Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0002620- 37.2018.8.16.0000 DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARANAGUÁ. AGRAVANTE : Evora Transportes Ltda. AGRAVADO : Município de Paranaguá. RELATOR : Des. Xisto Pereira. Vistos e examinados... O Município de Paranaguá, ora “agravado”, moveu execução fiscal, sob o n.º 0003536-77.2015.8.16.0129, em face da Transportadora Sotran Ltda (Evora Transportes Ltda), ora “agravante”, para cobrança de dívida referente a multa imposta pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, no valor de R$ 29.551,97 (mov. 1.1 dos autos de execução). Em 11.07.2017, a agravante nomeou à penhora os veículos “FIAT SIENA FIRE FLEX, prata, Placas ATS-0470, ano 2008/2008; VOLVO FH12 380 4X2T, branca, Placas AKN-1985, ano 2002/2002” (mov. 10.1 dos autos de execução). Instado a se manifestar, o agravado não aceitou a nomeação efetuada pela agravante e, a fim de garantir a ordem de bens prevista no art. 11 da Lei Federal n.º 6.830/1980 (LEF), requereu a penhora online de valores (mov. 14.1 dos autos de execução), a qual foi acolhida pelo juízo de origem (mov. 16.1 dos autos de execução). A penhora foi efetivada em 29.11.2017, no montante de R$ 62.384,73 (mov. 25.1 dos autos de execução). A agravante peticionou requerendo o desbloqueio dos Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento n.º 0002600-37.2018.8.16.0000 fl. 2 valores, aduzindo que não foi intimado acerca de tal decisão, embora tivesse procurador habilitado nos autos, ferindo o princípio da não surpresa, bem como o contraditório e a ampla defesa; que já havia apresentado bens à penhora, visando garantir a execução por meio menos gravoso, consoante previsão contida no art. 805 do CPC/15; que a penhora das contas bancárias gerou diversos prejuízos, uma vez que não pôde utilizá-las para cumprir suas obrigações, como o pagamento de seus funcionários; que a aplicação do rol do artigo 11 da Lei 6.830/80, não é suficiente para afastar a nomeação dos bens pelo executado, conforme entende a jurisprudência (mov. 28.1 dos autos da execução). Sobre tal pleito deliberou o juiz da causa: “1. Indefiro o pedido de mov. 28, vez que: a) uma vez não pago o débito no prazo legal, a penhora de bens é medida de rigor (art. 7º, II, da Lei 6.830/80) e independe de prévia intimação do executado, o qual somente é intimado a respeito da penhora realizada, sendo que, no presente caso, a sociedade executada se mostrou ciente da penhora - tanto que protocolizou a petição de mov. 28, dispondo do prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de embargos (art. 16 da Lei 6.830/80); b) a penhora deve recair, preferencialmente, sobre dinheiro (art. 835, I, do CPC e art. 11, I, da Lei 6.830/80), não sendo o credor obrigado a aceitar bens nomeados à penhora pelo devedor - sobretudo quando tais bens não pertencem à sociedade executada, como ocorre no presente caso, pois o FIAT SENA de placa ATS- 0470 é objeto de alienação fiduciária (mov. 10.6), ao passo que a executada não comprovou a propriedade sobre o veículo VOLVO de placa AKN-1985; 2. Aguarde-se o prazo para a apresentação de embargos do devedor.” A agravante, em suas razões recursais, sustenta que foi citado para pagar o débito ou nomear bens à penhora, tendo optado por esta última medida; que mesmo assim foi determinada a penhora de valores, sem qualquer intimação acerca de seu pedido de oferecimento de bens à penhora; que a penhora efetuada é nula, pois não teve a oportunidade de substituir os bens Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento n.º 0002600-37.2018.8.16.0000 fl. 3 oferecidos ou mesmo de recorrer da decisão que a deferiu; que o prejuízo causado impede eventual convalidação. Pede a antecipação da tutela recursal (efeito ativo) e, ao final, a reforma da decisão recorrida, provendo-se este recurso para ser levantada a penhora online realizada e anulados todos os atos a ela subsequentes (mov. 1.1). É o relatório. Decide-se: Como se viu do relatório, após a agravante nomear à penhora dois veículos (mov. 10.1 dos autos de execução), o agravado se manifestou contrariamente e requereu a penhora online de valores (mov. 14.1 dos autos de execução), a fim de garantir a ordem de bens prevista no art. 11 da Lei Federal n.º 6.830/1980 (LEF). O juízo de origem, acolhendo a recusa do agravado, deferiu o pedido de penhora online (mov. 16.1 dos autos de execução), a qual foi cumprida mediante o bloqueio integral do valor atualizado da dívida em execução (mov. 25.1 dos autos de execução). Tal deliberação foi corretamente mantida pela decisão recorrida (mov. 30.1), após pedido de desbloqueio dos valores formulado pela agravante (mov. 28.1). Isso porque se está diante de hipótese em que o contraditório é diferido, não exigindo intimação prévia do executado, sob pena de tornar inócua a tentativa da penhora online. O art. 854 do CPC/15 é claro ao prever o ato de indisponibilidade online de ativos financeiros, sem a ciência prévia do executado, verbis: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento n.º 0002600-37.2018.8.16.0000 fl. 4 sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução” (destacou- se). Portanto, inexiste nulidade a ser proclamada. Além disso, a ordem legal de penhora de bens, como é sabido, “é estabelecida em favor do credor e da maior eficácia da atividade executiva. Somente em situações excepcionais é que se admite sua inversão e desde que, reconhecidamente, isso não cause prejuízo algum ao exequente” (STJ, 1.ª Turma, REsp. n.º 938.924, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 07.08.2008). E a agravante não demonstrou ter havido prejuízo extraordinário em razão do bloqueio realizado em sua conta corrente bancária. A mera juntada aos autos da folha de pagamento da empresa não se mostra suficiente, especialmente porque desacompanhada de outros documentos demonstrando a efetiva inexistência de recursos para saldá-la. Tampouco se vislumbra, na espécie, situação excepcional que autorize a substituição da penhora de valor em dinheiro pelos bens (veículos) antes nomeados, sobretudo porque a agravante sequer comprovou a propriedade sobre eles, consoante bem apontou o juiz da causa na decisão recorrida. Dessa forma, não há que se cogitar na superação da ordem legal estabelecida nos arts. 11 da LEF e 655 do CPC, a qual “apenas será admitida com a comprovação da necessidade de afastá-la” (STJ, 1.ª Turma, AgRg. no AREsp. n.º 113.189/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, j. em 18.11.2015). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, já assentou que “em princípio, nos termos do art. 9.º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de instrumento n.º 0002600-37.2018.8.16.0000 fl. 5 insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC” (1.ª Seção, REsp. n.º 1.337.790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 12.06.2013). Nessas condições, com fulcro no art. 932, IV, “b”, do CPC/15, nega-se provimento ao recurso porque contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Publique-se e intimem-se. Curitiba, 05.02.2018. Des. Xisto Pereira, Relator (TJPR - 5ª C.Cível - 0002620-37.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 09.02.2018)

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE AGRAVO Nº 197-05.2003.8.16.0009, FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECORRENTE - CLAUDIONOR ALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RELATOR - DES. TELMO CHEREM 1. Claudionor Alves de Oliveira interpõe recurso de agravo da decisão1 do Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, que homologou falta grave a ele imputada – “descumprir, no regime aberto, as condições impostas” – e determinou sua regressão ao regime semiaberto, com fulcro no art. 118-I da Lei nº 7.810/84. Evocando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, suscita a nulidade da decisão por “ausência de audiência de justificativa prévia” (LEP, art. 118- §2º). Alegando, ainda, a “desproporcionalidade da regressão de regime”, afirma que “desde que progrediu ao regime aberto, não voltou a se envolver em práticas delitivas”. Pede, afinal, a cassação do decisum; quando não, sua reforma, acolhendo-se a justificativa2 apresentada. Ofertada contraminuta3 e mantida a deliberação impugnada4, a Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador HÉLIO AIRTON LEWIN, recomendou o provimento do recurso – “a carência de oitiva judicial do sentenciado, nos termos da legislação executório penal, não permite a homologação da falta grave” 5. 2. Razão assiste ao Recorrente. Sabe-se que “para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo 1 mov. 112.1 (Autos de Execução Penal nº 197-05.2003.8.16.0009). 2 mov. 103.1. 3 mov. 127.1. 4 mov. 130.1. 5 mov. 8.1 (Recurso de Agravo nº 197-05.2003.8.16.0009). RECURSO DE AGRAVO Nº 197-05.2003.8.16.0009 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado” (Súmula nº 533 do Superior Tribunal de Justiça). Na espécie, verifica-se que o Magistrado homologou a falta grave (LEP, art. 50-V) sem a instauração do procedimento administrativo, o qual, destaque-se, tampouco poderia ser substituído pela oitiva judicial do condenado6. Assim, com fundamento no art. 200-XXI-“a” do Regimento Interno desta Corte7, dou provimento ao recurso, a fim de anular a deliberação adversada, sem prejuízo da correta apuração – enquanto não consumado o lapso prescricional8 – da transgressão disciplinar supostamente cometida pelo Agravante. Oportunamente, baixem-se os autos. Int. Curitiba, 7 de fevereiro de 2018. TELMO CHEREM – Relator 6 STJ: “A oitiva do preso em audiência de justificação não torna desnecessário o procedimento administrativo para a apuração de falta grave” (HC nº 395.329/SC, 5ª Turma, Relator: Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 1.9.2017). 7 “Compete ao Relator: “[...] dar provimento, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, a recurso, se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; [...]”. 8 STJ: “A jurisprudência deste Tribunal entende que a prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, diante da ausência de legislação específica, observa por analogia, o menor dos prazos previstos no artigo 109 do Código Penal, que é de 3 (três) anos, conforme redação trazida pela Lei nº 12.234/2010” (HC nº 344.140/RS, 5ª Turma, Relator: Min. FELIX FISCHER, DJe 3.3.2016). (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000197-05.2003.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: Telmo Cherem - J. 07.02.2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0037941-70.2017.8.16.0000 ED 1 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª (PRIMEIRA) VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EMBARGANTES: DIRCEU CESAR CABRAL GOMES E OUTRO EMBARGADA: MARIA ALICE DA SILVA SALDANHA RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF VISTOS E EXAMINADOS 1. RELATÓRIO Os Agravantes opuseram os presentes embargos de declaração (seq. 1.1 – ED), em face da decisão proferida por este Relator (seq. 5.5 – AI), a qual não conheceu o recurso de agravo de instrumento interposto, tendo em vista a ausência de conteúdo caracteristicamente interlocutório daquele decisum, pelo que, entendeu-se não ser passível de impugnação por meio do agravo de instrumento. Em suas razões recursais, os Embargantes sustentaram ser obscura a decisão judicial, aqui, objurgada, afirmando a necessidade de conhecimento do recurso de agravo de instrumento. Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS De acordo com a atual processualística civil, entende-se que os embargos de declaração opostos preenchem minimamente os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Agravo de Interno n. 0037941-70.2017.8.16.0000 ED 1 – p. 2 Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende- se que os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos. Contudo, igual sorte não assiste à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir fundamentadamente restará demonstrado. 2.2 FUNDAMENTOS Da análise dos autos, é evidente que se justificando em suposta obscuridade, os Embargantes demonstram simples inconformismo em relação à decisão judicial que não conheceu o recurso, ante a ausência de conteúdo interlocutório. A simples leitura dos fundamentos que motivaram a decisão judicial é suficiente para concluir que nela não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que precise ser sanado, restando evidente que, a pretexto de sanar irregularidades, os Embargantes almejam o mero reexame da decisão. A decisão judicial foi clara ao considerar que a decisão agravada não possui conteúdo caracteristicamente interlocutório, ressaltando que não houve qualquer comando judicial no sentido de determinar a meação do saldo bancário, pelo que, afigura-se não ser passível de impugnação por meio do agravo de instrumento, in verbis: Conforme o art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015, caberá a interposição de recurso de agravo de instrumento exclusivamente em face de decisões interlocutórias, não sendo passível sua interposição a fim de reformar despachos judicias. Nos termos do art. 1.001 da legislação processual civil é inadmissível a interposição de qualquer espécie de recurso contra despachos. In casu, tratando-se de recurso interposto em face de despacho sem conteúdo decisório, no qual apenas se determinou a expedição de ofício ao Banco Itaú, com o intuito de que fossem prestadas as devidas informações, por certo, entende-se que não é passível de impugnação através do manejo de agravo de instrumento. Agravo de Interno n. 0037941-70.2017.8.16.0000 ED 1 – p. 3 A decisão proferida fora, portanto, motivada na impossibilidade de impugnação de decisão sem conteúdo interlocutório por meio de agravo de instrumento. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam ao mero reexame do caso, conforme, a propósito, ampla orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, Primeira Seção, EDcl. no AgRg. nos EAREsp. n. 620.940/RS, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, j. 14/09/2016). Desta feita, não constatado qualquer vício que pudesse resultar em dúvida quanto ao conteúdo da decisão judicial, a rejeição da presente insurgência é medida que se impõe. 3. DECISÃO Diante do exposto, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos, manutenindo-se, assim, a decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios fundamentos. Curitiba (PR), 7 de fevereiro de 2018 (quarta-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR (TJPR - 12ª C.Cível - 0037941-70.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 07.02.2018)

