MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. INCORPORAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA LEI MUNICIPAL N. 7.582/2008. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS CONSECUTIVOS DURANTE A ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDOS. "Apesar de a ajuda de custo ser gratificação propter laborem, havendo previsão expressa na legislação, é possível a sua incorporação aos proventos de aposentadoria" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.046764-1, da Capital, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros). A ajuda de custo é devida mesmo ao servidor já aposentado, desde que tenha cumprido o requisito exigido pela Lei n. 7.582/2008, qual seja, a percepção da vantagem por, no mínimo, 10 (dez) anos consecutivos quando na atividade. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.077344-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDISPENSABILIDADE DA REMESSA. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 14, § 1º, DA LEI N. 12.016/09. PRECEDENTE DESTA CORTE. "A sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório ainda que o valor discutido na causa seja inferior a sessenta salários mínimos, porque não se aplica o disposto no art. 475, § 2º (com a nova redação), do CPC e sim o art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/2009 (art. 12, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51), que é lei especial e não faz qualquer ressalva ou condição" (TJSC, ACMS n. 2008.053891-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.11.09). ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA SUPERVISÃO ESCOLAR. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA PARA A FUNÇÃO. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO N. 1/06 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO QUE EXTINGUIU AS HABILITAÇÕES ESPECÍFICAS DO CURSO DE PEDAGOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A PRETENSÃO. A Resolução CNE n. 01/06 promoveu transformações no curso de Pedagogia, extinguindo as habilitações existentes a partir do período letivo de 2007. Desse modo, a exigência da Habilitação específica em Supervisão Escolar já não mais persiste, mormente quanto o curso concluído foi estruturado com base na nova normatização. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.031983-0, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGO A OBRA EXECUTADA EM LEITO DE RIO. DISTÂNCIA MÍNIMA DO CURSO D'ÁGUA. INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N.º 12.651/2012) EMBARGO ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DESTA NOVA LEGISLAÇÃO. CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). APLICAÇÃO SOMENTE A ÁREAS RURAIS. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI N.º6.766/79) E DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL (LCM N.º 2.147/07). IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA URBANA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSTRUÇÃO QUE ATENDEU OS REQUISITOS ESPECÍFICOS DA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Inexistindo dúvida quanto a que, devido à sua localização, a obra erguida está cônsona com os limites edificáveis prescritos pela cognominada Lei de Parcelamento do Solo Urbano (n. 6.766/79) e pelo Plano Diretor do Município (LCM n. 2.147/04), e, ainda, em região antropizada, desnuda-se descabida a exigência da aplicabilidade do Código Florestal anterior (Lei n. 4.771/65), à vista dos inúmeros precedentes desta Corte assentado a prevalência das primeiras, por conta do princípio da maior especialidade, bem como do atual (Lei n. 12.651/12), eis que superveniente à data de concessão do alvará, daí porque é de ser mantido o decreto de improcedência do pedido inicial." (Apelação Cível 2013.065968-3, Rel. Des. João Henrique Blasi, de Orleans, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 03/06/2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.084452-9, de Orleans, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA LOTADA NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE ESTABELECIDA PELA LEI N. 13.763/06. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM FACE DO ENTE ESTATAL. INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECÍFICA PRECEITUADA NO DECRETO N. 20.910/32. LAPSO QUINQUENAL. Em se tratando da pretensão de cobrança de verba de servidor público em face do ente federativo a que pertence, aplica-se a prescrição quinquenal, em observância à regra específica preceituada no Decreto n. 20.910/32. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.763/06. MATÉRIA PACIFICADA NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou o entendimento de que "o art. 1º da Lei n. 13.763/06 instituiu gratificação de produtividade para os servidores lotados ou em exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), distinguindo, portanto, expressamente as hipóteses de lotação e de exercício funcional, eis que, alternativamente, criou o direito à percepção do refalado benefício numa ou noutra hipótese. Como a lotação corresponde à distribuição nominal dos servidores para cada repartição pública (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 35ª Edição, Editora Malheiros, p. 425), é evidente que os impetrantes não se acham lotados nas APAEs, dado que são entes particulares, mas sim na FCEE, entidade que com aquelas mantém sobrelevante convênio de cooperação na área-fim de educação especial, tendo, por isso, direito à percepção da gratificação reclamada" (TJSC, MS n. 2011.068105-5, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 13.7.12). ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. "A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, a) 'a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança'; b) 'os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas' (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013)" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 92.371/SP, rel. Min. Hermann Benjamin, Segunda Turma, j. 26.11.13). Desse modo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito do art. 543-C do CPC, que a "correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período" (REsp n. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 2.8.13). JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI, INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação, já na vigência da Lei n. 11.960/09, devem incidir os índices oficiais de poupança. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. DE OFÍCIO, ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031254-4, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. NEGATIVA DE ASSINAR TERMO DE DESISTÊNCIA SUBSCRITO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. AUTORIDADE COM PODERES APENAS PARA COORDENAR OS PROCESSOS DE ADMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. IMPETRAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO DIRECIONADA CONTRA O PREFEITO MUNICIPAL A QUEM COMPETE AS CONTRATAÇÕES EM CARÁTER TEMPORÁRIO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.630/2009. AUTORIDADE COM PODERES PARA CORRIGIR OU DESFAZER O ATO IMPUGNADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "O mandado de segurança deve ser impetrado contra ato da autoridade que, no caso de concessão da ordem, tenha poderes para corrigir ou determinar que se corrija o ato impugnado. A errônea indicação da autoridade impetrada leva à denegação da ordem e à consequente extinção do processo sem resolução de mérito." (Mandado de Segurança n. 2013.020749-1, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, julgado em 12/6/2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.088918-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU DENUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, E O ART. 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE ENTENDEU PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. RECURSO DEFENSIVO. EM PRELIMINAR, ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, DA POSSÍVEL PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO POR DUAS VEZES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ VINCULADO À CAPITULAÇÃO OFERECIDA PELA DENÚNCIA. ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS A SI IMPUTADOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE PRONÚNCIA ULTRA PETITA. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ACUSADO AGIU SEM ANIMUS NECANDI. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. PLEITO DEFENSIVO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS. ELEMENTARES QUE TAMBÉM DEVEM SER SUBMETIDAS À ANÁLISE DO JÚRI POPULAR. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. No processo penal, "o acusado se defende dos fatos que lhe são atribuídos na denúncia e não da capitulação legal, de tal sorte que o magistrado, no momento da prolação da decisão repressiva, após a produção de todas as provas no decorrer da instrução, sem modificar a descrição dos fatos narrados na exordial, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa - por meio da emendatio ou mutatio libeli previstos nos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal" (STJ - Recurso em Habeas Corpus n. 32135/RO (2012/0036450-2), Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 28/08/2012, DJe 11/09/2012). 2. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 3. A desclassificação do tipo penal relativo ao homicídio para aquele relativo a lesão corporal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência de animus necandi (vontade de matar) no acusado no instante do crime. 4. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.085352-5, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS . PUBLICAÇÃO DE NOTAS EM INFORMATIVO SINDICAL. DEMANDA DIRIGIDA CONTRA O PRESIDENTE DO SINDICATO E NÃO CONTRA A ENTIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM´. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA EM GRAU DE RECURSO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NA PRÓPRIA PEÇA PROCESSUAL. PROCURADOR QUE DETÉM PODERES ESPECIAIS PARA POSTULAR O BENEFÍCIO. EXEGESE DO ARTIGO 4º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/1950. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. INFORMATIVO APÓCRIFO DIRIGIDO AOS SINDICALIZADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO PRESIDENTE DA ENTIDADE PELA MATÉRIA PUBLICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. SENTENÇA CONFIRMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante previsão do art. 4º, caput, da Lei n. 1.060/1950, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, donde se extrai que a afirmação feita em petição, por procurador que detém poderes especiais, de que o recorrente é hipossuficiente, por si só, é capaz de autorizar a concessão da justiça gratuita ao postulante. II - Afigura-se evidente a ilegitimidade passiva do presidente de entidade sindical para responder pessoalmente por notas lançadas em informativo distribuído pela associação aos sindicalizados, por eventual dano moral causado ao autor, pois ele não figura como autor da matéria acoimada de ilegal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066974-6, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

