MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. PLEITO DE OPÇÃO POR TRIBUTAÇÃO VARIÁVEL SEGUNDO O FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSITIVIDADE DO ISS FIXO. RECURSO PROVIDO PARA DENEGAR A SEGURANÇA. O art. 272, I, do Código Tributário do Município de Rio do Sul permite a profissionais liberais, individualmente, optar entre recolher o ISS em valor fixo tabelado ou utilizar base de cálculo variável. À sociedade uniprofissional de advogados, diferentemente, impõe-se o ISS fixado em tabela, na linha do previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n. 406/1968 e no art. 272, II, da lei local. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.000651-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

DESERÇÃO. Justiça gratuita pleiteada nesta Instância. Oportunizada prova da necessidade ou recolhimento do preparo. Inércia. Conhecimento do apelo inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052781-2, de Mafra, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

CONTRATO BANCÁRIO. Crédito fixo e rotativo. Cobrança parcialmente procedente. Insurgência da empresa correntista. Representação processual do banco. Irregularidade. Ausência. Preliminar rejeitada. Juntada da via original do ajuste. Providência atendida. Nulidade do pacto. Fundamentos da sentença. Equívoco indemonstrado. Quebra de sigilo bancário. Estatuto social inobservado. Falta de assinatura dos dois sócios na avença. Inovação recursal nestes temas. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001224-2, de Campos Novos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Execução extinta. Dívida ilíquida. Inconformismo de ambas as partes. Arbitramento da verba na principal e nos embargos. Possibilidade. Pedido de majoração. Acolhimento. Recurso do banco desprovido. Apelos dos correntistas parcialmente providos. Os honorários são arbitrados ante o princípio da causalidade, mormente porque foi o banco que propôs a principal e deu ensejo à oposição dos embargos, ao executar contratos que já eram objeto de demanda anterior. A verba é majorada para refletir o trabalho do advogado, que laborou em comarca diversa daquela onde exerce suas atividades profissionais e atuou de forma diligente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020110-7, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA PARA PAGAR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA MULTA DISPOSTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PECULIARIDADES DO CASO QUE PERMITEM A COMINAÇÃO IMEDIATA DA SANÇÃO. EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA SOBRE A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, A QUAL ESTABELECEU A INCIDÊNCIA DA MULTA SEM INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054530-8, de Tijucas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. MANDADO DESALIJATÓRIO EXPEDIDO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE EM OBSTAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO PELO RELATOR ORIGINÁRIO. ENTREGA DAS CHAVES PELO LOCATÁRIO NO CURSO DO PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082644-2, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. ALEGAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA TOGADA SINGULAR A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022082-5, de Videira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE CINCO ANOS (ART. 12 DA LEI N. 1.060/50). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023219-8, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários advocatícios. Ilegitimidade. Cessão de crédito. Dívida em causa não abrangida por tal ajuste. Polo passivo inalterado. Preliminar rejeitada. Apelo desprovido. A cessão de crédito não altera a legitimidade das partes, quando ausente concordância expressa da parte contrária. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.037676-2, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Participação financeira. Parcial procedência. Inconformismo da empresa de telefonia. Falta de interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Inépcia da inicial. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Incidência. Contrato. Cópia fornecida ao adquirente. Inovação recursal. Sucumbência mantida. Princípio causalidade. Honorários advocatícios. Pedido de redução inacolhido. Litigância de má-fé da concessionária. Inocorrência. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069782-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação procedente. Insurgência do consumidor. Nulidade da decisão. Preliminar rejeitada. Falta de memória discriminada da dívida. Alegação rejeitada. Contrato de participação financeira. Vinda necessária. Presunção de veracidade dos cálculos do autor. Consequência no desatendimento. Demais temas prejudicados. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019912-8, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

