PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO. POLO PASSIVO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. GRUPO ECONÔMICO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, XII, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou impugnação à penhora no rosto dos autos nº 2014.06.1.003482-2. 2. Com o Novo CPC, foi mantido o prazo de três dias para a efetivação das regras do art. 1.108 do CPC, mas é certo que a informação ao juízo a quo não é uma faculdade do agravante, mas sim uma imposição da legislação processual, restando mantida a pena de inadmissibilidade do recurso quando o recorrente não efetivar a medida. 2.1. Não tendo o agravado provado a ausência da referida comunicação, afasta-se a preliminar. 3. A penhora no rosto dos autos visa a constrição de crédito em favor do executado, quando o mesmo for credor em outra ação. Nesse sentido, o art. 860 do CPC dispõe que: Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. 4. Se a impugnação levantada no agravo, de que o bem penhorado nos autos pertence a outra incorporadora já foi decidido anteriormente perante a instância a quo, não há como se acolher essa pretensão novamente, em face da preclusão consumativa. 5. Por tratar-se de terreno em regime de afetação para futura incorporação, o art. 833, inciso XII, do CPC estabelece que são impenhoráveis os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. 5.1. Diante da ausência de prova nos autos da referida afetação e de que qualquer empreendimento esteja sendo erguido no imóvel penhorado e quantas unidades do suposto imóvel já foram vendidas, não há como se desconstituir a penhora sob a justificativa de afetação. 6. Enfim e nos termos da r. decisão agravada, (...) A respeito da afirmação de que o imóvel penhorado encontra-se afetado ao regime da incorporação imobiliária, e que na forma do art. 833, XII, do Código de Processo Civil, seria impenhorável, tenho por rejeitá-la. Inicialmente, o art. 833, inciso XII, do Código de Processo Cível, é expresso no sentido dos créditos decorrentes da alienação de unidades imobiliárias são impenhoráveis, ou seja, o dinheiro da venda dos apartamentos ou casas destinados à conclusão do empreendimento, o que não é o caso dos autos. Segundo ponto é que a requerida não faz prova da mencionada afetação, bem como não demonstra que está sendo erguido qualquer empreendimento no imóvel penhorado e quantas unidades do suposto imóvel já foram vendidas. Portanto, é improcedente a alegação de desconstituição da penhora sob a justificativa de afetação. Por fim, quanto à invocação de incidência do princípio da menor onerosidade ao devedor, tenho que por rejeitar sua aplicação. Conforme já amplamente demonstrado nos autos, e tal como mencionado na decisão acima transcrita, todos os meios ordinários e menos onerosos para a devedora adimplir a dívida já foram, ao menos, tentados. As executadas já foram intimadas para, voluntariamente, quitar o valor devido, foi realizada a penhora via BACENJUD e restou constatado que não há dinheiro nas contas bancárias (fl. 625) e não há veículos livres de constrição (fls. 624). Logo, não há patrimônio que se possa, ordinariamente, penhorar para invocar o supramencionado princípio, porquanto resta mais do que provado que este juízo deve proceder à busca de patrimônio que usualmente não pode se alcançado. Ressalte-se que a executada busca a aplicação deste instituto e não traz a indicação de qualquer patrimônio para incidir a penhora, também não deposita a quantia pretendida pelo exeqüente e não sinaliza que pretende pagar sua dívida. Por fim, não há que se falar em aplicação de ofício da desconsideração da personalidade jurídica, quando apenas houve a inclusão no pólo passivo da demanda das pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico e, portanto, corresponsáveis pelo cumprimento da obrigação (Juiz de Direito Raimundo Silvino da Costa Neto). 7. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR DEMOLIÇÃO DE CASAS. ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.A agravante promoveu ação popular, com pedido de antecipação da tutela, em face do Governador do Distrito Federal, sob a alegação de que o demandado, ao dar cumprimento à Recomendação n. 04/2016, do Ministério Público do Distrito Federal, e determinar a demolição de mais de 120 residências no Condomínio Estância Quintas da Alvorada, deixou de observar os trâmites legais, porque não realizado qualquer procedimento administrativo, com intimação e oitiva dos moradores que ali estavam de boa-fé. 2.A tutela de urgência pode ser concedida caso presentes os requisitos autorizadores, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, conforme previsto no art. 300 do CPC.2.1.No caso, falta verossimilhança na pretensão antecipatória, ou seja, não se vislumbra a probabilidade do direito, na medida em que não há qualquer indício de ilegalidade ou vício no ato da Administração. 