'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0041757-60.2017.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA. EMBARGANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. EMBARGADA: CENIRA MARTINS DE ALMEIDA. RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH. Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra a decisão monocrática proferida por este relator no mov. 5.1 dos autos de Agravo de Instrumento (com a mesma numeração, em apenso), que, após não conhecer de parte das matérias ventiladas no recurso, por não constarem no rol do art. 1.015, do CPC/15, deferiu o pleito de concessão de efeito suspensivo formulado pela agravante. Em suas razões (mov. 1.1), a embargante sustentou a existência de erro material, quanto ao entendimento sobre o rol disposto no artigo 1.015, do , pugnando pela reforma da decisão monocrática.NCPC De início, considerando que a publicação da decisão2. monocrática, ora embargada, ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a análise do presente recurso será regida pelas disposições legais de tal diploma, nos termos do seu artigo 14 e do Enunciado Administrativo nº 3, do[1] Superior Tribunal de Justiça .[2] Impõe-se o conhecimento dos Embargos de Declaração por se3. encontrarem presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. No mérito, porém, o recurso não merece provimento. De acordo com o texto do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil: “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Nas palavras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo. Os erros de grafia são o exemplo comum. O CPC encampou o entendimento de que os erros materiais poderiam ser objeto dos embargos de declaração.” SÃO PAULO: Revista(In: Comentários ao Código de Processo Civil, dos Tribunais, 2015, p. 2.123). Na hipótese dos autos, diversamente do que afirma a seguradora embargante, a decisão embargada não apresenta qualquer erro material suscetível de ser corrigido pela via estreita dos Embargos de Declaração. Da simples leitura das alegações da embargante, denota-se que a parte visa modificar a decisão no que lhe foi desfavorável, o que é defeso nesta espécie recursal. A propósito: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do 2. No caso, o acórdão recorrido dirimiupronunciamento jurisdicional. a lide de maneira adequada, não estando presentes quaisquer das permissivas contidas no art. 535 do CPC. 3. Com efeito, concluiu-se que a revisão das conclusões da Corte de origem, no sentido de caracterizar a conduta dolosa ou culposa da prestadora do serviço de telefonia para justificar a restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente, estaria obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Os embargos de declaração não se prestam com exclusivo propósito de rediscutir 5.o mérito das questões já decididas pelo órgão julgador. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1526877/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016) (grifei) Em suma, não estando presente qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022, do CPC/15, não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. Assim, os Embargos de Declaração, nos termos da4. REJEITO fundamentação supra. Intimem-se. Autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão. Com o trânsito em julgado, voltem conclusos os autos de Agravo de Instrumento, para a análise e julgamento do mérito da insurgência que foi conhecida. Curitiba, 05 de Fevereiro de 2018. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos[1] processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. -- [2] Enunciado administrativo n. 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ( Enunciado aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016). (TJPR - 8ª C.Cível - 0041757-60.2017.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 05.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002202-02.2018.8.16.0000/0 Recurso: 0002202-02.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Propriedade Agravante(s): Rejane Maria de Mello (CPF/CNPJ: 568.333.859-04) Rua Professor Assis Gonçalves, 605 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-250 Agravado(s): Condominio Edificio Lagos andinos (CPF/CNPJ: 00.086.396/0001-31) Rua Professor Assis Gonçalves, 650 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-250 VISTOS, ETC. 1. Trata a espécie de recurso de agravo de instrumento manejado por REJANE MARIA DE MELLO, contra a r. decisão proferida em Embargos De Terceiro, na qual a ilustre magistrada indeferiu oa quo pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como razões de sua irresignação, alega a agravante, em síntese, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento sendo que no ano de 2016 auferiu uma renda mensal média de R$ 3.335,34, defendendo que ficou devidamente comprovado seu estado de dificuldade financeira. Pleiteia pela reforma da decisão com a concessão do referido benefício. 2. Pois bem, presentes os pressupostos de conhecimento do recurso. Prefacialmente, destaco que em conformidade com o disposto no enunciado 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, bem como pela ausência de prejuízo ao contraditório, já que ainda não houve a citação da parte contrária, irei julgar o presente recurso de plano. Enunciado 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “ (art. 932, V) Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa. ” Trata-se de recurso contra a decisão do MM. Juiz de primeiro grau na qual indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entendo que, diante das peculiaridades do caso concreto, a douta decisão monocrática deve ser reformada. O MM. Juiz a quo motivou sua decisão nos seguintes termos: “1. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte Embargante, uma vez que pela análise dos documentos juntados com a exordial, a parte possui condições de arcar com as despesas processuais. 2. Cumpra-se a decisão de seq.11 no que for cabível. 3. Cumpra-se. Diligências necessárias “ (mov. 21.1 dos autos originários: 0010060-21.2017.8.16.0194) Contudo, entendo que suas razões não podem ser mantidas. A agravante/autora pleiteou a concessão do benefício da Assistência judiciária na inicial dos Embargos de Terceiro, instruindo seu pedido com a declaração de pobreza e com cópias das declarações de IR dos últimos anos, comprovando que, no ano de 2016, recebeu um salário mensal médio de R$ 3.335,34 (mov.1.4 e 1.5). Também argumentou que trabalha como professora de inglês particular, tendo uma renda variável, que foi profundamente afetada pela atual crise nacional. Relata ainda que, da mencionada renda mensal, cerca de oitocentos reais são comprometidos com o condomínio do apartamento objeto da presente ação, além das demais despesas fixas. Assim, da análise dos autos, em especial da documentação acima citada, verifico que não restou elidida a presunção que recai sobre a declaração de carência financeira da recorrente. Isso porque a autora apresentou provas suficientes de sua impossibilidade de custear as despesas do processo, comprovando que sua renda é relativamente baixa, não sendo possível arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Vale ressaltar que, o art. 5º, LXXIV da Constituição estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos, o que entendo que foi feito pelo agravante. O artigo 5º, LXXIV, da CF, prevê: “Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV. O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, embora o artigo 4º, caput, e §1º, da Lei nº 1.060/50, exijam, tão somente, declaração da parte que pretende a concessão da justiça gratuita, pode o magistrado indeferir a concessão do benefício quando ausentes os fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo p a r a o i n d e f e r i m e n t o . 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 949321/MS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 1º/04/2009) Esse também é o entendimento desta E. Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - AGRAVANTE QUE É ELETRICISTA - ANÁLISE DO VALOR DA PARCELA FINANCIADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - COMPATIBILIDADE COM A ISENÇÃO - AFIRMAÇÃO DE NÃO PODER SUPORTAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONJUGADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS, AUTORIZA À GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI Nº 1.060/50 - RECURSO PROVIDO” (Agravo de Instrumento nº 943239-3 Decisão Monocrática. Relator (a): Fabian Schweitzer. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. Comarca: Londrina. Data do Julgamento: 17/08/2012) “AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. INSURGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS SUFICIENTEMENTE HÁBEIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO RECONSIDERADA (ARTIGO 557, § 1º, DO CPC). RECURSO PROVIDO. (Agravo Regimental nº 931202-5/01. Relator: Stewalt Camargo Filho. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. DJ: 16/08/2012) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 557 DO CPC. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50 CUMULADO COM ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 944717-6 Decisão Monocrática. Relator (a): Stewalt Camargo Filho. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível.DJ: 16/08/2012) Vale ainda ressaltar que, dispõe o caput do artigo 5º, da Lei 1.060/50: “Art.5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. ” Desta feita, pode o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária caso tenha fundadas razões para tanto, o que não vislumbro ter ocorrido in casu. Ainda, do texto do art. 4º da Lei nº 1060/50, extrai-se que tem direito a tal benefício toda e qualquer pessoa cuja condição econômica não lhe permita arcar com as custas e honorários de advogado, sem comprometer seu sustento ou de sua família. Note-se que a lei não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita. Diante do exposto, tendo a agravante/autora comprovado a efetiva necessidade de concessão da benesse e não estando elidida, no presente caso, a presunção que gozava a sua declaração de pobreza, éjuris tantum de ser reformada a decisão agravada para conceder a ela os benefícios da Assistência Judiciária. Assim sendo, concluo que a decisão questionada está em desacordo com a mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como deste Tribunal e não tendo ainda sido instaurado o contraditório na ação originária, não há qualquer prejuízo para a parte contrária no julgamento de plano do presente recurso, razão pela qual deve ser dado provimento de plano ao presente agravo de instrumento. 3. Por tais razões, e com fundamento no art. 1018 c/c 932 do Novo Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para conceder a assistência judiciária à recorrente. Curitiba, 31 de janeiro de 2018. Des. JOSÉ ANICETO Relator (TJPR - 9ª C.Cível - 0002202-02.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - J. 05.02.2018)

