As hipóteses de agravo para o Superior Tribunal de Justiça são apenasdecisão atacada. aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que ‘a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e (AgRg nosobservância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie’ EREsp 1.357.016/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 2/8/2013). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, não conheço do recurso. “ (STJ – AI nº. 1.433.565/SP – Rel. Ministro Presidente Francisco Falcão – Decisão: 16/05/2016). (destaquei). , com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não do recurso interposto, por ser manifestamente incabíve (TJPR - 0000127-62.2014.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 19.09.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0004087-10.2017.8.16.0025/0 Recurso: 0004087-10.2017.8.16.0025 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): ELOIR JOSE BARBOSA TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INDÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ PROCEDEU COM A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, DEVIDO A UMA DÍVIDA DESCONHECIDA PELO AUTOR, UMA VEZ QUE ESTE NÃO TERIA CONTRATADO NENHUM TIPO DE SERVIÇO PÓS-PAGO JUNTO À OPERADORA. APÓS CONTESTAÇÃO, FOI PROFERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO IMPORTE DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A TESE RECURSAL DA RÉ SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESUME-SE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, QUANDO INDEVIDA A INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO, CONFORME EXPRESSO NOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. CONFORME PREVISÃO DO ART. 6, INCISO VIII, DO CDC, CABE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBINDO A RÉ DA PRODUÇÃO DA PROVA DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NO ENTANTO A RÉ NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NEM MESMO GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE DEMONSTRASSE A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR À CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE DERAM ORIGEM A INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECONHEÇO TAMBÉM A REPERCUSSÃO NEGATIVA QUE FOI CAUSADA PELA INDEVIDA INSCRIÇÃO, UMA VEZ QUE ESSE FATO PREJUDICA QUALQUER PESSOA EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, LIMITANDO A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, COMO OCORREU NO CASO ANALISADO, MAS TAMBÉM, ATINGINDO O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. AO ARBITRAR A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE SER OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO PROPORCIONANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR, DE OUTRO LADO, TAMBÉM NÃO BANALIZANDO A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, PRINCIPALMENTE QUANDO HÁ RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, POIS O ATO PODERÁ ACARRETAR EM PONTOS NEGATIVOS NO SCORING DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO FUTURAS OBTENÇÕES DE CRÉDITO, MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS SUPRACITADOS, ASSIM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 03 de Outubro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0004087-10.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 03.10.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000473-35.2016.8.16.0056/0 Recurso: 0000473-35.2016.8.16.0056 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): Alexandre da Rosa Silva TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUE DESCONHECE, TENDO EM VISTA QUE NÃO CONTRATOU O SERVIÇO DO TERMINAL MÓVEL QUE ORIGINOU O DÉBITO. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 6.1. APÓS CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DISCUTIDOS NOS AUTOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. . RELAÇÃO DE CONSUMO. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIADECIDO DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO APRESENTOU QUALQUER CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DA GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE DEMONSTRASSE A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃODA LJE. CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 02 de Outubro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0000473-35.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 02.10.2017)

julgamento 24.8.16). (sem grifos no original). No caso dos autos, verifica-se que o contrato foi assinado em 13/10/2011 (seq.1.11), ao passo em que a ação foi ajuizada em 08/07/2015, ou seja, já decorrido o prazo prescricional trienal. Portanto, acolho a preliminar aventada para o fim de reconhecer prescrição da pretensão à restituição dos valores pagos a título da comissão de corretagem. Com tais considerações, face à prescrição do direito, dou provimento ao recurso da requerida para fins de julgar extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Diante do êxito do recurso, não há condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo monocraticamente com base na Súmula 568 do STJ e artigo 932 do CPC/2015, nos termos da fundamentaçãoCONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, supra. Diante do exposto, resolvo monocraticamente com base na Súmula 568 do STJ e artigo 932 doCPC/2015, nos termos da fundamentaçãoCONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO,supr (TJPR - 0003592-45.2015.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - J. 29.09.2017)

