PETROS DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. PRETENDIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO PELO RELATOR DO RESP. Nº 1.435.837/RS NOS RECURSOS EM TRÂMITE NOS TRIBUNAIS. II. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUTOR QUE FOI APOSENTADO PELO INSS, MAS MANTÉM VÍNCULO LABORAL COM A PATROCINADORA DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO VIGENTE NO MOMENTO DO INGRESSO NO PLANO. ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NESTA CORTE. NECESSIDADE DE DESVINCULAÇÃO DA PATROCINADORA PARA FAZER JUS A BENEFÍCIO DE NATUREZA PROGRAMADA E CONTINUADA EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 3º, I, DA LC 108/01, INDEPENDENTEMENTE DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES. QUESTÃO ASSENTADA NO RESP. Nº 1.433.544/SE, JULGADO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. ART. 932, IV, B, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “Não há falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de direito do participante, à aplicação das regras de concessão da aposentadoria suplementar quando de sua admissão ao plano, sendo apenas assegurada a incidência das disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para obtenção do benefício, tornando-o elegível”. (REsp 1.443.304/SE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26/05/2015, DJe 02/06/2015) 2. “A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares"’. (STJ-2ª Seção - REsp 1.433.544/SE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 09/11/2016, DJe 01/12/2016) (TJPR - 6ª C.Cível - 0027030-35.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Lilian Romero - J. 03.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0006569-49.2013.8.16.0031 Recurso: 0006569-49.2013.8.16.0031 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Dívida Ativa Apelante(s): Município de Guarapuava/PR Apelado(s): JOSÉ ALCIDES ROSSETO VISTOS e examinados estes autos de Apelação Cível nº. 0006569-49.2013.8.16.0031, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava, em que é apelante o e apeladoMUNICÍPIO DE GUARAPUAVA JOSÉ ALCIDES ROSSETO. O ajuizou Ação de Execução Fiscal nº.MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA 0006569-49.2013.8.16.0031, no dia 12/03/2013, contra JOSÉ ALCIDES ROSSETO, cobrando débitos inscritos em dívida ativa, no valor total de R$ 684,27 (seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos) (mov. 1.1 – Processo 1º grau). O executado foi citado e apresentou exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva, (mov. 34.1 – Processo 1º grau). O Juiz prolatou sentença (mov. 71.1 – Processo 1º grau) acolheu aa quo exceção de pré-executividade, julgando , nos termosextinto o feito sem resolução do mérito , reconhecendo ausênciado artigo 803 c/c art. 485, §3º, ambos do Código de Processo Civil de legitimidade do polo passivo e condenando o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) (mov. 71.1 – Processo 1º Grau). Inconformado, o , interpôs recurso deMUNICÍPIO DE GUARAPUAVA apelação (mov. 77.1 – Processo 1º grau), alegando, em síntese que: ““ houve simples erro de cadastro no momento em que foi cadastrado o CPF dos contribuintes. Não se trata, portanto, que de alteração de polo passivo, mas simples retificação no cadastro do Projudi”; “deve ser afastada a tese de que incide no caso dos autos a súmula 392 do STJ, que veda a alteração de que polo passivo, pois trata-se de mera e simples alteração cadastral do CPF de homônimo”; “o STJ, inclusive, sumulou o entendimento de que 'em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da que parte executada'”; “não é idôneo também para extinguir o feito o argumento do juízo de que 'o exequente foi devidamente intimado a fim de regularizar o alegado erro material, deixando que transcorrer seu prazo para manifestação'”; “a execução fiscal deveria prosseguir mesmo sem a indicação do verdadeiro CPF, posto que a ausência da tal documento não pode obstar o que prosseguimento do feito”; “requer-se seja o presente recurso recebido e provido, para o fim de cassar a sentença de extinção e determinar o prosseguimento do feito ainda que sem o CPF .correto, apenas excluindo-se do sistema o CPF do homônimo” É o relatório. DECIDO. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE , contra r. sentença que, nos autos de Execução Fiscal nºGUARAPUAVA 0006569-49.2013.8.16.0031, acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinto o feito , nos termos do artigo 803 c/c art. 485, §3º, ambos do Código desem resolução do mérito , reconhecendo ausência de legitimidade do polo passivo e condenando oProcesso Civil Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante de R$500,00 (quinhentos reais), (mov. 71.1 – Processo 1º Grau). O recurso não merece conhecimento. Com efeito, nos termos do artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos ”.infringentes e de declaração Mediante mera leitura do artigo supra referido, possível constatar que das sentenças proferidas nas demandas cujo montante é inferior a 50 ORTN, apenas são cabíveis embargos infringentes e de declaração. Tal entendimento restou consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.168.625/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, no sentido de que 50 ORTN equivaleriam a R$ 328,27 em janeiro de 2001. Em razão da necessidade de atualização de tal valor, o Superior Tribunal de Justiça, no mesmo Recurso Especial, pacificou que o valor atribuído à execução fiscal deve ser atualizado pelo IPCA-E, para se obter o valor das 50 ORTN’s na data do ajuizamento da ação. Nesse sentido: “adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que ”. (REsp 1168625/MG, 1ª Seção,deve ser observado à data da propositura da execução Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/07/2010). Na presente execução fiscal, ajuizada em março de 2013, o MUNICÍPIO tem por objetivo a cobrança de R$ 684,27, período em que o valor de 50DE GUARAPUAVA ORTN correspondia a R$ 714,65, ou seja, R$ 328,27 x 2,1770179 (índice de correção do período, segundo o site Banco Central do Brasil). Assim, evidente que o valor cobrado na presente execução fiscal é inferior ao correspondente a 50 ORTN atualizado na data do ajuizamento da presente , concluindo-se pelo não cabimento do recurso de apelação no caso, sob pena dedemanda violação ao teor do artigo 34 da LEF. No mesmo sentido o entendimento desta Câmara: EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. II - RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO EXCEDE A 50 . III -ORTN, CONFORME ART. 34 DA LEI Nº 6830/80.PRECEDENTES DO STJ RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1620953-5 - Paranaguá - Rel.: Des. - Unânime - J.JORGE DE OLIVEIRA VARGAS 21.02.2017) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS - RECURSO CABÍVEL - EMBARGOS INFRINGENTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 - ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL - RECURSO NÃO . (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1662455-4 - Centenário do Sul - Rel.:CONHECIDO Juiz Subst. em 2º grau - Unânime - J. 30.05.2017)FERNANDO CÉSAR ZENI (grifei). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 OTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO N. 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, TJPR. A APELAÇÃO NÃO É O RECURSO ADEQUADO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR DA CAUSA, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO, ERA IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN´S, QUE EQUIVALEM A 308,50 UFIR´S, NOS TERMOS DO ART. 34 DA LEI 6.830/80, QUE PREVÊ OS EMBARGOS INFRINGENTES, SUJEITOS À APRECIAÇÃO DO PRÓPRIO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO .INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1563312-6 - Paranaguá - Rel.: Des. - UnânimeSALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 25.10.2016) (grifei). Nos mesmos termos é o das Câmaras de DireitoEnunciado n.º 16 Tributário: “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, ”.sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau , não conheço do recurso, eis que manifestamenteANTE O EXPOSTO inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem. Transcorridos os prazos recursais, baixem. Intime-se. Curitiba, 02 de abril de 2018. DES. ROBERTO DE VICENTE Relator (TJPR - 1ª C.Cível - 0006569-49.2013.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Roberto De Vicente - J. 03.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0052028-67.2017.8.16.0182 * Recurso: 0052028-67.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Promoção Recorrente(s): ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Recorrido(s): Orivaldo Gonzaga da Costa (RG: 44679850 SSP/PR e CPF/CNPJ: 745.562.239-20) minas gerais,, 968 - SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA INICIAL E APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS INCONDIZENTES COM O CASO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE COMBATE EXPRESSO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com base no artigo 932 do CPC/2015, bem como na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Nos recursos dos Juizados Especiais os pressupostos de admissibilidade são analisados em juízo definitivo pela Turma Recursal. O princípio da dialeticidade é pressuposto de admissibilidade recursal e prevê que as razões recursais devem possuir simetria combater especificamente os fundamentos da sentença recorrida, não se admitindo alegações genéricas. Nesse sentido, precedentes do STJ: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. AUSÊNCIA. CORRELAÇÃO LÓGICA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO RESCISÓRIO. RECURSO. FALTA. REGULARIDADE FORMAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 1. O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na AR 5.372/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014) “...Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, sob pena de incidir o óbice da Súmula 283/STF...” (AgRg no REsp 728.141/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2014, DJe 08/08/2014) Da mesma forma é o entendimento nas Turmas Recursais dos Juizados da Fazenda Pública: PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCONFORMIDADES QUE ENSEJAM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0000735-76.2015.8.16.0134/0 - Pinhão - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 07.12.2016) Analisando os autos observa-se que a inicial e a sentença tratam de promoção de Policial Militar do Estado do Paraná. Enquanto as razões recursais versam a respeito da inconstitucionalidade do artigo 33 da Lei n. 18.907/2016. Diante do exposto, nego conhecimento ao recurso inominado, ante a falta de pressuposto de admissibilidade em razão da não observância do princípio da dialeticidade. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 20% sob o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n°9.099/95. Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, na data de inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza de Direito RZS (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0052028-67.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 02.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 10869-74.2018.8.16.0000, DE CURITIBA – 21ª VARA CÍVEL NPU 26057-80.2013.8.16.0001 (PROCESSO DE ORIGEM) AGRAVANTES: MARTA REGINA COVOLO E OUTRO AGRAVADOS: RICARDO CEZAR ALZAMORA GONÇALVES E OUTRO RELATOR: DES. VITOR ROBERTO SILVA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida em ação de imissão de posse em fase de cumprimento de sentença, pela qual foi indeferida a pretensão de parcelamento dos honorários periciais. (mov. 423.1) Alegam os agravantes, em síntese, que: a discussão se refere sobre o valor doa) pagamento controvertido pelo acórdão que deu procedência à ação, em virtude do descumprimento de acordo em contrato de compra e venda de imóvel, que foi arbitrado pelo Juízo a título dead quem, aluguéis pelo uso do imóvel pelos agravados; a perícia judicial foi requerida pelos agravados,b) diferentemente do que previu a decisão agravada; o art. 65 do CPC é claro ao indicar que o ônus dec) adiantamento da remuneração do perito incumbe à parte que houver requerido a perícia; apesar dod) dispositivo legal em questão, as agravantes não se furtaram em custear parte da perícia, muito embora não fosse seu encargo; em decorrência do grande lapso temporal, as agravantes não possuem maise) condições de arcar com referido encargo, muito menos no prazo determinado, o que lhes acarretará um prejuízo ainda maior; necessitam de um prazo maior; o alerta de preclusão na decisão partef) g) exatamente do pressuposto de que quem detém o ônus da prova tem interesse na sua produção, de modo que a desídia no pagamento dos honorários do perito se traduz na renúncia quanto à prova que seria produzida; e caso o responsável pelo custeio da perícia técnica não faça o pagamento dos honoráriosh) dentro da forma e prazo homologados, cabível que o juiz declare o desinteresse da parte na produção da prova, operando-se a sua preclusão. Pugna pelo recebimento do recurso com efeito suspensivo e, ao final, pela reforma da decisão agravada para que o pagamento da perícia seja arcado pelos agravados ou, sucessivamente, que seja rateado entre as partes. (mov. 1.1) É o relatório. O recurso não merece seguimento, por ser manifestamente inadmissível, visto que preclusa a matéria relativa ao ônus pelo pagamento dos honorários do perito. Com efeito, por meio da decisão de mov. 391.1, proferida em 02/10/2017, determinou que: 1. Considerando a necessidade de fixar previamente o valor de locação do bem (eventos 366.1 e 389.1), antes de ser realizada a perícia contábil necessária a avaliação do imóvel para fixação de referido valor. 