REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE "DIABETES MELLITUS". LAUDO MÉDICO-JUDICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A MEDICAÇÃO SOLICITADA É EFICAZ, E INSUSCETÍVEL DE SUBSTITUIÇÃO PELAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS CONTEMPLADAS NOS PROGRAMAS OFICIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUMULAÇÃO COM URH'S. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. MULTA COMINATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS, NA HIPÓTESE DE O ESTADO NÃO CUMPRIR, A TEMPO E MODO, A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. "o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa. "A impostergabilidade da efetivação desse dever constitucional desautoriza o acolhimento do pleito recursal ora deduzido na presente causa. "Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidências do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246-MC/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput, e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo que uma vez configurado esse dilema, que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. "Cumpre não perder de perspectiva que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. "O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro (JOSÉ, CRETELLA JÚNIOR. Comentários à Constituição de 1988, vol. VIII/4332-4334, item n. 181, 1993, Forense Universitária) não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. "Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas preventivas e de recuperação, que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concretude ao que prescreve, em seu art. 196, a Constituição da República" (RE 792405/RN, rel. Min. Celso de Mello, j. 3-4-2014). "A decisão judicial que defere pedido de fornecimento de medicamentos tem por escopo proteger a saúde do cidadão, de sorte que a alteração ou a adição dos fármacos no curso da demanda, devidamente justificada e desde que o pleito complementar não seja abusivo (importados, com preços exorbitantes, supérfluos etc.), não se traduz em alteração da causa de pedir e nem mesmo do pedido, sob pena de se sacrificar o direito material por excessivo apego ao direito formal. Interpretação analógica do art. 462 do CPC" (Agravo de Instrumento 2007.055285-4, 1ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 29-4-2008). "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos 'de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp n. 1.069.810/RS, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho) (AgRg no REsp n. 1330012/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, p. 4-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026963-8, de Içara, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE PESSOA IDOSA QUANDO TEVE SEUS PÉS PRESOS EM BARRAS DE FERRO NA CALÇADA DECORRENTE DA RETIRADA DE POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028418-0, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. TEMAS ESTRANHOS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109, DE 20.10.2010, DESTE TRIBUNAL, E CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 2009.023057-6, DE BLUMENAU, JULGADO EM 30.9.2009, PELA SEÇÃO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084422-0, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ENCARGO QUE RECAÍA SOBRE A RÉ NÃO CUMPRIDO. Nos termos do art. 333, II, do CPC, é ônus da parte ré a produção de prova nos autos acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU EM PROVA DOCUMENTAL. Constatada a certeza do dever de indenizar através do preenchimento dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028737-5, de Rio do Campo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NÃO RATIFICADO POSTERIOMENTE. PREMATURIDADE DO RECLAMO. NÃO CONHECIMENTO. "'Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração sem que haja posterior ratificação. Precedentes. O fato de os embargos de declaração terem sido rejeitados não afasta a necessidade de ratificação" (STJ, AgRgEDclAREsp n. 235.143, Min. Humberto Martins, j.16/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030660-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA DIANTE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.2.08) REPETIÇÃO DE VALOR ESPECÍFICO FEITO NA INICIAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPETIÇÃO DE VALOR A MAIOR. DECISÃO ULTRA PETITA NO PONTO. DECOTE DO EXCESSO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO. "Nos casos de excesso de sentença, isto é, de julgamento ultra ou extra petita, sua correção significará, na medida do possível, e desde que isso não acarrete supressão de instância, a redução ao que e por que foi pedido pelas partes que participaram do contraditório" (Cássio Scarpinella Bueno. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Vol. 2 - Tomo I, 6ª ed. São Paulo : Saraiva, 2013, p. 349). TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE MERCADORIAS DESTINADA À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS QUE DÃO CONTA QUE AS MERCADORIAS TRANSPORTADAS PELA AUTORA SÃO DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO "'O art. 3º, II da LC 87/96 dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias', sendo que, 'sob o aspecto teleológico, a finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional'. Assim, 'se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da LC 87/96 e da própria Constituição Federal" (STJ, EREsp 710.260/RO, Primeira Seção, rel. Minª. Eliana Calmon, j. 14.4.08). AGRAVO RETIDO REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE. ART. 166 DO CTN. TRIBUTO INDIRETO. RESSALVA QUANTO À EXPORTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. "1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em pleito de repetição de ICMS que incidiu sobre operações de exportações, é dispensada a prova da não-repercussão exigida pelo art. 166 do CTN. " (Resp 889.652/RS, Rel. Castro Meira, Primeira Turma, j. 9.9.08) PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA LC N. 118/05 ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO NA FORMA DO ART. 168, I, DO CTN. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.002.932/SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C. Em relação ao prescricional, deve-se aplicar o entendimento sedimentado pela Primeira Seção, que sob o rito do artigo 543-C, do CPC, no sentido de que "o prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar (REsp 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25.11.09) (TJSC, AC n. 2010.057203-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 14.12.10). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO EM PARTE PROVIDO, PARA DIMINUIR O VALOR A SER REPETIDO. DESPROVER O AGRAVO RETIDO E A REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065481-4, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL SEGURADO. PERDA TOTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERENTE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER OCORRIDO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE QUE A EMBRIAGUEZ NÃO ENSEJA PERDA DA COBERTURA DO SEGURO, NEM TAMPOUCO A AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO LEGAL, POR NÃO CONSISTIREM FATORES DE AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO. SUBSISTÊNCIA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL A DEMONSTRAR TER SIDO A EMBRIAGUEZ FATOR PREDOMINANTE À OCORRÊNCIA DO SINISTRO POR TER AGRAVADO O RISCO. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO LEGAL NO MOMENTO DO SINISTRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O INFORTÚNIO. ADEMAIS, DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NECESSÁRIO ESCLARECIMENTO AO SEGURADO ACERCA DAS COBERTURAS CONTRATUAIS E DE SUAS LIMITAÇÕES. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RISCO COBERTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NA APÓLICE. SUBSISTÊNCIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ COBERTURA DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO VEÍCULO AVALIADO PELA TABELA FIPE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA NEGATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PREQUESTIONAMENTO REQUERIDO EM CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950 APESAR DE SER O APELANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050497-6, de Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PRATICADO QUALQUER ATO ILÍCITO. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PORQUANTO TERIA DILIGENCIADO NO SENTIDO DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE POSSÍVEIS FRAUDES. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA (ART. 6º, VIII, CDC). AINDA, DÉBITO ENSEJADOR DA NEGATIVAÇÃO CONTRAÍDO POR SUPOSTA FRAUDE DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DISPOSIÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVIZADA NO CASO. CONSUMIDORA DE BOA-FÉ QUE RESSALTA A ILEGITIMIDADE DE OUTRA INSCRIÇÃO EFETIVADA EM SEU NOME, POR TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO VISANDO A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA, COM OBSERVÂNCIA DO NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVERÁ INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011404-1, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA SENTENÇA APELADA. EFEITO SUBSTITUTIVO DO RECURSO. TESE RECURSAL DISSOCIADA DAS RAZÕES DE DECIDIR DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Assim que a sentença é desafiada por recurso conhecido, o objeto da coisa julgada material passa a ser a decisão que julga a insurgência, seja ela monocrática ou colegiada, posto que a insatisfação do recorrente, caso preenchidos os pressupostos, tem o condão de devolver a jurisdição à instância ad quem, cabendo a esta dizer o direito aplicável à espécie. Diante disso, cabe ao recorrente impugnar os termos do julgado que hostiliza, tanto no tocante ao preenchimento ou não dos requisitos do julgamento monocrático, dispostos no art. 557 do CPC, como, também, quanto aos seus fundamentos de mérito, os quais, na hipótese, repita-se, foram distintos daqueles trazidos pelo juízo sentenciante, substituindo-os em sua totalidade. Carece, assim, de dialeticidade o presente agravo, porquanto não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, restringindo sua tese recursal à ausência de prescrição da pretensão da Fazenda, em que pese não ser esta a razão de decidir da decisão unipessoal agravada, que declarou, de ofício, a decadência do direito da Administração em lançar o tributo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.059939-4, de Caçador, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC E DA SÚMULA N. 253 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.077050-6, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM LEVADA A EFEITO APÓS A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA E CITAÇÃO DO EXECUTADO. PROVAS DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS HÁBEIS A ASSEGURAR O CRÉDITO FISCAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. EXEGESE DO ART. 185 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "[...] no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), sedimentou o entendimento de que gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução a simples alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito" (AgRg no AREsp n. 372264/MG, Min. Humberto Martins, 19.9.