HABEAS CORPUS Nº 0000702- 95.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE UMUARAMA – Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto. Impetrante: ELIAS FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) Paciente: MULLER DOS SANTOS. Relator: Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA DO PACIENTE PARA O REGIME FECHADO. FALTA DE NATUREZA GRAVE. VIA ELEITA QUE NÃO É A ADEQUADA PARA PLEITEAR BENEFÍCIOS RELATIVOS À EXECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. Habeas Corpus – ECA nº 0000702-95.2018.8.16.0000 2 I. Trata-se de Habeas Corpus, impetrado pelo advogado ELIAS FRANCISCO DE OLIVEIRA em favor da paciente MULLER DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juízo corregedor dos presídios de Umuarama/PR. Fundamentou o impetrante, em síntese, que: a)-o paciente encontra-se custodiado desde 12 de janeiro de 2018, em razão de prisão por infringência ao disposto no art. 50 da Lei de Execuções Penais; b)-a autoridade administrativa aplicou ao paciente a falta de natureza grave, dando-o como incurso no disposto no artigo 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal; c)-baseado em tais atos administrativos, o Ministério Público pugnou pela regressão definitiva do regime de cumprimento de pena, passando do semiaberto para o fechado, sendo acatado pelo douto Juiz, com a determinação do mandado de prisão contra o paciente; Habeas Corpus – ECA nº 0000702-95.2018.8.16.0000 3 d)-não consta no auto de prisão em flagrante que o preso estivesse portando armas, entorpecentes ou algo que o venha denegrir diante da sociedade; aliás, pode se comprovar que, no momento da prisão, o paciente se dirigia a uma empresa localizada no município onde seria devidamente registrado como funcionário, vez que já havia passado pelos trâmites admissionais da empresa. Diante do exposto, requer a revogação da decisão, bem como a soltura de imediato do paciente, para que volte a gozar do benefício da liberdade condicional. II. O presente writ não merece conhecimento. Cinge-se o inconformismo acerca da decisão exarada pelo MM. Juiz da Vara de Execução de Umuarama/PR, que decidiu pela regressão definitiva do paciente para o regime fechado. Habeas Corpus – ECA nº 0000702-95.2018.8.16.0000 4 Pois bem, não obstante as argumentações expendidas, o remédio constitucional em análise não merece ser conhecido, eis que existente recurso próprio, qual seja, o recurso de Agravo em Execução (art. 197 da LEP). Nos termos do entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça1: “O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus (...).” [destacou-se] Ainda2: “(...) conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis – ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária – tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos 1 STJ. HC 359.410/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016. 2 STJ. HC 187.390/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2010, DJ EM 28/04/2011. Habeas Corpus – ECA nº 0000702-95.2018.8.16.0000 5 limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus. (...).” [destacou-se] Repise-se que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, bem como o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, diante da crescente e contínua impetração do remédio constitucional de habeas corpus, acordou em limitar sua admissibilidade quando o constrangimento dito ilegal pode ser saneado por via recursal própria, salvaguardando os casos de flagrante ilegalidade – o que, no caso em concreto sob análise, não se observa -, na qual se possibilita o agir de ofício. No mesmo sentido, é o entendimento deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DA PENA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO PACIENTE E PROCEDEU A REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA AO FECHADO - ALEGAÇÃO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES Habeas Corpus – ECA nº 0000702-95.2018.8.16.0000 6 DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NÃO REPRESENTA FALTA GRAVE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM - ORDEM DENEGADA”. (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1709715-7 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - J. 31.08.2017). “HABEAS CORPUS CRIME. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO. REGIME FECHADO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA NA DECISÃO Habeas Corpus – ECA nº 0000702-95.2018.8.16.0000 7 COMBATIDA, HIPÓTESES QUE ADMITIRIAM A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA”. (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1701199-1 - Pato Branco - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - Unânime - J. 03.08.2017) A adoção da restrição à utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal objetiva o resguardo da utilidade e eficácia do recurso, que é instrumento de proteção à liberdade da pessoa ameaçada por ato ilegal. Dessa feita, existindo recurso previsto legalmente para alcançar a prestação jurisdicional almejada, inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, sendo perfeitamente possível de se analisar a questão em sede de Agravo. III. Diante do exposto, não conheço do presente writ, nos termos do art. 200, inciso XXIV, do RITJPR. Habeas Corpus – ECA nº 0000702-95.2018.8.16.0000 8 Intimem-se. Curitiba, 25 de janeiro de 2018. José Maurício Pinto de Almeida Relator (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000702-95.2018.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - J. 29.01.2018)

1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0009612-73.2017.8.16.0024 Recurso: 0009601-72.2016.8.16.0026 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Pagamento Indevido Recorrente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50) Cidade de Deus , s/n 4º andar, Prédio Novíssimo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-901 Recorrido(s): Tiago Kossovski (CPF/CNPJ: 058.850.879-97) Rua Vicente Nalepa, 1102 - Colonia Dom Pedro - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.609-355 RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, IV E V, DO CPC E, POR ANALOGIA, ENUNCIADO 13.17 DAS TR’S. ENUNCIADOS 102 E 103 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO. Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015), ao comentar o artigo 932, IV, do CPC, são esclarecedores ao afirmar que “o relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário a precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa, para a incidência do art. 932, IV, a e b, do CPC, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos”. Segundo Elpídio Donizetti (DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Atlas, 2015), os referidos incisos IV e V “permitem que o relator julgue o recurso de plano, criando hipóteses nas quais o julgamento colegiado perde sua essencialidade. (...) São regras que permitem a revisão da decisão sem que haja, necessariamente, julgamento por órgão colegiado. (...). Em síntese, as hipóteses organizam e sistematizam as situações já preceituadas no art. 557 do CPC/1973, dando maior aprimoramento ao sistema de precedentes e privilegiando a sua força normativa. Assim, garante-se não apenas a celeridade processual, mas também se promove o desestímulo à interposição de recursos protelatórios”. 3. 4. 5. 6. 7. Neste mesmo sentido têm-se os Enunciados 102 e 103 do FONAJE: . “Enunciado 102 O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias”; Enunciado 103. “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias”. Desse modo, versando a causa sobre a cobrança de tarifas administrativas em contrato bancário, cujos temas recursais estão absolutamente pacificados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça do Paraná e desta Turma Recursal, o caso é de julgamento monocrático. Quanto ao mérito, o tema relativo à cobrança de tarifas administrativas em contrato bancário está pacificado em decorrência do julgamento do REsp 1.251.331/RS, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti, que estabelece, em síntese, ser possível a cobrança de tarifas: i) desde que haja previsão contratual; ii) em valores não abusivos; iii) a TC (tarifa de cadastro) uma única vez no início do relacionamento comercial; iv) a TAC (tarifa de abertura de crédito) e a TEC (tarifa de emissão de carnê) até 30.04.2008. Consignou-se ainda no recurso que “As demais matérias tratadas nas manifestações juntadas aos autos, como valores cobrados para ressarcir serviços de terceiros e tarifas por serviços não cogitados nestes autos, não estão sujeitas a julgamento e, portanto, escapam ao objeto do recurso repetitivo, embora os fundamentos adiante expostos devam servir de premissas para o exame de questionamentos acerca ”. Ressalte-se que, seguindo adiante em sua fundamentação, ada generalidade das tarifas bancárias ilustre Relatora do aludido recurso especial, Ministra Maria Isabel Gallotti, afirmou expressamente, que: "Reafirmo o entendimento acima exposto, no sentido da legalidade das tarifas bancárias, desde que pactuadas de forma clara no contrato e atendida a regulamentação expedida pelo , ressalvado abuso devidamente comprovado,Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central Dessa forma, ainda que ocaso a caso, em comparação com os preços cobrados no mercado”. repetitivo não trate diretamente das demais tarifas administrativas, os parâmetros nele definidos para aferir a legalidade da TC, TAC e TEC também podem ser utilizados em relação a serviços de terceiros, inclusão de gravame, registro de contratos, entre outros. Destaque-se também que a relação jurídica entre as partes litigantes configura típica relação de consumo, uma vez que a instituição financeira se encaixa no conceito de fornecedor do art. 3º do CDC, e a parte contratante no conceito previsto pelo art. 2º do mesmo Diploma, devendo ser aplicadas as regras consumeristas. Consoante Súmula 297 do STJ e entendimento por ele já consolidado, " ”.o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras Inquestionável, portanto, a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Tarifa de Cadastro: é lícita a cobrança no início do relacionamento, conforme Súmula 566 STJ “ Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e ”. a instituição financeira Além do mais, não ficou comprovado nos autos que as partes já mantinham relacionamento anterior. Precedentes desse colegiado: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001469-50.2016.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 28.07.2016; 7. 8. TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014398-52.2015.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 27.07.2016. Abusividade: haverá cobrança abusiva da tarifa lícita diante da “demonstração de abuso, em relação às práticas de mercado em negócios jurídicos contemporâneos análogos” (REsp 1.255.573). Posto isso, não havendo demonstração do abuso no caso dos autos, não há que se falar em abusividade, de modo que o valor apresentado no contrato deverá permanecer. Curitiba, 24 de janeiro de 2018. Rafael Luis Brasileiro Kanayama Juiz Recursal (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009601-72.2016.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 24.01.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0041301-13.2017.8.16.0000/1, DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. EMBARGANTE: CAIXA SEGURADORA S.A.. EMBARGADO:RICARDO RODRIGUES PIRES. INTERESSADA:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH. Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra a decisão monocrática proferida por este relator no Agravo de Instrumento, Evento 5.1, que não conheceu do recurso ante a sua manifesta inadmissibilidade, por versar sobre a competência para processar e julgar a “Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária” (nº 0039329-05.2013.8.16.0014). Em suas razões, a embargante sustentou a existência de erro material quanto ao não conhecimento do tema referente à competência para o julgamento da lide. Alegou, para tanto, que: a) a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.679.909/RS, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que “ao menos contra as decisões sobre competência ou incompetência do juízo de 1º grau, é cabível agravo de instrumento, pese [sic] a inexistência de previsão legal para tanto (mov. 1.1); b) a competência para processar e julgar o feito está intimamenteno art. 1.015 do CPC” ligada à intervenção da Caixa Econômica Federal para ingressar no feito, encontrando, pois, previsão no artigo 1.015, inciso IX, do Novo Código de Processo Civil; c) este egrégio Tribunal de Justiça possui precedentes admitindo a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que versa sobre competência. Ao final, requereu “a reforma da decisão ora recorrida, proferida monocraticamente pelo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento, exercendo, desse modo, Juízo de retratação para assim conhecer ao Agravo de Instrumento interposto pela ora Parte Agravada em todos os seus termos” (mov. 1.1). 2. Considerando que a publicação da decisão monocrática, ora embargada, ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a análise do presente recurso será regida pelas disposições legais de tal diploma, nos termos do seu artigo 14 e do Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de[1] Justiça .