2. Assim, para definir o valor de locação do imóvel a fim de permitir a realização dos cálculos pelo expert contábil, nomeio como perito o Sr. RUBENS MALUF DABUL. 3. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para indicação de assistente técnico e de quesitos, bem como arguição de impedimento ou suspeição do expert (artigo 465, §1º, NCPC). 4. Decorrido o prazo supra, intime-se o Sr. Perito para informar se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Em caso positivo, de plano, deve apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação da especialização e contatos profissionais (artigo 465, §2º, NCPC). 5. Apresentada proposta, intimem-se as partes para informar se concordam com a mesma, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (artigo 465, §3º, NCPC). Em caso positivo, deve a REQUERENTE/LIQUIDANTE proceder ao depósito do valor indicado (artigo 95, NCPC). 6. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito para apresentar o laudo pericial, o qual deve observar o previsto no artigo 473 do NCPC, em 20 (vinte) dias úteis. Cientifique-se o expert de que deverá assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, a qual deve ser comprovada nos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis (artigo 466, §2º, NCPC). 7. Intimem-se. As agravantes foram intimadas desta decisão em 05/10/2017 (mov. 394) e dela não se insurgiram, como se vê das petições de mov. 396.1 e 397.1, fato que somente ocorreu em relação a decisão ora agravada, de 18/02/2018, que assim deliberou (mov. 423.1): 1. Indefiro o requerimento do evento 421.1, posto não comprovada a existência de fato a impedir o cumprimento da ordem judicial no prazo estabelecido. 2. Certificado o decurso do prazo, retornem. 3. Intimem-se. Denota-se que o requerimento 421.1 é restrito à dilação de prazo para pagamento da primeira parcela dos honorários periciais. Dessa resenha constata-se, a toda evidência, que a possibilidade de discutir o ônus do pagamento dos honorários periciais se constitui de insurgência extemporânea, pois deveriam as agravantes ter se voltado contra a decisão de mov. 391.1 em relação a qual se quedaram inertes. Logo, tratando o objeto do recurso, portanto, de matéria preclusa, incabível o seu conhecimento, sob pena de violação ao disposto nos arts. 505 e 507, ambos do CPC. Nesse sentido, vale citar o seguinte precedente do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FALSIDADE DE ASSINATURAS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não é possível nova discussão em sede de impugnação se a questão da falsidade de assinaturas já foi decidida na execução, pois não é possível (art. 471, do CPC).decidir novamente as questões já decididas (...) (AgRg no AREsp 431734/MS, T3, Rel. Min. Sidnei Beneti, Dje 18/03/14, destaque não constante no original). Desse modo, com fulcro no art. 932, III, do CPC, do agravo denão conheço instrumento, por ser manifestamente inadmissível. Dê-se ciência desta decisão ao Juízo de primeiro grau. Intimem-se e demais diligências necessárias. Autorizo a Chefia de Divisão a assinar os ofícios necessários. Curitiba, 02 de abril de 2.018. Des. VITOR ROBERTO SILVA = Relator = Assinado digitalmente (TJPR - 18ª C.Cível - 0010869-74.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Vitor Roberto Silva - J. 02.04.2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0043719-21.2017.8.16.0000, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 8ª VARA CÍVEL EMBARGANTE: JEIEL PALMA DA SILVA E OUTROS EMBARGADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO RELATOR CONVOCADO: JUIZ MARCO ANTONIO ANTONIASSI VISTOS e relatados estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0043719-21.2017.8.16.0000, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina - 6ª Vara Cível, em que são Embargantes JEIEL PALMA DA SILVA E OUTROS e Embargado ITAÚ UNIBANCO S.A.. I – JEIEL PALMA DA SILVA E OUTROS opuseram embargos de declaração contra a decisão que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal. Em suas razões, aduzem, em síntese, a necessidade de reforma da decisão em razão de que o pedido de justiça gratuita somente pode ser negado pelo órgão a que foi direcionado o recurso. Que deve o benefício ser concedido em virtude da apresentação de declaração de imposto de renda, bem como de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, no qual a justiça gratuita lhe foi concedida. Que havendo nos autos declaração de pobreza e ausente qualquer elemento que o infirme, deve o pleito ser concedido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 0043719-21.2017.8.16.0000 – fls.2 Ressalta a impossibilidade de indeferimento do pleito sem prova inequívoca da suficiência econômica, além de ter pugnado pela isenção de custas processuais com fulcro na aplicação do artigo 18 da Lei nº 7347/85, visto se tratar de execução de sentença proferida em ação civil pública. Pugnou pelo acolhimento dos embargos. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis os embargos de declaração quando houver no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto a respeito do qual deveria o tribunal se pronunciar. Em que pese as razões firmadas pelos embargantes, não se verifica a ocorrência de qualquer dos referidos vícios, tendo o acórdão devidamente apreciado as questões tais quais postas, fundamentando as razões pelas quais entendeu por determinar o recolhimento em dobro do preparo recursal, haja vista a ausência de insurgência quanto ao indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita pelo Juízo a quo. “Os recorrentes interpuseram o presente recurso em que se voltam exclusivamente contra a parte da decisão que reconheceu a exigibilidade de custas processuais, não se insurgindo contra o indeferimento da justiça gratuita, limitando-se, nas razões recursais, a requerer, alternativamente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária, sem apresentar qualquer novo fundamento, senão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 0043719-21.2017.8.16.0000 – fls.3 vejamos: Excelência, temos que não há que se falar em recolhimento de custas processuais ante a isenção legal, conforme asseguir exposto. Assim requer o recebimento do presente recurso. Contudo, caso esse não seja o Vosso entendimento requer o deferimento da assistência judiciária gratuita nos termos do art. 99 do CPC. Assim, nesta esfera recursal não cabe novo pedido de justiça gratuita pelos mesmos fundamentos se este já foi indeferido pelo Juízo a quo, cabendo à parte ou formular o pedido aduzindo novos fatos, ou proceder ao recolhimento das custas do recurso. Como não houve formulação de pedido de justiça gratuita tal qual acima ressaltado, o preparo recursal é de rigor. Frise-se que embora o recurso verse sobre a inexigibilidade das custas processuais no procedimento de cumprimento de sentença, tal não guarda qualquer relação com o preparo recursal, que somente seria dispensado caso fosse a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o que não se afigura na espécie, conforme já exaustivamente mencionado. Desta forma, nos termos do art. 1.007, § 4º do Código de Processo Civil de 2015, intimem-se os agravantes a que, no prazo de cinco dias, promovam o preparo recursal em dobro, sob pena de deserção.” Frise-se que, tal qual asseverado, nessa esfera recursal limitaram-se os ora embargantes a, alternativamente, requerer os benefícios da justiça gratuita sem trazer qualquer novo fundamento, o que evidencia o descabimento do pedido tal qual formulado. Nem queiram os embargantes fazer crer que não se pode julgar deserto o recurso ao entendimento de que a insurgência recursal posta se direcionava à concessão dos benefícios da assistência judiciária, vez que, conforme ressaltado, os ora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 0043719-21.2017.8.16.0000 – fls.4 embargantes não questionaram o indeferimento da benesse, mas apenas se limitaram a requerê-la sem tecer qualquer fundamento, pelo que não há que se falar em remessa do recurso à superior instância. De tudo o que se vê, denota-se que os embargantes, na verdade, apenas discorrem sobre o seu inconformismo a respeito do julgamento realizado por esta Câmara, via pela qual não se destina essa modalidade recursal. Descabe via embargos de declaração a rediscussão da matéria e alteração do julgado, já que esta via se destina exclusivamente a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. Neste passo os embargos de declaração não são próprios para rediscussão e reforma da decisão, senão vejamos: "São incabíveis embargos de declaração utilizados: com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador. (RTJ 164/793)" (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão e outros, 41ª edição, p. 741). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 0043719-21.2017.8.16.0000 – fls.5 suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Decidiu-se, com efeito, que estariam ausentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, pois: (I) não transpareceu evidenciada, num juízo inicial de verossimilhança, situação de ofensa frontal à coisa julgada que permita, desde logo, ter por provável o êxito da demanda, e (II) o acórdão rescindendo, em face das peculiaridades do caso, apresentou solução que se mostra, em aparência, razoável. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na AR 4872/PE, 1ª Sessão do STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina. J. 13/03/2013,unânime, DJe 21/03/2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Muito embora tenha oposto embargos de declaração, tem-se que o embargante sequer indicou omissão, contradição ou obscuridade do julgado capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, na esteira do disposto no art. 535, I e II, do CPC. 2. A pretensão da embargante é rediscutir os fundamentos da decisão embargada, que seguiu o entendimento consolidado no sentido de que as horas extras dos servidores eram atualizadas com base na aplicação contínua e automática de percentuais incidentes sobre todas as parcelas salariais dos servidores por força de decisão judicial transitada em julgado em data anterior à publicação da Lei 9.784/99, e o ato administrativo do Tribunal de Contas da União, que determinou que o pagamento das horas extras fosse feito em valores nominais, decorre do Acórdão n. 2.161/2005, constante da Representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP, Proc. n. 019.074/2005-o, sessão realizada em 7.12.2005, publicado no DOU de 23.12.2005, ou seja, após o decurso do prazo decadencial de cinco anos contados da entrada em vigor da mencionada norma. 3. Desta forma, indubitável que o aresto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 0043719-21.2017.8.16.0000 – fls.6 ora atacado abordou todos os pontos necessários à composição da lide, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, encontrando-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado e desprovido de obscuridades ou contradições, o que impõe a rejeição dos presentes embargos. 4. É consabido que esta Corte não admite a interposição de aclaratórios com o fim específico de prequestionamento, tendo em vista os limites de sua competência no exame do recurso especial. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1309712/RN, 2ª Turma do STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. J. 05/03/2013, unânime, DJe 12/03/2013). Por fim, cumpre ressaltar que eventual inexigibilidade de custas referentes ao procedimento de cumprimento de sentença não se confunde com a exigibilidade do preparo recursal, visto que da parte que não é beneficiário da assistência judiciária gratuita são exigidas as custas recursais. Por tais razões, rejeito os presentes embargos. Publique-se. Curitiba, 01 de fevereiro de 2018. Juiz MARCO ANTONIO ANTONIASSI Relator. (TJPR - 15ª C.Cível - 0043719-21.2017.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 01.02.2018)

