CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Remessa dos autos ao Contador Judicial. Insurgência da consumidora. Nulidade da interlocutória recorrida. Alegação rejeitada. Contrato de participação financeira. Vinda necessária. Presunção de veracidade dos cálculos da autora. Consequência no desatendimento. Agravo parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007899-6, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade ativa. Extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Autor que adquiriu direitos acionários por cessão. Instrumentos genéricos. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Contratos originários não carreados pelo cessionário. Ônus que lhe competia. Ilegitimidade mantida por fundamento diverso. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069779-3, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO MANEJADO EM SEDE DE APELAÇÃO. POSTULANTE QUE AO INTERPOR O RECURSO, EFETUA PRONTAMENTE O PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 503, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENFOQUE OBSTADO. AVENTADA NECESSIDADE DE SER DECLINADA A ORIGEM DOS CHEQUES. TÍTULOS PRESCRITOS. CÁRTULAS QUE SE AFIGURAM INSTRUMENTOS HÁBEIS PARA A PROPOSITURA DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DE ELUCIDAÇÃO DA CAUSA QUE DEU ORIGEM AOS TÍTULOS. TESE DEFENSIVA DESAMPARADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEVEDOR QUE NÃO SATISFAZ O ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. DIES A QUO. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA A CONTAR DA EMISSÃO DOS TÍTULOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036627-9, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037463-0, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O ARGUMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. GRATUIDADE PROCESSUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACOMPANHADO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV, DA "CARTA DA PRIMAVERA", E 4º, DA LEI 1.060/50. PROCESSUAL CIVIL. DECISUM EXTINTIVO DO PROCESSO ABROQUELADO NOS ARTS. 295, INCISO II, 267, INCISO VI, 598 E 568, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO BUZAID. IMPERATIVA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXEGESE DO ART. 284 DO CÓDIGO BUZAID. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038640-8, de Turvo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DE UM DOS DEVEDORES. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD AUTORIZADA, MORMENTE PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA ALMEJADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025067-4, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002510-8, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

REINTEGRAÇÃO NA POSSE. Decisão liminar. Insurgência. Arrendamento mercantil. Ônibus. Concessionária de serviço público. Dívida incontroversa. Pagamento das parcelas vencidas. Mora sobrestada. Agravo parcialmente provido. A agravante é mantida na posse dos veículos arrendados mediante o depósito das parcelas vencidas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082616-7, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUERIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO. "É valida a publicação de intimação de apenas um dos procuradores da autora, mesmo se na procuração foram outorgados poderes a vários procuradores, especialmente se não há nos autos qualquer pedido no sentido de que as publicações sejam realizadas em nome de um procurador específico.' (Ag. Inst. n. 2007.033689-6, relator o Des. Jaime Ramos, j. em 10.4.2008)" (AI n. 2010.008464-3, Des. Jânio Machado, j. 31.05.2011). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ART. 475-B DO CPC - INÉRCIA DO DEVEDOR EM APRESENTAR DOCUMENTOS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CREDOR - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELO EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A memória de cálculo elaborada pelo credor na forma do art. 475-B do CPC, ainda que o devedor, intimado, não apresente os dados necessários à elaboração da conta que estejam em seu poder, possui presunção relativa. Conclusão que se extrai a partir de uma interpretação conjunta dos parágrafos do próprio artigo mencionado e da necessidade de adstrição da execução aos limites do título executivo. [...] Nesse contexto, não admitir que o devedor alegue excesso de execução na impugnação apresentada implica inviabilizar o exercício do contraditório e cercear seu direito de defesa" (REsp n. 1138195, Min. Nancy Andrighi, j. 28.08.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.036407-0, da Capital - Continente, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO (ARTS. 121, INCS. II, III E IV, C/C 14, INC. II, E 180, CAPUT, C/C 29 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ACUSADO FORAGIDO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. EVENTUAIS BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.035174-2, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA PELO JUIZ A QUO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DE QUARENTA E CINCO DIAS ÚNICO E IMPRORROGÁVEL. EXEGESE DO ART. 108, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LIMINAR CONFIRMADA. PEDIDO DE ORDEM CONCEDIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034939-0, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038881-1, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TERRAPLANAGEM EM ÁREA LINDEIRA AMEAÇANDO A ESTRUTURA DA DIVISÓRIA CONSTRUÍDA PELA AGRAVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA APÓS A RUÍNA PARCIAL DO MURO. SUPERVENIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO DAS ORA AGRAVANTES DE QUE O TALUDE DESTINADO A SUSTENTAR O MURO FORA CONSTRUÍDO ÀS CUSTAS DE PARCELA DE SEU TERRENO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE NÃO PRESCINDE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. ESVAECIMENTO, ADEMAIS, DO CARÁTER EMERGENCIAL DA MEDIDA PELA CONVERSÃO DO PLEITO NUNCIATÓRIO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DOS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013526-2, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INCIDENTE ACOLHIDO, DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE GASPAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 100, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO A MUDANÇA DA AGRAVADA PARA A COMARCA DE BLUMENAU APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL. DEMONSTRADA, AINDA, A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DIVORCIANDA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM COMARCA VIZINHA DA RESIDÊNCIA ALEGADA, DIANTE DE SUA FACILIDADE DE LOCOMOÇÃO ENTRE AS DUAS LOCALIDADES. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO FORO PRIVILEGIADO DA MULHER NAS AÇÕES DE DIVÓRCIO DE MODO A PRESERVAR A IGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082552-9, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVANTE PEDE REVOGAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ANTERIOR ANÁLISE DE RECURSO DE APELAÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA EM CÂMARA DIVERSA. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040477-2, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ELEIÇÃO CONTRATUAL DO FORO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DA CAUTELAR OBEDECE A REGRA DA ACESSORIEDADE (ART. 800, CPC). RELATIVIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. PERÍCIA QUE DEVE OCORRER NA COMARCA DE PALHOÇA, ONDE SE ENCONTRA O BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A competência deve prevalecer também por questões de ordem prática e processual, na medida em que a realização de perícia ou inspeção judicial no Juízo será facilitada, porquanto lá já se encontra o produto objeto da divergência entre as partes; o que, sem dúvida, contribui para a celeridade da prestação jurisdicional." (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 727699/ES, relatora Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, julgado em 07.12.2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078607-6, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO NA EXORDIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ALEGADA. COMANDO ATENDIDO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE TAXA DE PROTOCOLO UNIFICADO. CONTINUIDADE DA MARCHA PROCESSUAL SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INADMISSÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO SOB FUNDAMENTO DE DESERÇÃO. PAGAMENTO DE TAXA DE PROTOCOLO (R$ 11,68) QUE NÃO IMPORTA EM DESISTÊNCIA DA BENESSE REQUERIDA. ADEMAIS, SITUAÇÃO QUE EXISTIA PREVIAMENTE À SENTENÇA, ONDE FOI CONSIGNADO SER O DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR NOVAMENTE A MESMA QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074762-7, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS CONTROLADAS PELA TELEBRÁS, SERIAM DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DESTA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO PACTUADO ORIGINALMENTE COM A TELESC, SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S/A, QUE ASSUMIU OS SEUS RESPECTIVOS DEVERES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO DAS RESPECTIVAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE INFUNDADA. "Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários" (Apelação Cível nº 2014.008253-1, de São Francisco do Sul. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 13/05/2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041212-6, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. I - MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE PRAZO OU VALOR DO DÉBITO NA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA N. 245, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. "A teor do disposto no § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei 911/69, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária a mora constitui-se ex re, exigindo-se, para comprová-la, a simples notificação, contendo referência, apenas, ao contrato inadimplido. Inadmissível exigência no sentido de condicionar a validade da notificação à especificação, no respectivo documento, do quantum debeatur" (Resp n. 110.007/RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 24-5-1999) II - PRESTAÇÃO DE CONTAS NA BUSCA E APREENSÃO A RESPEITO DO VALOR DA VENDA DO BEM RESTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A PRESTAR CONTAS A RESPEITO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO CONSOLIDADA NAS MÃOS DO CREDOR, QUE ESTÁ LEGALMENTE AUTORIZADO A PROVIDENCIAR A VENDA EXTRAJUDICIAL. TESE RECHAÇADA. "Na venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente, pode o devedor responsabilizar o credor que vendeu a coisa por preço inferior ao que vale, o que se apurará em ação de prestação de contas" (2º TAC-SP, AC n. 479.447-0/7, 11ª Câmara, j. 28-4-1997, Rel. Juiz Artur Marques). III - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. JULGAMENTO DO FEITO REALIZADO POR MAGISTRADO QUE SE BASEOU APENAS NAS PROVAS DOCUMENTAIS AMEALHADAS AO PROCESSO. SEQUER HOUVE COLETA DE PROVA ORAL EM RAZÃO DA DISPENSA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, O QUE AFASTOU A HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO QUE INICIOU A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, POIS SEQUER COLIGIDA A PROVA ORAL. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.052029-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. REBELDIA DO DEMANDANTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO CHEQUE. OCORRÊNCIA. DOCUMENTO DE DÍVIDA ANEXADO AO CADERNO PROCESSUAL QUE SE AFIGURA INSTRUMENTO HÁBIL PARA A PROPOSITURA DO PROCEDIMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA O INGRESSO DA DEMANDA. INTERREGNO EXAURIDO ENTRE A DATA DE EMISSÃO DO CHEQUE E A PROPOSITURA DA ACTIO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034783-9, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).