[2] 3. Impõe-se o conhecimento dos Embargos de Declaração por se encontrarem presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Passo ao julgamento do seu mérito. Segundo o texto do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil: “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Segundo a lição exposta no “Comentários ao Código de Processo Civil”, de autoria de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2ª tiragem, SÃO PAULO: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.123, tem-se o seguinte conceito para erro material: “Consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo. Os erros de grafia são o exemplo comum. O CPC encampou o entendimento de que os erros materiais poderiam ser objeto dos embargos de declaração.” Pelo que se extrai deste recurso, a matéria alegada não se enquadra no conceito de erro material, mas, data vênia, no propósito de modificar a decisão que lhe foi desfavorável, o que é defeso nesta espécie recursal. A propósito: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais 2. No caso, o acórdão recorridoconstantes do pronunciamento jurisdicional. dirimiu a lide de maneira adequada, não estando presentes quaisquer das permissivas contidas no art. 535 do CPC. 3. Com efeito, concluiu-se que a revisão das conclusões da Corte de origem, no sentido de caracterizar a conduta dolosa ou culposa da prestadora do serviço de telefonia para justificar a restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente, estaria obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Os embargos de declaração não se prestam com exclusivo 5.propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão julgador. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1526877/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016) (grifei) Ademais, verifica-se que a decisão embargada foi devidamente fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da embargante, não padecendo de qualquer vício a ser sanado. Em suma, não estando presentes quaisquer dos vícios apontados no artigo 1.022, do CPC/15, não há como se acolher este recurso. 4. Via de consequência, os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra.REJEITO Intimem-se. Autorizo a Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão. Curitiba, 23 de Janeiro de 2018. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator [1] Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. [2] Enunciado administrativo n. 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (Enunciado aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016). (TJPR - 8ª C.Cível - 0041301-13.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 23.01.2018)

APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0003279-13.2015.8.16.0045(PROJUDI), ORIGINÁRIAS DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPONGAS. APELANTE 1: OMNI S/A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. APELANTE 2: MARCELO APARECIDO BARROS. APELADOS: OS MESMOS. RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA. V i s t o s e t c. Cuidam-se de recursos de apelação cível interpostos por OMNI S/A. – Crédito, Financiamento e Investimento e Marcelo Aparecido Barros contra a sentença proferida nos autos de “ação de indenização por danos materiais e morais” n° 0003693-49.2015.8.16.0194 (Projudi), na qual foram julgados extintos, sem resolução de mérito, os pedidos de declaração de nulidade das tarifas administrativas e IOF, e parcialmente procedentes os demais pedidos exordiais formulados pelo autor, in verbis: “3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, no que tange ao pedido de declaração de nulidade das tarifas administrativas e IOF, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil/2015. Apelações Cíveis nº 0003279-13.2015.8.16.0045 fls. 2 Ainda, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, para, nos termos da fundamentação supra, revisar o contrato firmado entre as partes e determinar: a) o expurgo dos juros remuneratórios cobrados acima da taxa média de mercado para as operações semelhantes, no mesmo período, no que tange aos valores liberados por força do contrato nº 1.00184.0003022.12; b) a limitação da cobrança da comissão de permanência, na hipótese de inadimplência, à somatória dos encargos moratórios e remuneratórios previstos no contrato, vedada a cumulação com outros valores; e c) a restituição à parte autora, na forma simples, dos valores pagos indevidamente à parte ré, os quais serão apurados em liquidação de sentença, observando-se a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação, bem como de correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso, ressalvada, contudo, a possibilidade compensação, nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil. Apelações Cíveis nº 0003279-13.2015.8.16.0045 fls. 3 Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a natureza da causa, a inexistência de ampliação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos termos dos arts. 85, §2º, e 86, caput, do Código de Processo Civil/2015. Os referidos ônus sucumbenciais deverão ser arcados na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para o autor e 25% (vinte e cinco por cento) para o réu, atentando-se aos benefícios da justiça gratuita já concedidos.” Sic - mov. 58.1. Nas suas razões (mov. 66.1), a apelante 1 OMNI S/A. - Crédito, Financiamento e Investimento argumentou, em resenha: (a) que deve ser afastada a limitação da taxa de juros remuneratória da Cédula de Crédito Bancário nº 1.00184.0003022.12, pois a instituição financeira não se sujeita à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, mantendo-se, portanto, o contratado; (b) a impossibilidade de repetição, porquanto não demonstrado o pagamento por erro, conforme art. 877 do Código Civil; (d) o prequestionamento da matéria testilhada e; (e) os honorários advocatícios e demais encargos processuais devem ser suportados pela parte autora. Apelações Cíveis nº 0003279-13.2015.8.16.0045 fls. 4 Por sua vez, o apelante 2 Marcelo Aparecido Barros (mov. 67.1) alegou, em síntese, que: (a) deve ser afastada a mora, em razão da cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual; e (b) a instituição financeira é sucumbente, devendo arcar com as custas e honorários advocatícios. Ato contínuo, oportunizada a apresentação de contrarrazões, o que foi atendido somente por Marcelo Aparecido Barros (mov. 77.1). É o relatório do que mais interessa, na oportunidade. D e c i d o m o n o c r a t i c a m e n t e. Inicialmente, cumpre mencionar que os pressupostos de admissibilidade dos recursos serão apreciados de acordo com as disposições do Código de Processo Civil de 2015, porquanto vigente à época em que a sentença foi proferida (30 de novembro de 2016 - mov. 58.1) e os apelos foram interpostos. Nesse viés, colaciono enunciado administrativo do Superior Tribunal de Justiça: “Enunciado administrativo nº 3 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos Apelações Cíveis nº 0003279-13.2015.8.16.0045 fls. 5 a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Outrossim, os presentes recursos admitem o julgamento monocrático, conforme estabelece o art. 932, IV, “b”, e V, “b”, da norma processual civil de 2015, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;”. Dito isso, com relação ao requerimento de condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios e demais encargos formulado no apelo 1, não vislumbro a presença do pressuposto extrínseco de regularidade formal, porquanto inexistem os fundamentos de fato e de direito Apelações Cíveis nº 0003279-13.2015.8.16.0045 fls. 6 que, eventualmente, autorizariam a recorrente impugnar o capítulo específico da sentença. Limitando-se a formular pedido genérico de reforma do decisum em afronta ao disposto no art. 1.010, II e III, da lei adjetiva civil de 2015. Vale dizer, nesse passo, que constitui pressuposto de admissibilidade o combate específico dos fundamentos da decisão recorrida, o que não restou atendido no caso em deslinde. Ora, o mencionado pedido recursal está desamparado de fundamentação mínima que possibilite o exame da insurgência, violando ao princípio da dialeticidade, resultando no não-conhecimento do apelo neste tocante. Assim, conheço das demais matérias aventadas nos apelos, pois estão presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Argumenta a apelante 1 (OMNI S/A. - Crédito, Financiamento e Investimento) a impossibilidade de limitação da taxa de juros à média divulgada pelo BACEN, todavia a insurgência não merece amparo. Isso porque, em se tratado, na espécie, de relação de consumo, é admitida, em situação excepcional, a revisão das taxas contratadas com a demonstração cabal de vantagem exagerada pelo fornecedor, nos termos do art. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Apelações Cíveis nº 0003279-13.2015.8.16.0045 fls. 7 Nessa toada, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530-RS, em sede de recurso repetitivo, em admitir a taxa média apurada pelo Banco Central como um referencial para avaliar eventual abusividade do encargo. A propósito, transcrevo trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade.”. Sem destaque no original. Desse modo, é adequada a análise de eventual abusividade da taxa de juros remuneratória à luz da média apurada pelo BACEN. In casu, verifico que a taxa de juros fixada Apelações Cíveis nº 0003279-13.2015.8.16.0045 fls. 8 em 140,046% ao ano no contrato de nº 1.00184.0003022.12 (mov. 33.2) está em patamar manifestamente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, na medida que na época da respectiva contratação (20 de abril de 2012) a taxa média apurada para as operações de crédito pessoal para aquisição de veículo para pessoa física era de 24,75% ao ano, o que demonstra a abusividade da cobrança. Logo, mostra-se acertada a sentença recorrida, ao determinar o expurgo dos juros remuneratórios cobrados acima da taxa média do BACEN para operações semelhantes. Ademais, caracterizada a abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato nº 1.00184.0003022.12, por se tratar de encargo incidente no período de normalidade da relação contratual, é imperioso o reconhecimento do afastamento da mora. Sobre o tema, veja-se julgado do Tribunal da Cidadania, em incidente de multiplicidade de recursos (art. 534-C do CPC/1973): “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; Apelações Cíveis nº 0003279-13.2015.8.16.0045 fls. 9 (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). Sem destaque no original. Destarte, é imperioso o afastamento da mora relativa à Cédula de Crédito Bancária nº 1.00184.0003022.12. Acerca da suposta impossibilidade de repetição, igualmente não assiste razão à apelante 1, pois é cabível a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente da comprovação de erro no pagamento, em razão do princípio que veda o enriquecimento ilícito. Nesse viés, colaciono precedente do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (...) Apelações Cíveis nº 0003279-13.2015.8.16.0045 fls. 10 “2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ.” (...) (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/3/2017). Quanto à condenação integral da instituição financeira nos ônus sucumbenciais, não assiste razão ao recorrente 2. A valer, o autor, ora apelante 2, decaiu de parte significativa dos pedidos formulados na peça vestibular, devendo suportar de forma recíproca com as despesas do processo e honorários advocatícios, nos termos do art. 86 da lei adjetiva civil de 2015. Ainda, no tocante ao prequestionamento, além da instituição financeira recorrente sequer apontar os dispositivos legais que objetiva questionar, o mesmo não é um requisito formal, mas eminentemente material, cuja análise incumbe às instâncias Extraordinárias. Apelações Cíveis nº 0003279-13.2015.8.16.0045 fls. 11 Prequestionar, para fins de se viabilizar a interposição dos recursos de estrito direito, significa discutir concretamente a aplicação do dispositivo, assim como a sua influência na decisão judicial. Dessa forma, a necessidade de prequestionamento não pode ser suprida mediante a menção meramente formal a um elenco de dispositivos normativos, sem a correspondente dedução de uma pretensão recursal a eles correlata. Por outro lado, a esta Instância Ordinária não cumpre manifestar-se acerca do famigerado prequestionamento, cabendo tão somente enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 932, IV, “b”, e V, “b”, do Código de Processo Civil de 2015, em caráter monocrático: a) CONHEÇO PARCIALMENTE e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO à apelação 1 interposta por OMNI S/A. - Crédito, Financiamento e Investimento, a qual é contrária aos arestos do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS e REsp nº 1.388.972/SC); e b) CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelações Cíveis nº 0003279-13.2015.8.16.0045 fls. 12 apelação 2 interposta Marcelo Aparecido Barros, para o efeito de descaracterizar a mora da cédula de crédito bancário nº 1.00184.0003022.12, em razão da cobrança de encargo abusivo durante o período de normalidade contratual (taxa de juros remuneratória), pois a sentença recorrida é contrária ao entendimento do Tribunal da Cidadania, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (REsp nº 1.061.530/RS). Intime-se e, oportunamente, arquive-se. Curitiba, 17 de janeiro de 2018. (Assinado digitalmente) Des. Andersen Espínola Relator (TJPR - 6ª C.Cível - 0003279-13.