3.A conduta da Administração tem apoio no exercício do poder de polícia, que, segundo os art. 178 do Código de Edificações do DF (Lei 2.105/1998), é dotado de autoexecutoriedade, em casos de obra construída em área pública. 4.Verifica-se que o ato administrativo combatido pela agravante atende ao Termo de Ajustamento de Conduta de n. 02/2007, celebrado entre o Ministério Público do Distrito Federal, a TERRACAP, o IBRAM e o Distrito Federal, bem como a Recomendação n. 4/2016/MPDFT, face à irregularidade da ocupação da área objeto da controvérsia e das construções ali erigidas. 5. Tem-se, ainda, que no julgamento da Apelação Cível n. 2010.01.1.006765-6, a Egrégia 5ª Turma Cível deste Tribunal confirmou a sentença que proibia a implantação do Condomínio Estância Quintas da Alvorada, ratificando também a proibição de construções no local e condenando os réus daquela ação ao pagamento dos danos ambientais causados na área. 6. Apesar de a agravante utilizar como causa de pedir o combate a suposto abuso de poder, para justificar a propositura de ação popular, em verdade, busca obstar demolição de casas construídas em condomínio irregular, o que denota a prevalência de interesse individual. Nessa esteira, conclui-se que a ação popular não é meio adequado para a tutela de interesse privado, com base no disposto no art. 5º, inc. LXXIII, da Constituição Federal. 7.Agravo de instrumento desprovido.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso voluntário e remessa necessária providos.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. MONITÓRIA. DUPLICATA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. RÉU. NÃO DEMONSTRADO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC/15. 4. Não demonstrado pelo réu o pagamento dos valores garantidos pela duplicata que embasa o pedido, procede a ação monitória. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 184, §§ 1º e 2º DO CP. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS. INTUITO DE LUCRO. IN DUBIO PRO REO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. DA FRAGMENTARIEDADE. DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovada por meio de acervo probatório suficiente e coeso, a prática do crime de violação de direito autoral, e não havendo qualquer circunstância que exclua o crime ou isente de pena, a condenação é medida que se impõe, não havendo que se falar em aplicação do princípio do in dúbio pro reo. Para aplicação do princípio da insignificância, não se deve sopesar apenas o valor patrimonial dos bens apreendidos. Devem-se considerar a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, conforme jurisprudência firmada pelo STF. O princípio da adequação social, dentre outras funções, orienta o legislador a distinguir as condutas consideradas socialmente adequadas daquelas que merecem a repressão do Direito Penal. Este, contudo, não tem o condão de revogar os tipos penais incriminadores. Não se aplicam os princípios da insignificância, adequação social, fragmentariedade e intervenção mínima aos delitos do art. 184 do CP. A conduta é penalmente relevante, porquanto gera prejuízos para toda a cadeia produtiva e, de consequência, para a economia e a sociedade. Recursos conhecido e desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARRESTO. ARTIGO 301 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS PRESENTES. 1. Não se confundem os institutos do arresto executivo, previsto no artigo 830 do CPC, e o arresto cautelar, previsto no artigo 301 do CPC, tendo em vista que se diferem em relação ao tempo em que são praticados e requisitos exigidos. 2. Para que haja o deferimento de pedido de antecipação de tutela é necessário que estejam presentes, em conjunto, os requisitos definidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, ?a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?. 3. Presentes a demonstração da probabilidade do direito, consistente no fato de que a ora agravada teve seu pleito indeferido na sentença proferida nos autos de sustação de protesto, que reconheceu a validade do título cambial; bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que a ora agravada consta como devedora em inúmeros processos que tramitam perante este Tribunal, a concessão da antecipação da tutela é medida mais adequada. 