DESERÇÃO. Apelo desacompanhado do preparo. Intimação para comprovar pagamento tempestivo. Inércia. Conhecimento inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024870-6, de Ascurra, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Descontos incidentes sobre a remuneração. Limitação. Procedência. Inconformismo dos demandados. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Falta de interesse de agir. Alegação que se confunde com o mérito. Relação de consumo. Possibilidade de modificar cláusulas onerosas. Aposentado. Norma limitando os descontos em trinta por cento. Percentual observado na sentença. Manutenção. Prequestionamento. Apelos desprovidos. O consumidor aposentado por regime celetista tem amparo especial do legislador ao contrair empréstimo consignado, sendo as parcelas mensais limitadas em trinta por cento de seus ganhos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013375-6, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE A PEÇA DEFENSIVA E JULGA EXTINTA A FASE EXECUTIVA PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, COM AMPARO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO AO CREDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSA SEARA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE APRESENTA OS MOTIVOS DO POSICIONAMENTO DO TOGADO NO CASO CONCRETO. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉ QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÔMPUTOS OFERECIDOS PELO CREDOR. TESE AFASTADA. VALOR INTEGRALIZADO. JULGADOR A QUO QUE, ANCORANDO-SE NO LAUDO PERICIAL, DEFINE QUE A APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO DEVE OBSERVAR A QUANTIA INTEGRALIZADA INDICADA NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. EXEQUENTE QUE SUSTENTA A CONSIDERAÇÃO DO QUANTUM INTEGRALMENTE DESEMBOLSADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. TESE QUE MERECE SER AGASALHADA EM PARTE. CREDOR QUE APRESENTA TODAS AS PARCELAS DE PAGAMENTO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DO VALOR INTEGRALIZADO COMO SENDO AQUELE CORRESPONDENTE À SOMA DAS PARCELAS EFETIVAMENTE ADIMPLIDAS, ALÉM DO VALOR DE ENTRADA, PAGO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. INCONFORMADO QUE DETÉM 1.999 AÇÕES DE TELEFONIA FIXA A SEREM EMITIDAS EM SEU FAVOR. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA NESTE PONTO. VERBERADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO das ações de telefonia fixa. PROVENTOS QUE, COMO FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DA COMPANHIA, SÃO CONSEQUÊNCIAS NECESSÁRIAS DO DIREITO ÀS AÇÕES. Decisum que acolheu o laudo do expert considerando a inclusão dE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. Inescondível ausência de interesse recursal NESTEs PONTOs. OUTROSSIM, IMPERATIVA CONSIDERAÇÃO NO QUANTUM Das bonificações DERIVADAS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. VERBERADA APLICABILIDADE DA SANÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID. INOCORRÊNCIA. JULGADOR A QUO QUE, AO RECEBER O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEIXA DE INTIMAR A DEVEDORA PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, DETERMINANDO A penhora de ativos financeiros da apelada. AUSÊNCIA DE FLUÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 475-J DO RETROMENCIONADO CODEX LEGAL. Alegação refutada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NECESSÁRIO EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA QUE SERIA DEVIDA, EM TESE, APENAS AO ADVOGADO DA RÉ. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE INCONFORMISMO DA PARTE INTERESSADA QUE OBSTA A MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESTE ASPECTO, SOB PENA DE INCORRER-SE EM REFORMATIO IN PEJUS. CRITÉRIO DA ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DO ART. 20 DO CÓDIGO DE RITOS. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022232-4, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

EXIBIÇÃO INCIDENTE DE DOCUMENTOS. Participação financeira. Insurgência da empresa de telefonia. Dever de exibir. Tema objeto de agravo retido. Presunção de veracidade. Preclusão. Multa cominatória e apenamento por litigância de má-fé. Desnecessidade. Agravo conhecido em parte e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026398-0, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Insurgência. Rescisão contratual. Danos morais. Pedido cumulado. Compra de móveis planejados. Ausente entrega da mercadoria. Negativação obstada. Possibilidade. Relação de consumo. Multa diária para caso de descumprimento. Manutenção. Valor arbitrado. Pedido de redução inacolhido. Prequestionamento. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022961-0, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Inconformismo. Hipossuficiência financeira. Prova. Falta. Prequestionamento. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002349-6, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS CONTROLADAS PELA TELEBRÁS, SERIAM DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DESTA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO PACTUADO ORIGINALMENTE COM A TELESC, SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S/A, QUE ASSUMIU OS SEUS RESPECTIVOS DEVERES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA QUE OBSERVOU DEVIDAMENTE TAL ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE INFUNDADA. "Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários" (Apelação Cível nº 2014.008253-1, de São Francisco do Sul. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 13/05/2014). RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084873-0, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INICIAL. APELO DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA POR PARTE DA EMBARGANTE. EXEGESE DO ART. 401, DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. "Deve ser afastada a alegação da prática de agiotagem quando o devedor não apresenta elemento probatório mínimo apto a demonstrar a plausibilidade da assertiva, autorizando o julgamento antecipado da lide. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2003.006915-1, de Sombrio, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 6-11-2003). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019364-2, de Araranguá, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, DE FORMA CONTÍNUA, TENDO COMO VÍTIMAS DUAS ENTEADAS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE NÃO CONFIGURA APLICAÇÃO ANTECIPADA DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038466-2, de Biguaçu, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).