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - J. 19.01.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Francisco da Cunha Pereira-Anexo 1ºAndar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 Autos nº. 0000441-33.2018.8.16.0000/0 Recurso: 0000441-33.2018.8.16.0000 Classe Processual: Habeas Corpus Assunto Principal: Roubo Majorado Impetrante(s): VALDEMAR DOMINGUES DA SILVA JUNIOR Impetrado(s): Tratam os autos de com pedido liminar, impetrado por VALDEMARhabeas corpus, DOMINGUES DA SILVA JUNIOR, em seu próprio favor contra ato emanado do Juízo da 8ª Vara, Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sob a alegação de insuficiência probatória a ensejar condenação e excesso de prazo para a formação da culpa. Sustenta o impetrante/paciente, em síntese, que está adentrando em seu segundo ano de prisão, sem haver qualquer comprovação de que é culpado. Ademais, alega que há insuficiência de provas a ensejar sua condenação. Requer, ao final, a concessão liminar do , com a expedição do competente alvará demandamus soltura. É o relatório. De imediato, convém esclarecer que a alegação do impetrante/paciente de insuficiência probatória a ensejar uma condenação não merece conhecimento no presente remédio heroico. Isso porque, ninguém desconhece que tal pretensão deve ser perseguida em sede de recurso de apelação; e em que pese o paciente tenha dito que não desejava apelar da sentença (mov. 182.1 – dos autos principais), o recurso interposto pelo Ministério Público de primeiro grau ensejará a análise por este Tribunal de matérias atinentes à autoria e materialidade delitivas, ainda que de ofício. Desta forma, o conhecimento do presente ensejaria a admissão da referida açãohabeas corpus constitucional como sucedâneo recursal, o que é vedado tanto por esta Corte quanto pelos Tribunais Superiores, salvo em casos de manifesta ilegalidade, não verificada na espécie dos autos. De mais a mais, a pretensão remanescente de excesso de prazo para a formação da culpa encontra-se prejudicada, uma vez que, na data da impetração, já havia sido encerrada a instrução criminal, com existência de sentença e execução provisória em andamento (o paciente já foi inclusive agraciado com a progressão de regime, encontrando-se em regime semiaberto harmonizado, conforme execução penal de nº 0002397-91.2017.8.16.0009). Assim, conforme estabelece a Súmula 52 do STJ, com o encerramento da instrução processual, não há que se falar em excesso de prazo. A propósito: “RECURSO EM "HABEAS CORPUS". ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ANÁLISE PREJUDICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. PRECEDENTES. (...) 3. Encerrada a instrução criminal, não há espaço para se aventar excesso de prazo (Súmula 52, deste Superior Tribunal . 4. Recurso em "habeas corpus" a que se nega provimento.” (RHCde Justiça) 48.383/BA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014)(destaquei) Diante do exposto, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, verifico que a ordem impetrada não tem objeto, impondo-se que a reconheça como prejudicada, na parte em que conhecida. Intimem-se e, oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renato Naves Barcellos Desembargador Relator (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000441-33.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Renato Naves Barcellos - J. 17.01.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Aurélio Feijó - Anexo, 1º Andar, 107 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR Autos nº. 0002618-17.2015.8.16.0083/0 Recurso: 0002618-17.2015.8.16.0083 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JULIANA CRISTINA BERLATO Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JULIANA CRISTINA BERLATO VISTOS. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes do Trabalho de Francisco Beltrão nos autos de ação concessão de aposentadoria por invalidez nº 0002618-17.2015.8.16.0083 que julgou procedente em parte a ação, nos seguintes termos: POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o réu a implantar a parte autora o benefício previdenciário de auxílio-acidente, até que sobrevenha seu restabelecimento ou até eventual concessão de aposentadoria de qualquer espécie, a contar de 10/09/2016, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO também o réu ao pagamento das parcelas vencidas, inclusive abono anual, acrescidas de correção monetária, a contar do vencimento de cada prestação, sendo que as diferenças existentes antes de 30/06/2009, devem ser atualizadas pelo IPCA, acrescidas de juros de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 30/06/2009 deverá haver a atualização da correção monetária pelo IPCA do IBGE (REsp 1270439/PR) e juros aplicáveis à caderneta de poupança (AgRg no REsp 1427958/SC). Ante a sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, e honorários advocatícios, que serão arbitrados sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111 STJ) nos percentuais previstos nos incisos I a V, §3º do artigo 85 do CPC no momento da execução da sentença, conforme o contido no inciso §4º, incisos II e IV de referido artigo 85. Anote-se que será considerado o salário-mínimo vigente o que estiver em vigor na data da decisão da liquidação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Contra tal insurge-se a parte autora à mov. 101.1, postulando, em suma, pela reforma parcial dadecisum, sentença de mérito com a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a autora. Lança como fundamento que a sua idade de 38 anos bem assim o histórico de labor braçal (auxiliar de serviços gerais) e baixo nível de escolaridade justificam a concessão da pretensa aposentadoria. Noutro vértice, a autarquia previdenciária vindica a reforma total da sentença (mov. 102.1) ao argumento que não haveria nexo de causalidade, bem assim que não há notícia qual atividade a autora desempenhava ao tempo do suposto acidente automobilístico sofrido in itinere. Aduz que no extrato do CNIS indica que a autora tinha vínculos em comércio atacadista enquanto o que narrado ao médico perito foi que acidente teria ocorrido quanto despenhava atividades braçais na Sadia. Demais a mais, salienta que todos os outros benefícios percebidos teriam natureza de benefícios previdenciários o que inviabilizaria a concessão de benesse acidentária. Sendo assim, não comprovado o acidente, bem assim não comprovada a perda da capacidade da autora para o labor habitualmente exercido vindica a reforma integral da sentença com a improcedência do feito. A luz da eventualidade vindica pela adequação dos critérios de correção monetária. Contrarrazões aos mov. 109.1 e 110.1. A Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se pela proclamação de nulidade da sentença diante da incompetência absoluta do juízo estadual. E, pela eventualidade, incursionando-se, desde logo, no mérito, em sede de remessa necessária, pela inexistência de nexo de causalidade, faltando, portanto, requisito essencial à procedência do pedido. Quanto ao mais, pela prejudicialidade da análise do mérito. É o relatório. 2.Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) inerentes à espécie, os recursos merecem ser conhecidos. Com efeito, apreciando as razões deduzidas na apelação manejada pela autarquia previdenciária bem assim ao ponderado pela d. Procuradoria Geral de Justiça, impõe-se o reconhecimento da incompetência desta Corte Recursal com a remessa do feito a Justiça Federal. Colhe-se dos autos que, não obstante a ação tenha sido ajuizada perante a Justiça Estadual postulando benefício de natureza acidentário, extrai-se que a autora recebeu benefícios de natureza previdenciária. Contudo, analisando detidamente todo o expectro probatório hei por não reconhecer nenhum elemento capaz de infirmar suposta lesão incapacitante com origem em acidente ou doença laborativa. A despeito da autora narrar que tenha sofrido acidente automobilístico em 31.12.2003 quando se deslocava para empresa que a época trabalhava (Sadia), não há nenhuma do suposto acidente. Aliás a débil prova documental dá conta tão somente que a autora se submeteu a uma cirurgia em 2014, tinha uma lesão consolidada em 2013, ou seja, passados mais de dez anos do suposto acidente. Demais a mais não se revela crível aceitar que uma empresa do porte da SADIA sequer tenha feito CAT ou a autora não tenha confeccionado boletim de ocorrência. Assim, não obstante o laudo tenha aceitado a narrativa da autora, não há como reconhecer liame acidentário na lesão apresentada. As provas juntadas, tantoAliado a isso, colhe-se do judicioso parecer d. Procuradoria Geral de Justiça: “ pelo INSS como pela autora, especialmente o CNIS, não evidenciam se tratar de lesão incapacitante que decorra de acidente de trabalho, ou ainda, que tenha sido agravada pelo exercício de atividade laboral habitualmente desempenhada. Nem tampouco, outros instrumentos probatórios dão conta de apontar a existência do nexo de causalidade. Ressalte-se que a perícia não aponta qualquer documento para embasar a resposta ao quesito referente ao nexo causal, sendo lícito concluir que lançou um simples “sim” em razão dos fatos apresentados pela segurada, os quais, repise-se, não condizem com as informações do sistema do INSS.” Sendo assim, em não sendo a incapacidade laboral arguida de natureza acidentária, mas sim previdenciária, impende à Justiça Federal analisar e julgar o presente feito. Neste sentido é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CAUSA DE PEDIR QUE REVELA A NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA POSTULAÇÃO, E NÃO ACIDENTÁRIA. VARA DISTRITAL. COMARCA SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Na forma dos precedentes desta Col. Terceira Seção, "É da competência da Justiça Federal o julgamento de ações objetivando a percepção de benefícios de índole previdenciária, decorrentes de acidentes de outra natureza, que não do trabalho. In casu, não restou comprovada a natureza laboral do acidente sofrido pelo autor." (CC 93.303/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/10/2008, DJe 28/10/2008). Ainda no mesmo sentido: CC 62.111/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/3/2007, DJ 26/3/2007, p. 200. 2. Ainda em acordo com a posição sedimentada pelo referido Órgão, "Inexiste a delegação de competência federal prevista no 109, § 3º, da CF/88, quando a comarca a que se vincula a vara distrital sediar juízo federal. Inaplicabilidade, na espécie, da Súmula nº 3/STJ (Precedentes da 1ª e 3ª Seções desta e. Corte Superior)." (CC 95.220/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/9/2008, DJe 1º/10/2008). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 118.348/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 22/03/2012) PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR. NATUREZA LABORAL NÃO COMPROVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. É da competência da Justiça Federal o julgamento de ações objetivando a percepção de benefícios de índole previdenciária, decorrentes de acidentes de outra natureza, que não do trabalho. In casu, não restou comprovada a natureza laboral do acidente sofrido pelo autor. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Previdenciário da 3ª Região/SP, o suscitado. (CC 93.303/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 28/10/2008) Ou seja, havendo pleito de aposentadoria por invalidez e a conclusão de que esta não decorre de acidente de trabalho, a remessa dos autos à Justiça Especializada é medida que se impõe, mormente pelo que dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal: Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Quanto ao tema, o posicionamento deste Egrégio Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAUSA DE PEDIR QUE REVELA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA POSTULAÇÃO E NÃO ACIDENTÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA JUSTIÇA ESTADUAL DA PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR. EMBARGOS REJEITADOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. (TJPR - 7ª C.Cível - EDC - 1429533-5/01 - Curitiba - Rel.: D'Artagnan Serpa Sa - Unânime - J. 29.11.2016) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SEM CAUSA ACIDENTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, I E §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA AO TRF DA 4ª REGIÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - ACR - 1182851-2 - Barracão - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 10.04.2015) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DO ACRÉSCIMO LEGAL DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI 8213/1991.SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. INCOMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGOS 108, II, E 109, I E §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO.REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.APELAÇÃO (Processo: 1598359-8 (decisão monocrática)JNÃO CONHECIDA oão Antônio De Marchi Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Relator ConvocadoData do Julgamento: 08/12/2016 18:05:00) AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA RESTABELECIMENTO OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MATÉRIA QUE NÃO POSSUI NATUREZA ACIDENTÁRIA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 109, I, E §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA COM REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DA QUARTA REGIÃO. 1. Não se reconhece a competência da Justiça Estadual para apreciar pedidos para concessão de benefício previdenciário que não decorram de acidente de trabalho, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal Regional Federal. Cível nº 843833-9, da Comarca de Barracão - Vara Única, em que é Apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Apelado LAURI GALVÃO. RELATÓRIO (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 843833-9 - Barracão - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - - J. 19.06.2012) Feitas estas considerações, é a Justiça Estadual incompetente para o julgamento do feito. III - Diante de todo o exposto dou provimento ao recurso para o fim de reconhecer a incompetência desta Corte para o julgamento da presente lide impondo-se, por via reflexa, cassar a r. decisão e, por conseguinte, determinar a remessa dos autos a Justiça Federal. III - Publique-se e intimem-se e oportunamente baixem. IV - Autorizado o Sr. Chefe da Seção Cível a assinar os expedientes necessários ao fiel comprimento desta, atendendo-se o disposto no C.N.C.G.J. Curitiba, 16 de Janeiro de 2018. Desembargadora Joeci Machado Camargo Magistrado (TJPR - 7ª C.Cível - 0002618-17.2015.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Joeci Machado Camargo - J. 16.01.2018)

TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA/DECLARATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE EM MEADOS DE 2013 FORAM CANCELADOS OS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA CONTRATADOS JUNTO À RÉ; QUE SALDOU OS DÉBITOS PROVENIENTE DO CONTRATO EM 10.05.2014, CONTUDO, A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA VENCIDA EM 13.06.2014, OU SEJA, APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. PLEITEIA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 21.1. SENTENÇA PROCEDENTE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. . DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME Nº 1.4 E Nº 12.15 DAS INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A INSCRIÇÃO ORIGINOU-SE DE É EVIDENTE ADÉBITO COBRADO APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004145-69.2015.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 15.01.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0032881-55.2017.8.16.0182/0 Recurso: 0032881-55.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Promoção / Ascensão Recorrente(s): ESTADO DO PARANA Recorrido(s): CRISTIANO EDUARDO KREVIESKI EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO – QPPE. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE DO JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. RECURSO NÃO PROVIDO. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Sentença Extra Petita A sentença deve guardar relação com que foi postulado pela parte autora na petição inicial, sob pena de caracterizar julgamento , que é nulidade absoluta passível de ser reconhecidaextra petita de ofício. Analisando os autos, observa-se que o pedido inicial do autor se refere ao direito de progressão por antiguidade do cargo de Agente de Execução. Enquanto a sentença declarou que o autor é Policial Militar, sendo devida sua progressão. Observando-se a inexistência de correlação entre o pedido inicial e a sentença, o reconhecimento da nulidade desta é medida que se impõe. Nesse sentido: “Consoante o princípio da congruência, exige-se a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita, a teor do que prescrevem os arts. 128 e 460 do Código de a. b. Processo Civil (REsp 874.430/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/12/2011)” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005979-09.2013.8.16.0052/0 - Barracão - Rel.: Gustavo Hoffmann - - J. 15.03.2014) Contudo, em se tratando de matéria exclusivamente de direito, estando a causa pronta para julgamento, com aplicação da teoria da causa madura e no teor do art. 1.013, § 3º e seus incisos do CPC/2015, mister se faz a análise do mérito do caso por esta Relatora. Precedente do STJ: EDcl no REsp 1236276 / MG. Da progressão por antiguidade A questão posta em julgamento funda-se no fato do autor, servidor público estadual do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, ocupante do cargo de agente de execução, não ter obtido progressão por antiguidade, apesar de ter todos os requisitos preenchidos. A Lei Estadual nº 13.666/2002, no seu artigo 9º, estabelece o modo como deverá ocorrer o processo de progressão dos cargos de servidores estáveis do QPPE. Conforme análise dos autos, o autor obteve o direito à progressão em dezembro de 2013, quando foram preenchidos todos os requisitos previstos pela Lei, entretanto, a Administração implementou a mudança apenas em abril de 2015 (mov. 1.6). A progressão, concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração quando decorrentes de lei não encontra óbice na Lei 101/2000, por expressa previsão do inciso I do parágrafo único do artigo 22. Verifica-se, portanto, que a legislação gera efeitos concretos, não havendo necessidade de regulamentação para o direito à progressão, bem como previsão orçamentária. Por fim, a alegação de que o princípio da separação dos poderes deixou de ser observado não merece prosperar, eis que os valores devidos não decorrem de ato da Administração Pública e sim de previsão legislativa. Assim, a procedência do pedido do autor é medida que se impõe, com a declaração do direito à progressão do servidor e a implantação do benefício retroativa à data de preenchimento dos requisitos necessários. Nesse sentido, tem-se precedentes desta Turma Recursal: RI 0032236-64.2016.8.16.0182 e RI 0024053-26.2016.8.16.0014. Diante do exposto: determino de ofício a cassação da sentença prolatada, por se tratar de decisão extra petita; Pela teoria da causa madura, julgo procedente o pedido inicial e não provido o interposto pelo réu Estado do Paraná, no intuito de declarar o direito do autor àrecurso inominado progressão por antiguidade, conforme fundamentação retro. Condena-se o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, na data de inserção no sistema. CAMILA HENNING SALMORIA Juíza Relatora PHD (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032881-55.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 11.01.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Luiz Viel - Anexo, 1º Andar, 106 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR Autos nº. 0005081-71.2015.8.16.0069/0 Recurso: 0005081-71.2015.8.16.0069 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Acidente de Trânsito Apelante(s): RENATA CRISTINA DA SILVA Apelado(s): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GRAU DE INCAPACIDADE SUPERIOR AO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO RECURSAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, COM CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. TESE NÃO ABORDADA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. ART. 85, § 11, DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ,Apelação Cível nº 0005081-71.2015.8.16.0069 da 1ª Vara Cível de Cianorte, em que é apelante e apelada Renata Cristina da Silva .Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A I – RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 104.1, que, em “ação de cobrança securitária” ajuizada por Renata Cristina da Silva em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, julgou improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando em consideração o grau de complexidade da causa e a necessidade de instrução probatória, com fulcro no artigo 85, § 2º, I a IV, do Novo Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora, com fulcro na dicção do art. 98, §3º do NCPC, uma vez que o requerente é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e anotações necessárias, observadas as demais disposições do Código de Normas/CGJ” 2.Irresignada, a autora interpôs o recurso de apelação de mov. 93.1, no qual sustenta não ter a sentença apreciado o pedido de correção monetária dos valores percebidos na esfera administrativa. Aduz que nos termos do art. 322 do CPC o pedido principal compreende a correção monetária e requer o provimento do recurso com a fixação de honorários de sucumbência. 3. A ré ofereceu contrarrazões (mov. 11.1), nas quais alega a intempestividade da interposição do recurso, requerendo o seu não conhecimento. É a exposição. II – VOTO II.1. Intempestividade 4. A apelante foi intimada da sentença em 24/07/2017 (mov. 107), iniciando-se a contagem do prazo em 25/07/2017 e findando somente em 15/08/2017, uma vez que consoante o histórico de detalhamento de prazos do PROJUDI, no dia 26/07/2017, houve a suspensão de expediente em face de feriado municipal. Assim, como o recurso foi interposto em 15/08/2017 (mov. 109.1), não se evidencia sua intempestividade. II.2. Inovação Recursal 5. A pretensão autoral foi deduzida nos seguintes termos: “Ante o exposto, como medida de justiça, requer, respeitosamente, digne-se Vossa Excelência: a) Determinar a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; b) Julgar a presente ação procedente condenando a requerida ao pagamento da indenização referente à diferença do seguro obrigatório em valor a ser arbitrado, conforme a graduação da invalidez e lesão sofrida, a ser apura da em perícia médica judicial, tendo como critério de graduação o valor determinado na Lei 6.194/74 com as alterações trazidas pela Medida Provisória 451/08, convertida na Lei 11.945/09; c) Condenar a requerida às custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em valor junto, nos termos da lei;” 6. Por sua vez, no recurso (mov. 109.1), a recorrente assim requereu a condenação da apelada: “Ante o exposto, espera o apelante que o Egrégio Tribunal reforme a respeitável sentença recorrida, em razão do Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, provendo o presente recurso, para condenar a apelada ao pagamento da atualização dos valores alcançados na sede administrativa bem como a fixação de honorários de sucumbência, com fulcro no art. 85, §§ 8º e 14º, do CPC, ante a vedação da compensação dos mesmos, tudo pelas razões já declinadas.” 7. Como se vê, na inicial a autora se limitou a requerer a complementação do valor pago a , já na apelação atítulo de indenização do seguro DPVAT em razão do grau de invalidez autora pugna pela percepção das diferenças decorrentes da não aplicação da correção monetária desde a data do evento danoso. É verdade que, nos termos do art. 322, §1º, do CPC/15, 8. “compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários Sobre esses pedidos compreendidos no principal, Fredie Didier Jr. afirma que seadvocatícios”. tratam de verdadeiros pedidos implícitos: “O pedido implícito é aquele que, embora não explicitado no instrumento da postulação, compõe o objeto litigioso do processo (mérito) em razão de determinação legal. Mesmo que a parte não peça, deve o magistrado examiná-lo e decidi-lo. É temperamento de regra que o pedido há de ser certo. Quando há pedido implícito, ocorre uma cumulação objetiva de pedidos por força de (ex vi legis): lei é como se a lei acrescentasse à demanda um novo pedido. Embora se trate de pedido implícito, não se permite a condenação implícita: o magistrado deve examinar expressamente o pedido implícito. A análise desse pedido também se constitui capítulo autônomo da decisão. (...) São exemplos de pedido implícito: a) os juros legais (art. 322, §1º, CPC; arts. 405 e 406 do Código Civil); b) ressarcimento das despesas processuais e dos honorários advocatícios (art. 322, §1º, CPC); c) correção monetária (art. 322, §1º, CPC; art. ; d) pedido relativo a obrigações com prestações periódicas,404 do Código Civil) pois o autor está desobrigado a pedir as prestações vincendas: o magistrado deve incluir, na decisão, as prestações vincendas e não pagas (art. 323 do CPC). Importa frisar que os juros convencionais ou compensatórios não prescindem do pedido expresso do autor, não se constituindo pedido implícito”. (Fredie Didier Jr. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual . 17.ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2015,civil, parte geral e processo de conhecimento p. 590-591) Contudo, é preciso estabelecer qual o limite desse pedido de correção monetária que está9. implicitamente incluída na demanda do autor: ela alcança apelas atualização do valor pleiteado na ação condenatória. A razão para tanto é que, quando o autor pleiteia a condenação do réu a um determinado10. valor, caso não houvesse a incidência de correção monetária, a quantia da condenação seria inferior àquela pretendida, em razão da desvalorização da moeda. Assim, a correção monetária que se consubstancia em pedido implícito é apenas a11. incidente sobre o valor pretendido, ou seja, a correção monetária que resguarda o poder de compra do montante supostamente devido pelo réu. Outra modalidade de correção monetária, que constitui absoluta inovação no bojo desta12. relação processual, é aquela pleiteada pela autora em seu recurso de apelação. No apelo, a autora pretende ver a seguradora condenada a pagar a correção monetária que13. supostamente deveria ter incidido sobre a indenização que administrativamente lhe foi adimplida. Em 13/03/2015, a ré pagou à autora o valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e14. sete reais e cinquenta centavos) a título de indenização pelo seguro DPVAT. O que a apelante pretende é que essa verba seja corrigida monetariamente desde a data do sinistro (18/11/2014), condenando-se a recorrida ao pagamento da diferença apurada. Percebe-se, assim, que não se trata de correção monetária sobre a verba complementar15. discutida na presente demanda. Trata-se de um pedido condenatório diverso, o qual nunca foi formulado na petição inicial dos autos. 16. Deste modo, está-se diante de nítida inovação recursal, porquanto a recorrente traz pedidos que não foram apresentados ao juízo monocrático, o que obsta seu conhecimento por este colegiado. 17. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE POR ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE DE SEGURO PARA COBERTURA DE SINISTRO DECORRENTE DE INCAPACIDADE PERMANENTE - PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL E NÃO DEBATIDO NO PROCESSO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - CULPA DO ACIDENTEDA APELAÇÃO DA AUTORA NESSA PARTE EXCLUSIVA DO REQUERIDO - TRAVESSIA DE BR SEM RESPEITAR A PREFERENCIAL - ART. 186 DO CC - DEVER DE INDENIZAR - ART. 927 DO CC - REDUÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS DANOS PELO NÃO USO DO CINTO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ESSE FATO TIVESSE CONTRIBUIDO PARA O AUMENTO DOS DANOS - DANOS ESTÉTICOS - FATO ILÍCITO QUE DEIXOU CICATRIZES E COMPROMETEU OS MOVIMENTOS DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO MANTIDO POR SER RAZOÁVEL - DANO MORAL - SOFRIMENTO INTENSO - VALOR MAJORADO - DANOS MATERIAIS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO - RECIBOS E NOTAS FISCAIS EM NOME DE TERCEIRO E SEM ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - FRAGILIDADE DA PROVA - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA LIMITADA AOS TERMOS DA APÓLICE - EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR DOS HONORÁRIOS MANTIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (1) NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1582672-9 - União da Vitória - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - - J. 09.03.2017) Destacou-se. 18. Assim, .não conheço do recurso de apelação II.3. Honorários recursais 19. Por fim, tornada pública a sentença de improcedência em 18.10.2016 - já na vigência do CPC/15, portanto -, em respeito à teoria do isolamento dos atos consagrada nos arts. 14 e 1.046 do CPC15, incide neste caso o disposto no art. 85, §11º (STJ, Terceira Turma, EDcl no AgRg no AREsp 489.160/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 14/06/2016; STJ, Quarta Turma, AgRg no REsp 1230136/MT, Rel. Ministra Maria Isabel o qual assim dispõe:Gallotti, julgado em 26/04/2016), Art. 85. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2 a 6 , sendo vedado ao tribunal, no cômputoo o geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 e 3 para a fase de conhecimento.o o 20. Tendo em vista o escopo inibitório da norma, assim como o trabalho adicional realizado nesta fase recursal, mediante contrarrazões em demanda de baixa complexidade, majoro os honorários advocatícios de sucumbência em favor da ré de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 11.812,50), resguardada a concessão da gratuidade da justiça. 21. À vista do exposto, , com fundamento nos art.nego provimento ao recurso de apelação 932, III, “a”, CPC/15, fixando honorários recursais. Curitiba, 18 de Dezembro de 2017. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator (TJPR - 8ª C.Cível - 0005081-71.2015.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 19.12.2017)

Insurge-se o impetrante em face de decisão proferida nos autos nº , que0005601-61.2017.8.16.0004 indeferiu o pedido de tutela antecipada, entendendo estar ausente o requisito da probabilidade do direito. Não se pode conhecer do presente mandamus. De acordo com o disposto no art. 5º, II da Lei 12.016/09, “não se concederá mandado de segurança quando se tratar: II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”. No mesmo sentido é a Súmula 267 do STJ, segundo a qual “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. No caso dos autos, busca o impetrante a revisão de decisão que indeferiu seu pedido de tutela antecipada, decisão que, nos Juizados da Fazenda Pública, encontra recurso próprio para impugnação. Importante destacar que as alegações do impetrante não demonstram violação a direito líquido e certo, mas sim descontentamento com a decisão proferida, pretendendo nova análise do pedido de tutela antecipada. Assim, caberia a parte interpor o competente recurso, razão pela qual não se pode admitir a presente impetração. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DO MANDAMUS. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. SÚMULA 267/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267/STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." 2. Na hipótese dos autos, somente com o manejo do recurso próprio, poderia o ora impetrante ter levado adiante a discussão sobre o acerto da aplicação da norma do art. 509 do CPC ao caso sob exame. Isso, desde que tivesse aguardado a publicação do v. acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento e, tempestivamente, se necessário, apresentasse os adequados embargos declaratórios, a fim de que o órgão colegiado competente pudesse examinar a abrangência de seu próprio julgado. 3. Recurso ordinário não provido. (STJ - RMS: 28944 PR 2009/0036029-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/06/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2013) (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003590-37.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 19.12.2017)

I –Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença de seq. 7 que reconheceu a prescrição do crédito tributário e julgou extinta a execução fiscal nº 0000347-50.1997.8.16.0185, com base nos artigos 487, II do CPC, condenando o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária. Inconformado, o MUNICÍPIO DE CURITIBA interpôs recurso de apelação (seq. 13), que ajuizou a execução dentro do prazo prescricional e que a paralisação do processo ocorreu por culpa do próprio mecanismo do Poder Judiciário, devendo incidir o disposto na Súmula 106/STJ, inexistindo prescrição dos créditos tributários. Disse que, em se tratando de execução fiscal, a intimação da Fazenda deve ser pessoal, nos termos dos artigos 25 e 40 da LEF. Sustentou que, em se tratando de serventia estatizada, as custas não são devidas pela Fazenda Pública. Pugnou, subsidiariamente, que a condenação fique restrita às verbas devidas ao FUNJUS e ao distribuidor, conforme precedentes deste Tribunal, ou, para que seja reconhecida a isenção ao pagamento da taxa judiciária destinada ao FUNJUS. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. II – Preliminarmente, não conheço do recurso por manifesta inadmissibilidade. Isso porque, pela dicção do art. 34 da Lei 6.830/80, admitem-se apenas embargos infringentes e embargos de declaração das sentenças proferidas em execuções fiscais cujo valor não ultrapasse 50 OTNs. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução" (REsp 1.168.625/MG, Primeira sessão, Rel. Ministro Luiz Fux, DJU 09/06/2010). Observe-se a jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 OTN. ART. 34 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA. RECURSOS CABÍVEIS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO IMPRÓPRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STF. 1. Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas no art. 34 da Lei 6.830/80, regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de . Precedentes: RMSrecurso extraordinário, quando houver questão constitucional debatida 36.879/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, Dje 25/03/2013 e RMS 36.501/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013.2. É incabível o mandado de segurança empregado como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF. 3. Proclamada, na espécie, a inadequação da via mandamental, defeso se apresentava ao Tribunal de origem incursionar no exame relativo à prescrição do crédito tributário. 4. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.” (RMS 36.504/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 04/06/2013) (TJPR - 1ª C.Cível - 0000347-50.1997.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - J. 18.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar, 105 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR Autos nº. 0041735-02.2017.8.16.0000/1 Recurso: 0041735-02.2017.8.16.0000 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Embargante(s): PARANAGUÁ SANEAMENTO S.A Embargado(s): Município de Paranaguá/PR Paranaguá Saneamento S/A opôs embargos de declaração em face da decisão monocrática que deixou de conceder o efeito almejado para suspender os efeitos da decisão agravada, que “deferiu a tutela de urgência para obrigar a concessionária a abster-se de efetuar a cobrança da tarifa de esgoto nas regiões do Município que não tenha sistema separador absoluto, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 por usuário cobrado de forma indevida”. Defende a ocorrência de omissão no exame da Lei Complementar Municipal nº 181/2015, que conduz ao reconhecimento da ilegitimidade do Município de Paranaguá no processo de origem. Registra a existência de inúmeros erros materiais quanto à ofensa ao devido processo legal: a) quanto ao motivo da instauração do processo administrativo, já que decorreu de provocação da embargante; b) a embargante nunca foi comunicada pelo Município de Paranaguá ou pela CAGEPAR sobre a decisão administrativa cautelar; c) não se pode extrair a existência de intimação da embargante das reuniões que participava. Registra a ocorrência de ofensa ao devido processo legal, por omissão aos procedimentos a serem adotados em Resoluções Normativas nºs 03/17 e 004/17, que disciplinam o processo de aplicação de penalidades. Destaca, ainda, a necessidade de observar e respeitar a aplicação do precedente do Superior Tribunal de Justiça ao caso da Embargante. Sustenta que a decisão causará danos e comprometerá a continuidade dos serviços na prestação dos serviços. Pugna pela concessão dos efeitos infringentes e a reforma total da decisão embargada. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos em qualquer pronunciamento judicial, nos termos do art. 1.022 do NCPC/2015: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, que somente é admissível nas estritas hipóteses previstas na lei processual, consoante esclarecem FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os ( : Curso de Direitoembargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.” in Processual Civil vol. III: meios de impugnação à decisão judicial e processo nos tribunais. Juspodvm. Salvador: 2016. p. 248). Inicialmente, observe-se a inexistência de omissão na análise da ilegitimidade ativa do Município de Paranaguá para ajuizar ação de obrigação de não fazer contra a Paranaguá Saneamento S/A. O fato de não analisar eventual dispositivo de lei não compromete a motivação exarada. O acórdão, a respeitou, fundamentou: “Observe-se que apesar da autonomia e independência concedidas às agências reguladoras, tal questão não afasta a legitimidade ativa do Poder Concedente, o Município de Paranaguá, discutir e exigir o cumprimento das obrigações assumidas pela concessionária do serviço público municipal. O Município tem o dever de fiscalizar a execução plena do contrato, conforme dispõe a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos: “Art. 3º As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários”. No presente caso, ademais, ressalte-se que a medida cautelar administrativa exarada pela CAGEPAR, em 17 de outubro de 2017, dentro do processo administrativo interno nº 357/2017, teve a anuência do Município de Paranaguá: “ (PROJUDI 1.4 – fl.DECIDO, ACAUTELARMENTE, E COM O AVAL DO PODER CONCEDENTE, EM (...)” 58). Ressalte-se, ademais, que a falta de menção expressa às demais legislações citadas pelo embargante não caracteriza, por si só, omissão do acórdão, pois, para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria seja abordada pelo Tribunal, tal como ocorreu no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: "(...) 