(sem grifos no original). No caso dos autos, verifica-se que o contrato foi assinado em 05/11/2011 (seq. 1.3), ao passo em que a ação foi ajuizada em 25/11/2014, ou seja, já decorrido o prazo prescricional trienal. Portanto, reconheço a prescrição da pretensão à restituição dos valores pagos a título da comissão de corretagem. Com tais considerações, face à prescrição do direito, decido pela reforma da sentença para fins de julgar extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise dos recursos. Diante do reconhecimento da prescrição, restando prejudicado o mérito, não há condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo monocraticamente com base na Súmula 568 do STJ e artigo 932 do CPC/2015, nos termos daCONHECER DOS RECURSOS E JULGAR PREJUDICADOS, fundamentação supra. Diante do exposto, resolvo monocraticamente com base na Súmula 568 do STJ e artigo 932 doCPC/2015, nos termos daCONHECER DOS RECURSOS E JULGAR PREJUDICADOS,fundamentação supr (TJPR - 0004366-27.2014.8.16.0178 - Curitiba - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - J. 26.09.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001326-67.2016.8.16.0113/0 Recurso: 0001326-67.2016.8.16.0113 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): J.C. CAETANO & CIA LTDA - EPP RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PESSOA JURÍDICA (SÚMULA 277 STJ). TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (R$15.000,00). MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. ENUNCIADOS N.º1.6 e 1.2 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SUMULA DO JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de debito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada na qual aduz o autor que contratou um plano empresarial mais vantajoso, oferecido pela empresa ré e que teria as 4 primeiras faturas isentas referentes as 6 linhas telefônicas contratadas e 3 aparelhos sem custo dentro do plano. Narra que recebeu as faturas de cobrança, e diante do fato entrou em contato via paracallcenter esclarecimento (protocolos 2015621882107, 2015637142015 e 2015641643543), sem obter êxito fez reclamação via ANATEL (2015641643543) e no PROCON, sem êxito novamente continuou tentando resolver via ,callcenter mas ainda assim teve seu nome inscrito no Órgão de Proteção do Crédito (mov. 1.8). Ao final requereu pelo reconhecimento da proposta enganosa, declaração da inexistência de débitos e o cancelamento da inscrição do nome no rol de inadimplentes e indenização por danos morais. Sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos do autor, declarando a inexigibilidade dos débitos, a rescisão contratual e condenando a ré a e indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Inconformada a ré interpôs recurso inominado requerendo o afastamento dos danos morais a pessoa jurídica ou a minoração do indenizatório.quantum O recurso foi recebido e as contrarrazões apresentadas. Em síntese é o relatório, Decido. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso inominado, razão pela qual merece ser conhecido. No caso a recorrida (pessoa jurídica), teve seu nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção desub judice crédito, após a cobrança indevida de faturas, muito embora já comprovado nos autos a tentativa do autor/recorrido na solução em relação ao descumprimento da oferta proposta pela recorrente com fulcro no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor. A recorrida não desconstitui os protocolos de reclamação do autor, ora recorrido, também não comprova a licitude das cobranças e a inscrição no rol de inadimplência, trazendo no recurso apenas alegações genéricas. Ademais o dano moral é devido conforme entendimento pacificado pela Súmula 227 STJ e não se pode negar a ofensa ao nome da empresa e sua reputação em decorrência do dano moral resultante de seu nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção de crédito. A Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento segundo o qual configura dano moral a obstacularização, pela precariedade e/ou ineficiência do serviço de , por parte da empresa decallcenter telefonia, como estratégia para não dar o devido atendimento aos reclamos do consumidor. (Enunciado 1.6 da ) e a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao credito baseada em fatura irregular também acarretaTR/PR dano moral ( .Enunciado 1.2 da TR/PR) Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA BASEADA EM ERRO NA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ATENDER AOS RECLAMOS DA CONSUMIDORA. FALTA DOCUMENTOS OU COMPROVANTES DE RELAÇÃO JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.2 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. CONSUMIDOR QUE TEVE SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. PROCEDÊNCIA. VALOR QUE DEVE ATENDER AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0000324-37.2016.8.16.0186 - Ampére - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 08.06.2017) Com relação à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais fixados em R$15.000,00 não pode ser considerado elevado, estando de acordo com os parâmetros desta Corte. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, alínea “a” CPC, ao presente recurso,NEGO PROVIMENTO de forma monocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora (TJPR - 0001326-67.2016.8.16.0113 - Marialva - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 26.09.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003415-90.2015.8.16.0180/0 Recurso: 0003415-90.2015.8.16.0180 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI MOVEL S.A. Recorrido(s): JOSE PEDRO FILHO TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUE DESCONHECE, TENDO EM VISTA QUE NÃO CONTRATOU O SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL DA OPERADORA. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 13.1. APÓS CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A CONEXÃO COM OS AUTOS Nº 0002672-17.2014.8.16.0180, NO MÉRITO, ADUZ INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR. . PRIMEIRAMENTE, CONSIGNO QUE OSDECIDO PRESENTES AUTOS NÃO GUARDAM CONEXÃO COM OS AUTOS 0002672-17.2014.8.16.0180, JÁ QUE O REFERIDO PROCESSO VERSA SOBRE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, ENQUANTO QUE ESTES TRATAM DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. AFASTO A PRELIMINAR ARGUIDA PELA RECORRENTE. PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO APRESENTOU QUALQUER CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DA GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE DEMONSTRASSE A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 25 de Julho de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0003415-90.2015.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 25.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002423-44.2017.8.16.0024/0 Recurso: 0002423-44.2017.8.16.0024 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): RAUL MANOSSO INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTOR ALEGA, EM SÍNTESE, QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, PORÉM DESCONHECE A ORIGEM DA DÍVIDA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$15.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ REQUER A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. DECIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. COM RELAÇÃO A TESE DE INSCRIÇÃO PRÉ-EXISTENTE, PELO FATO DESTA NÃO TER SIDO AVENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NÃO MERECE SER CONHECIDA EM SEDE RECURSAL. TAIS ALEGAÇÕES CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO , PORTANTO, NÃO PODEM SER“A QUO” DEVOLVIDAS PARA ANÁLISE DESTA TURMA RECURSAL (ART. 1.013 E 1.014 DO CPC/2015). ADEMAIS, CONFORME DOCUMENTO JUNTADO AO MOV. 1.3, NÃO EXISTE INSCRIÇÃO PRÉ-EXISTENTE. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.5 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, O QUAL ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, UMA VEZ QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORING CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTÁ DECIDIDA RECENTEMENTE PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃODA LJE. CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 25 de Setembro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0002423-44.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 25.09.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0026707-68.2016.8.16.0019/0 Recurso: 0026707-68.2016.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): SUZY CARLA DE OLIVEIRA TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA/DECLARATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE CANCELOU OS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL CONTRATADOS COM A RÉ MEDIANTE ACORDO FIRMADO PERANTE O PROCON, NO QUAL A RÉ SE OBRIGOU A BAIXAR O DÉBITO; CONTUDO A RÉ DESCUMPRIU O PACTUADO E INSCREVEU SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITEIA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APÓS CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DISCUTIDOS NOS AUTOS, DETERMINOU QUE A RÉ PROMOVA A RETIRADO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, LIMITADA A R$ 3.000,00 BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. . DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME Nº 1.4 E Nº 12.15 DAS INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. A AUTORA COMPROVOU NOS AUTOS QUE, EM 26/07/2015, FIRMOU ACORDO ADMINISTRATIVO COM A RÉ PERANTE O PROCON, NO QUAL A OPERADORA SE COMPROMETEU A BAIXAR OS DÉBITOS DA CONSUMIDORA NO PRAZO DE 45 DIAS (MOV. 1.13), O QUAL NÃO FOI CUMPRIDO CONFORME SE EXTRAI DO REGISTRO DE INSCRIÇÕES DATADO DE 01/08/2016 (MOV. 1.8). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A AUTORA SOLICITOU O CANCELAMENTO DO SERVIÇO E QUE OS VALORES QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO ORIGINARAM-SE DE É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELADÉBITOS INEXIGÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORING CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 25 de Julho de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0026707-68.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 25.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000396-24.2016.8.16.0089/0 Recurso: 0000396-24.2016.8.16.0089 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Recorrido(s): RICARDO NUNES DOS SANTOS INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA/CONDENATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITOS COM MENSALIDADE VENCIDAS EM JULHO E AGOSTO DE 2012; AFIRMA QUE A DÍVIDA É INEXIGÍVEL, POIS EFETUOU O TRANCAMENTO DO CURSO DE ENGENHARIA MECÂNICA QUE CURSAVA JUNTO A RÉ EM FEVEREIRO DE 2012; PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 6.1. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU A NULIDADE DA COBRANÇA, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ SUSTENTA QUE A INSCRIÇÃO É REGULAR, POIS NÃO FOI REALIZADO O TRANCAMENTO DE MATRICULA, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. . QUANTUM DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, Nº 12.15 DAS CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. A PARTE AUTORA COMPROVOU NOS AUTOS QUE REQUEREU O TRANCAMENTO DE MATRÍCULA EM 29.02.2012 (MOV. 1.5), PORTANTO, RESTOU EVIDENCIADO QUE O VALOR QUE DEU ORIGEM A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO NÃO É EXIGÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME ÉPREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 23 de Agosto de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0000396-24.2016.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 23.08.2017)

entendimento de que oprazo prescricional para a repetição de valores indevidamente cobrados por serviços de telefonia é de dez anos. 3. Tratando-se o STJ de uma Corte de precedentes, faz-se necessária a adequação do entendimento deste Relator ao da Corte Especial. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (STJ, EREsp nº 1515546 / RS (2015/0028495-4), RELATOR(A):Min. LAURITA VAZ - CORTE ESPECIAL, data de julgamento: 18/05/2016) , com fulcro no ar (TJPR - 0008133-29.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 17.09.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001462-42.2017.8.16.0109/0 Recurso: 0001462-42.2017.8.16.0109 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): valcir dos santos abido TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TODAVIA, NÃO FIRMOU QUALQUER CONTRATO COM A TELEFÔNICA. AFIRMA QUE O DÉBITO REFERE-SE A UMA LINHA TELEFÔNICA INSTALADA NA CIDADE DE JAPURÁ, A QUAL DESCONHECE A ORIGEM. CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 10.1. SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DISCUTIDOS NOS AUTOS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ REQUER A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ, COM A CONSEQUENTE REFORMA DA SENTENÇA. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA A MINORAÇÃO DO FIXADO.QUANTUM DECIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. COM RELAÇÃO A TESE DE INSCRIÇÃO PRÉ-EXISTENTE, PELO FATO DESTA NÃO TER SIDO AVENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NÃO MERECE SER CONHECIDA EM SEDE RECURSAL. TAIS ALEGAÇÕES CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO , PORTANTO, NÃO PODEM SER DEVOLVIDAS PARA ANÁLISE DESTA“A QUO” TURMA RECURSAL (ART. 1.013 E 1.014 DO CPC/2015). É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E Nº 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, O QUAL ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, UMA VEZ QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORING CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTÁ DECIDIDA RECENTEMENTE PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃODA LJE. CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 15 de Setembro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0001462-42.2017.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 15.09.2017)

As hipóteses de agravo para o Superior Tribunal de Justiça são apenasdecisão atacada. aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que ‘a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e (AgRg nosobservância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie’ EREsp 1.357.016/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 2/8/2013). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, não conheço do recurso. “ (STJ – AI nº. 1.433.565/SP – Rel. Ministro Presidente Francisco Falcão – Decisão: 16/05/2016). (destaquei). , com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não do recurso interposto, por ser manifestamente incabíve (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0037826-90.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.09.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0034579-37.2016.8.16.0019/0 Recurso: 0034579-37.2016.