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004604-7, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU, SUBSIDIARIMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITA À CONSUMIDORA, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. VERBERADA IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA AD CAUSAM. AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. INEXISTÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PLEITO NA INICIAL A RESPEITO DA MATÉRIA, TAMPOUCO DE MANIFESTAÇÃO DA SENTENÇA SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). AVENTADA INVIABILIDADE DA OBSERVÂNCIA DO VALOR DA AÇÃO CONFORME MAIOR COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. CRITÉRIO DE APURAÇÃO NÃO DETERMINADO NA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034694-7, de Fraiburgo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 267, INCISO VI, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. ENFOQUE DO RECLAMO OBSTADO. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA DA DEMANDA. AÇÃO INTENTADA PELO ESPÓLIO REPRESENTADO PELA VIÚVA DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR E, POR COROLÁRIO, DE INVENTÁRIO JUDICIAL. PLURALIDADE DE SUCESSORES. LEGITIMIDADE DE TODOS OS HERDEIROS. PRECEDENTES DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO ART. 1.797, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS PARTES EMPÓS O ATO CITATÓRIO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038733-8, de Fraiburgo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DO ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO DEBATIDO NOS AUTOS. AUTORIZAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRINCÍPIO DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO DO ART. 6 º, INCISO V, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. Tarifa de cadastro. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESSE VIÉS. TARIFA CORRESPONDENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DA INCUMBÊNCIA, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. BALIZAMENTO QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÁ PREVISTO TAXATIVAMENTE NA NORMA PADRONIZADORA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. SENTENÇA INALTERADA NESTE PONTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. PLEITO DA CASA BANCÁRIA DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE FORMA CONJUNTA DA MULTA COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM INALTERADO NESTA MATÉRIA. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DA FINANCEIRA DE REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DA MEDIDA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO QUANTO AO TEMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. PLEITO DA CONSUMIDORA DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO COMANDO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DO DECISUM IMPERATIVA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO E APELO DA AUTORA ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035519-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação. Improcedência. Inconformismo. Cálculo dos consumidores. Juros de mora. Incidência. Citação na ação civil pública. Excesso. Alegação genérica. Prequestionamento. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081249-8, de Catanduvas, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. APLICABILIDADE DO CDC. VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. "A cláusula de eleição de foro, estabelecida em contrato de adesão firmado entre pequeno posto de combustíveis e revendedora petrolífera de grande porte, 'deve ser afastada quando, segundo entendimento pretoriano, seja reconhecida a sua abusividade, resultando, de outro lado, a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário'. (STJ, REsp. n. 466179, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 3-6-2003). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.001325-9, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INDEFERINDO A INSERÇÃO, VIA RENAJUD, DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REQUERIMENTO EMBASADO EM PROGRAMA REGULAMENTADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, TRATANDO-SE, ADEMAIS, DE SISTEMA AUXILIAR UTILIZADO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA, POR FORÇA DE PREVISÃO CONTIDA NO APÊNDICE III DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A EFETIVAÇÃO DA LIMINAR, MORMENTE ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO PELO DEVEDOR INFORMADO NO CONTRATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005139-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Parcial procedência. Inconformismo do consumidor. Nulidade da interlocutória recorrida. Falta de memória discriminada da dívida. Alegações rejeitadas. Contrato de participação financeira. Vinda necessária. Presunção de veracidade dos cálculos do autor. Consequência no desatendimento. Demais temas prejudicados. Agravo parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071303-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INDEFERINDO A INSERÇÃO, VIA RENAJUD, DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REQUERIMENTO EMBASADO EM PROGRAMA REGULAMENTADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, TRATANDO-SE, ADEMAIS, DE SISTEMA AUXILIAR UTILIZADO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA, POR FORÇA DE PREVISÃO CONTIDA NO APÊNDICE III DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A EFETIVAÇÃO DA LIMINAR, MORMENTE ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO PELO DEVEDOR INFORMADO NO CONTRATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074750-0, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DO BEM SUBTRAÍDO DEPOIS DE CESSADA A CLANDESTINIDADE. DELITO CONSUMADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA PREVISTA NO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO LEGAL DA PRIMARIEDADE NÃO PREENCHIDO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE, DIANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017605-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).