2. Se a matéria foi abordada pelo Tribunal local, ainda que sem menção a dispositivos de lei, é de se considerar cumprido o requisito do prequestionamento, ainda que de modo implícito."(STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1279249 / PE. Rel. Moura Ribeiro. j. 3.06.2014. p. 6.06.2014). Também não se verifica a ocorrência de erros materiais quanto à ofensa ao devido processo legal. Primeiro, a instauração do processo administrativo nº 357/2017, instaurado em 5 de julho de 2017, segunda consta da “Decisão cautelar”, teve por objeto averiguar, em tese, a inexecução do contrato celebrado entre o Município de Paranaguá e a concessionária de saneamento básico do Município, atual denominação de Paranaguá Saneamento S/A. Por isso, não há erro material na decisão. Segundo, sobre a ausência de comunicação sobre a decisão administrativa cautelar e a impossibilidade de extrair a existência de intimação das reuniões que a embargante participava, a decisão, após o exame dos documentos apresentados, concluiu e fundamentou: “Entendo, portanto, que não ocorreu violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa pela CAGEPAR, pois a concessionária foi notificada da decisão e participou de reuniões sobre o assunto, inclusive, assumindo a obrigação de suspender a tarifa de esgoto em determinada localidades, a exemplo do “Sistema de Esgotamento Sanitário Valadares”. Segundo dispõe o art. 45, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo: “Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado”. Desse modo, não há que se falar em erro material, já que, ainda que fosse o caso de ausência de conhecimento dos fatos, o que não se constatou, a própria legislação que regula o processo administrativo autoriza à Administração adotar medidas acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. Por isso, também, não há omissão no exame das Resoluções Normativas, sobre o processo de aplicação de penalidades, já que, na ausência de prestação do serviço adequado concedido pelo Poder Público, a Administração tem o dever de fiscalizar e impor as medidas necessárias e devidas ao devido cumprimento das obrigações assumidas. Também não há omissão, desrespeito ou desatenção na aplicação de precedente do Superior Tribunal de Justiça. O que se verifica, no presente caso, é que o precedente não se aplica ao caso em discussão nos autos. Nesse sentido firmou a decisão embargada: “Observe-se, por fim, que a decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial nº REsp 1339313/RJ, representativo de controvérsia, é diferente do presente caso (...) A controvérsia estabelecida naqueles autos, em que contendem os consumidores/usuários e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos/CEDAE/Rio de Janeiro, é diferente do presente caso. No caso do representativo, a discussão limita-se à questão consumerista, alertando para o caso de inobservância de normas ambientais, natureza socioambiental, entre a concessionária e o Poder Público. No caso dos autos, porém, a discussão envolve a questão de descumprimento de obrigação contratual, que possui pacto em contrato de concessão e aditivos posteriormente celebrados. Desse modo, o aspecto aqui discutido não foi objeto de discussão no representativo do Superior Tribunal de Justiça”. Em verdade, o que pretende a embargante é rediscutir matéria que foi devidamente apreciada no , poisdecisum como visto, todos os pontos relevantes foram devidamente analisados nesta fase de cognição sumária, ponderando os documentos apresentados, em estrito cumprimento do disposto no art. 489, §1º do Código de Processo Civil. Por isso, tal insurgência não se coaduna com a via estreita dos Embargos de Declaração, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: "Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, " (STJ - EDcl no AgRg nocontraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão REsp 1379497 / SC - Segunda Turma - Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 06/11/2013). Portanto, ausente quaisquer dos vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração, não é possível acolher o recurso. Do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por PARANAGUÁ SANEAMENTO S/A. Curitiba, 18 de Dezembro de 2017. Desembargador Nilson Mizuta Magistrado (TJPR - 5ª C.Cível - 0041735-02.2017.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Nilson Mizuta - J. 18.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000543-90.2015.8.16.0184/0 Recurso: 0000543-90.2015.8.16.0184 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Corretagem Recorrente(s): NEPETA EMPREENDIMENTOS S/A Nicandra Empreendimentos S/A ROSSI RESIDENCIAL S/A Recorrido(s): FELIPE ROSSATO FARIAS Recurso Inominado nº. 0000543-90.2015.8.16.0184 do Juizado Especial Cível de Curitiba - Santa Felicidade Recorrente: NEPETA EMPREENDIMENTOS S/A, Nicandra Empreendimentos S/A e ROSSI RESIDENCIAL S/A Recorrido: FELIPE ROSSATO FARIAS Relatora: Juíza VANESSA BASSANI DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46, da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente recurso deve ser conhecido. Trata-se de recurso interposto pelas requeridas em face da sentença que reconheceu a irregularidade da cobrança de taxa de comissão de corretagem e condenou a requerida a restituição dos valores. Insurge-se a requerida em relação a regularidade da cobrança. Nesses termos, pugnou pela reforma da sentença. Houve o sobrestamento do feito em virtude da afetação da matéria pendente de julgamento no Recurso Especial nº. 1.551.956/SP. Da prescrição Com o trânsito em julgado da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 155.195-6/SP, ocorrido em 24/10/16, firmou-se o entendimento de que o prazo prescricional, nas ações que tenham por fundamento o enriquecimento sem causa, com pedido de devolução de taxa de corretagem é de 3 (três) anos, nos termos abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1040 DO CPC/2015: 1.1. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). 1.2. Aplicação do precedente da Segunda Seção no julgamento do Recurso Especial n. 1.360.969/RS, concluído na sessão de 10/08/2016, versando acerca de situação análoga. [...] (STJ, Resp 1.551.956/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, data julgamento 24.8.16). No caso dos autos, verifica-se que os pagamentos a título de comissão de corretagem foram realizados todos em Agosto de 2009 (seq. 1.6), ao passo em que a ação foi ajuizada em 18/02/2015, ou seja, já decorrido o prazo prescricional trienal. Portanto, reconheço a prescrição da pretensão à restituição dos valores pagos a título da comissão de corretagem. Com tais considerações, face à prescrição do direito, decido pela reforma da sentença para fins de julgar extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso. Diante do reconhecimento da prescrição, restando prejudicado o mérito, não há condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo monocraticamente com base na Súmula 568 do STJ e artigo 932 do CPC/2015, nos termosCONHECER DO RECURSO E JULGAR PREJUDICADO, da fundamentação supra. Curitiba, 12 de Dezembro de 2017. Vanessa Bassani Magistrada (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000543-90.2015.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Vanessa Bassani - J. 17.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Plínio Cachuba - Palácio da Justiça - Anexo, 1º Andar, 103 - Curitiba/PR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043760-85.2017.8.16.0000 da Comarca de Curitiba – 25ª Vara Cível. Agravante: Vanessa Casale Torri. Agravado: Abrahim Jose Fatuch e outros. Interessado: Vanio Beatriz. Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza, em substituição ao Desembargador Mario Luiz Ramidoff. Vistos, etc. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado em ação de execução de compromisso arbitral proposta por Abrahim José Fatuch e outros face à Vanessa Casalse Torri contra decisão que não rejeitou exceção de pré-executividade em que se discute excesso de execução. Argumenta a garante, em termos sucintos, que é perfeitamente possível a exceção de pré-executividade para se discutir excesso de execução, tendo o magistrado dissimulado aa quo fundamentação. Tece considerações sobre as rubricas que não seriam devidas. Daí o agravo, com pedido liminar. 2. Não conheço do recurso por ser manifestamente inadmissível. O motivo é simples: a questão ora discutida está retratada em recurso especial repetitivo que repele a exceção de pré-executividade para discussão de excesso de execução, conforme se vê do seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE CONTRADITÓRIO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). 2. Na espécie, o col. Tribunal de origem consignou que o alegado excesso de execução não é passível de apuração mediante simples e imediata análise dos documentos acostados, devendo ser averiguado em sede de embargos à execução que admitem dilação probatória e contraditório. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 3. A modificação das premissas lançadas no acórdão recorrido para reconhecimento de plano do excesso de execução, nos moldes ora postulados, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1077490/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). Tudo o que se alega – duplicidade de multa, IPTU, honorários, cobrança aleatória de seguro, certidões sem comprovação, atualização mensal incorreta, etc – depende de, no mínimo, remessa a contadoria oficial para se aquilatar a correção do que se alega, o que inviabiliza, por completo, a matéria ora deduzida. Precedente: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. 1. O excesso de execução somente pode ser discutido em exceção de pré-executividade quando perceptível de imediato, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Registrado nas instâncias ordinárias que o excesso alegado necessita de auxílio da contadoria oficial para apuração, a interposição de exceção de pré-executividade mostra-se inadequada. 3. Agravo regimental improvido." ( ,AgRg no REsp 1.086.160/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI QUINTA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe de 09/03/2009). Por qualquer ângulo que se veja a questão, não cabe exceção de pré-executividade para apurar o que se alega. Simples assim. 3.Forte nestes argumentos, deixo de conhecer do recurso com fulcro no art. 932, IV, ‘ ’, CPC.b Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luciano Carrasco Falavinha Souza Relator (TJPR - 12ª C.Cível - 0043760-85.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 15.12.2017)

RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. Segundo o princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, cabe ao1. recorrente combater especificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida, sendo insuficientes alegações genéricas sobre o direito aplicável. Nesse sentido: “Para que se demonstre que o acórdão recorrido incorreu em contrariedade ou negativa de vigência a dada norma federal, faz-se mister que o recorrente, em sua petição recursal, indique a norma que entende violada e erija argumentação jurídica cabível, impugnando os fundamentos do acórdão recorrido e demonstrando a juridicidade de sua tese. É a força da dialeticidade que obrigatoriamente deve existir entra a decisão judicial e as razões recursais.” (STJ, AgRg no AREsp 192.493/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 03/10/2012). No caso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da2. sentença, apresentando recurso totalmente estranho à lide. Não se aplica à hipótese o art. 932, parágrafo único, do CPC, que se presta3. apenas para correções de vícios estritamente formais do recurso (Enunciado administrativo n° 06, STJ) e não para a complementação de fundamentação, muito menos para a formação de uma fundamentação totalmente nova, como seria exigido no caso. Entendimento diverso violaria o princípio da preclusão, permitindo a dilação do prazo peremptório do recurso, visto que, em última análise, a parte teria até o fim do prazo concedido para emenda do recurso para combater a sentença, o que não se pode admitir. Deste modo, o recurso não deve ser conhecido, haja vista o disposto no artigo4. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, : "Art. 932. Incumbe ao relator:in fine (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha ;".impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida Sendo assim, fica prejudicada a suspensão do presente processo em razão da5. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.641. Diante do exposto, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil e Enunciado n° 102 do FONAJE, nego seguimento ao recurso. Condena-se o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da Lei Estadual n° 18.413/2014. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022759-80.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 14.12.2017)