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Jurisprudência

TJDF AGI - 1001744-20160020476737AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO. POLO PASSIVO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. GRUPO ECONÔMICO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, XII, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou impugnação à penhora no rosto dos autos nº 2014.06.1.003482-2. 2. Com o Novo CPC, foi mantido o prazo de três dias para a efetivação das regras do art. 1.108 do CPC, mas é certo que a informação ao juízo a quo não é uma faculdade do agravante, mas sim uma imposição da legislaçã...
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 14/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 1001743-20160020419836AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR DEMOLIÇÃO DE CASAS. ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.A agravante promoveu ação popular, com pedido de antecipação da tutela, em face do Governador do Distrito Federal, sob a alegação de que o demandado, ao dar cumprimento à Recomendação n. 04/2016, do Ministério Público do Distrito Federal, e determinar a demolição de mais de 120 residências no Condomínio Estância...
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 14/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO - 1001712-20160110794899APO
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação,...
Data do Julgamento : 02/03/2017
Data da Publicação : 16/03/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 1001560-20120111113817APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. MONITÓRIA. DUPLICATA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. RÉU. NÃO DEMONSTRADO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 201...
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 14/03/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APR - 1001519-20130710068204APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 184, §§ 1º e 2º DO CP. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS. INTUITO DE LUCRO. IN DUBIO PRO REO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. DA FRAGMENTARIEDADE. DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovada por meio de acervo probatório suficiente e coeso, a prática do crime de violação de direito autoral, e não havendo qualquer circunstância que exclua o crime ou isente de pena, a condenação é medida que se impõe, não havendo que se falar em aplicação do princípio do in dúbio pro reo. P...
Data do Julgamento : 09/03/2017
Data da Publicação : 15/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF 202 - 1001469-07032637120168070000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARRESTO. ARTIGO 301 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS PRESENTES. 1. Não se confundem os institutos do arresto executivo, previsto no artigo 830 do CPC, e o arresto cautelar, previsto no artigo 301 do CPC, tendo em vista que se diferem em relação ao tempo em que são praticados e requisitos exigidos. 2. Para que haja o deferimento de pedido de antecipação de tutela é necessário que estejam presentes, em conjunto, os requisitos definidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, ?...
Data do Julgamento : 10/03/2017
Data da Publicação : 06/04/2017
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF 202 - 1001319-07028696420168070000
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EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DÍVIDA HIPOTECÁRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. CEF. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA DA HIPOTECA. NÃO VERIFICADA. CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL.POSSIBILIDADE ANTE INEXISTÊNCIA DE CONDICIONANTES EM SUA MATRÍCULA. INCIDÊNCIA § 3º DO ART. 862/CPC. 1. Embora se tenha celebrado com a Caixa Econômica Federal um contrato de mútuo com garantia hipotecária, para a construção do empreendimento aonde se situa o apartamento a ser individualizado, inexiste  vedação   legal   para   que   a penhora recaia sobre direitos do imóvel financiado por...
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 16/03/2017
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 1001087-20150111303794APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VAGA DE GARAGEM. CESSÃO DE CRÉDITOS ENTRE A EXEQUENTE E TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade exigida para o exercício do direito de ação depende, em regra, da relação jurídica de direito material havida entre as partes, ou, noutras palavras, tem como condição a titularidade de um direito ou interesse juridicamente protegido. 2. Nos termos do art. 286 do Código Civil, o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigaçã...
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 13/03/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 1001059-20140110948190APC
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APELAÇÃO CIVEL. INDENIZATÓRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEI 9.279/1996. PROTEÇÃO A MARCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CONCORRENCIA DESLEAL. LUCROS CESSANTES CABIVEIS. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL E PROPÓRCIONAL. SINAIS DE CARATER GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO COMO MARCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A legitimidade passiva ad causam deve ser aferida a qualquer tempo, já que se trata de condição da ação, matéria de ordem pública. No caso em comento, as inverídicas informações prestadas na rede mundial de computadores (internet) foi feita por terceiro, fato reconhecido, inclu...
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 13/03/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 1000636-20160020369833AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. Diante da presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência, deve-se conceder a tutela vindicada. 3. Em sede de tutela antecipatória, segundo a melhor doutrina, o dano deve ser: i) concreto (certo), e, não, hipo...