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PORABANDONO DA CAUSA. DESRESPEITO A SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇACASSADA PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO V,ALÍNEA “A” DO CPC/15.Não poderia a Magistrada de ofício ter reconhecido o abandono da causapelo autor e extinto o feito, já que tal ato dependia exclusivamente derequerimento do réu, que foi citado e compareceu ao feito, nos termos daSúmula 240 do STJ, de modo que cabia a ele o ônus de requerer a extinçãodo feito. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003073-55.2011.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 26.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Recurso: 0003698-83.2014.8.16.0072 Classe Processual: Apelação Apelante(s): HERMÍNIO JOAQUIM DE OLIVEIRA Apelado(s): BANCO BANESTADO S.A. Juízo de Origem: Vara Cível de Colorado Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível NPU 0003698-83.2014.8.16.0072, da Vara Cível de Colorado, em que é apelante HERMÍNIO JOAQUIM DE OLIVEIRA, e apelado ITAÚ UNIBANCO S/A. I – Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 115.1-1ºgrau, exarada pela MM.ª Juíza da Vara Cível de Colorado, nos autos de ação revisional de contrato NPU 0003698-83.2014.8.16.0072, que move em face de Hermínio Joaquim de Oliveira Banco , pela qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintesBanestado S/A[1] termos: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: I) Declarar prescrita a restituição por débitos ilegais ocorridos antes de 10.12.1994; II) Declarar nula a prática da capitalização mensal de juros, e dos juros remuneratórios não pactuados e/ou acima da média de mercado, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença e restituído de forma simples, o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora, em continuação ao apurado no laudo pericial. Distribuo o ônus sucumbencial à razão de 60% para o requerido e 40% para o autor para pagamento das custas processuais, sendo que em relação aos honorários advocatícios, fixo-os segundo os critérios do art. 85, § 2º do CPC, à razão de 10% sobre o valor do proveito econômico alcançado pelo autor, em favor do advogado deste, bem como à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos procuradores do réu. Com relação à condenação imposta à parte autora, deverá ser observada a gratuidade da justiça concedida.” (mov. 115.1-1ºgrau, f. 08). O autor, , interpôs recurso de apelação (mov.Hermínio Joaquim de Oliveira 121.1-1ºgrau), em cujas razões afirma que “[...] é possível vislumbrar que as demais cobranças ”, pelo que “foram exigidas sem contratação e/ou autorização [...] requer seja reformada a sentença para que as tarifas 63 e 97, que incidiram sem ter sua origem clara derivada de alguma ” (mov. 121.1-1ºgrau, ff. 03/04).prestação de serviço, sejam declaradas nulas Além disso, discorre acerca da prática do sistema “NHOC” pela instituição financeira, em que “[...] o banco cobrava tarifas, encargos e juros sob as rubricas 62,63,79 e 80 ” e que “dos clientes considerados vulneráveis A soma destes descontos aparecia em contas de clientes coniventes com o golpe ou até mesmo clientes desavisados também sob os códigos 01, ” (mov. 121.1 – 1º grau, ff. 06/07).05, 14 e 34 Aduz que “[...] em razão das tarifas indevidas terem sido exigidas em duplicidade é ” (mov. 121.1-1ºgrau, f. 13).cabível a repetição dos valores em dobro Nesses termos pugna pelo provimento do apelo. O apelado apresentou contrarrazões (mov. 126.1-1ºgrau). No transcorrer do processo, o réu, , interpôs agravo retido (mov.Itaú Unibanco S/A 32.1-1ºgrau) em face da decisão saneadora. É o relatório. Decido. II -Ressalte-se, inicialmente, que a presente apelação foi interposta na vigência do Código de Processo Civil de 2015, em face de sentença exarada em , de modo que a19/10/2017 sua análise será realizada segundo as disposições do referido código. A sistemática processual civil estabelece que pode o Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, independentemente de manifestação de órgão colegiado (artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015). É o caso destes autos. De início, esclareça-se que o autor, , ajuizou açãoHermínio Joaquim de Oliveira revisional de conta corrente em face do (sucedido nos autos pelo Banco Banestado S/A Itaú ), com o intuito de elucidar a movimentação financeira havida na conta corrente n.ºUnibanco S/A 0091481-8, agência 00152. Dentre outras alegações, impugnou diversos lançamentos realizados em sua conta corrente, “[...] sob a forma dos seguintes códigos: 62 (Juros/IOF), 62 (JURDCH); 51 (est. déb); Ideal Super; 60 (débito taxas); 63 (débito por caixa); 64 (tarifas diversas); 65 (est déb cx); 68 (ecc cdc pag parcela); 71 (est ecc); 78 (débito encargos); 79 (déb. transf. saldo); 80 (débito por CTB); 80 (seguro); 97 (tarifas diversas); 97 (Adiant); 97 (encsaq); 97 (enc Asiant Depos); 97 (tar estor dab); 97 (extrat); 97 (cadfis); 97 (ad exc); 97 (fxtra); 97 (schc/c); 97 (limcre); 97 (extsem); 97 (dev ch dep pgto); 07 (T ch dep devo); 97 (cmsch); 97 (tar dep exc li); 97 (tal ch); ”(mov.97 (ch emit infer); 97 (manute cartão); 97 (proc mov cc); 97 (chsusp); 97 (tar talão chs) 1.1- 1ºgrau, ff. 11/12). Citado o réu e instruído o feito, sobreveio a sentença de mov. 115.1-1ºgrau, por meio da qual a MM.ª Juíza deixou de acolher a pretensão inicial, no que diz respeito às taxas e tarifas e ao sistema “NHOC”. Vale a transcrição da fundamentação apresentada pela magistrada ao fundamentar seu posicionamento: “Analisando detidamente os autos, verifica-se que a causa de pedir relacionada às tarifas restringe-se apenas à questão do esquema “Nhoc”, sendo que qualquer comando judicial que extrapole os limites do pedido inicial estará em dissonância com a legislação processual civil (artigos141 e 492). [...] Por estas razões, a discussão acerca da cobrança das tarifas elencadas à inicial, com exceção do lançamento nº 62 restam prejudicadas. Quanto a prática denominada “nhoc”, a mesma refere-se ao duplo lançamento sob o código 62 (cobrança de juros e IOF) na conta corrente do consumidor, ato este reconhecido como ilegal pela pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: ‘(...) O débito 62 é o famigerado débito do NHOC, contemplando duplicidade de lançamento de juros e IOF no mesmo mês, reconhecidamente de origem ilícita, para custear despesas da agência. (...)’. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1131003-7 - Porecatu - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 20.11.2013). No caso, constatou a expert a cobrança dessa tarifa nos meses de abril de 1991 a janeiro de 1994. Todavia, considerando a prescrição da pretensão declarada revisionais anteriores a 10.12.1994, não há que se falar em restituição do montante cobrado a tal título.” (mov. 115.1 – 1º grau, ff.04/06). Contudo, em suas razões de apelação, não impugnouHermínio Joaquim de Oliveira em nenhum momento os fundamentos apresentados pela magistrada, seja no tocante à ausência de causa de pedir referente às tarifas e a impossibilidade de extrapolar a pretensão revisional deduzida na inicial, tampouco com relação ao reconhecimento da prescrição de repetição do indébito alusiva ao sistema “NHOC”. Por oportuno, vale a transcrição de alguns trechos do recurso: “Ocorre que é possível vislumbrar que as demais cobranças foram exigidas sem a devida contratação e/ou autorização. Inclusive, a decisão menciona que por se tratar de fato impeditivo do autor é ônus do réu fazer que esses débitos eram em benefícios do consumidor. Sobre o tema a súmula 44 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná leciona que: ‘A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica.’ .- sem negrito no original Seguindo ainda esse entendimento o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim se posiciona: ‘Para que a instituição financeira tenha o direito de cobrar as tarifas, é necessário que sejam prévia e expressamente pactuadas. A ausência de contrato nos autos ou de sua pactuação impede que banco possa arrecadar legalmente a tarifa, sendo, no caso, devida sua restituição’. (TJ-PR - AC: 7697483 PR 0769748-3, Relator: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 08/06/2011, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 662) - grifo nosso. Sendo assim, requer seja reformada a sentença para que as tarifas 63 e 97, que incidiram sem ter sua origem clara com derivada de alguma prestação de serviço, sejam declaradas nulas.” (mov. 121.1-1ºgrau, ff.03/04). “Na fl. 50 (ANEXO 1) dos referidos autos, resta demonstrado o conhecimento e, inclusive encorajamento do Banco ante a seus funcionários para a realização das práticas ilícitas, o trecho abaixo mostra que existia uma “meta de tarifas” e despesas da própria agência que eram custeadas com os frutos da operação. ‘A prática de irregularidades citada nos relatórios dos Srs. Auditores trata-se de NHOC, tão conhecido dentre todos os administradores do Banco. Alguns utilizam-se deste recurso somente para realizar a meta de rendas (grifode tarifas, outro para pagamento de despesas extras e outras’ nosso) No depoimento de um dos gerentes do banco na fl. 1115 (ANEXO 2), mais uma vez é atestado o encorajamento da agência quanto as práticas e como estas beneficiavam a instituição. Segue abaixo um trecho do depoimento. Pergunta: Na sua administração, mensalmente eram debitados a diversos clientes através dos históricos 80; 62; 63 e 79, e em contrapartida estes recursos eram creditados a diversos clientes, utilizando os históricos 50; 01; 34 e 14. O que você tem a esclarecer a respeito? Resposta: Tenho conhecimento que ocorriam débito de adicional sobre encargos de super cheque e os recursos eram direcionados para cobertura de saldos credores de contas de difícil recuperação e de pequenos valores. Estes procedimentos estavam sob a responsabilidade da área administrativa. Procedimento do qual eu concordava considerando que . (grifo nosso)era em benefício do banco Cumpre esclarecer que “super cheque” era uma categoria de clientes, e não a utilização do limite bancário, ou cheque especial, como comumente conhecido. Logo, não se pode confundir um cliente super cheque, com um correntista inadimplente ou em débito.” (mov.121.1-1ºgrau, ff.04/05). Atente-se que o apelante limitou-se a apresentar argumentos que enfrentaram, genericamente, a ilicitude na cobrança de taxas tarifas administrativas e do sistema “NHOC”. Não impugnou o reconhecimento de ausência de causa de pedirespecificamente para revisar as tarifas e lançamentos realizados em sua conta corrente, tampouco a prescrição da pretensão de repetição do indébito referente ao sistema “NHOC”. Nesse contexto, é possível inferir que a apelante não trouxe argumentos que possibilitem eventual modificação do julgado, já que não rebateu objetivamente os termos da , pelo que se verifica afronta ao princípio da dialeticidade.sentença A respeito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, CPC. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DE APELAÇÃO SUFICIENTES À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de o recurso ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram A apresentação docausa ao inconformismo contra a decisão prolatada. recurso sem a devida fundamentação implica o não conhecimento da súplica. Nesse sentido: AgRg no AREsp 335.051/PR, 1ª Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 04/02/2014; AgRg no REsp nº 1.367.370/MG, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 26/6/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1310000/MG, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 28/08/2012. [...]”. (AgRg no AREsp 617.412/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA. DEBATE. CORRESPONSABILIZAÇÃO. MUNICIPALIDADE. VIOLAÇÃO. ART. 535 DO CPC. 1. A impugnação baseada em alegações meramente genéricas de inobservância a requisitos de admissibilidade descumpre o princípio da [...]”.dialeticidade e o dever de alteração especificada do decisório. (AgRg no REsp 1379030/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014). No mesmo sentido, já decidiu esta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO ADOTADO PELA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao recorrente incumbe o ônus de contrapor precisamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de . Apelação Cível não conhecida.”não conhecimento do recurso (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1215523-6 - Umuarama - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 21.05.2014). Em síntese, o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia de impugnar objetivamente a sentença (art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 2015), razão pela qual o recurso não comporta conhecimento, .por ofensa ao princípio da dialeticidade De consequência, também não merece conhecimento o agravo retido interposto pelo (mov. 32.1-1ºgrau) em face da decisão saneadora de mov. 26.1-1ºgrau, porItaú Unibanco S/A meio da qual a MM.ª Juíza afastou a preliminar de inépcia da petição inicial, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova. Isso porque, o não conhecimento do apelo prejudica o agravo retido interposto. Sobre o tema, o posicionamento desta 15ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO.CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM DESPACHO SANEADOR. EFICÁCIA PRECLUSIVA DESTA DECISÃO.ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.AGRAVO RETIDO PREJUDICADO.I (...).II - Não se conhece do agravo retido cuja apelação cível não tenha sido conhecida, tendo em vista o não preenchimento de um de seus requisitos legais, qual seja, o conhecimento do recurso de apelação.APELAÇÃO CÍVEL E ” (TJPR - 15ª C.Cível - AC -AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDOS. 1316488-8 - Tomazina - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 04.03.2015). Finalmente, note-se que por meio da sentença recorrida, exarada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, foram fixados honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, “ ” (mov.