POLICIAL MILITAR. HORAS-EXTRAS. 1) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "É quinquenal, e não trienal, a prescrição da pretensão de cobrança, por servidor público, de prestações de trato sucessivo referentes a vantagens estatutárias, uma vez que o caso não se insere nas hipóteses de reparação de danos, enriquecimento sem causa ou repetição de indébito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064330-2, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j.16-05-2013). (...)" (AC n. 2012.086938-4, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2-7-2013). 2) RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/95 (40 HORAS). "A Lei Complementar nº 137, de 1995, prevê que "fica instituída para os servidores pertencentes ao Grupo: Segurança Pública, Subgrupos: Técnico Científico e Técnico Profissional, pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar que efetivamente participam de atividades Finalísticas operacionais, a Indenização de Estímulo Operacional". Todavia, prescreve que não poderá 'ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais'. "A lei não veda o pagamento de horas extraordinárias além de 40 horas mensais; a vedação é dirigida aos administradores para que impeçam os seus subordinados de realizar horas extras além daquele limite. Porém, se forem realizadas, devem ser pagas, do contrário haveria violação a princípio universal de direito, inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), de acordo com o qual ninguém pode se locupletar do trabalho de outrem. Implicitamente, encontra-se ele inserido na Constituição da República entre os 'direitos e garantias individuais' (art. 5º, § 2º) e no Código Civil. "Não há forma mais censurável de enriquecimento sem justa causa do que a resultante da exploração do trabalho alheio (AC n. 2007.057090-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-7-2008). 3) ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E DO ADICIONAL NOTURNO. USO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. ""Em razão do princípio da especialidade, das previsões contidas na legislação estadual e da vedação constitucional ao efeito cascata, insculpido no art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, a base de cálculo da indenização de estímulo operacional pela realização de horas extraordinárias pelos Policiais e Bombeiros Militares, bem como para o cálculo do adicional noturno, deve ser integrada apenas pelas verbas que compõem a remuneração dos policiais-miltares, exatamente conforme definido na Lei Estadual n. 5.645/79" (Apelação Cível n. 2013.075227-1, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 12/12/2013)" (AC n. 2013.070913-9, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-3-2014). 4) REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. JUROS E CORREÇÃO. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.020336-2, de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA - ADOLESCENTE ACOMPANHANDO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS COM OFERECIMENTO DAS PEÇAS DEFENSIVAS DE FORMA ADEQUADA (STF, SUM. N. 523) - PREFACIAL RECHAÇADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO DO MENOR EM AMBAS AS FASES CORROBORADA PELOS DIZERES DOS COMPARSAS, DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, VI) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR UMA DAS MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA A PESSOA - ADOLESCENTE DETENTOR DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES E ANTERIORMENTE BENEFICIADO COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO CONCRETO - REPRIMENDA MANTIDA. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.088555-6, de Itapema, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90, ART. 244-A) - PRÁTICA DE MAIS DE UMA CONDUTA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTO A ALGUMAS DAS VÍTIMAS - DÚVIDAS E AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS A AMPARAR A CONDENAÇÃO NO TOCANTE A DETERMINADOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria do delito, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. De outra banda, em se verificando que os réus submeteram criança ou adolescente à exploração sexual, subentendida esta como hipótese de haver relação sexual ou a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, mediante promessa de recompensa, configurada está a conduta delitiva prevista no art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019028-2, de Mafra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL QUE ASSEGUROU À AUTORA O DIREITO DE VER RECALCULADO O BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE, EM CONFORMIDADE COM A SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI N. 9.032/1995. POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, NA HIPÓTESE, DE SE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DESCONSTITUIÇÃO APENAS POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO E DESTA CASA DE JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.085163-4, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.008337-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E CONTRAVENÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. JULGAMENTO DE PLANO DO CONFLITO. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. CITAÇÃO POR EDITAL (LEI 9.099/1995, ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO). MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMOU ENDEREÇO COMERCIAL DO AGENTE. CITAÇÃO REALIZADA. JUIZADO ESPECIAL NÃO ESGOTOU AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO RECEBEU A DENÚNCIA EM DESACORDO COM O ART. 81, CAPUT, DA LEI 9.099/1995. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. - É possível o julgamento de plano do conflito de competência quando a matéria encontrar-se sedimentada no Tribunal e os elementos de prova constantes dos autos forem suficientes para o seu julgamento. - Há conflito negativo de competência quando Juízes de varas distintas vinculados ao mesmo Tribunal se consideram incompetentes para processar e julgar determinada ação penal. - O Magistrado atuante perante o Juizado Especial Criminal não pode determinar a remessa dos autos ao Juízo Comum, com fundamento no art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, antes de esgotadas as tentativas de citação pessoal do réu. - O recebimento da denúncia em desacordo com o art. 81, caput, da Lei 9.099/1995, configura cerceamento de defesa e conduz ao reconhecimento de nulidade absoluta. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e pela procedência do conflito. - Conflito julgado procedente. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.031766-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA GLOBAL. INCORPORAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS ADQUIRIDOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIRO. EXAÇÃO INDEVIDA. "Não incide ISSQN na hipótese em que a construção é feita pelo próprio incorporador, uma vez que a atuação do incorporador é como construtor. 2. Precedentes: EREsp 884.778/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 5.10.2010; REsp 1.263.039/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.9.2011; REsp 922.956/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1°.7.2010; Resp 1.166.039/RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11.6.2010" (STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 935323/PR, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17.11.11). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. INVIABILIDADE. 'É inviável a compensação de ICMS [in casu, ISS] já recolhido, pois a via mandamental não é sucedâneo da ação de cobrança (Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal) e, por conseguinte, também não é apropriada para a repetição de indébito, seja para restituição em dinheiro do tributo pago indevidamente, seja para compensação do respectivo valor com imposto a pagar no futuro. O que autoriza a Súmula n. 213, do Superior Tribunal de Justiça é a declaração, em mandado de segurança, do direito à compensação tributária relacionada com fatos ocorridos após a impetração, já que para os anteriores a ação mandamental não é adequada.' (ACMS n. 2007.043953-2, rel Des. Jaime Ramos, j. 16.7.2008)" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.017142-7, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 13-09-2012). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.029354-3, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA CONTRA QUATRO ACUSADOS. SENTENÇA QUE CONDENOU APENAS UM DELES, COMO INCURSO NO ART. 33, CAPUT, § 4º, DA LEI DE DROGAS. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO À CONDENAÇÃO DE TODOS OS DENUNCIADOS, POR AMBOS OS CRIMES. INVIABILIDADE. AUTORIA INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. DÚVIDA QUE, NO CASO CONCRETO, É IMPOSSÍVEL DE SER SUPLANTADA. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. APELAÇÃO DO ÚNICO ACUSADO CONDENADO. PLEITO QUE SE LIMITA A POSTULAR A DIMINUIÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL. POR OUTRO LADO, A ACUSAÇÃO REQUER A EXCLUSÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. PENA-BASE QUE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. "QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA" MIGRADAS PARA A ÚLTIMA ETAPA DA DOSIMETRIA QUE IMPOSSIBILITANDO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ELEMENTOS, ADEMAIS, QUE DEMONSTRAM A HABITUALIDADE DA ATIVIDADE ILÍCITA PELO RÉU. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO E READEQUAÇÃO DA PENA. APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E O MINISTERIAL PROVIDO, NESTE PONTO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SÚMULA 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE, ALÉM DE NÃO SER RECOMENDÁVEL, ESBARRA NO QUANTUM LEGAL. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E PLEITO DO PARQUET PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.023864-0, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT). PRELIMINARES - FLAGRANTE PREPARADO - PRISÃO EM FLAGRANTE DO FORNECEDOR DE DROGAS APÓS CONTATO TELEFÔNICO DE CORRÉU, QUE COMBINA A AQUISIÇÃO DE "PETECAS" DE COCAÍNA - PROVIDÊNCIA LEGÍTIMA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NARRATIVA SUCINTA - GARANTIA DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - EIVAS AFASTADAS. MÉRITO - RECURSO DE GERSON MIGUEL - PROVA ACERCA DA AUTORIA INSUBSISTENTE - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NÃO APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DE LUCIANN CANTELLE MACIEL - PROVAS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DA NARCOTRAFICÂNCIA - DROGA EMBALADA DE MANEIRA CARACTERÍSTICA PARA A VENDA - ALEGADA CONFISSÃO MEDIANTE TORTURA - VERSÃO INSUBSISTENTE - NEGATIVA DE AUTORIA EM JUÍZO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DE JOÃO FRANCISCO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL REPLETA DE DETALHES - DROGAS APREENDIDAS QUE REVELAM O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO ESPÚRIO - CONFISSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DAS DROGAS - EMBALAGEM CARACTERÍSTICA PARA O COMÉRCIO - CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DO ANIMUS ASSOCIATIVO, HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CAMPANAS, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS OU PRÉVIA INVESTIGAÇÃO COM LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - APREENSÃO DE UM CARTUCHO CALIBRE .40 DESACOMPANHADO DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE DANO OU PERIGO DE DANO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PERDIMENTO DE VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO JOÃO FRANCISCO - RESTITUIÇÃO AO PROPRIETÁRIO ATUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.038837-5, de Garopaba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO REGISTRO DE INADIMPLENTES. MATÉRIA DE CUNHO NITIDAMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO. "Faz-se aplicável ao caso dos autos o seguinte precedente deste Órgão Especial: 'É da competência das Câmaras de Direito Civil julgar recurso cuja causa de pedir está radicada nas consequências provocadas pela utilização, por terceiro, de cheque extraviado ou furtado.' (Conflito de Competência n. 2010.051234-8, rel. Des. Newton Janke, j. 17.12.10)". (TJSC, Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 7-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071716-7, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA REQUERIDA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. PREMATURIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS PROFERIDA A DECISÃO NOS ACLARATÓRIOS QUE INTEGROU O JULGADO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061904-3, de São João Batista, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO ÀS MATÉRIAS ATINENTES AO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E DOS DIVIDENDOS E À FORMA DE ATUALIZAÇÃO. ENFOQUE VEDADO NESSES PONTOS. SUSTENTADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO POR INTERMÉDIO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. VALORES PASSÍVEIS DE DEMONSTRAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO. DISCORDÂNCIA DAS PARTES, ADEMAIS, QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. VIABILIDADE, EM TESE, DO ACOLHIMENTO DA VERSÃO DA EXEQUENTE EM DETRIMENTO DA APRESENTADA PELA DEVEDORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026626-1, de Pomerode, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PROTOCOLIZADO VIA FAC-SÍMILE, SEM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS ELENCADOS NO ART. 525, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÓRIO SINGULAR ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É cediço que a Lei n. 9.800/99 autoriza a utilização do sistema de transmissão de dados para prática de atos processuais e, desta forma, o recurso de agravo de instrumento pode ser interposto via fax. Contudo, a parte agravante não pode deixar de enviar, junto com a petição interposta via fax, os documentos obrigatórios e essenciais exigidos pelos incisos I e II do artigo 525 do Código de Processo Civil, sob pena de negativa de seguimento ao reclamo. É sabido que quando interposto recurso de agravo via fac-símile, os documentos obrigatórios e necessários devem ser apresentados simultaneamente com a petição recursal, no ato de sua interposição, conforme remansoso entendimento jurisprudencial e doutrinário, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, visto que não se admite a juntada posterior de tais documentos, em face da configuração da preclusão consumativa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.072356-6, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 1º-3-2012). Ademais, "não seria razoável admitir-se a interposição do agravo sem as peças obrigatórias, as quais foram juntadas aos autos apenas após o transcurso do prazo para o recurso, favorecendo-se quem interpõe recurso "via fax", dando-lhe um prazo maior para a juntada dos documentos que, segundo a lei, devem ser apresentados quando da interposição do recurso" (REsp 756146/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 02/08/2007, DJ 13/09/2007, p. 158), prática que culmina por violar o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida que a parte que não tem interesse no andamento célere e no desfecho do processo, além de contar com um verdadeiro arsenal de recursos processuais, suscetíveis de manejo a cada ato decisório proferido nos autos, ainda passa a contar com mais este privilégio, permitindo o elastecimento do prazo recursal ditado pelo Código de Processo Civil. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.003254-0, de Videira, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).