ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL CONFORTADA POR LAUDOS PERICIAIS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.017719-1, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA, AO CREDOR, A APRESENTAÇÃO DO SEU CÁLCULO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EXCLUINDO-SE AS VERBAS REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ENFOQUE OBSTADO. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021943-7, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITA AS TESES AVENTADAS PELA EXCIPIENTE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO JUDICIAL INEXEQUÍVEL, PORQUANTO FORMADO EM OFENSA À COISA JULGADA ORIUNDA DE DEMANDA COLETIVA. CARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO ENTRE QUATRO COISAS JULGADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA DAS QUATRO NORMAS JURÍDICAS CONCRETAS CONTRASTANTES. COERÊNCIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. PRIMAZIA DA PRIMEIRA SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO, QUE, NO CASO VERTENTE, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. SOLUÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS CONFORMADA À "CARTA DA PRIMAVERA". HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA GARANTIA FUNDAMENTAL À PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA, QUE LIMITAM A ATUAÇÃO DO LEGISLADOR E, A FORTIORI, DO JUIZ. INCONSTITUCIONALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VÍCIO NÃO SUJEITO À PRECLUSÃO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO QUE APARELHA A DEMANDA EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPERATIVA. ENFOQUE DAS DEMAIS TEMÁTICAS AGITADAS QUE RESTA PREJUDICADA ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RESPECTIVOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUNDO A EXEGESE DO ART. 20, § 4º DO CÓDIGO BUZAID, E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080291-6, de Tijucas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INDEFERINDO A INSERÇÃO, VIA RENAJUD, DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REQUERIMENTO EMBASADO EM PROGRAMA REGULAMENTADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, TRATANDO-SE, ADEMAIS, DE SISTEMA AUXILIAR UTILIZADO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA, POR FORÇA DE PREVISÃO CONTIDA NO APÊNDICE III DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A EFETIVAÇÃO DA LIMINAR, MORMENTE ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DA CAMIONETA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO PELA DEVEDORA INFORMADO NO CONTRATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075066-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade ativa. Extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Autores que adquiriram direitos acionários por cessão. Instrumentos genéricos. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Contratos originários não carreados pelos cessionários. Ônus que lhes competia. Ilegitimidade mantida por fundamento diverso. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067382-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. Glosa de quesitos da autora. Indeferimento. Insurgência. Apuração de haveres. Perícia. Amplitude. Ativo e passivo. Acervo patrimonial. Exame da integralidade. Elementos de convicção. Limitação inviável. Agravo desprovido. Embora o ponto controvertido diga com período específico, a prova técnica exige pesquisa ampla sobre o ativo, passivo e o acervo patrimonial, como se houvesse a dissolução total da sociedade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075615-2, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

