 05.04.2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0001411-33.2018.8.16.0000 ED 1 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª (PRIMEIRA) VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ AGRAVANTE: JAQUELINE FERREIRA SILVA AGRAVADOS: LUCIMAR DA SILVA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF VISTOS E EXAMINADOS. 1. RELATÓRIO A Agravante opôs os presentes embargos de declaração (seq. 1.1 ED) em face da decisão monocrática proferida por este Relator que, pela ausência de fundamentação do pedido liminar, indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Em suas razões, a Embargante sustentou ser omissa e contraditória a decisão judicial embargada, afirmando a necessidade da concessão da liminar. Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS De acordo com a atual processualística civil, entende-se que os embargos de declaração opostos preenchem minimamente os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende- se que os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos. Embargos de Declaração n. 0001411-33.2018.8.16.0000 ED 1– p. 2 Contudo, igual sorte não assiste à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir fundamentadamente restará demonstrado. 2.2 FUNDAMENTOS Da análise dos autos, é evidente que se justificando em suposta omissão, a Embargante demonstra simples inconformismo em relação à decisão judicial que indeferiu o pedido liminar, mantendo, por ora, a decisão judicial agravada. A simples leitura dos fundamentos que motivaram a decisão judicial ora embargada é suficiente para concluir que nela não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que precise ser sanado, restando evidente que, a pretexto de sanar irregularidades, a Embargante almeja o mero reexame da matéria analisada, em sede de cognição sumária. A decisão judicial foi clara ao considerar que a Embargante absteve-se de fundamentar o seu pedido de concessão de efeito suspensivo, in verbis: Da análise dos Autos, observa-se que embora a Agravante tenha feito menção, em sua peça recursal, acerca do pedido de efeito suspensivo (fls. 28 seq. 1.1 – Projudi) ao vertente agravo de instrumento, absteve-se de oferecer fundamentação de fato e de Direito, que, minimamente, fosse condigna à sustentação da pretensão recursal neste sentido deduzida. A Agravante, como se pode verificar, sequer, sustentou fática e/ou juridicamente a pretensão recursal liminarmente deduzida, em pressupostos e em requisitos, que, em tese, legal e legitimamente pudessem autorizar a concessão de tutela jurisdicional. A decisão proferida fora, portanto, motivada na ausência de fundamentação dos pressupostos lógicos e requisitos de fato que autorizariam o provimento judicial liminar pretendido. Embargos de Declaração n. 0001411-33.2018.8.16.0000 ED 1– p. 3 Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam ao mero reexame do caso, conforme, a propósito, ampla orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, Primeira Seção, EDcl. no AgRg. nos EAREsp. n. 620.940/RS, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques – j. 14/09/2016). Desta feita, não constatado qualquer vício que pudesse resultar em dúvida quanto ao conteúdo da decisão judicial, além de restar inalterada a situação fática desde quando foi proferida, a rejeição da presente insurgência é medida que se impõe. 3. DECISÃO Diante do exposto, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos, manutenindo-se, assim, a decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios fundamentos. Curitiba (PR), 3 de abril de 2018 (terça-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR (TJPR - 12ª C.Cível - 0001411-33.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 04.04.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007230-13.1997.8.16.0185, DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA (PROJUDI). APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA. APELADO: RAIMUNDO FLAVIO TABAJARA SALES. RELATOR: DES. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI. Vistos. I. O Município de Curitiba ajuizou em 12/06/1997 execução fiscal em face de Raimundo Flavio Tabajara Sales, com base na CDA nº 12.803/1997, tendo como objeto dívida de IPTU do ano de 1996, no valor de R$ 256,77 (doc. 1.2). Após várias diligências, o magistrado sentenciante, em 05/03/2018, declarou a prescrição do crédito tributário e extinguiu o feito com base no art. 487, II, do CPC (seq. 10). Inconformado, o exequente interpôs o presente recurso de Apelação Cível. Assentou a inocorrência da prescrição. Pugnou pela aplicação da S. 106/STJ. Desse modo, requereu o prosseguimento da execução fiscal. Nada obstante, pleiteou o afastamento das custas processuais, visto que o feito tramitou em vara estatizada (seq. 13). Apelação Cível nº 0007230-13.1997.8.16.0185 – 3ª CC - f. 2 Decido. II. O recurso não merece conhecimento. O art. 34, da L. nº 6.830/80 estabelece que: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição”. Sobre o tema, inclusive, a 1ª Câmara de Direito Tributário deste Tribunal editou o seguinte enunciado: “Enunciado n.º 16 - A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro” (sublinhou-se). Nesse sentido, outrossim, posiciona-se o STJ e este Tribunal: REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010 (julgado em sede de recurso repetitivo); AgRg no AREsp 727.807/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 19/05/2016; TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1541456-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 02.08.2016. Assim, considerando que no presente caso o valor da execução (R$ 256,77), na época do seu ajuizamento (12/06/1997), era inferior a 50 ORTN’s ou a 308,50 UFIR’s (R$ Apelação Cível nº 0007230-13.1997.8.16.0185 – 3ª CC - f. 3 258,15), deixo de conhecer do recurso de Apelação Cível. III. Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso. IV. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. DES. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI - Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0007230-13.1997.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 04.04.2018)