PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PARTE AUTORA QUE REQUER CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO NÃO CONCEDIDO - CUSTAS INICIAIS PAGAS - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - REQUERIMENTO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS - NOVA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDE GRATUIDADE RETROATIVA E EXTINGUE O FEITO EXECUTIVO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS AUTOS - PRECLUSÃO - BENEFÍCIO QUE NÃO PODE RETROAGIR E ALCANÇAR DECISÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROCEDENTE. "A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do EREsp 255.057, concluiu ser cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na fase de execução. Todavia, não se vislumbra a possibilidade de seus efeitos retroagirem para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado, sob pena de ofensa ao art. 467 do CPC. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1448189/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 23/09/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086731-7, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PARTE AUTORA QUE REQUER CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO NÃO CONCEDIDO - CUSTAS INICIAIS PAGAS - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - REQUERIMENTO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS - NOVA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDE GRATUIDADE RETROATIVA E EXTINGUE O FEITO EXECUTIVO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS AUTOS - PRECLUSÃO - BENEFÍCIO QUE NÃO PODE RETROAGIR E ALCANÇAR DECISÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROCEDENTE. "A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do EREsp 255.057, concluiu ser cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na fase de execução. Todavia, não se vislumbra a possibilidade de seus efeitos retroagirem para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado, sob pena de ofensa ao art. 467 do CPC. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1448189/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 23/09/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085918-3, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PARTE AUTORA QUE REQUER CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO NÃO CONCEDIDO - CUSTAS INICIAIS PAGAS - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - REQUERIMENTO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS - NOVA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDE GRATUIDADE RETROATIVA E EXTINGUE O FEITO EXECUTIVO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS AUTOS - PRECLUSÃO - BENEFÍCIO QUE NÃO PODE RETROAGIR E ALCANÇAR DECISÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROCEDENTE. "A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do EREsp 255.057, concluiu ser cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na fase de execução. Todavia, não se vislumbra a possibilidade de seus efeitos retroagirem para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado, sob pena de ofensa ao art. 467 do CPC. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1448189/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 23/09/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086735-5, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO HABITACIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO PELO ENTE PÚBLICO, DENTRE OUTROS REQUISITOS. PROVA DO INTERESSE JURÍDICO QUE COMPETE À CEF. INTERVENÇÃO POSSÍVEL APENAS NA MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040583-5, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DO FILHO/IRMÃO DOS AUTORES. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO CAUSADOR DO SINISTRO E DA SEGURADORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. (I) CULPA PELO EVENTO DANOSO. VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM EM SENTIDOS OPOSTOS. AUTOMÓVEL DO PRIMEIRO RÉU QUE, AO REALIZAR UMA CURVA, INVADE A CONTRAMÃO E COLIDE COM A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA. DINÂMICA DO ACIDENTE CORROBORADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TESTEMUNHA PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO PRIMEIRO RÉU. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. (II) DESPESAS COM FUNERAL. PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE NA ORIGEM. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DE MONTANTE REPRESENTADO POR NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMITIDO EM NOME DO PRIMEIRO AUTOR. MANTIDO O AFASTAMENTO DE VALOR DISCRIMINADO EM NOTA PROMISSÓRIA E RECIBO EMITIDO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA, POIS REFERENTES AO MESMO SERVIÇO E EMPRESA FUNERÁRIA, SOB PENA DE DUPLA CONDENAÇÃO. (III) PENSÃO MENSAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. "No que se refere aos danos materiais, a jurisprudência desta Corte Superior há muito converge no sentido de que, nas famílias de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, notadamente em razão da dificuldade da sobrevivência da família com o salário de apenas um deles." (REsp 1133033/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012). VERBA FIXADA NO VALOR DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENSÃO DOS AUTORES DE MAJORAÇÃO PARA 2/3. INSUBSISTÊNCIA. VÍTIMA QUE JÁ CONTAVA MAIS DE 25 ANOS QUANDO DO ÓBITO. TERMO AD QUEM. DIA EM QUE O EXTINTO VIESSE A COMPLETAR 72 ANOS DE IDADE, OU A MORTE DO GENITOR. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. MANUTENÇÃO. OBJETIVO DE COMPELIR O DEVEDOR DO PENSIONAMENTO A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 313 DO STJ. PEDIDO DOS AUTORES DE PAGAMENTO DE PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE RESTRITA AO CASO DE PENSIONAMENTO POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ART. 950, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. PAGAMENTO ÚNICO QUE DEVE ABRANGER APENAS AS PARCELAS VENCIDAS. (IV) DANOS MORAIS. PREJUÍZO PRESUMIDO COM RELAÇÃO AO GENITOR E AOS IRMÃOS DA VÍTIMA. PRESUNÇÃO DE PROXIMIDADE AFETIVA NÃO DERRUÍDA PELO REQUERIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "(...) Segundo jurisprudência desta Corte Superior, pais, filhos, cônjuge e irmãos formam entidade familiar indissolúvel. Assim, in casu, o autor é legitimado para a propositura de ação indenizatória em razão da morte de sua irmã. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula n. 83/STJ.(...)" (AgRg no AREsp 164.847/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. 05/05/2015) QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. VALOR QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ NO CASO CONCRETO. (V) DANOS ESTÉTICOS. PEDIDO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA ANTES DO FALECIMENTO. PRETENSÃO REFUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. EXEGESE DO ART. 6º DO CPC. (VI) RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NA APÓLICE. LICITUDE DA CLÁUSULA REDIGIDA COM DESTAQUE E CLAREZA. EXEGESE DO ART. 54, §4º, DO CDC. MANIFESTA AUSÊNCIA DE COBERTURA. O seguro, nos termos do art. 757 do Código Civil, alcança apenas os riscos particularizados na apólice, vedado, nesse âmbito, interpretações extensivas e analógicas. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO NO PONTO. (VII) VERBA SUCUMBENCIAL BEM DISTRIBUÍDA. MANUTENÇÃO. (VIII) PEDIDO DOS AUTORES, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À SEGURADORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023335-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PRÉ-DATADO. CONDUTA QUE AFRONTA A BOA-FÉ CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 370 DO STJ. DANO IN RE IPSA QUE DISPENSA A PROVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A apresentação do cheque pré-datado antes da data convencionada ocasiona danos morais, tal com anunciado na Súmula 370 do STJ. Embora ordem de pagamento à vista, a utilização do cheque para apresentação futura é prática usual nas relações comerciais, daí por que o comerciante que aceita receber a cártula como forma de caução ou pagamento, com o comprometimento de somente efetuar o depósito na data convencionada, ocasiona manifesta afronta a boa fé (objetiva) contratual se age de forma contrária, apresentando o cheque ao banco sacado antes do dia convencionado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065990-0, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. MATÉRIA ABORDADA PELO VERBETE SUMULAR 530 DO STJ E RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.879/PR. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NOVO ENTENDIMENTO. devendo ser apurado em liquidação a taxa média aplicável ao mesmo tipo de operação. "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." (Súmula 530, STJ). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048948-4, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. 2. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MULTIPLICIDADE DE AÇÕES COMO A PRESENTE PROPOSTAS PELA DEMANDANTE (TOTAL DE OITO) OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 4. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 5. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023119-3, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. 2. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MULTIPLICIDADE DE AÇÕES COMO A PRESENTE PROPOSTAS PELA DEMANDANTE (TOTAL DE OITO) OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 4. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 5. APELO DO RÉU QUE PRETENDE UNICAMENTE INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU, COM PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RÉU QUE DEVE ARCAR COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 6. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 7. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 8. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023120-3, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) DANO MORAL. PLEITO AFASTADO NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PRETÉRITA. VALIDADE NÃO DISCUTIDA OU IMPUGNADA. ENUNCIADO N. 385 DA SÚMULA DO STJ. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DO SUPOSTO CREDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. - De acordo com o Enunciado n. 385 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento", sendo que o Enunciado, "Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento [...] aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. (STJ, REsp 1429279/MG, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 02.09.2014) - Assim, revelando o autuado a existência de restrição pretérita a produzir efeitos ao tempo da objeto da demanda, ausente impugnação acerca sua validade, não há falar em condenação ao pagamento de compensação por danos morais por abalo de crédito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050645-0, de Fraiburgo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, C/C ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/90), EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DE NELITO LÚCIO MIRANDA. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA PELA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTORIA EVIDENCIADA. ACUSADO QUE ERA SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA E DESEMPENHAVA EFETIVAMENTE TAL FUNÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA. REDUÇÃO DA PENA INDEVIDA. SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO, REDUÇÃO OU PARCELAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RÉU DEFENDIDO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA DIVERSA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. FORMA DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. TEMA AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE MILTON PEDROSO. SUSCITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO DOLO (DOLO ESPECÍFICO DE LESAR O FISCO). ELEMENTO NÃO INSERIDO NO TIPO PENAL. AUTORIA EVIDENCIADA. DENUNCIADO QUE CONFESSA QUE ERA UM DOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA E EFETIVAMENTE DESEMPENHAVA A FUNÇÃO. TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADE FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA EMPRESA. IMPROCEDÊNCIA. FATOS GERADORES REALIZADOS PELA PESSOA JURÍDICA, QUE OBTEVE O PROVEITO ECONÔMICO DA OPERAÇÃO.TESE RECHAÇADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/90. APLICABILIDADE. GRAVE DANO À COLETIVIDADE DEMONSTRADO PELO EXPRESSIVO VALOR DO TRIBUTO SONEGADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS CONSUMADAS A CADA ATO DE SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME COMETIDO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DE EXASPERAÇÃO FIXADA EM ATENÇÃO AO NÚMERO DE CONDUTAS PRATICAS. FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO DE CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO ALTERNATIVA DIVERSA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RÉU QUE É DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032954-2, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO, ATÉ A NOMEAÇÃO DE CURADOR, A CARGO DO ESTADO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE COMPULSORIEDADE DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR, APENAS APÓS A GARANTIA DO JUÍZO. IMPROPRIEDADE. CURADORIA QUE SERVE À TUTELA DOS INTERESSES DO EXECUTADO EM SENTIDO AMPLO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 196/STJ. DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CONTUDO, PARA QUE SEJA NOMEADO DEFENSOR, QUER A CARGO DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUER DE PROCURADOR DATIVO, REMUNERADO CONFORME A TABELA DA OAB (STJ, AGRG NO RESP 1.404.360/ES, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043232-7, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXCIPIENTE. TENCIONADO RECONHECIMENTO DE NULIDADE NA EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ASTREINTES. FIXAÇÃO EM MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. CONFIRMADA POR SENTENÇA. APELO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO NO QUE TANGE À TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA. PLEITO RECHAÇADO. "1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: 'A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.'" (REsp n. 1200856, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 01.07.2014). VIOLAÇÃO À SÚMULA 410 DO STJ. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INTIMAÇÃO CONJUNTA COM A CITAÇÃO. REQUISITO PREENCHIDO. TESE REPELIDA. "1. Para a exigibilidade da multa coercitiva, é indispensável a intimação pessoal do responsável pelo cumprimento da ordem judicial, nos termos da Súmula n. 410 do STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." 2. Requisito observado no caso concreto, por ocasião do deferimento da tutela antecipada (citação), não havendo a necessidade de nova intimação pessoal da decisão que majorou o valor da multa diária. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE." (TJRS, AI n. 70062107511, relª. Desª. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. em 23.04.2015). C) PLEITO ALTERNATIVO. DIMINUIÇÃO DA COIMA ARBITRADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. INVIABILIDADE. VALOR DA ASTREINTE ADREDE MINORADO PELA MAGISTRADA. QUANTIA APROPRIADA PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DA ORDEM. PRETENSÃO AFASTADA NO PONTO. "A natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele. (REsp n. 1047957/AL, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 14.06.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047596-3, de Timbó, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021961-2, de Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE CORRIGIU O VALOR DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023951-1, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028392-3, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016418-0, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" (Súmula 257, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054376-1, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE CORRIGIU O VALOR DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008962-4, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE CORRIGIU O VALOR DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011065-1, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).