TUTELA ANTECIPADA. Insurgência. Financiamento de veículo. Revisional. Oferta de valores. Inscrição nos cadastros de inadimplentes e desapossamento do bem vedados. Pedidos deferidos no despacho inaugural. Ausente interesse. Declaração incidente de inconstitucionalidade. Lei que autoriza a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário. Discussão inócua. Revisão de contrato diverso. Quitação antecipada do ajuste. Expurgo de encargos. Análise inviável. Mérito da demanda. Juros remuneratórios. Anatocismo. Tarifas bancárias. Comissão de permanência. Matérias não examinadas na decisão recorrida. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077572-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PLEITO EXIBITÓRIO, NÃO TERÁ CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPERATIVA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021873-4, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PEDIDO FORMULADO GENERICAMENTE NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, IMPOSSIBILITANDO O CONTRADITÓRIO NA ESTIPULAÇÃO DO QUANTUM DE INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR QUE O PEDIDO FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, BEM COMO O PERÍODO ADEQUADO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032552-7, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTENTE ATENDIDOS. NULIDADE. OFENSA AOS ARTS. 530-B, 530-C E 530-D, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE TODOS OS BENS APREENDIDOS NO TERMO DE APREENSÃO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MACULAR A PROVA. PERÍCIA QUE REVELA A FALSIFICAÇÃO DAS MÍDIAS. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DO DIREITO DAS OBRAS QUE NÃO INVALIDA O LAUDO E NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA. PROVA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO DIFERIDO. MATÉRIA, ADEMAIS, PRECLUSA. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL AMPARADA NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. CONHECIMENTO ACERCA DA PROCEDÊNCIA DO MATERIAL E INTUITO DE LUCRO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010870-1, de Concórdia, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO PELA CREDORA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, EXCLUINDO-SE OS VALORES A TÍTULO DE DOBRA ACIONÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONFERIDA À DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO DO CRÉDITO SEM A INCLUSÃO DOS VALORES A TÍTULO DE DOBRA ACIONÁRIA. DECISÓRIO REFORMADO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050130-6, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INDEFERINDO A INSERÇÃO, VIA RENAJUD, DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REQUERIMENTO EMBASADO EM PROGRAMA REGULAMENTADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, TRATANDO-SE, ADEMAIS, DE SISTEMA AUXILIAR UTILIZADO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA, POR FORÇA DE PREVISÃO CONTIDA NO APÊNDICE III DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A EFETIVAÇÃO DA LIMINAR, MORMENTE ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO PELA DEVEDORA INFORMADO NO CONTRATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031602-0, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INDEFERINDO A INSERÇÃO, VIA RENAJUD, DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REQUERIMENTO EMBASADO EM PROGRAMA REGULAMENTADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, TRATANDO-SE, ADEMAIS, DE SISTEMA AUXILIAR UTILIZADO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA, POR FORÇA DE PREVISÃO CONTIDA NO APÊNDICE III DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A EFETIVAÇÃO DA LIMINAR, MORMENTE ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DA MOTOCICLETA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO PELO DEVEDOR INFORMADO NO CONTRATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043533-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cobrança. Expurgos inflacionários. Incompetência reconhecida pela Vara Regional de Direito Bancário de Itajaí. Remessa ao Juizado Especial Cível daquela comarca. Unidades jurisdicionais com competências diversas. Atribuição do Órgão Especial. Redistribuição. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.035244-5, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

EXECUÇÃO. Bens penhoráveis. Falta. Suspensão do processo. Arquivamento administrativo. Possibilidade. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010714-9, de São João Batista, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

EMENDA DA INICIAL. Cédula de crédito bancário. Busca e apreensão instruída com cópia. Insurgência. Documento indispensável. Circularidade. Agravo desprovido. Na busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente é necessário que o credor apresente a via original da cédula de crédito bancário para comprovar a posse do título. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013055-7, de Videira, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Insurgência. Declaratória cumulada com indenização. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Obstada somente no que diz com os débitos ora discutidos. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018232-9, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

PURGA DA MORA. Busca e apreensão. Insurgência. Parcelas vencidas. Valor suficiente. Decisão colegiada divergente da consagrada em Recurso Repetitivo. Exegese do Código de Defesa do Consumidor. Agravo desprovido. O depósito das parcelas vencidas, acrescido dos encargos da anormalidade, basta para purgar a mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021827-7, de Santa Cecília, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO PROVIDA MONOCRATICAMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. DECISÃO ATACADA POR MEIO DO AGRAVO DO § 1º DO MESMO ARTIGO. ISS. LEASING. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO REGIDO PELO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PARADIGMÁTICA. "[...] o § 1º do art. 543-C da Lei 11.672/08 estabelece que os demais recursos ficarão suspensos até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Não há menção na lei da necessidade de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal ou de trânsito em julgado da decisão para que os tribunais de origem e esta Corte julguem os demais recursos sobrestados" (AgRg no REsp n. 1.050.848/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 27-6-2011). DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS E DO STJ. REFORMA DESCABIDA. " [...] 'O Município em que foi celebrado o contrato de aquisição de bem mediante leasing ou em que era domiciliado o tomador do serviço não é o sujeito ativo do ISS, mas sim aquele no qual atua estabelecimento com poder decisório quanto ao principal elemento do negócio jurídico, que é a aprovação e a concessão do financiamento' [...]" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.040243-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 16-7-2013). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.058500-7, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. REMESSA DESCABIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 1º, DA LEI N. 12.016/2009. NÃO CONHECIMENTO. "Instituído em favor do Poder Público, o reexame necessário não tem cabimento quando denegada a ordem, comando que, aliás, consta literalmente do art. 14, § 1º, da LMS (Lei n. 12.016/09), ao estabelecer que 'concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição'" (RN em MS n. 2013.015151-0, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 14-5-2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.033764-9, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).