AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO REALIZADA POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA, VINCULADA AO CONTRATO. PUBLICAÇÃO DESTE ATO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO DIÁRIA NÃO DEMONSTRADA. PRESSUPOSTO DO § 1º DO ARTIGO 15 DA LEI 9.294/97 NÃO SATISFEITO. DECISÃO CASSADA. "Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de protesto. Publicação editalícia precedida de tentativa de notificação pessoal extrajudicial inválida. Certidão incompleta e omissa. Ausência, ademais, de indicação do jornal em que o edital teria sido publicado, o que impossibilita verificar se é de circulação local e diária. Ato notarial ilegítimo. Mora da demandada não comprovada de forma hábil. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Emenda à exordial oportunizada pelo Juízo singular para o preenchimento do mencionado pressuposto. Irregularidade não suprida. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Artigos 267, inciso I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido". (Ap. Cív. 2013.051553-2, Rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 29-8-2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076818-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade ativa. Inicial indeferida. Insurgência. Autor que adquiriu direitos acionários por cessão. Instrumentos genéricos. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Contratos originários não carreados pelo cessionário. Ônus que lhe competia. Ilegitimidade mantida por fundamento diverso. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052002-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS ASSINALADO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DE 10% ADSTRITA AO SALDO REMANESCENTE. EXEGESE DO ART. 475-J, § 4º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICADA A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007601-6, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ELEIÇÃO CONTRATUAL DO FORO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DA CAUTELAR OBEDECE A REGRA DA ACESSORIEDADE (ART. 800, CPC). RELATIVIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. PERÍCIA QUE DEVE OCORRER NA COMARCA DE SÃO JOSÉ, ONDE SE ENCONTRAM OS BENS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A competência deve prevalecer também por questões de ordem prática e processual, na medida em que a realização de perícia ou inspeção judicial no Juízo será facilitada, porquanto lá já se encontra o produto objeto da divergência entre as partes; o que, sem dúvida, contribui para a celeridade da prestação jurisdicional." (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 727699/ES, relatora Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, julgado em 07.12.2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086152-5, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078811-1, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS DO ART. 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071267-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC. SUSTENTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DA AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INTIMAÇÃO CUMPRIDA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA LEGAL DE EXTINÇÃO DA DEMANDA ANTE A FALTA DE SEU IMPULSO NO PRAZO REGULAR. INÉRCIA CERTIFICADA NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE, IGUALMENTE, SE MANTEVE SILENTE. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. TESE RECHAÇADA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 267, § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049640-7, de Guaramirim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. 1 - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2 - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. ELEVADO MONTANTE ATRIBUÍDO À DEMANDA (R$ 159.000,00). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO ESTIPÊNDIO PARA R$ 2.500,00. RECURSO PROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028515-5, de Garopaba, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DETERMINANDO A INSERÇÃO, VIA RENAJUD, DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÓRIO EMBASADO EM PROGRAMA REGULAMENTADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, TRATANDO-SE, ADEMAIS, DE SISTEMA AUXILIAR UTILIZADO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA, POR FORÇA DE PREVISÃO CONTIDA NO APÊNDICE III DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A EFETIVAÇÃO DA LIMINAR, MORMENTE ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO CAMINHÃO NO ENDEREÇO PELA DEVEDORA INFORMADO NO CONTRATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029237-3, de Videira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Financiamento de veículo. Revisional. Oferta de valores. Inscrição nos cadastros de inadimplentes e desapossamento do bem vedados. Inversão do ônus da prova. Ausente interesse recursal neste tema. Agravo conhecido em parte e provido. O depósito da quantia incontroversa obsta a negativação do nome do consumidor e permite seja mantido na posse do veículo financiado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020070-6, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADO DEVER DE SUSPENSÃO DA INTEGRALIDADE DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO, EM TODAS AS ESFERAS DO PODER JUDICIÁRIO, CUJA MATÉRIA EM DISCUSSÃO SEJA A VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE QUALQUER TIPO, EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI NO RESP N. 1.251.331/RS. INACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DA TRAMITAÇÃO DOS FEITOS QUE É RESTRITA AOS RECURSOS ESPECIAIS PENDENTES DE JULGAMENTO NOS TRIBUNAIS DE ORIGEM. INTELECÇÃO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO BUZAID C/C RESOLUÇÃO 08 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RESOLUÇÃO 42/08 DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. CASO CONCRETO EM QUE, ADEMAIS, A ORDEM DE SUSPENSÃO TINHA COMO TERMO FINAL O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, O QUE OCORREU EM 28-08-13, COM PUBLICAÇÃO EM 24-10-13. "[...] A suspensão disposta no Art. 543-C do CPC somente se aplica aos Recursos Especiais que ainda não ascenderam aos tribunais superiores e que estariam sendo processados pelo tribunal de origem." (AgRg nos EAg 1210136/AL, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 17-4-13). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. TARIFA CORRESPONDENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DA INCUMBÊNCIA, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. BALIZAMENTO QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÁ PREVISTO TAXATIVAMENTE NA NORMA PADRONIZADORA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037741-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RECONSTRUÇÃO DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DO JOELHO ESQUERDO. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Salvo comprovada urgência extraordinária, o deferimento de pedido para que pessoa doente passe à frente dos demais em uma fila para realização de procedimento cirúrgico fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável privilégio que prejudica e afronta o direito de todos os outros pacientes que estão a espera do mesmo atendimento, em situação igual ou pior que a do postulante. "'Sustentando-se o direito em fatos, aquele que invoca, arca com o ônus de prová-los. Faltando consistência objetiva ao pedido do autor, inarredável é a improcedência da prestação jurisdicional' (AC n. 44.087, Des. Francisco Oliveira Filho)" (AC n. 2011.083684-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-12-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031365-6, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGADOR A QUO QUE REJEITA A PEÇA DE DEFESA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. DIRECIONAMENTO DADO À INTERLOCUTÓRIA QUE TEM COMO FUNDAMENTO PROVA PERICIAL DECRETADA NULA EM OUTRA OPORTUNIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE VICIA O DECISUM. IMPERATIVA CASSAÇÃO DO DESPACHO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064393-4, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE PURGAÇÃO DA MORA VAZADO PELO DEVEDOR, MANTENDO O BEM NA POSSE DA CASA BANCÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VERTIDOS PELO DEVEDOR NA AÇÃO REVISIONAL. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. DECISÃO JUDICIAL QUE AGUARDA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELO BANCO, O QUAL FOI RECEBIDO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO PELO JUÍZO A QUO. INOCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO QUE IMPEDE A CONFIRMAÇÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PLEITO DE PURGAÇÃO DA MORA MANEJADO PELO DEVEDOR EMPÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE 5 DIAS A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO INTEMPESTIVO. EXEGESE DO ART. 3º §§ 1º E 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012174-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE HIDROTERAPIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PREFACIAL AFASTADA. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). RATIFICAÇÃO DA CONTRACAUTELA E DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030989-1, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ESTUDO SOCIAL. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PREFACIAL AFASTADA. MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO FÁRMACO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE ESTIPULADO CONFORME O PARÂMETRO ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025278-1, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade ativa. Extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Autor que adquiriu direitos acionários por cessão. Instrumentos genéricos. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Contratos originários não carreados pelo cessionário. Ônus que lhe competia. Ilegitimidade mantida por fundamento diverso. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005673-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

PERDA DO OBJETO. Execução. Cédula rural pignoratícia. Peticionamento eletrônico. Depósito da via original em cartório. Insurgência. Sentença superveniente. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004179-3, de Meleiro, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGADOR QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE CÓPIAS DAS GRAVAÇÕES DE CONVERSAS TELEFÔNICAS MANTIDAS ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DO RÉU. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL EXIBITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. EXEGESE DO ART. 359 DO CPC. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010505-6, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação. Cálculos divergentes. Perícia contábil determinada de ofício. Despesas. Antecipação. Insurgência da concessionária. Decisão desconstituída. Prosseguimento. Economia e razoável duração do processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002732-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).