[...] à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa 115.1-1ºgrau, f.07). Considerado o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, diante do não conhecimento do apelo interposto pelo autor, cabível a majoração da verba honorária devida aos procuradores do réu para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a ser atualizado, observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária (mov. 6.1-1ºgrau, f. 01). III– Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, de 2015: julgo prejudicado o agravo retido interposto pelo ; não conheçoa) Itau Unibanco S/A b) da apelação cível interposta por ; e, em atenção ao disposto noHermínio Joaquim de Oliveira c) art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos aos procuradores do réu, para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a ser atualizado, observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária. IV – Intimem-se. V – Oportunamente, baixem. Curitiba, 06 de março de 2018. LUIZ CARLOS GABARDO Relator [1] O foi sucedido nos autos por (mov. 1.1 – 1ºgrau).Banco Banestado S/A Itaú Unibanco S/A (TJPR - 15ª C.Cível - 0003698-83.2014.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 06.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003502-18.2016.8.16.0178/0 Recurso: 0003502-18.2016.8.16.0178 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Apelante(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Tiradentes, 1120 - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 Apelado(s): EDSON CHAVES DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua São José dos Pinhais, 1000 casa - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.920-250 EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, LEI 11.343/06). CRACK. DENÚNCIA REJEITADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. JUSTA CAUSA SUFICIENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. a inicial acusatória, oferecida contra EDSON CHAVES DA SILVA pelosDenúncia: crimes previstos nos artigo 28 da lei 11343/2006, narrou que: "No dia 07 de novembro de 2016, por volta de 21:50 horas, na Rua Carlos Roberto Ferreira, nO58, Sitio Cercado, nesta Capital, EDSON CHAVES DA SILVA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, para consumo pessoal duas buchas de aproximadamente 01g (uma grama) de substãncia entorpecente vulgarmente conhecida como 'crack',(apreensão constante no boletim de ocorrência do movo 8.1, auto de constatação provisória de substancia entorpecente de seq. 8.5) sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar" Na data do fato, após abordagem da equipe policial, foi encontrado no bolso da bermuda do noticiado a droga supracitada." (mov.12.1) rejeitou a denúncia oferecida, com fundamento na suposta insignificânciaSentença: do fato imputado ao apelado, considerando-se a pena prevista no art.28, da lei 11343/06, a quantidade da substância entorpecente que foi encontrada e a ausência de lesividade da conduta. (mov. 14) alegou que houve lesão suficiente ao bem jurídicoRecurso do Ministério Público: “saúde pública” a partir da conduta praticada pelo réu, requerendo a reforma da decisão para acolhimento da denúncia e prosseguimento do feito. (mov.18), pleiteou pelo provimento doParecer Ministério Público perante a Turma Recursal: recurso, afastando a decisão de rejeição, devendo ser oferecida transação penal à ré e eventual análise do (mov.9.1).recebimento da denúncia depois apresentada a defesa prévia pelo réu Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso A matéria objeto da controvérsia refere-se a possível aplicação do princípio da insignificância ao se considerar a quantidade da droga portada no caso sob análise, bem como a natureza das penas previstas no art.28 da lei 11343/2006. O princípio da insignificância para ser aplicado necessita da presença de quatro requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.[1] No presente caso, o porte tem como substância entorpecente o crack, a qual, em razão de seu alto poder viciante, dos efeitos violentos e nefastos que causa aos usuários, no alto consumo do viciado fomentando o tráfico de drogas e os pequenos delitos para fazer frente as despesas com o vício, torna impossível a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que não há como se falar em ausência de periculosidade social da ação. O critério de decisão aqui recai não tanto sobre a quantidade da droga portada, mas sim sobre sua qualidade (espécie de tóxico). Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. COMPROVADO O VÍNCULO ASSOCIATIVO E ESTÁVEL PARA A PRÁTICA DO tráfico de drogas. DOSIMETRIA. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A OITO ANOS. NÃO CONHECIMENTO. “Ademais, o crack apresenta maior lesividade à estrutura orgânica da pessoa e grande capacidade de viciação, tornando o usuário, em curto período de tempo, escravo do desejo de consumir o entorpecente em questão.” (STJ - HC: 308206 SP 2014/0282127-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA D ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 03/11/2014). São precedentes desta Turma: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDDE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA.IN CASU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. LIMITAÇÃO DO ART. 28, § 3º DA LEI. APENAS A REINCIDENCIA ESPECÍFICA AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DO § 4º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. [...] No mérito, apelante foi denunciado como incurso nas penas do artigo 28 da Lei nº 11.343/06 pelo seguinte fato narrado na denúncia: “Consta nos autos que no dia 11 de março de 2017, por valor das 16h00min, na residência localizada na Estrada Secundária, numeral 00, bairro Campina dos Pretos, Quitandinha, Comarca de Rio Negro/PR, o ora denunciado ADRIANO TABORDA, agindo com consciência e vontade e conhecedor da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, tinha em depósito, para fins de uso pessoal, 14 pedras da droga vulgarmente conhecida como Crack, no total de 2 (dois) gramas, bem como guardava 0,2 (dois décimos) de grama da substância vulgarmente conhecida como maconha, sem autorização legal ou regulamentar, sendo que tais substâncias são causadoras de dependência química, psíquica e física, cujo uso é proscrito em todo o território nacional [...] Superada tal questão, pouco importa a quantidade de substância entorpecente apreendida, pois ainda assim, sua posse para o consumo pessoal se subsume ao tipo incriminador de perigo concreto previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 e às suas respectivas sanções.” (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000899-34.2017.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 20.11.2017) APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2016. TIPICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA CONDUTA. DELITO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA LIBERDADE INDIVIDUAL DO AGENTE. ALCANCE DO BEM JURÍDICO SAÚDE PÚBLICA TUTELADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. [...] o denunciado, ciente da ilicitude de sua conduta, trazia consigo para consumo pessoal 01 (uma) “pedra” da substância entorpecente popularmente conhecida como “crack”, pesando 0,3 (zero vírgula três) gramas, e 01 (uma) porção da substância entorpecente popularmente conhecida como “maconha”, pesando 3,0 (três) gramas, sendo estas substâncias de uso proscrito em todo o território nacional e capaz de causar dependência física e psíquica. [...] O consumo de drogas não traz riscos somente à saúde do usuário, pois fomenta o tráfico de drogas e aumenta a cadeia de dependentes. A subsistência do traficante depende do consumo do usuário. A criminalização do porte para uso pessoal contribui para a conscientização de que o uso incrementa o tráfico, servindo para intimidar pretensos usuários. Desta forma, a tese de simples "autolesão" não pode ser aceita para descriminalizar conduta que o legislador, após inserir diversas modificações na lei antidrogas, manteve como crime, (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizadosapesar de ter abrandado a penalização. Especiais - 0003881-26.2015.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 13.07.2017) Pelos elementos trazidos no Termo circunstanciado (mov. 8.5) constata-se a existência de suficiente indício de autoria e materialidade delitiva com a apreensão da substância proibida “crack” que estava na posse da parte ré. Ademais, verifica-se nos autos que não foi oferecida a transação penal a ré, tampouco justificada a impossibilidade de fazê-lo pelo Ministério Público, razão pela qual o feito deverá prosseguir a partir desta fase pré processual, a fim de se evitar nulidade do feito. Por todo o exposto, a decisão recorrida deve ser reformada e o recurso de apelação acolhido, cabendo ao Ministério Público verificar se cabível o oferecimento de transação penal ao réu, e eventualmente ser promovida a intimação do réu para apresentação de defesa prévia e, então, ser feita nova análise do recebimento da denúncia, conforme a ordem prevista no art. 81 da lei 9099/95. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO à apelação interposta pelo Ministério Público, para revogar a sentença recorrida, remetendo-se os autos à origem para o regular prosseguimento do feito com a verificação dos requisitos para transação penal pelo Ministério Público e posterior intimação do réu para que ofereça defesa antes da análise de recebimento de eventual denúncia. Tendo-se em vista nomeação de defensor dativo no feito, fixo honorários advocatícios ao advogado nomeado, Dr. FRANCISCO CARLOS PINEDA LOPES OAB/PR 12.390, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios do anexo I da Resolução Conjunta nº13/2016 da PGE/SEFA, diante da extensão do trabalho realizado e do tempo exigido para o serviço, bem como do grau de zelo dispensado no exercício do mister perante esta Turma Recursal. (STF - HC: 117903 MG, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/11/2013,[1] Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-229 DIVUL 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013) Curitiba, na data de inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza de direito ILR/ms (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003502-18.2016.8.16.0178 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 23.03.2018)

INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE SEU NOME FOI INSCRITO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA A QUAL DESCONHECE, NO IMPORTE DE R$ R$ 1.128,29 E R$ 161,28, REFERENTE A LINHA (41) 9115-5260, AFIRMA QUE NUNCA FIRMOU CONTRATO COM A RÉ E DESCONHECE A LINHA TELEFÔNICA. PLEITEIA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PUGNA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 ANTE A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES OU, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E Nº 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, O QUAL ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, RESSALTA-SE QUE A TELA JUNTADA AO MOV. 58.1 FLS 4, ONDE CONSTAM INFORMAÇÕES DE SUPOSTAS RESTRIÇÕES ANTERIORES NÃO CONSTITUEM PROVAS, PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR O NOME E O CPF, O QUAL INCIDEM TAIS INSCRIÇÕES. POR OUTRO LADO, O AUTOR ACOSTOU AOS AUTOS AO MOV. 1.1, EXTRATO DO “ ”, ONDE CONSTA ASERASA CONSUMIDOR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SEU NOME REALIZADA PELA EMPRESA RÉ. DESTE MODO, AFASTO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ, NO CASO EM COMENTO, POR INEXISTIR INSCRIÇÃO ANTERIOR À QUE SE PRETENDE REPARAÇÃO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR.MUITAS VEZES O NOME SEM RESTRIÇÕES É A FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA POPULAÇÃO DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS E ESTE PASSA A TER ESCORREITA RELAÇÃO COM SUA PRÓPRIA DIGNIDADE. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA CONSUMIDORA, AINDA QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DA CONSUMIDORA, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AOSCORING CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS DESTASEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001288-74.2016.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 23.03.2018)