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): CLARO S/A Recorrido(s): KAROLINA SIMEZIK TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA/DECLARATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE EM ACORDO FIRMADO PERANTE O PROCON, EM 24.07.2015, A OPERADORA RÉ SE COMPROMETEU A CANCELAR O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E INTERNET, BEM COMO TODOS OS DÉBITOS A ELE VINCULADO; OCORRE QUE A RÉ PROMOVEU A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA NO VALOR DE R$ 133,65, VENCIDA EM 20.07.2015, PROVENIENTE DO REFERIDO CONTRATO. PLEITEIA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 6.1 PARA O FIM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PARA QUE PROMOVAM A EXCLUSÃO DE QUALQUER ANOTAÇÃO DERIVADA DE DÉBITO REFERIDO NOS AUTOS. SENTENÇA PROCEDENTE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ SUSTENTA QUE A COBRANÇA FOI DECORRENTE DE ERRO SISTÊMICO PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. . DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME Nº 1.4 E Nº 12.15 DAS INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A INSCRIÇÃO ORIGINOU-SE DE DÉBITO INEXIGÍVEL, TENDO EM VISTA QUE FOI COBRADO APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. O ERRO SISTÊMICO ALEGADO PELA RÉ NÃO CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, JÁ QUE NO CASO EM TELA A É EVIDENTE ARÉ RESPONDE DE FORMA OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 14 de Setembro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0034579-37.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.09.2017)

entendimento de que oprazo prescricional para a repetição de valores indevidamente cobrados por serviços de telefonia é de dez anos. 3. Tratando-se o STJ de uma Corte de precedentes, faz-se necessária a adequação do entendimento deste Relator ao da Corte Especial. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (STJ, EREsp nº 1515546 / RS (2015/0028495-4), RELATOR(A):Min. LAURITA VAZ - CORTE ESPECIAL, data de julgamento: 18/05/2016) , com fulcro no ar (TJPR - 0004979-37.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 14.09.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0004939-96.2017.8.16.0069/0 Recurso: 0004939-96.2017.8.16.0069 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): COPEL DISTRIBUICAO S.A. Recorrido(s): João Alexandre Cavalcanti Zarpellon ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA JÁ QUITADA. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO ROL DOS INADIMPLENTES E A ABSTENÇÃO DE SUSPENDER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS REFERIDOS NOS AUTOS. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO, DIANTE DA QUITAÇÃO DESTE E DETERMINOU QUE A RÉ SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DO AUTOR OU DE SUSPENDER O SERVIÇO EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA DA FATURA COM VENCIMENTO EM 20.04.2017, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ SUSTENTA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DE TER SIDO DIGITADO ERRADO O CÓDIGO DE BARRAS NO MOMENTO DO PAGAMENTO DA FATURA. PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. . QUANTUM DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO Nº 12.15CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. O AUTOR COMPROVOU NOS AUTOS QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA FATURA QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NÃO PROSPERA A ALEGADA CULPA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DO ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS NO MOMENTO DO PAGAMENTO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR PAGO PELA FATURA, EXATAMENTE AQUELE DEVIDO, FOI CREDITADO À COPEL. DOUTRA SORTE, TAMBÉM NÃO MERECE GUARIDA A ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE COMUNICOU A SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DA FATURA, UMA VEZ QUE O REFERIDO AVISO ALERTA QUE “SE ESTIVER PAGO, DESCONSIDERE ESSA MENSAGEM”, POR ÓBVIO O CONSUMIDOR NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O ÉAVISO, JÁ QUE HAVIA ADIMPLIDO A FATURA APONTADA COMO NÃO PAGA. EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 12 de Setembro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0004939-96.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 12.09.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0012016-31.2016.8.16.0025/0 Recurso: 0012016-31.2016.8.16.0025 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): COPEL DISTRIBUICAO S.A. Recorrido(s): CRISTINA MARIA PEREIRA DE FIGUEIREDO COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PARTE AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, PORÉM AFIRMA QUE JAMAIS CONTRATOU O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTE A UNIDADE CONSUMIDORA QUE DEU CAUSA À NEGATIVAÇÃO, LOCALIZADA NA RUA ROLÂNDIA N° 45 – Q08 LT06, CAMPO MOURÃO – PR. REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RÉ ALEGOU QUE A AUTORA CONTRATOU O SERVIÇO QUE DEU CAUSA À NEGATIVAÇÃO, NO PERÍODO DE MARÇO DE 2010 ATÉ 22/11/2016, QUANDO HOUVE TROCA DE TITULARIDADE COM INADIMPLEMENTO DE DUAS FATURAS. FORMULOU PEDIDO CONTRAPOSTO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 114,65, CORRESPONDENTE À FATURA VENCIDA EM 16/11/2016. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO DA INICIAL, PARA O FIM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS INSCRITOS (MOV. 1.6) OU DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA APONTADO NA CONTESTAÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DECLARAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, COM ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO . QUANTUM A QUO DECIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ “A PESSOA QUE NÃO CELEBROU CONTRATO NÃO PODE SER REPUTADA DEVEDORA, NEM PENALIZADA COM A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, EM INVERSÃO DORAZÃO DA VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO”. ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, O QUAL ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORING CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTÁ DECIDIDA RECENTEMENTE PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE.RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 04 de Setembro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0012016-31.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 05.09.2017)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA POR TEMPO EXCESSIVO EM FILA DO BANCO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO 103 DO FONAJE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 2.7 DAS TR/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZATÓRIO MINORADO PARA SEQUANTUM ADEQUAR AO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Em que pese o convencimento diverso deste Magistrado, mas se adequando ao entendimento majoritário desta Corte e também em consonância com o entendimento do STJ, e ainda, pautando-me nos princípios orientadores do Direito do Consumidor, curvo-me ao entendimento exarado e passo a assim decidir: 1. A responsabilidade civil do banco decorrente do tempo de espera excessivo em fila de banco é “in re ipsa”, conforme restou consolidado junto às Turmas Recursais do Paraná, com a edição do Enunciado nº 2.7: “Fila de banco – dano moral: A espera em fila de agência bancária, em tempo excessivo, caracteriza falha na prestação de serviço e enseja reparação por danos morais”. 2. Esta Turma Recursal, revendo entendimento anterior, passou a considerar, a partir da sessão realizada em 14/08/14, que a espera em fila de banco, quando por tempo igual ou inferior a sessenta minutos, não causa dano moral, configurando mero aborrecimento do cotidiano. Ou seja, para fins de aplicação do Enunciado 2.7, considera-se tempo excessivo aquele que ultrapassa sessenta minutos, e esse doravante é o entendimento dominante a respeito do tema. 3. A senha contendo o horário de chegada na instituição financeira e a autenticação do horário de atendimento (seq. 1.6 dos autos de origem) faz prova suficiente do tempo de espera – 01 hora e 05 minutos - o que evidencia que houve excesso no tempo máximo para atendimento do usuário no dia dos fatos e, via de consequência, configura a responsabilidade civil do banco. Ainda, independentemente do tipo de operação realizada, o simples fato de existirem outros meios de para prestação do serviço não elide o direito de comparecimento à agência física e ser atendido perante o caixa, de forma que o não-uso de meios alternativos não é capaz de elidir a responsabilidade do banco. 4. No entanto, o valor fixado na sentença, a título de indenização por danos morais, deve ser minorado. Para tanto, necessário analisar as circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade do fato, o grau de culpa do ofensor e a situação econômico-financeira dos litigantes, atentando-se para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva. Referida indenização deverá atender ao duplo objetivo de compensar a vítima e afligir, razoavelmente, o autor do dano. Assim, observando-se mencionados parâmetros entendo que o valor da indenização deve ser minorado para .R$ 2.000,00 (dois mil reais) .RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO , de acordo com a Súmula 568 do STJ, DOU PARCIAL PROVIMENTOao recurso interposto, para o fim de minorar o indenizatório para R$ (TJPR - 0001149-39.2017.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 04.09.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001136-84.2017.8.16.9000/0 Recurso: 0001136-84.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): CELSO LUIZ MASQUETI Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CELSO LUIZ MASQUETTI em desfavor do MM.° JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIOERÊ que designou audiência de conciliação do ajuizamento da ação de execução por título executivo extrajudicial. Sustentou a ilegalidade na decisão por não se coadunar com o procedimento disposto no Código de Processo Civil. Requereu o deferimento de liminar para fins de cancelar a audiência designada e a expedição do mandado de citação para pagamento. No mérito, requereu confirmação da liminar e concessão de gratuidade de justiça. A liminar não foi concedida (mov. 6.1), e nesta oportunidade foi determinada a emenda a inicial, o que não foi atendido pelo impetrante. É o relatório. Decido. O impetrante deixou de promover a citação de EVERSON PEREIRA DA SILVA, uma vez que se tratava de litisconsórcio passivo necessário, sendo que eventual concessão da segurança traria reflexos para o interessado.writ Nesse sentido, os artigos 114 e 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determinam a obrigatoriedade da citação do litisconsorte passivo necessário, confira-se: “Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.” Ainda, o entendimento é pacificado nos tribunais, conforme a Súmula 631 do Supremo Tribunal Federal: Súmula 631: Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário. Sendo assim, a leitura da decisão que determinou a emenda à inicial ocorreu em 09.06.2017, tendo decorrido o prazo estipulado sem manifestação do Impetrante. Portanto, não tendo a parte diligenciado a fim de efetivar a citação do litisconsorte, a extinção do feito sem julgamento de mérito é medida que se impõe. Neste sentido é o entendimento desta Turma Recursal: MANDADO DE SEGURANÇA. COMANDO JUDICIAL DETERMINANDO A CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 631 STF. ARTIGO 267, IV DO CPC C/C ARTIGO 6º, § 5º, LEI Nº 12.016/2009. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000002-27.2014.8.16.9000/0 - Salto do Lontra - Rel.: Manuela Tallão Benke - - J. 11.04.2014). MANDADO DE SEGURANÇA. COMANDO JUDICIAL DETERMINANDO A INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 631 STF. ARTIGO 267, IV DO CPC C/C ARTIGO 6º,§ 5º, LEI Nº 12.016/2009. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001034-04.2013.8.16.9000/0 - Mandaguari - Rel.: Gustavo Hoffmann - - J. 17.03.2014). Com relação ao pedido de assistência gratuita visando a isenção de custas processuais no presente , verifica-se que o impetrante não faz jus ao benefício, haja vista não terMandamus comprovado sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. Ao impetrante foi devidamente oportunizado para que demonstrasse fazer jus à gratuidade, porém deixou de se manifestar. Assim, ainda que o impetrante alegue não possuir condições financeiras, não apresentou qualquer prova de situação de miserabilidade ou de simples impossibilidade de arcar com as custas processuais com prejuízo ao seu sustento e de sua família. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO .DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, sendo necessário, no entanto, o recolhimento das custas processuais enquanto não apreciado e deferido o pedido, sob pena de ser considerado deserto 3. A alteração das conclusõeso recurso no caso de não recolhimento. do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015) (grifei) Com tais considerações, ante o disposto no artigo 115, parágrafo único do Código de Processo Civil e artigo 24 da Lei nº. 12016/09, julgo monocraticamente extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, Código de Processo Civil, aDENEGANDO segurança pleiteada conforme artigo 6º, §5º da Lei 12.016/09. Sem honorários. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais. Comunique-se a respeito o juízo de origem. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 31 de Agosto de 2017. Fernanda Bernert Michelin Magistrada (TJPR - 0001136-84.2017.8.16.9000 - Goioerê - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - J. 01.09.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003078-51.2016.8.16.0056/0 Recurso: 0003078-51.2016.8.16.0056 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): LUIZ ANTONIO DAVID TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTOR ALEGA QUE FOI VÍTIMA DE FURTO E UMA TERCEIRA PESSOA UTILIZOU SEU DOCUMENTO DE FORMA FRAUDULENTA PARA CONTRATAR PLANO DE TELEFONIA COM A OPERADORA RÉ, FATO ESTE QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITEIA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 12.1. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DESCRITO NOS AUTOS, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM . DECIDO RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O AUTOR NÃO CONTRATOU O SERVIÇO QUE ORIGINOU A DÍVIDA, MAS SIM TERCEIRA PESSOA UTILIZANDO SEUS DOCUMENTOS. DE ACORDO COM O ENUNCIADO 1.3 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ “A PESSOA QUE NÃO CELEBROU CONTRATO COM A EMPRESA DE TELEFONIA NÃO PODE SER REPUTADA DEVEDORA, NEM PENALIZADA COM A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DA REFERIDA EMPRESA, CONFIGURANDO DANO MORAL A INSCRIÇÃO CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATOINDEVIDA”. IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTÁ DECIDIDA RECENTEMENTE PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO . CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DEDE FORMA MONOCRÁTICA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 01 de Setembro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0003078-51.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 01.09.2017)