AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Exceção de pré-executividade. Nos termos da jurisprudência do STJ, tal incidente processual somente é cabível "quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (AgRg no REsp 1216458/RS, rel. Min. Marco Buzzi, j. 22.04.2014) A exceção de pré-executividade, instituto de construção doutrinária e jurisprudencial, pode ser arguida a qualquer tempo por mera petição nos autos de execução, desde que restrita às matérias de ordem pública. Logo, não há razão de sua oposição para abrir discussão sobre eventual excesso de execução, matéria arguível somente em embargos à execução (AI n. 2010.024376-6, de Tubarão, rel. Des. Des. Fernando Carioni, j. 24.1.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008297-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 13-08-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006248-8, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO E INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA FISCAL QUE NÃO CARACTERIZAM, POR SI SÓ, DOLO POR PARTE DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO INVIÁVEL, DIANTE DA INOCORRÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE. EXEGESE DO ART. 135 DO CTN E DO ART. 50 DO CC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável o deferimento do pedido de redirecionamento da ação de execução fiscal sem que haja indícios sequer de encerramento das atividades da empresa ou excesso de poder praticado por seus sócios-administradores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081746-7, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EXECUTADA - PERCENTUAL DE 5% - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE BENS CAPAZES DE SATISFAZER O DÉBITO EXEQUENDO - MEDIDA QUE CONCILIA OS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR E DE QUE A EXECUÇÃO FAZ-SE NO INTERESSE DO CREDOR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENHORA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC. Se a devedora não prova a existência de outros bens capazes de garantir a satisfação da dívida, está autorizado o magistrado a quo, diante de uma harmonização dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da utilidade da execução para o credor, deferir pedido de penhora tendo como base o faturamento da empresa (AI n. 2008.015015-8, rel. Des. ELÁDIO TORRET ROCHA). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.015168-3, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. 1) APELAÇÃO. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA PELA SENTENÇA. REMÉDIO A SER ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO SUS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA CASSAR A ASTREINTE E AUTORIZAR A PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.878/1999, ART. 3º, CAPUT E § 2º. Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/99, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço. 2) REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO: Spiriva Respimat 2,5 mcg. PROVA DA NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019902-5, de São João Batista, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. APELO QUE SE LIMITOU A PLEITEAR A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E A FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM QUE SEGUIU CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DE ACORDO COM A SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. 2. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, motivo pelo qual é permitida a revisão dos seus termos iniciais, bem como dos índices aplicáveis, ex officio, pelo julgador. 3. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029396-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO CAMBIÁRIO. DÉBITO FISCAL (IPTU). SENTENÇA SINGULAR UNA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR QUE CANCELOU O PROTESTO E RECONHECEU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE VOLTADA, APENAS, PARA A POSSIBILIDADE DE PROTESTO DA DÍVIDA DE IPTU. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 2012/2006 E DO PROVIMENTO N. 67/99 DO TJSC. LEGALIDADE RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECLAMOS PROVIDOS. "As Certidões de Dívida Ativa que preenchem os requisitos legais são títulos executivos extrajudiciais e podem ser levadas a protesto por indicação (boletos bancários), conforme autorizam o art. 1º da Lei Federal n. 9.492/97, e o Provimento n. 67/99 da Corregedoria-Geral da Justiça.[...]" (TJSC, AC n. 2008.050446-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30.7.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030434-5, de Joinville, rel. Des. CID GOULART, j. 11/3/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.014380-2, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. TRIBUTO PROPTER REM. NULIDADE. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE CONSOANTE AOS FATOS E DOCUMENTOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. TESE AFASTADA. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÕES FISCAIS EM NOME DA PROPRIETÁRIA ANTERIOR. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA QUE NÃO GERA PUBLICIDADE CAPAZ DE CONFIGURAR ABALO MORAL. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086298-8, de Palhoça, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. APELO DA RÉ. LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA E DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE ORIGINARAM O DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTIA ELEVADA, CONSOANTE OS CRITÉRIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003296-9, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO HOMOLOGADA PELO JUÍZO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADO, ANTE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DO PLEITO. NOVO INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM DE SOLTURA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR DOIS MESES. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) NA FORMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 7º DA LEI N. 11.340/2006). AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA NOS MOLDES DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/2006). RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO MANIFESTADA PELA VÍTIMA. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE POR DECADÊNCIA (ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. ORDEM JUDICIAL DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL, AINDA QUE DEFICIENTE A MOTIVAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO ANTE A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, E NÃO POR FLAGRANTE ILEGAL OU AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ERRO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não existe erro judiciário por segregamento cautelar quando a prisão em flagrante delito não se mostrou ilegal, e a extinção da punibilidade sobreveio em razão da decadência do direito, por ausência de representação, de sorte que o resultado final do processo, no sentido de haver condenação ou absolvição, é inatingível. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085906-3, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. AUTORIZAÇÃO. LINHA INTERMUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LICITAÇÃO. ILEGALIDADE. ORDEM DE SERVIÇO QUE SE IMPÕE ANULADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "De acordo com o Decreto Estadual n. 12.601/1980, o encurtamento, prolongamento ou a alteração de itinerário não necessitará de licitação em razão do surgimento de novas rodovias ou melhoramento de outras, que recomendem a modificação dos serviços, desde que isso não interfira direta ou indiretamente no mercado de outra transportadora. "De acordo com o disposto nos arts. 37, inc. XXI, e 175 da Constituição Federal, 'incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos" (Ap. Cív. n. 2009.024269-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-3-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070792-2, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. IPVA. TRIBUTO DE PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.081379-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. APELANTE QUE PLEITEOU, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE PROPORCIONAR À PARTE O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, E, POR COROLÁRIO, AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N. 1.050/1960. COTEJO FÁTICO QUE DEMONSTRA A POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO. BENESSE CONCEDIDA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO DANO EM VIRTUDE DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA COLHEITA DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas palavras de Rizzato Nunes "qualquer dano - material ou moral - causado pela interrupção dá direito a indenização, uma vez que a responsabilidade do prestador do serviço é objetiva, e a mera constatação da possibilidade de descontinuidade feita pelo art. 6º, § 3º, I, da Lei n. 8.987 não tem o condão de elidir a responsabilidade instituída no CDC" (Curso de direito do consumidor. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 109). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025425-9, de Trombudo Central, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO HOMOLOGADA PELO JUÍZO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADO, ANTE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RENOVAÇÃO DO PLEITO, OU RELAXAMENTO DA PRISÃO, EM DUAS OPORTUNIDADES. NOVOS INDEFERIMENTOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR SEIS MESES. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE LATROCÍNIO TENTADO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO ANTE A FALTA DE PROVAS DE TER O RÉU CONCORRIDO COM A INFRAÇÃO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE SEM VÍCIO DE LEGALIDADE. OBJETOS DELITIVOS ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PERSECUÇÃO CRIMINAL IRREPARÁVEL. ORDENS JUDICIAIS DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PROFERIDAS EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM LEI E COM O PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070083-2, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS ESTÉTICOS, MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FACE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997) QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS À PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE, TODAVIA, QUE NÃO ISENTA A PARTE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVER DE PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA INCÓLUME, SENDO TÃO SOMENTE SOBRESTRADO ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXEGESE DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/1950. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO ESSENCIAL À DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA OAB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004470-6, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CIVEL. USUCAPIÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO BUZAID. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do CPC". (AgRg no REsp 1181273/PB, Quarta Turma. Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 8-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028473-3, de Campos Novos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA NÃO CONFIGURADA. A execução realiza-se no interesse do credor, e sua pretensão será fulminada caso seja inerte na busca pela satisfação de seu crédito. Isto é, para que seja configurada a prescrição da pretensão, em qualquer que seja a sua espécie, é imprescindível que ocorra, concomitantemente, duas situações: o transcurso do prazo estipulado em lei e a inércia do credor. Tal assertiva deve ser utilizada como norte interpretativo do art. 40 da Lei 6.830/1980. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074354-0, de Concórdia, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE IÇARA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A legitimidade passiva pressupõe, ainda que perfunctoriamente, que a pessoa em face de quem se propôs a demanda seja apta a realizar os pedidos veiculados na inicial, no caso de eventual procedência da ação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069321-4, de Içara, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO CONFERIDA AO PARTICULAR - ATO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO - TÉRMINO DO PRAZO - INTERESSE DO MUNICÍPIO NA RETOMADA DOS BENS - POSSIBILIDADE - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ato administrativo de permissão de bens públicos possui natureza precária e discricionária, podendo, a qualquer momento, ao interesse do Administrador manifestar o interesse de retomada dos bens. 2. Ao particular não é atribuído quaisquer dos poderes de propriedade sobre imóvel público e por ser mero detentor afasta a viabilidade de retenção e indenização. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.098582-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC E DA SÚMULA N. 253 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.062780-3, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR QUE DETERMINOU A PARALISAÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE SHOPPING CENTER E SUSPENDEU AS LICENÇAS AMBIENTAIS. FIXAÇÃO DE ASTREINTE PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL. DECISÃO REVOGADA EM RECURSO INTERPOSTO POR OUTRO RÉU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018845-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).