APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE CORRIGIU O VALOR DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017520-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047315-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - 1. IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR - INACOLHIMENTO - 2. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DEVIDA - ART. 21 DO CPC E SÚMULA 306 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA EM PARTE MODIFICADA. 1. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. 2. Devem ser compensados honorários advocatícios se houver sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 306 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022689-9, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

RECURSO CRIMINAL. DECISÃO QUE DECRETOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, DE MANEIRA ANTECIPADA, COM BASE NA PENA POSSIVELMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO QUE OBJETIVA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - "1. A prescrição regula-se pela pena aplicada, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou, antes disso, pelo máximo da pena cominada ao crime, em estrita obediência ao Código Penal. 2. A prescrição antecipada, ou prescrição pela pena em perspectiva, carece de previsão legal, não havendo ser reconhecida [...] (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 22.801/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 7/10/2008)" (Recurso Criminal n. 2010.037955-9, de Blumenau, desta relatora, Primeira Câmara Criminal, j. 16-9-2010). II - "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (Súmula 438 do STJ). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.046657-2, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO CARACTERIZADO. INFORTÚNIO LABORAL NÃO COMPROVADO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não demonstrada a relação de causalidade entre a doença e o trabalho exercido pelo obreiro, inclusive pela comprovação médica de que se trata de doença pré-existente, é de ser negado o pagamento de benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060289-7, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10-12-2013) CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/9, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011250-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO CARACTERIZADO. INFORTÚNIO LABORAL NÃO COMPROVADO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não demonstrada a relação de causalidade entre a doença e o trabalho exercido pelo obreiro, inclusive pela comprovação médica de que se trata de doença pré-existente, é de ser negado o pagamento de benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060289-7, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10-12-2013) CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/9, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040333-6, de Tangará, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. TENTATIVAS FRUSTADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO A HONRAR COMPROMISSOS. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'A jurisprudência da Corte Superior firmou entendimento no sentido de que "Nos termos do Código Civil, para haver a desconsideração da personalidade jurídica, as instâncias ordinárias devem, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível" (STJ, REsp n. 1098712/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, j. 17.6.2010). De modo que, "A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica" (STJ, AgRg no REsp 1.173.067/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 19/6/2012)' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011568-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 19-11-2013)" (TJSC, AI n. 2012.054534-3, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 13-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034654-8, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1) APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA COM EFEITOS ERGA OMNES. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO, NA LINHA DO QUE FOI DECIDIDO PELO STJ NO RESP 1.378.094/SC. DESPROVIMENTO. 2) REEXAME NECESSÁRIO. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA COERCITIVA QUE DEVE SER SUBSTITUIDA PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DOs REMÉDIOs. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, erl. Des. Newton Trisotto, p. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079715-1, de Garuva, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1) APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA COM EFEITOS ERGA OMNES. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO, NA LINHA DO QUE FOI DECIDIDO PELO STJ NO RESP 1.378.094/SC. DESPROVIMENTO. 2) REEXAME NECESSÁRIO. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA COERCITIVA QUE DEVE SER SUBSTITUIDA PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DO REMÉDIO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079902-1, de Garuva, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - OFERTA DE BEM IMÓVEL - CARÊNCIA, CONTUDO, DE LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA (ART. 16, III, DA LEI N. 6.830/1980) - REQUISITOS DO ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDOS - RECEBIMENTO DA DEFESA OFERTADA QUE DEVE SER CONDICIONADO AO APERFEIÇOAMENTO DA GARANTIA DO JUÍZO (INTIMAÇÃO DO TERMO DE PENHORA) - BEM INDICADO QUE NÃO OBSERVA A ORDEM LEGAL (ART. 11 DA A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS) - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE - RECURSO PROVIDO. "Eventuais embargos opostos à execução fiscal seguirão subsidiariamente as disposições previstas no art. 739-A do CPC (implementado pela Lei n. 11.382/2006), ou seja, somente serão dotados de efeito suspensivo caso haja expresso pedido do embargante nesse sentido e estiverem conjugados os requisitos, a saber: a) relevância da argumentação apresentada; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia suficiente para caucionar o juízo." (STJ, REsp 1.195.977/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17-08-2010). "Feito depósito em garantia pelo devedor, deve ser ele formalizado, reduzindo-se a termo. O prazo para oposição de embargos inicia-se, pois, a partir da intimação do depósito" (STJ, EREsp 1.062.537/RJ, rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, j. 02-02-2009). "Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11 do mesmo diploma