VISTOS. I –Aproveitando o relatório constante da decisão agravada (mov. 8.1), observa-se que se trata de ação ordinária nº 0082022-62.2017.8.16.0014, em que os autores pretendem, em sede de tutela provisória de urgência, seja a ré compelida a transferir os restos mortais que se encontravam no jazigo do Cemitério Parque das Oliveiras ao Cemitério Municipal São Pedro, ambos localizados em Londrina/PR, na presença dos familiares, bem como que a parte ré arque financeiramente com as despesas do novo sepultamento. Narram, em apertada síntese, que foram visitar o túmulo do seu genitor, Durval Fernandes, no estabelecimento da parte ré (Cemitério Parque das Oliveiras), oportunidade em que se surpreenderam ao perceber que havia um terceiro desconhecido sepultado no local. Ao indagarem a ré, esta os informou que o contrato de cessão de direitos de uso perpétuo foi rescindido unilateralmente em razão do não pagamento da taxa de manutenção, tendo sido o jazigo vendido a um terceiro, enquanto que os restos mortais daqueles sepultados foram exumados e aguardam a retirada pelos familiares. Afirmam, ainda, que não tinham conhecimento dessa taxa de manutenção, tampouco foram previamente comunicados da situação de inadimplência. Formulado pedido de antecipação de tutela, o Juiz de Direito Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura, da 2ª Vara Cível de Londrina/PR, indeferiu o pleito (mov. 8.1). Inconformados, os autores interpuseram o presente agravo de instrumento, pedindo a reforma da decisão de primeira instância, para que seja deferida a tutela antecipada de urgência, com ordem de transferência dos restos mortais que se encontram no jazido do Cemitério Parque das Oliveiras para o Cemitério Municipal São Pedro, com a presença da família, impondo o ônus financeiro pelo novo sepultamento à ré. É a breve exposição. II – Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela de urgência é medida excepcional que requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora a autora pretenda a reforma da decisão denegatória de tutela (mov. 8.1), não se vislumbra razão que autorize sua reforma imediata. Com efeito, é preciso ter em vista que a pretensão da autora em sede antecipada busca a determinação de transferência dos restos mortais que se encontravam no jazigo do cemitério da parte ré ao Cemitério Municipal São Pedro, imputando à ré o ônus de arcar financeiramente com as despesas do novo sepultamento, ocorre que para que fosse possível o deferimento do pedido neste momento, sem oitiva da parte contrária, seria necessário demonstrar probabilidade de que a parte ré não tomou as providências necessárias para comunicar a família acerca da inadimplência da taxa de manutenção e/ou para comunicar sobre a exumação dos restos mortais. Se a parte ré tomou essas cautelas, o que somente será sabido com a formação processual e o devido contraditório, prevalece o entendimento de que o não pagamento das taxas de administração e manutenção de jazigo em cemitério particular, caracteriza a inadimplência do concessionário, acarretando a rescisão do contrato a pedido do cedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CONCESSÃO ONEROSA DE JAZIGO PACTUADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CEMITÉRIO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA.DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O não pagamento das taxas de administração e manutenção de jazigo em cemitério particular, caracteriza a inadimplência do concessionário, acarretando a rescisão do contrato a pedido do cedente. (Precedentes) (TJPR – AC 1.6485.165-3 – 7ª C.C. – Relator Ramon de Medeiros Nogueira – Julgamento 20/02/2018 – DJ 06/03/2018) Registre-se que não se olvida da possibilidade de provimento da demanda proposta porque este tribunal já enfrentou situação semelhante à narrada pela autora/agravante, em que considerou reconhecido o dano moral decorrente da não comunicação da exumação efetivada , mas[1] esse julgado não autoriza que se conceda tutela antecipada no caso concreto sem oitiva da parte contrária, porque isso pode implicar também perigo de dano inverso. Assim, se dos documentos juntados até então, e da versão apresentada pela parte autora não se conclui de forma segura a probabilidade do direito invocado, agiu com acerto o magistrado ao indeferir, por ora, a tutela. Até porque, como bem constou da decisão agravadaa quo (mov. 8.1), não há qualquer alegação por parte dos autores de que a rescisão unilateral do contrato é ilegal, indevida ou precipitada, sendo que as teses aventadas para embasar suas pretensões cingem-se no desconhecimento da taxa de manutenção do jazigo, bem como no fato de não terem sido previamente notificados da mora. O fato é que a cautela do juízo garante um mínimo de contraditório para que as questões sejam melhor esclarecidas, o que de prontoa quo deixa a possibilidade de nova apreciação dos pedidos. O novo CPC tem como essência a oportunização de contraditório no processo, situação bem expressada no artigo 9º, onde consta que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Seguindo essa máxima, é preferível que se negue provimento ao presente recurso, mantendo a decisão que indeferiu a tutela pretendida na petição inicial, lembrando-se que qualquer decisão tomada nessa fase processual é provisória e pode ser novamente provocada perante o juízo e, uma vez reexaminada, caberá novo recurso a este Tribunal.a quo Portanto, não há o que se reformar na decisão do juízo de origem, pelo que, monocraticamente, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, ao presente recurso.nega-se provimento III –Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 22 de março de 2018. ASSINADO DIGITALMENTE Des. TITO CAMPOS DE PAULA – Relator [1]EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE JAZIGO DE CEMITÉRIO - RETOMADA PELA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS DE LONDRINA - CIENTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO EFETIVADA - EXUMAÇÃO EFETIVADA SEM COMUNICAÇÃO DA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - INDEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDA - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR COERENTE - OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES - PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - SIMPLES INCONFORMISMO COM A DECISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INOBERVÂNCIA AO ART. 535, I E II, CPC - TENDO O ACÓRDÃO RESOLVIDO TODAS AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS SUSCITADAS NO APELO, É DESPICIENDO O PREQÜESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS (STJ, EBDL 266744-PR, MIN. CASTRO FILHO) - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA - EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR – ED 718250-9/01 – 17ª C.C. – Julgamento 20/04/2011 – DJ 30/05/2011). (TJPR - 17ª C.Cível - 0009372-25.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 23.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0051918-87.2017.8.16.0014 Recurso: 0051918-87.2017.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): P. CAETANO CONTADORES E CONSULTORES S/S LTDA TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. A PARTE AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE AJUIZOU AÇÃO EM FACE DA RÉ (AUTOS Nº 0077711-04.2012.8.16.0014), NA QUAL RESTOU DECLARADA A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA; AFIRMA QUE MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE REFERIDA DECISÃO A RÉ CONTINUOU ENVIANDO FATURAS DE COBRANÇAS E, INCLUSIVE, INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ RETIRE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E, NO MÉRITO, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 11.1. APÓS, SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DISCUTIDOS NOS AUTOS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ SUSTENTA QUE INEXISTEM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. .DECIDO PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. VERIFICA-SE QUE A AUTORA COMPROVOU QUE A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS Nº 0077711-04.2012.8.16.0014 RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA PERANTE A RÉ. PORTANTO, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. QUANTO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESSALTA-SE QUE POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA, SUA CONFIGURAÇÃO ESTÁ RESTRITA À SUA HONRA OBJETIVA, OU SEJA, A ÚNICA FORMA PASSÍVEL DE GERAR DANO MORAL SERIA MEDIANTE CONDUTA QUE CAUSE ABALO A REPUTAÇÃO DA EMPRESA, CONFORME SÚMULA 227 DO STJ. NO CASO DOS AUTOS, É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO E AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA EMPRESA, A PREJUDICANDO PERANTE O MERCADO QUE ATUA E FRENTE AOS SEUS CLIENTES.O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Curitiba, 22 de Março de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0051918-87.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 22.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0008062-81.2018.8.16.0000 Recurso: 0008062-81.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Adicional por Tempo de Serviço Agravante(s): Mauricio Ganzert Agravado(s): ESTADO DO PARANA VISTOS. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por MAURICIO GANZERT, em face da r. decisão que determinou a intimação da Fazenda Pública para que, em 30 dias, apresentasse impugnação à execução. Nas razões recusais, o agravante aduz que deve ser reformado o entendimento de que somente seriam devidos honorários advocatícios se a fazenda deixasse de pagar os valores devidos no prazo para pagamento mediante RPV, pois, decidiu com base em lei diversa da específica para a Fazenda Pública. Assevera que a súmula 517/STJ, fundada no art. 475-J, do antigo CPC, também foi publicada antes da vigência do novo CPC/15. Argumenta que somente não há honorários advocatícios na chamada “execução invertida”, assim, no cumprimento de sentença, consoante o artigo 85, § 1º, do CPC/15, estes são devidos. Sem pleito liminar. Vieram conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. Segundo o art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No presente caso, temos que o recurso é manifestamente inadmissível, pois é perceptível que a decisão proferida é de mero expediente, pois determina a intimação da parte para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Deste modo, não há como reformar a determinação impugnada meio de recurso. Vejam os termos do despacho proferido: “1. Intime-se a Fazenda Pública executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535/NCPC. 2. Frise-se que, em se tratando de execução de pequeno valor, os honorários advocatícios somente serão devidos caso a fazenda pública executada mantenha-se inerte quanto ao pagamento voluntário, passados dois meses da entrega da requisição. Neste tema, em recente decisão, o STF decidiu que “o entendimento desta Corte não impõe em todo e qualquer caso o pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções de pequeno valor; apenas propugna que a condenação a essa quantia, quando couber, não infringe a Constituição Federal. Desse modo, devem ser observadas, em cada situação, as normas processuais pertinentes.” (STF - RE 889633 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 25/08/2015, p. 11-09-2015). Inteligência do art. 523, §1 do NCPC e súmula 517/STJ, que preveem o pagamento de honorários em caso de ausência de pagamento voluntário, o qual, no caso de RPV, conforme art. 535, § 3, II do NCPC, deve ocorrer no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição. Vale dizer, concordando a fazenda pública com o crédito exequendo (não apresentando impugnação ao cumprimento de sentença), e paga a RPV em dois meses, não há que se falar em honorários no cumprimento de sentença. 3. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para (mov. 102.1)que se manifeste, em 10 dias.” Verifica-se, portanto, que apenas foi ordenada a intimação para impugnação e sequer foi decidido quanto ao dever, ou não, de pagamento dos honorários advocatícios, tendo feito apenas mera menção do entendimento que vem sendo exarado pelos tribunais superiores quanto à matéria. Em casos análogos, os eminentes Desembargadores Marcos S. Galliano Daros e Fagundes Cunha, integrantes desta Colenda 3ª Câmara Cível, já decidiram igualmente, por decisão monocrática: TJPR - 3ª C.Cível - 0000022-13.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 10.01.2018 e TJPR - 3ª C.Cível - 0003898-73.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - J. 15.02.2018. Extraem-se do teor da decisão do Des. Marcos Galliano Daros os seguintes excertos: “Registre-se que a referência feita pelo juiz da causa no despacho a manifestação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que ‘o entendimento desta Corte não impõe em todo e qualquer caso o pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções de pequeno valor; apenas propugna que a condenação a essa quantia, quando couber, não infringe a Constituição Federal’, não tem o condão de determinar prazo de pagamento da obrigação ora executada. O momento processual é apenas para intimação da Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução. Cabe referir que para a hipótese de o juízo da causa, na sequência dos atos processuais, determinar prazo específico para pagamento da obrigação, em relação ao qual, eventualmente, qualquer das partes discorde, o caminho para oferecimento de recurso estará (TJPR - 3ª C.Cível -aberto, sem se falar, portanto, em preclusão”. 0000022-13.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 10.01.2018). Diante do exposto, , com fulcronão conheço do presente recurso no art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Assinado digitalmente Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0008062-81.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 21.03.2018)

TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU INDEVIDAMENTE SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO; AFIRMA QUE NÃO CONTRATOU OS SERVIÇOS QUE ENSEJARAM A COBRANÇA E A INSCRIÇÃO E JAMAIS RESIDIU NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, LOCAL ONDE FOI CONTRATADO OS SERVIÇOS. SENTENÇA PROCEDENTE DECLAROU A INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REFERENTES AOS CONTRATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS, DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES, SOB PENA DE MULTA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. . QUANTUM DECIDO RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A AUTOR NÃO CONTRATOU O SERVIÇO QUE ORIGINOU A DÍVIDA, MAS SIM TERCEIRA PESSOA UTILIZANDO SEUS DOCUMENTOS. DE ACORDO COM O ENUNCIADO 1.3 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ “A PESSOA QUE NÃO CELEBROU CONTRATO COM A EMPRESA DE TELEFONIA NÃO PODE SER REPUTADA DEVEDORA, NEM PENALIZADA COM A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DA .REFERIDA EMPRESA, CONFIGURANDO DANO MORAL A INSCRIÇÃO INDEVIDA” INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO SCORING DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTÁ DECIDIDA RECENTEMENTE PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 21 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003137-39.2015.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 21.03.2018)

TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE CONTRATOU PLANO EMPRESARIAL COM A RÉ, O QUAL ENGLOBAVA CINCO LINHAS MÓVEIS PELO VALOR DE R$ 25,00 CADA UMA; AFIRMA QUE AS LINHAS APRESENTARAM PROBLEMAS, COM QUEDA FREQUENTES NAS LIGAÇÕES E, ALÉM DISSO, A RÉ ENVIOU FATURAS EM VALOR DIVERSO DO APRESENTADO NA CONTRATAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR MENSAL POR LINHA SERIA DE R$ 45,00; SUSTENTA QUE TAIS FALHAS LEVARAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS; PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 125,00 MENSAIS, PELO PERÍODO DE 12 MESES; DECLAROU INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS ACIMA DO CONTRATADO (R$ 125,00) E DOS VALORES COBRADOS NO PERÍODO DE DEZEMBRO/2015 A FEVEREIRO DE 2016, ANTE A ISENÇÃO PACTUADA; CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. . DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME Nº 1.2 E Nº 12.15 DAS INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. A COBRANÇA DE ENCARGOS E PARCELAS INDEVIDAS IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DE MORA DO DEVEDOR. PORTANTO, RESTANDO INCONTROVERSO QUE FORAM COBRADOS VALORES INDEVIDO DA AUTORA, RESTA ILEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVAÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003952-02.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 20.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045433-76.2014.8.16.0014, DO FORO CENTRAL, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 2ª VARA CÍVEL APELANTE: SERASA EXPERIAN S.A. APELADO: JECY DOMINGOS LOPES. RELATOR: DES. MARQUES CURY. Vistos, etc. I – Trata-se de Apelação Cível interposta por contra a respeitável sentençaSerasa Experian S.A. exarada na Ação de Exibição de Documentos n. 0045433-76.2014.8.16.0014, constante dos mov. 64.1, por meio da qual o d. Juízo a quo julgou procedente o pedido constante na inicial e, assim, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, esses fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do NCPC, devendo o valor ser acrescido de correção monetária (INPC/IBGE) a contar desta data e juros de mora (1% ao mês) a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16 do NCPC). Irresignado, a apelante alega, em resumo, que: por meio da presente demanda, o apelado(a) requer a exibição dos documentos nos quais existam informações suas, pontuação/ , posição nosscoring critérios de concessão de crédito, bem como os critérios utilizados para essa classificação, sob a alegação de que teve seu nome incluído em banco de dados oculto; o é um serviço de análise de risco de(b) score operação de crédito prestado por várias empresas, dentre elas, o apelante, em que, a partir de modelos estatísticos, apresenta aos seus consulentes – lojas e instituições que concedem crédito – o concentre , uma pontuação que representa o risco de inadimplência do consultado; diferentemente de umscoring cadastro de inadimplentes, o cedente de crédito não tem, de forma alguma, sua decisão vinculada ao score atingido, uma vez que apenas oferece dados concretos para avaliação dos riscos envolvidos em determinada operação de crédito; quando o julgamento do REsp. 1.304.736/RS, afetado à sistemática(c) dos Recursos Repetitivos, o E. STJ, por meio do Exmo. Min, Luis Felipe Salomão, firmou o entendimento segundo o qual "Em relação ao sistema credit scoring, o interesse de agir para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos exige, no mínimo, a prova de: i) requerimento para obtenção dos dados ou, ao menos, a tentativa de fazê-lo à instituição responsável pelo sistema de pontuação, com a fixação de prazo razoável para atendimento; e ii) que a recusa do crédito almejado ocorreu em razão da pontuação que lhe foi atribuída pelo sistema Scoring"; (c) não existe qualquer menção – quanto mais prova – de que houve negativa do comércio em conceder crédito ao apelado, muito menos restou evidenciado que algum estabelecimento consultou o serviço score; não houve omissão ou recusa(d) administrativa da SERASA; (e) por tratar-se de um banco de dados protegido por segredo empresarial, e sendo o respeito à confidencialidade defendido reiteradamente nas decisões do STJ a respeito do concentre scoring, devia o consumidor apresentar requerimento escrito devidamente assinado e cópia autenticada do RG e do CPF, e, em se tratando de requerimento feito por procurador, também de procuração com firma reconhecida original ou cópia autenticada; no caso em apreço, a notificação juntada aos autos para comprovar o pedido administrativo não foi instruída com os documentos hábeis; não há(f) qualquer comprovação de que alguma empresa solicitou o scoring do apelado, e que essa consulta foi realizada junto à SERASA; isso porque existem diversas empresas que fornecem serviço da mesma natureza; (g) o score de crédito não configura nenhuma hipótese de “abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo”; as informações lançadas pelo contratante do serviço “score” não são armazenadas no sistema da Serasa; trata-se meramente de um modelo estatístico gerado pontualmente, no isto é, a consulta pelo lojista ou instituição financeira; esse serviçomomento em que feita a contratação, de estatística é entregue ao cliente/contratante, e nada desse serviço fica arquivado para efeito de banco de dados. Preliminarmente, requer o reconhecimento da ausência de interesse de agir da parte autora, conforme o entendimento firmado no REsp. 1.304.736/RS, ou, da ilegitimidade passiva da ré, ora apelante. No mérito, requer o afastamento da condenação. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. II - Inicialmente, quanto à admissibilidade, entendo estarem presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interess em recorrer, e inexistência de fato impeditivo/extintivo desse poder) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e devido preparo), motivo pelo qual merece ser conhecido. No que tange às razões do apelo, entendo que merecem prosperar, inclusive por decisão monocrática, conforme autoriza o disposto no art. 932, inciso IV, alínea "b" do CPC/15. Isso porque, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o tema abordado na presente demanda, em sede de Recurso Repetitivo, Resp n. 1304736/RS, consolidou o entendimento segundo o qual, em se tratando de histórico de negativações (ou o interesse de agir para a propositura da Ação Cautelarscoring), de Exibição de Documento exige, , a prova de: requerimento para obtenção dos dados ou,no mínimo (a) ao menos, a tentativa de fazê-lo à instituição responsável pelo sistema de pontuação, com a fixação de prazo razoável para atendimento; e que a recusa do crédito almejado ocorreu em razão da pontuação(b) que lhe foi atribuída pelo sistema "scoring". Ora, da análise dos autos, verifica-se que, apesar de a parte autora ter juntado notificação endereçada à requerida (mov. 1.8), não comprovou ter-lhe sido recusado qualquer crédito de qualquer instituição, nem mesmo que referida recusa foi efetuada em razão da pontuação que lhe foi atribuída pelo sistema – ou histórico de negativações.“scoring” Deste modo, constata-se a ausência de interesse de agir do autor, vez que não se desincumbiu do ônus de comprovar que lhe tenha sido negado crédito em virtude de seu nome figurar naquele sistema e/ou de que a recusa ocorreu em decorrência de seu histórico de pontuação. Nesse sentido é a jurisprudência desta E. 12ª Câmara, conforme decisões monocráticas proferidas pelos eminentes Desembargadores Mario Luiz Ramidoff (AC n. 1.596.230-0) e Denise Kruger Pereira (AC n. 1.492.169-8). Assim, merece reforma a decisão proferida pelo douto Juízo de primeiro grau que julgou procedente o pedido inicial e, de consequência, condenou a empresa Serara Experian S/A a arcar com o pagamento dosônus sucumbenciais, resultando na extinção da ação, diante da ausência de interesse processual do autor/apelado, devendo este arcar em sua integralidade, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos estabelecidos na r. sentença objurgada, em respeito ao .princípio da causalidade - III Ante o exposto, considerando-se que a decisão judicial aqui atacada está em manifesta discordância com o dispositivo do Recurso Repetitivo do E. Superior Tribunal de Justiça, Resp. n. 1304736/RS, com fulcro no disposto no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil de 2015, monocraticamente, dou provimento ao recurso em tela para o fim de reformar a respeitável sentença atacada, reconhecendo a ausência de interesse processual do autor, ora apelado, invertendo-se integralmente os ônus sucumbenciais. Intime-se.IV - Decorrido o prazo legal, e nada mais sendo requerido, proceda-se as baixas necessárias.V - Curitiba, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Des. Marques Cury Relator (TJPR - 12ª C.Cível - 0045433-76.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Marques Cury - J. 20.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0003687-37.2018.8.16.0000 ED 1, DE REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ - 7ª VARA CÍVEL EMBARGANTE: GONÇALVES & TORTOLA S/A EMBARGADO: EMPRESA PLANETS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA ME RELATOR: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO RELATOR CONVOCADO: JUIZ MARCO ANTONIO ANTONIASSI VISTOS e relatados estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0003687-37.2018.8.16.0000 ED 1, de Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - 7ª Vara Cível, em que é Embargante GONÇALVES E TORTOLA S/A e Embargado EMPRESA PLANETS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA ME. I – IVAI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA E OUTROS opuseram os presentes embargos de declaração contra a decisão de mov. 5.1 que indeferiu o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento sob nº 0003687-37.2018.8.16.0000, oriundo do procedimento de cumprimento de sentença sob nº 0004812-23.2017.8.16.0017. Em suas razões, aduz que a decisão é omissa, posto que pautou o pedido de suspensão dos atos expropriatórios na relevância da fundamentação, bem como no perigo da demora, já que a agravada vem adotando atos expropriatórios ao arrepio da legislação invocada e, ao contrário da decisão embargada, a agravada levantou o valor de R$ 68.514,36, bem como vem adotando atos atinentes à liberação do valor de R$ 75.262,58 bloqueado em mov. 96.4. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração Cível nº 0003687-37.2018.8.16.0000 ED 1 – fls.2 Pugnou pelo provimento aos embargos de declaração, com especial efeito modificativo, a fim de deferir o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. É a breve exposição. II – DECISÃO: De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto acerca do qual deveria o tribunal se pronunciar. A despeito das razões invocadas pela embargante, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer das hipóteses referidas, tendo a decisão devidamente apreciado as questões tais quais postas, motivando as razões pelas quais entendeu pela inexistência de relevância dos fundamentos no que se refere ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal para se reconhecer a anterioridade do crédito vindicado pela agravada e extinguir a ação de cumprimento de sentença e liberação da caução ofertada, posto que tais questões já foram objeto de exame em anterior decisão, que inclusive restou mantida em sede de agravo de instrumento anteriormente interposto. De igual maneira, no que se refere ao pleito de atribuição de efeito suspensivo, foram claros os fundamentos quanto a não verificação da possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, na medida em que constou expressamente da decisão agravada que o levantamento de valores deverá aguardar sua preclusão. Quanto ao levantamento já realizado, apontado nas razões de embargos de declaração, há que se ressaltar que tal foi anterior à própria decisão agravada, o que fulmina a assertiva de omissão, posto que o PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração Cível nº 0003687-37.2018.8.16.0000 ED 1 – fls.3 perigo a ser analisado em sede recursal diz respeito aos atos vindouros e, tal qual asseverado, o Juízo a quo condicionou eventuais levantamentos à preclusão da decisão. Em relação a eventual antecipação de tutela recursal para devolução dos valores levantados anteriormente, tal reclamaria a relevância dos fundamentos que, como já ressaltado acima, também não se encontram presentes. Restam claras, pois, as razões pelas quais se entendeu pela ausência de relevância dos fundamentos e perigo de lesão grave ou de difícil reparação. De tudo o que se verifica é que os embargantes, na verdade, apenas discorrem sobre o seu inconformismo a respeito da decisão proferida por este Relator, via para a qual não se destina essa modalidade recursal. Descabe via embargos de declaração a rediscussão da matéria e alteração do julgado, já que esta via se destina exclusivamente a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. Neste passo os embargos de declaração não são próprios para rediscussão e reforma da decisão, senão vejamos: "São incabíveis embargos de declaração utilizados: com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador. (RTJ 164/793)" (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão e outros, 41ª edição, p. 741). Neste sentido, colhem-se os seguintes julgados do e. Superior Tribunal de Justiça: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração Cível nº 0003687-37.2018.8.16.0000 ED 1 – fls.4 “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO APLICAÇÃO. ARTS. 515, § 1°, E 516, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. A reforma do julgado, no tocante à não aplicação da teoria da causa madura pelo Tribunal de origem, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula n° 7, do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp 1117523/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017). Por tais razões, rejeito os embargos de declaração. Curitiba, 15 de março de 2018. Juiz MARCO ANTONIO ANTONIASSI Relator. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003687-37.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 16.03.2018)

TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA/DECLARATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU INDEVIDAMENTE SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO; AFIRMA QUE NUNCA TEVE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ. PLEITEIA O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINOU A RETIRADO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. . DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME Nº 1.3 E Nº 12.16 DAS INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, CONTUDO, NÃO APRESENTOU QUALQUER CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA OU GRAVAÇÃO DE LIGAÇÃO QUE COMPROVE A SUA ANUÊNCIA NA É EVIDENTE ACONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO. REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 20 de Fevereiro de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009644-88.2016.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 20.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001335-92.2012.8.16.0105 Recurso: 0001335-92.2012.8.16.0105 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Apelante(s): BANCO ITAULEASING S.A. (CPF/CNPJ: 49.925.225/0001-48) Rua Alameda Calil, 43 - POÁ/SP Apelado(s): Osnileia Celia Alves (RG: 58893692 SSP/PR e CPF/CNPJ: 883.642.329-91) Rua Deputado Accioly Filho, 130 - Centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 I – :Relatório Banco Itauleasing S.A. apela da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados por Osnileia Celia Alves, para o fim de: “condenar o réu à devolução dos valores pagos antecipadamente a título de VRG, em razão da retomada da posse do bem veículo arrendado, devendo os valores serem apurados em sede de liquidação de sentença; o valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, favorável ao consumidor, deverá ser restituído na forma simples, incidindo juros moratórios de 1% a.m. desde a citação e correção monetária (INPC) a partir de cada desembolso; reconhecer a legalidade da cobrança de tarifa de contratação e de cobrança bancária, vez que pactuado em 13/07/2005” (fls. 187, mov. 1.1). Em razão desse desfecho, a parte autora restou condenada ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) e a parte ré ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios, estes arbitrado em 10% sobre o valor da condenação. O recorrente argumenta, em suma, que o contrato na modalidade de leasing disponibiliza, ao final da sua vigência, a possibilidade de restituí-lo à arrendadora ou mantê-lo no regime de arrendamento por novo prazo e, como última opção, adquiri-lo pelo seu valor residual. Aduz que o cliente garante a arrendadora que o valor investido para aquisição do bem será recuperado na finalização do contrato. Revela que fica estipulado o valor de compra do bem, explicando a possibilidade de compra. Ainda, no caso de a parte excluir a possibilidade de compra ou rescindir o contrato, o arrendatário garante à arrendadora o valor obtido com a venda do bem em mercado, nomeado de Valor Residual Garantido. Destaca que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo 1.099.212-RJ, determinou a forma de devolução do VRG. Com base no Recurso Repetitivo, defende que a entrega do bem pela parte autora, por si só, não autoriza a devolução do VRG, “sendo imprescindível apurar o valor da venda do bem, somando-o ao valor efetivamente quitado pelo cliente a título de VRG e deduzindo-se desta soma as despesas e encargos previstos no contrato, só cabendo devolução se o resultado encontrado superar o valor do VRG total contratado, que é o valor mínimo assegurado à arrendadora a fim de recuperar o custo do bem durante o prazo da operação”(fls.236, mov. 1.1, autos originais). Dessa forma, entende que é necessário aguardar a venda do bem para realizar a apuração de valores. Assevera que as cobranças realizadas pela instituição financeira estão compatíveis com a legislação e entendimento pacificado dos Tribunais. Requer que o autor arque integralmente com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Diante do exposto, suplica pelo acolhimento do recurso, a fim de que a ação seja julgada totalmente procedente. II – Fundamentação Inicialmente, impõe-se ressaltar que a decisão foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, de modo que o julgamento do presente expediente recursal sobre ele recairá, conforme enunciado administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. Além disto, a matéria discutida na presente apelação já se encontra pacificada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, o que permite o julgamento monocrático previsto no art. 557, §1º-A, do CPC/1973. - :Valor Residual Garantido O apelante sustenta, em suma, a aplicação do Re. 1.099.212- RJ, defendendo que a devolução do VRG deve ser realizada nos ditames deste Repetitivo. Com razão. No caso dos autos, cumpre esclarecer que a sentença atacada determinou a devolução do VRG, esclarecendo que tais valores devem ser apurados em sede de liquidação de sentença. Porém, a partir de uma leitura atenta da sentença, se constata que em nenhum momento ela se ateve a possibilidade de existir um saldo devedor da apelada, o que merece a devida apreciação. Dessa forma, necessário elucidar a forma correta para realizar a devolução, justamente para que no cumprimento de sentença não reste dúvidas sobre a maneira que os cálculos serão realizados, inibindo o enriquecimento ilícito de ambas as partes. Importante pontuar as peculiaridades de que se reveste o presente caso, em que a apelada já efetuou a devolução do veículo objeto do arrendamento, conforme documento acostado às fls. 20, no dia 14 de maio de 2007. Assim, se constata que a parte apelada não demonstrou interesse em continuar vinculada ao contrato em questão, até porque realizou a entrega do bem pelo fato da sua inadimplência contratual, considerando que o contrato somente findaria em 13/07/2009. Veja que nesta modalidade de contrato, arrendamento mercantil, também denominado “leasing”, possui natureza híbrida, envolvendo aspectos de compra e venda, de locação e de financiamento. Nele, o contratante possui três opções no momento de sua finalização: renová-lo, encerrá-lo, entregar o bem ao arrendante ou, como última opção, adquirir bem, efetuando o pagamento do Valor Residual Garantido (VRG). Obviamente, se a parte realizou a devolução do bem, como é o caso, se dará a ela o direito de reaver o saldo do VRG antecipadamente pago, descontando os encargos próprios, nos termos que será explicado em seguida. O comando de devolução do valor pago a título de VRG na hipótese de não haver opção de compra, deve-se primeiramente realizar a equação financeira do contrato: “RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG). FORMA DE DEVOLUÇÃO. 1. Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no ". 2.contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais Aplicação ao caso concreto: recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.099.212 - RJ (2008/0233515-4), rel. Min. Massami Uyeda, j.27/02/2013). Sobre o tema, ressalta-se, ainda, o entendimento do eminente Desembargador Lauri Caetano da Silva, relator na Apelação Cível nº 862.272-8, desta Câmara: “Seguindo essa linha de raciocínio, uma vez rescindido o contrato antes da opção de compra, é preciso compor créditos e débitos, para promover a sua equação financeira. Para a apuração da existência de saldo devedor ou credor devemos promover um cálculo simples de adição e subtração dos seguintes componentes: (A) valor pago a título de VRG - inicial da operação - preço de compra do bem arrendado ( - ) (B) valor dos encargos financeiros devidos até a data da rescisão do contrato (retomada do bem) ( - ) (C) valor obtido com a venda do bem ( = ) (D) valor do saldo positivo ou negativo da operação de crédito. É evidente que para tal operação é indispensável que o arrendante apresente a nota de venda do veículo apreendido. A equação pode ser formulada da seguinte forma: A – (B + C) = X (valor do saldo positivo ou negativo do contrato). Sobre o valor inicial da operação a companhia de leasing pode adicionar as contraprestações inadimplidas até a data da rescisão do contrato e os acréscimos decorrentes da mora, além das tarifas e outros encargos financeiros.”. (sem grifo no original). Por todas essas razões, se vier a ser apurado saldo positivo após a equação financeira do contrato, na forma descrita acima, poderá a parte autora obter a repetição simples dos valores cobrados a título de VRG. Também deverão ser levados em consideração os valores efetivamente despendidos a esse título pela autora, ou seja, as parcelas de VRG que de fato tenham sido por ela adimplidas. Ainda, neste ponto, o recorrente destaca que a devolução do VRG deve ocorrer após a venda do bem. De fato, nos termos descrito acima, é necessária a venda do bem para auferir tal valor, porém, no presente caso, esta fase já foi finalizada no dia 13.06.2007, conforme o documento apresentado às fls. 259, mov. 1.1, confirmando que foi pago o montante de R$ 11.600,00. À vista disso, não há necessidade de esperar o leilão, pois todos os dados necessários para equação do VRG se encontram presente nos autos. Por todos esses motivos, o apelo merece ser provido neste ponto. -Devolução de valores: O apelante sustenta, brevemente, a impossibilidade de restituição de valores. a. Aqui, tenho que referido pedido indica contradição com o restante do recurso, haja vista que, na insurgência acima, suplicou pela aplicação do Resp. 1.099.212- RJ para realizar o cálculo da devolução do VRG, dessa forma, no caso de ser encontrado um saldo positivo a favor do arrendatário, se presume que o arrendador concorda em adimplir, logo, não há motivos para alegar que todas as cobranças estão adequadas à legislação. porque, não foi apurado cobrança indevida, pois a decisão recai, tão somente, sobre a devolução do VRG. Aliás, caso contrário, acarretará o enriquecimento indevido de uma das partes (art. 884, do Código Civil), sendo que é necessário seguir fielmente os princípios que norteiam os contratos em geral, quais sejam, boa-fé e equidade (art. 51, inciso IV, CDC). Portanto, a sentença não merece reparos nesse aspecto. - Do ônus sucumbencial: Por fim, quanto ao ônus sucumbencial, destaque-se que a sua distribuição deve ocorrer proporcionalmente à vitória ou derrota de cada parte. No caso, a ação versa sobre a restituição do VRG, legalidade da cobrança de tarifa de contratação e tarifa de contratação bancária. Contudo, somente o pedido de restituição do VRG foi julgado procedente (afastando-se a cláusula que não permitia nenhuma devolução), lembrando que somente será devido a parte devedora após a realização da equação supracitada. Assim, em razão da sucumbência recíproca entre as partes, mantenho a distribuição fixada na sentença, reforçando a compensação dos valores (Enunciado nº 306, da Súmula do STJ), por se tratar de sentença proferida na vigência do CPC/73. III- :Decisão Nessas condições, ao recurso, para o fim de reconhecer adou parcial provimento necessidade de impor o parâmetro adequado para contabilizar a devolução do VRG. Intimem-se. Curitiba, 15 de março de 2018 Péricles Belusci de Batista Pereira VIII (TJPR - 18ª C.Cível - 0001335-92.2012.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 15.03.2018)