4. Recurso conhecido e provido.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DÍVIDA HIPOTECÁRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. CEF. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA DA HIPOTECA. NÃO VERIFICADA. CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL.POSSIBILIDADE ANTE INEXISTÊNCIA DE CONDICIONANTES EM SUA MATRÍCULA. INCIDÊNCIA § 3º DO ART. 862/CPC. 1. Embora se tenha celebrado com a Caixa Econômica Federal um contrato de mútuo com garantia hipotecária, para a construção do empreendimento aonde se situa o apartamento a ser individualizado, inexiste  vedação   legal   para   que   a penhora recaia sobre direitos do imóvel financiado por aquela instituição financeira, uma vez que esta possui a garantia da hipoteca sobre o bem financiado. Tal garantia acompanha o bem nas mãos de quem estiver com   ele, não sendo prejudicada diante da penhora e eventual venda do bem. 2. É possível a constrição do imóvel desde que não haja cláusulas ou averbações junto à sua matrícula, que indiquem a impenhorabilidade do bem, ou mesmo ante a inexistência de vedação para que a constrição atinja os direitos de propriedade, mormente considerando o fato do credor hipotecário ser considerado como preferencial e que continuará a exercer todos os direitos de propriedade, apesar da penhora.  3. Incide à espécie o § 3º do art. 862 do CPC, que dispõe que quando se tratar de edifício em construção, é possível a penhora sobre as unidades imobiliárias ainda não comercializadas pelo incorporador, caso dos autos. 4. Agravo conhecido. NEGADO PROVIMENTO.    

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VAGA DE GARAGEM. CESSÃO DE CRÉDITOS ENTRE A EXEQUENTE E TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade exigida para o exercício do direito de ação depende, em regra, da relação jurídica de direito material havida entre as partes, ou, noutras palavras, tem como condição a titularidade de um direito ou interesse juridicamente protegido. 2. Nos termos do art. 286 do Código Civil, o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Realizada esta cessão, o primitivo credor perde sua legitimidade ad causam para cobrar eventuais parcelas transferidas ao novo credor que vencerem após o acordo. Inteligência do art. 18 do NCPC. 3. Apelação conhecida, mas desprovida.

APELAÇÃO CIVEL. INDENIZATÓRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEI 9.279/1996. PROTEÇÃO A MARCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CONCORRENCIA DESLEAL. LUCROS CESSANTES CABIVEIS. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL E PROPÓRCIONAL. SINAIS DE CARATER GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO COMO MARCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A legitimidade passiva ad causam deve ser aferida a qualquer tempo, já que se trata de condição da ação, matéria de ordem pública. No caso em comento, as inverídicas informações prestadas na rede mundial de computadores (internet) foi feita por terceiro, fato reconhecido, inclusive, pela própria autora. O fato do autor do ato ilícito ser irmão do proprietário da primeira ré, por si só, não tem o condão de lhe atrair a responsabilização. Preliminar acolhida. 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização da infringência de marca, não é suficiente que se demonstrem a semelhança dos sinais e a sobreposição ou afinidade das atividades. É necessário que a coexistência das marcas seja apta a causar confusão no consumidor ou prejuízo ao titular da marca anterior, configurando concorrência desleal (AgRg no REsp 1346089/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). 3. A demonstração de propriedade de determinada marca, devidamente registrada no órgão público competente (INPI) confere ao seu titular direito de vir a juízo pleitear tutela específica para proibir o seu uso por terceiros, sendo dispensável a demonstração de efetivo engano dos consumidores. Precedentes. 4. Na situação posta, é manifesta que os produtos ofertados pela pessoa jurídica acionada possuem robusta aptidão de induzir em erro os consumidores, sendo também perceptível que o uso do termo TETOLUX foi inspirado nos termos AEROTETO e SUPERLUX, marcas comprovadamente registradas da autora. 5. É pacífico na jurisprudência que é cabível danos materiais (lucros cessantes) decorrentes de concorrência desleal, sendo dispensável a prova dos prejuízos (dano in re ipsa). Precedentes do STJ e deste egrégio TJDFT. 6. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ), por ter direito a proteção do seu nome, de sua imagem e credibilidade. Sendo o nome da autora exposta indevidamente em sitio virtual nacional de reclamações (RECLAME AQUI), cabe-lhe indenização desta natureza. 7. Os danos morais arbitrados na origem (cem mil reais) foram adequados e proporcionais a violação gerada a imagem da sociedade empresária autora, que foram ilicitamente expostas negativamente no âmbito da rede mundial de computadores. 8. A sentença deve ser reformada quanto a proteção conferida aos termos TETO, FLEX, ZETA, AERO e LUX, pois são termos genéricos, comuns, não comportando proteção do direito marcário, nos termos do art. 124, VI, da Lei 9.279/1996, bem como em relação as palavras AEROMAX, ZILT e CONTROLUX, que, em nenhum momento, são debatidos no bojo da peça exordial, nem nos documentos colacionados aos autos. 9. Apelações conhecidas. Dá-se provimento ao recurso do segundo apelante R.D.S.M. para julgar, em relação a ele, extinto o feito, sem julgamento do mérito e provimento parcial a apelação da primeira ré V.E.E.C.L-M para conferir proteção industrial tão somente aos termos AEROTETO, ZETAFLEX, SUPERLUX e suas possíveis recombinações (TETOLUX, TETOFLEX etc.).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. Diante da presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência, deve-se conceder a tutela vindicada. 3. Em sede de tutela antecipatória, segundo a melhor doutrina, o dano deve ser: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2, 2016, p. 610). 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILAR.RECUSA DO MATERIAL. ILEGAL. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORARIOS. FIXAÇÃO. OBEDIENCIA AO ARTIGO 20, §3º DO CPC/1973. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Ao oferecer planos privados de saúde, a seguradora estabelecerá as patologias acobertadas. Contudo, fica a cargo da equipe médicas que assiste o segurado apontar o tipo de tratamento mais indicado e a utilização de material mais eficaz, considerando, por certo, os avanços tecnológicos da medicina. 3. O desgaste a que foi submetida a autora no momento em que se encontrava com sua integridade física abalada não pode ser considerada mero dissabor do dia-a-dia, ensejando, na hipótese, reparação de ordem moral. 4. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. Na situação que se descortina, valor fixado apresenta-se razoável. 5. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do artigo 20, §3º do CPC, observando-se também o disposto nas alíneas do mencionado parágrafo. 6. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o recurso da autora e não provido o recurso do réu.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENADA NÃO LOCALIZADA. RECONVERSÃO PROVISÓRIA. REMESSA DOS AUTOS PARA A VEPERA.. COOPERAÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA EXECUÇÃO PENAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA VEPEMA. 1. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é cabível, quando o(a) condenado(a) não for localizado(a) para iniciar o cumprimento da reprimenda. A reconversão definitiva, porém, pressupõe o esgotamento de todos os meios possíveis para se localizar o(a) apenado(a), inclusive a publicação de edital de intimação. 2. A remessa dos autos para a execução da pena da VEPEMA para a VEPERA pressupõe a reconversão definitiva da pena restritiva de direitos em corporal. Isso porque os Juízos da execução penal atuam em cooperação. 3. Recurso de agravo em execução não provido.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PRECEITO COMINATÓRIO. TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO ALUNO. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de matrícula em escola da rede pública próxima à residência do autor. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (artigo 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (artigo 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 3. A pretensão de transferência do menor para escola mais próxima à sua residência, apesar de válida e possivelmente mais cômoda e adequada às necessidades da família, não possibilita, por si só, a determinação imediata da efetivação de tal direito. 3.1. No caso concreto, como o recorrente não logrou, por meio de prova documental, demonstrar a existência de vaga na escola em que pretende ser matriculado, além de sequer constar dos autos a comprovação de que foi realizado, objetivamente, o pedido em tela na via administrativa, assim como a negativa da Administração, a rejeição da pretensão é medida que se impõe. 4. Precedente da Corte: [...] 