legal. É dele [do devedor] o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis, ônus do qual, desincumbiu-se a parte" (AgRg no REsp 1523531/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 16/06/2015). "A penhora, por si, garante a execução e, com efeito suspensivo, seguindo-se os embargos à execução, imanta situação favorável à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, revelando que, efetivada a constrição judicial, já estão acautelados os interesses e garantia da cobrança forçada. Daí, o direito do contribuinte obter a certidão positiva com efeitos de negativa" (RMS 10.229/SE, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/1999, DJ 28/02/2000, p. 40). A contrario sensu, no caso, não há garantia de modo que, no momento, inviável a emissão da referida certidão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026785-7, de Indaial, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (CP, ART. 184, § 2º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - QUANTIDADE EXPRESSIVA DE PRODUTOS ADULTERADOS - LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO VERIFICADA - INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO - PRECEDENTE DOS TRIBUNAIS DE SOBREPOSIÇÃO - SÚMULA N. 502 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. "2. O fato de estar disseminado o comércio de mercadorias falsificadas ou 'pirateadas' não torna a conduta socialmente aceitável, uma vez que fornecedores e consumidores têm consciência da ilicitude da atividade, a qual tem sido reiteradamente combatida pelos órgãos governamentais, inclusive com campanhas de esclarecimento veiculadas nos meios de comunicação. 3. Outrossim, a exposição de 652 CDs DVDs falsificados demonstra a existência de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. [...]" (STJ, Min. Laurita Vaz). DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA) - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DE UMA DELAS - INVIABILIDADE - REPRIMENDA SUPERIOR A UM ANO - CUMULAÇÃO QUE DECORRE DO COMANDO IMPERATIVO DA NORMA LEGAL. "Conforme expressamente disposto no art. 44, §2º do CP, mostra-se possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito quando verificada que a reprimenda aplicada ultrapassou o importe de 1 (um) ano. Nesta senda, em se verificando que a pena fora arbitrada em 2 (dois) anos, a substituição desta por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade e a limitação de final de semana, mostram-se adequadas à espécie" (TJSC, Des. Salete Silva Sommariva). INSURGÊNCIA PELA REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU E PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. A prestação pecuniária deve ser fixada com observância das condições econômicas do apenado e o grau de reprovabilidade da conduta delituosa. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043102-9, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ANTE O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. INSURGÊNCIAS MINISTERIAL E DEFENSIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONSUMADO - ACOLHIMENTO - RÉU QUE SUBTRAI BICICLETA E É PERSEGUIDO PELA VÍTIMA, QUE RETOMA O BEM - INVERSÃO DA POSSE CONFIGURADA, APESAR DE NÃO TER SIDO MANSA E PACÍFICA - PREJUDICIALIDADE DO APELO DEFENSIVO, QUE OBJETIVA MAIOR REDUÇÃO DA REPRIMENDA. "Os tribunais superiores adotaram a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual o crime de roubo, assim como o de furto, consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, pouco importando se por longo ou breve espaço temporal, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e/ou desvigiada" (STJ, Min. Gurgel de Faria). DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO INSTRUMENTOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - MAU ANTECEDENTE - VALORAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO APTA A CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA - MIGRAÇÃO. "Nada impede que, havendo mais de uma condenação transitada em julgado, uma seja considerada para agravar a pena, como reincidência, e a outra, valorada como mau antecedente" (STJ, Min. Napoleão Nunes Maia). CONDUTA SOCIAL - NEGATIVAÇÃO - REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. "O indivíduo com larga folha corrida, por exemplo, seguramente não será considerado bem inserido na sociedade pela imensa maioria das pessoas honestas e trabalhadoras, que vivem dentro e não à margem da lei, nem será qualificado como alguém de personalidade bem estruturada, com um superego capaz de controlar os impulsos do ego, segundo o padrão social de normalidade" (José Antônio Paganella Boschi). MULTIRREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - COMPENSAÇÃO IMPOSSÍVEL. É vedada a compensação entre a multirreincidência e a confissão espontânea. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO - APELO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.044527-9, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EMBASADO NA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34 DA LEI N. 9.249/95. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LACUNAS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. "O ressarcimento do prejuízo causado no cometimento do crime de furto não é causa ensejadora da incidência do princípio da subsidiariedade do direito penal, por não se tratar tal fato de causa extintiva da punibilidade - como ocorre nos crimes financeiros e previdenciários -, mas sim de causa genérica de diminuição da pena, qual seja, o arrependimento posterior" (STJ, HC n. 220.158/RJ, j. em 6/8/2013). DOSIMETRIA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL NA SEGUNDA FASE, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, I, III, "B" E "D", DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REPARAÇÃO DO DANO ANTES DE RECEBIDA A DENÚNCIA. REPRIMENDA AJUSTADA. Aos delitos patrimoniais praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, em consonância com a legislação de regência, afigura-se possível o reconhecimento do arrependimento posterior, que conduz à redução da reprimenda, de um a dois terços, se reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente (art. 16 do Código Penal). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046662-0, de Tangará, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO. TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO PELA MUNICIPALIDADE. FATO GERADOR PERIÓDICO E COM VENCIMENTO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE FORMAL NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE OCORRE 30 DIAS APÓS O LANÇAMENTO. TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO AJUIZADA 10 ANOS APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] conforme jurisprudência do STJ, aplica-se ao ISS-fixo as peculiaridades do IPTU, especificamente no que toca ao abrandamento das exigências legais relacionadas ao lançamento e à notificação do contribuinte, uma vez que em tais tributos o 'lançamento se renova ano a ano e o valor porque tabelado em lei, é previamente conhecido do contribuinte' (STJ, AgRgREsp n. 1.179.874, Min. Benedito Gonçalves' (TJSC, AC n. 2009.062826-9, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 22.2.12). [...]" (TJSC, Apelação Cível nº 2014.032854-7, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 08/07/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048683-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO SÓCIO ADMINISTRADOR INDEFERIDO. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OCORRIDO ANTES DE SEU INGRESSO NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não é possível o redirecionamento da execução contra o sócio que não integrava a sociedade à época da ocorrência dos fatos geradores das obrigações ou da dissolução irregular da empresa, eis que por tal motivo não é possível lhe imputar responsabilidade por atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, na forma do art, 135, III, do CTN." (STJ, AgRg no Resp n. 1486839/SP, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 02/12/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059157-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE GLAUCOMA. TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA BILATERAL. NEGATIVA DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. PREVISÃO CONTRATUAL. DISPOSIÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 54, § 4º, DA LEI N. 8.078/1990. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 47 DO CODECON. PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) EM PATAMAR MÍNIMO A SER CUMPRIDO. PREVALÊNCIA DO BEM MAIOR TUTELÁVEL. INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE. INTERPRETAÇÃO E EXECUÇÃO QUE SEGUEM OS DITAMES DA BOA-FÉ. DANOS MORAIS. ABALO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em tema de planos de saúde, como tem entendido o STJ e esta Corte, se o contrato é concebido para atender os custos pertinentes a tratamento de determinadas doenças, deve ele dispor apenas sobre quais as patologias cobertas e não sobre os tipos de tratamentos cabíveis a cada uma delas. Do contrario, seria aceitar que a empresa que gerencia o plano de saúde decidisse no lugar do médico qual o tratamento mais indicado" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030726-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 9-4-2015). '"O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade"' (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004724-8, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 3-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042001-9, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO POR FALSÁRIO QUE ASSUMIU A IDENTIDADE DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DESTE NO ROL DE INADIMPLENTES DO SPC. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA EMPRESA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DO AUTOR. PLEITEADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. DEMAIS NEGATIVAÇÕES TAMBÉM CONTESTADAS EM JUÍZO EM DECORRÊNCIA DA ATUAÇÃO DE FALSÁRIO. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 20.000,00). QUANTIA QUE SE MOSTRA EXAGERADA DIANTE DO AFORAMENTO SIMULTÂNEO DE 5 (CINCO) AÇÕES SEMELHANTES À PRESENTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 12.000,00 PARA QUE NÃO HAJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049125-2, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DECORRENTE DE CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 391/STJ ("O ICMS INCIDE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA") E SÚMULA 21/TJSC ("INCIDE ICMS TÃO-SOMENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA (KWH) E À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA (KW), AFERIDAS NOS RESPECTIVOS MEDIDORES, INDEPENDENTEMENTE DO QUANTITATIVO CONTRATADO"). MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DA LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO DIREITO NA VIA MANDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 213/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.034440-4, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE AUTOMÓVEL ESTACIONADO EM ÁREA PRÓPRIA DE SUPERMERCADO. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO NA SENTENÇA. RECURSO DO DEMANDANTE CALCADO NA ALEGAÇÃO DE QUE A OCORRÊNCIA SE LHE ACARRETOU ABALO ANÍMICO. FURTO DE OBJETOS PESSOAIS QUE, CONTUDO, NÃO SÃO APTOS A ACARRETAR, NO CASO, DANO MORAL, TANTO MAIS PORQUE, NÃO SENDO PRESUMÍVEL, NÃO DISPENSA CONVINCENTE DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE QUE O ALEGA. SUBSISTENTE PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC ART. 20 PAR. 3º). INADMISSIBILIDADE, PORÉM, DE COMPENSAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA, NADA OBSTANTE A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O furto de objeto pessoal do interior de veículo estacionado em estabelecimento comercial não dá ensejo, por si só, à reparação civil por dano moral, tanto mais porque, não sendo a ofensa anímica circunstância generalizadamente presumida, exige-se, como no caso, convincente demonstração daquele que a alega. 2. Segundo ditame do art. 23 da Lei n. 8.906/94, a verba advocatícia constitui direito personalíssimo do causídico que dela faz jus, não dando ensejo, pois, à compensação, nada obstante a orientação que dimana da não vinculativa Súmula 306 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032931-2, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXECUTIVO FISCAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/05. DEDUÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO POR MEIO DOS EMBARGOS. SUPRESSÃO (ENTRE OUTROS, STJ, AGRG NO RESP 901.804/SP). DEMORA, TODAVIA, TRIBUTÁVEL À PRÁTICA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 20%. AUSÊNCIA DE EVIDENCIADO ABUSO OU EXCESSO, CONSIDERANDO A DINÂMICA PROCESSUAL E A NATUREZA DA DEMANDA. OBSERVAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 4.º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056745-6, de Guaramirim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).