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL Cód. 1.07.030 CLASSE PROCESSUAL : APELAÇÃO CÍVEL NPU : 0001896-04.2016.8.16.0194 JUÍZO DE ORIGEM : COMARCA DE CAMBÉ – 1ª VARA CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL : NULIDADE- TÍTULOS DE CRÉDITO APELANTE : MASSA FALIDA DE ROTA INDUSTRIA LTDA. APELADO : LGM COMERCIO DE ALUMÍNIO LTDA. RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de recurso de apelação cível contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória de dano moral nº. 0001896-04.2016.8.16.0194, movida por LGM COMERCIO DE ALUMÍNIO LTDA. em face da ora apelante. Consta da parte dispositiva da sentença: III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) Declarar a inexigibilidade da cobrança das duplicatas lançadas, visto que, sem lastro e, reconhecer o direito de baixa imediata dos protestos (se ainda pendentes). Condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, pelo índice INPC/IBGE, desde o evento danoso (apontamento das duplicatas para protesto) e corrigidos monetariamente, desde o arbitramento. Condeno a parte sucumbente (ré) ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Publique-se. Intimem-se (mov. 791). Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001896-04.2016.8.16.0194 2 Nas razões recursais (mov 84.1), pugna a parte ré, ora apelante, preliminarmente, pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e, no mérito, pela reforma da sentença, pedido este que se fundamenta, em síntese, nas seguintes arguições: a) inexiste prova do dano moral, uma vez que a parte autora não comprovou o efetivo protesto das duplicatas; b) não houve o protesto dos títulos, mas mero apontamento em exercício regular de direito, com sustação por conta da liminar deferida na ação cautelar (autos n° 0000215- 96.2016.8.16.0194), o que inviabiliza qualquer fixação de indenização ao Apelado; c) caso o dano moral arbitrado na sentença decorresse do simples apontamento e saque de duplicata sem causa a protesto, também não seria possível a sua manutenção, considerando-se que a apelada não fez prova do dano e lesão à sua imagem. A parte apelada não apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 87). É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. O recurso de apelação não deve ser conhecido, nos termos do que dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por se revelar manifestamente inadmissível. 2.1. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEGUNDA INSTÂNCIA Inicialmente, ressalta-se ser desnecessário o exame do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte recorrente, notadamente porque já deferido o benefício em primeira instância de julgamento (mov. 79.1), o qual se estende a este grau recursal. Como se sabe, o interesse recursal corresponde à necessidade que tem o recorrente em afastar um prejuízo causado pela decisão impugnada ou ainda, atingir algum resultado pretendido. Segundo o processualista LUIZ GUILHERME MARINONI: “[...] é necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001896-04.2016.8.16.0194 3 através da via recursal (necessidade). A fim de preencher o requisito “utilidade”, será necessário que a parte (ou o terceiro), interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial, ou ao menos que esta não tenha satisfeito plenamente a pretensão exposta (...). Em relação à “necessidade”, esta estará presente se, por outro modo, não for possível resolver a questão, alterando-se ou suplementando-se o prejuízo verificado1. Assim, ausente o interesse recursal, deixo de conhecer do recurso nesse ponto. 2.2. DA INOVAÇÃO RECURSAL- DO PROTESTO – DANO MORAL Alega a parte apelante que não houve comprovação de que o protesto foi efetivado, bem como do abalo moral com lesão à imagem à apelada, razão pela qual, incabível sua condenação em dano moral. Contudo, observa-se da contestação (mov. 34.1) que a parte apelante apenas sustentou a impossibilidade de condenação por dano moral, por simples inadimplemento contratual. Ou seja, não há na peça contestatória qualquer dos argumentos suscitados no presente recurso, quais sejam, a ausência de comprovação do protesto ou à necessidade de comprovação do dano moral e lesão à imagem da ora apelada. Tem-se, desta maneira, que em razão da ausência de análise em primeiro grau acerca das questões somente aqui suscitadas pela Apelante, sua apreciação é vedada a esta Corte, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, confira-se excerto do Superior Tribunal de Justiça: “(...) incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ” (AgRg no 1 MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 518. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001896-04.2016.8.16.0194 4 AREsp 451.831/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 12/09/2016). “(...) Não é possível conhecer de inovação da lide em sede recursal, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes: RMS 35154/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/12/2011; RMS 31852/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/04/2011; RMS 32.001/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 28/06/2010; RMS 28.625/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/02/2010.” (STJ, AgRg no RMS 36.499/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/3/2012). Logo, não conheço do recurso interposto. 2.3 DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, é devido o arbitramento dos honorários recursais (Código de Processo Civil,artigo 85, § 11), em razão do não conhecimento do recurso interposto, conforme a recente orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001896-04.2016.8.16.0194 5 verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5 . não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. (...) (EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573 – RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 04.04.2017) Na ocasião do julgamento do recurso mencionado, o Ministro Relator Marco Aurélio Bellizze ponderou que: “Os honorários advocatícios recursais aplicam-se aos casos de não conhecimento e de improvimento, já que na hipótese de provimento é devolvido ao julgador o integral redimensionamento da sucumbência. No momento desta nova redistribuição dos ônus sucumbenciais, que comporta inclusive eventual inversão, é salutar que o julgador, por questão de coerência com o sistema processual atualmente em vigor, realize a nova fixação dos honorários advocatícios também levando em consideração o trabalho adicional exercido pelo advogado da parte vitoriosa no grau recursal. O próprio texto legal (§ 11 do art. 85) induz à compreensão de que os honorários recursais serão devidos ao advogado da parte que está vencendo a demanda na origem, quando faz as seguintes afirmações: "majorará os honorários fixados anteriormente" e que são os "honorários devidos ao advogado do vencedor". Portanto, aquele que já vinha obtendo êxito na demanda e se depara com a insistência da parte contrária na interposição de recurso, é que, em caso de não acolhimento do pleito recursal, deve ser beneficiado pela majoração dos honorários advocatícios fixados em seu favor no Juízo de origem. ” Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001896-04.2016.8.16.0194 6 Assim sendo, determino um acréscimo de 1% sobre os honorários fixados em favor do procurador da parte apelada, totalizando em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso por manifesta inadmissibilidade, mantendo, na íntegra, a sentença atacada, tudo nos termos da fundamentação supra. 4. Intime-se da presente decisão. 5. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao Juízo da causa. Curitiba, 13 de março de 2018. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (ASSINADO DIGITALMENTE) (TJPR - 13ª C.Cível - 0001896-04.2016.8.16.0194 - Cambé - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 13.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0005740-88.2018.8.16.0000 Recurso: 0005740-88.2018.8.16.0000 - Vara Cível de Porecatu Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): Itaú Unibanco S.A. Agravado(s): Adriano Esteves Ferreira Relator: Des. Hamilton Mussi Corrêa I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho saneador que, na ação declaratória de ilegalidade de débito cumulada com repetição de indébito nº 0001581-55.2013.8.16.0137, proposta pelo agravado em face do agravante, postergou a análise da prescrição arguida em contestação para quando proferida a sentença. Na parte em que interessa, eis o fundamento da decisão agravada (mov. 49.1): “No caso em tela, especificamente sobre o tema da prescrição, os dispositivos invocados pelo réu não têm incidência. A prescrição, no caso, realmente é regulada pelo Código Civil, mas não se aplicam os dispositivos invocados pelo requerido, pois aqui se trata do prazo prescricional vintenário. A respeito do tema e apreciando decisão da lavra deste magistrado, nosso Tribunal de Justiça definiu: (...) Aplicável à espécie, portanto, a norma prevista pelo Código Civil. Entretanto, nesta primeira análise não me é possível definir se o prazo prescricional incidente será o previsto pelo art. 177 do Código Civil revogado (20 anos), ou aquele do art. 205 do atual Código Civil (10 anos), cotejando-o com a norma expressa pelo art. 2.028 do mesmo Código. Ocorre que tanto a inicial quanto a contestação são omissas em relação às datas em que teriam ocorrido os débitos reputados ilegais e indevidos. Portanto, somente depois de realizada a prova pericial na qual se apurarão as datas em que ocorreram os indigitados débitos, será possível analisar definir qual dispositivo do Código Civil incidirá no caso em exame. Neste passo, a questão do prazo prescricional a ser observado – decenal ou vintenário - será reanalisada por ocasião da sentença. ” Contra essa decisão foram interpostos embargos de declaração, que foram rejeitados (mov. 65.1). Alega o agravante: a) “uma vez que o agravado não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência/propositura da ação cautelar exibitória, tal qual determinado por esse douto Juízo no seq. 7, o marco interruptivo da prescrição, no caso em apreço, é a , de modo que data do ajuizamento do procedimento em apreço, que é 23.04.2015” “os b) em alternativa,lançamentos ocorridos antes de 23.04.2005 encontram-se prescritos”; deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição trienal, uma vez que a pretensão reparatória “encontra-se juridicamente nos conceitos de reparação civil por ilícito contratual (arts. 186 e 927, CC) ou então de ressarcimento por enriquecimento sem causa (art. 844, CC) ambos sujeitos ao prazo prescricional de 03 anos, nos termos do art. 206, § 3º, do CC”. Pede, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para que seja “decretada a prescrição do direito de exigir ressarcimento decorrente de lançamentos ocorridos há mais de 10 anos da data do ajuizamento do presente feito, nos ou, em alternativa, que seja reconhecida a prescrição trienal,termos dos arts. 205 e 2.028” nos termos do art. 206, § 3º, IV, do CC. II - O recurso não pode ser conhecido. Nos termos do artigo 1.001 do CPC/2015, é irrecorrível todo o ato do juiz se dele não resulta lesividade à parte, aí compreendendo o despacho saneador ora agravado que posterga a análise da prescrição da pretensão do autor arguida em contestação para quando proferida a sentença. O pronunciamento judicial que posterga a análise da prescrição não comporta recurso, uma vez que não se encontra presente caráter decisório, apenas ordenatório. Isso porque o julgador apenas adiou a análise para a ocasião da sentença. Portanto, não havendo decisão, positiva ou negativa, mas simples despacho postergando a apreciação do pedido para momento posterior, não há decisão interlocutória lesiva a ensejar o presente recurso. Nesse sentido, anotam Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa: “art. 504: 2. É irrecorrível o ato do juiz, se dele não resulta lesividade à parte (RT 570/137). Assim, em linha de princípio, todo ato do judicial preparatório de decisão ou sentença ulteriores é irrecorrível, porque não causa prejuízo, uma vez que o recurso pode ser . ”interposto posteriormente “art. 504: Dos despacho não cabe recurso. - (RTJque se limita, no saneamento do processo, a remeter a questão para decisão final 107/913) (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 45ª edição, art. 504, nota 2, f. 647). A propósito, é o entendimento do STJ: “(....) 1. Independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, é importante deixar claro que, para que ele seja recorrível, basta que possua algum conteúdo decisório ” (STJ, REsp 1219082/GO, Rel: Min. Nancy Andrighi, j.capaz de gerar prejuízo às partes 02.04.2013). Logo, não é possível admitir recurso pela simples possibilidade de que, na sequência, o Juízo decida contra o interesse da parte recorrente.a quo III – Diante do exposto, ante a ausência de lesividade no despacho, o recurso é inadmissível de acordo com art. 1.001 do CPC/2015, em razão do que dele não conheço por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Publique-se. Curitiba, 22 de fevereiro de 2018. Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA- Relator (TJPR - 15ª C.Cível - 0005740-88.2018.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 22.02.2018)