1. A pretensão de transferência do menor para escola mais próxima ao trabalho de sua genitora não possibilita, por si só, a determinação imediata da efetivação de tal direito, ante a incontroversa a ausência de vagas, devendo, a princípio, serem observados os critérios definidos pelo Estado para a lista de espera, em observância ao princípio da isonomia. 2. Ausentes os requisitos da prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, aptos à concessão da tutela antecipada, quando evidente que a criança já se encontra matriculada em escola próxima à sua residência, constando como responsável seu genitor, inexistindo, de plano, qualquer comprovação da impossibilidade deste em levar e buscar seu filho à instituição de ensino. 4. Agravo conhecido e não provido. (3ª Turma Cível, AGI nº 2016.00.2.007517-6, relª. Desª. Ana Cantarino, DJe de 24/5/2016, pp. 258/264). 5. Honorários advocatícios majorados, em atenção ao artigo 85, §º 11, do CPC, observada a condição suspensiva do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma. 6. Apelação conhecida e improvida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MPDFT. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO EXECUTIVA PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.273.643, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (Tema 515). 2. A atuação do Ministério Público encerra-se com a prolação da sentença genérica, uma vez que a execução individual da ação civil pública é divisível e personalizada, ficando a liquidação/cumprimento de sentença sob a incumbência do possuidor do direito material discutido. 3. Considerando que o titular do direito material ou seus sucessores são os únicos legitimados a ajuizar a demanda principal (cumprimento de sentença) e que, por conseguinte, somente estes podem propor medida cautelar para assegurar a pretensão, vislumbra-se que a Medida Cautelar ajuizada pelo Parquet não é hábil a interromper o prazo prescricional para a propositura do presente cumprimento de sentença coletiva, ante a sua ilegitimidade. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DE DIREITO DE VISITAS AO IRMÃO DO APENADO - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Se o irmão do apenado ainda cumpre pena em regime aberto, inexistindo nos autos documento apto a comprovar a extinção da punibilidade, não há que se falar em violação ao direito de visita previsto no artigo 41 da Lei de Execução Penal - LEP. O cumprimento de pena em regime aberto - na modalidade prisão domiciliar - ostenta como condição a abstenção de convivência com pessoas que se encontrem cumprindo pena. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto e em sintonia com o parágrafo único do art. 41, inciso X, da LEP.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NOS DITAMES DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ART. 65 DA LCP - INVIABILIDADE.DOSIMETRIA. ELEMENTOS DA AGRAVANTE DA ALÍNEA F DO INCISO II DO ARTIGO 61 DO CP - BIS IN IDEM - DECOTE. LIMITAÇÃO DO INCREMENTO PELA AGRAVANTE DO COMETIMENTO DE CONTRAVENÇÕES NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se a materialidade e a autoria das condutas previstas no art. 65 da LCP restaram devidamente comprovadas nos autos, especialmente pelos relatos uníssonos da vítima, atrelados às declarações de uma testemunha, mantém-se hígida a condenação. A contravenção de perturbação da tranquilidade, embora de menor potencial ofensivo, protege um bem juridicamente relevante para o direito penal - a incolumidade física e psíquica - e quem a pratica põe em perigo aquele bem. Além disso, a sua prática, no âmbito doméstico, é dotada de maior reprovação, pois geralmente é o prenúncio de uma conduta mais grave, sendo inviável a aplicação do princípio da insignificância. O artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41 foi recepcionado pela Constituição Federal, pois o bem jurídico tutelado pela norma - integridade psíquica - possui relevância para o Direito Penal. A aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal não configura bis in idem no crime de ameaça contra a mulher. O tipo não é qualificado, como na hipótese do §9º do artigo 129 do Código Penal. (Precedentes) Se a pena foi agravada em patamar exacerbado na segunda fase da dosimetria, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação. A reparação cível mínima prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP, se restringe ao dano material, cabendo postular indenização por dano moral na seara do direito comum, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório. (Precedentes).

AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. VENDA DE GADO. RECOLHIMENTO DE ICMS. INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO DO TRIBUTO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. IRREGULARIDADE CADASTRAL JUNTO AO FISCO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES ANEXOS AO CONTRATO. DIREITO DE INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INTEGRALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO CPC/2015. 1. Aquele que adquire mercadoria de contribuinte com cadastro irregular junto ao Fisco responde solidariamente pelo pagamento do imposto, em virtude da interrupção do diferimento, consoante art. 125, I e II, do CTN e art. 18-A, VIII da Lei 7098/98. 2. A violação aos deveres anexos ao contrato, tais como informação e cooperação, decorrentes da cláusula geral da boa-fé objetiva de que se espera dos contratantes quando da celebração de negócio jurídico, consiste em ato ilícito, o qual enseja reparação civil àquele que sofre dano efetivo. 3. O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. 4. Torna-se desnecessária a juntada integral de legislação estadual, quando os preceitos normativos evidenciados no processo são bastantes para o deslinde da questão. 5. A sentença é o ato processual que cria o direito à percepção dos honorários advocatícios, razão pela qual deve ser considerada como marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 6. Não provimento do Recurso da Ré e Provimento do Recurso Adesivo do Autor.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA. VISITANTE EM CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas não impede, por si só, o direito de visita da sua companheira. Entretanto, encontrando-se a pretensa visitante, em cumprimento de pena pelo mesmo crime, não se mostra recomendável à ressocialização do sentenciado, bem como à manutenção da disciplina, da ordem e da estabilidade do sistema prisional, a presença de pessoa em cumprimento de pena. 2. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto, consoante preceito do art. 41, inciso X, da Lei n. 7.210/84. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROGRAMA DE POLÍTICA HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. NEGATIVA DE ENQUADRAMENTO EM FAIXA DE RENDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO À MORADIA NÃO VIOLADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos são regidos, entre outros, pelo princípio da veracidade que está em consonância com o da legitimidade, sendo ambos de presunção juris tantum, de modo que o ato é presumidamente verdadeiro e legítimo até que se prove o contrário. 2. Não se vislumbra a prática de qualquer ato ilegal por parte da apelada, quando da negativa do enquadramento da apelante na faixa de renda pretendida para fins de ser agraciada com imóvel decorrente de programa habitacional distrital, razão pela qual não há que se falar em violação ao direito à moradia e à dignidade da pessoa humana da apelante. 3. Por consectário, eventual interferência do Poder Judiciário nesse mérito administrativo implicaria, indubitavelmente, em ofensa à norma constitucional da separação dos poderes, o que é vedado. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PEDIDO REALIZADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. MEAÇÃO. ELEMENTOS CONSTANTES DO ART. 17, CPC. NÃO EVIDÊNCIA. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DOLO E PREJUÍZO PROCESSUAL. AFASTADOS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As contrarrazões se prestam tão somente para resistir ao pedido do recorrente, para pretender a manutenção da decisão recorrida, e nada mais. Precedentes jurisprudenciais. 2. Aprestação jurisdicional deve ater-se ao pedido, consoante dispõe o princípio da congruência, disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, sob pena de ofender o contraditório, a imparcialidade do juízo e a igualdade processual entre as partes. Julgamento ultra petita não ocorrido. 3. No regime da comunhão parcial dos bens, tem-se que o patrimônio partilhável entre os cônjuges só pode ser aquele adquirido onerosamente na constância do matrimônio, ainda que adquirido por apenas um dos cônjuges. Assim, a partilha a ser realizada em sede de dissolução do casamento incide sobre bens e direitos adquiridos durante a convivência, sendo presumida a colaboração do casal durante o matrimônio para amealhar o patrimônio, daí porque não se exige prova do esforço comum, devendo a partilha ser feita em partes iguais, ressalvados os bens particulares e os sub-rogados em seu lugar. Também se partilham as obrigações contraídas pelos conviventes ou por um deles em benefício da união. 4. Incasu, nota-se que o bem localizado no Condomínio Encontro das Águas, Rua 06, Chácara 262, Lote 33-A, Vicente Pires-DF é partilhável, haja vista que, ainda que tenha sido obtido após a separação fática do casal, trata-se de imóvel adquirido em sub-rogação do bem que pertencia a ambos os cônjuges (aquisição sub-rogada). 5. Alitigância de má-fé é imputada à parte que exercita anormalmente os direitos de ação, defesa e recurso, assegurados pela legislação, utilizando-se de práticas e argumentos manifestamente infundados, agindo com deslealdade processual e de forma temerária. 6. É necessário definir até onde vai o exercício legítimo da ampla defesa e a partir de quando esse exercício passa a ser abusivo, caracterizando a litigância de má-fé. Contudo, no caso específico dos autos, a argumentação, a despeito de insubsistente, reflete apenas o exercício do direito de defesa e do contraditório garantido pela Constituição, sendo incabível a condenação por litigância de má-fé. 7. Recurso conhecido e não provido.