Data do Julgamento : 23/02/2017
Data da Publicação : 14/03/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 1000607-20150110686334APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILAR.RECUSA DO MATERIAL. ILEGAL. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORARIOS. FIXAÇÃO. OBEDIENCIA AO ARTIGO 20, §3º DO CPC/1973. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Ao oferecer planos privados de saúde, a...
Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 14/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF RAG - 1000422-20170020000597RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENADA NÃO LOCALIZADA. RECONVERSÃO PROVISÓRIA. REMESSA DOS AUTOS PARA A VEPERA.. COOPERAÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA EXECUÇÃO PENAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA VEPEMA. 1. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é cabível, quando o(a) condenado(a) não for localizado(a) para iniciar o cumprimento da reprimenda. A reconversão definitiva, porém, pressupõe o esgotamento de todos os meios possíveis para se localizar o(a) apenado(a), inclusive a publicação de edital de intimação. 2. A r...
Data do Julgamento : 02/03/2017
Data da Publicação : 09/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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TJDF APC - 1000366-20160110406552APC
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ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PRECEITO COMINATÓRIO. TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO ALUNO. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de matrícula em escola da rede pública próxima à residência do autor. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (artigo 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 54,...
Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 07/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 1000269-20160110988247APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MPDFT. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO EXECUTIVA PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.273.643, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individu...
Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 22/03/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF RAG - 1000074-20170020002352RAG
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DE DIREITO DE VISITAS AO IRMÃO DO APENADO - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Se o irmão do apenado ainda cumpre pena em regime aberto, inexistindo nos autos documento apto a comprovar a extinção da punibilidade, não há que se falar em violação ao direito de visita previsto no artigo 41 da Lei de Execução Penal - LEP. O cumprimento de pena em regime aberto - na modalidade prisão domiciliar - ostenta como condição a abstenção de convivência com pessoas que s...
Data do Julgamento : 02/03/2017
Data da Publicação : 09/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 1000066-20140610046917APR
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PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NOS DITAMES DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ART. 65 DA LCP - INVIABILIDADE.DOSIMETRIA. ELEMENTOS DA AGRAVANTE DA ALÍNEA F DO INCISO II DO ARTIGO 61 DO CP - BIS IN IDEM - DECOTE. LIMITAÇÃO DO INCREMENTO PELA AGRAVANTE DO COMETIMENTO DE CONTRAVENÇÕES NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se a materialidade...
Data do Julgamento : 02/03/2017
Data da Publicação : 08/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC - 1000035-20150710275659APC
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AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. VENDA DE GADO. RECOLHIMENTO DE ICMS. INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO DO TRIBUTO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. IRREGULARIDADE CADASTRAL JUNTO AO FISCO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES ANEXOS AO CONTRATO. DIREITO DE INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INTEGRALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO CPC/2015. 1. Aquele que adquire mercadoria de contribuinte com cadastro irregular junto ao Fisco responde solidariamente pelo pagamento do imposto, em virtude da interrupção do...
Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 07/03/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF RAG - 999926-20160020492986RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA. VISITANTE EM CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas não impede, por si só, o direito de visita da sua companheira. Entretanto, encontrando-se a pretensa visitante, em cumprimento de pena pelo mesmo crime, não se mostra recomendável à ressocialização do sentenciado, bem como à manutenção da disciplina, da ordem e da estabilidade do sistema prisional, a presença de pessoa em cumprimento de pena. 2. O direito à visitação d...
Data do Julgamento : 23/02/2017
Data da Publicação : 10/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 999910-20150110992563APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROGRAMA DE POLÍTICA HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. NEGATIVA DE ENQUADRAMENTO EM FAIXA DE RENDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO À MORADIA NÃO VIOLADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos são regidos, entre outros, pelo princípio da veracidade que está em consonância com o da legitimidade, sendo ambos de presunção juris tantum, de modo que o ato é presumidamente verdadeiro e legítimo até que se prove o contrário. 2. Não se vislumbra a prática de qualquer ato ilegal por parte da apelada,...
Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 07/03/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 999899-20140710172163APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PEDIDO REALIZADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. MEAÇÃO. ELEMENTOS CONSTANTES DO ART. 17, CPC. NÃO EVIDÊNCIA. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DOLO E PREJUÍZO PROCESSUAL. AFASTADOS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As contrarrazões se prestam tão somente para resistir ao pedido do recorrente, para pretender a manutenção da decisão...
Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 09/03/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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