APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO E INDENIZATÓRIA POR LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. MUNICÍPIO CONDENADO A INDENIZAR PERÍODO DE LICENÇA NÃO GOZADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA LIMITADA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO E A INVIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO ADEQUADO ANTE À RECIPROCIDADE DA SUCUMBÊNCIA E EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação" (Apelação Cível n. 2010.020341-8, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 24/04/2010). "Os honorários de advogado estão sujeitos à compensação (STJ - Súmula nº 306). A previsão no Código de Processo Civil de compensação dos honorários advocatícios não colide com o Estatuto da Advocacia (Resp nº 963.528, PR, relator o Ministro Luiz Fux, julgado conforme os parâmetros do art. 543-C do Código de Processo Civil, DJe de 04.02.2010)" (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 367.994, do Mato Grosso do Sul, Relator: Min. Ari Pargendler, 1ª Turma, j. 03/04/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048022-9, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084291-3, de Armazém, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045227-4, de Rio do Campo, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA EM RAZÃO DO EMPREGO. ARTIGO 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INADMISSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. APROPRIAÇÃO E USO, COMO SE DONO FOSSE, DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS QUE DETINHA EM RAZÃO DE EMPREGO DE FARMACÊUTICO. ANIMUS REM SIBI HABENDI CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECORRENTE DA REPARAÇÃO DO DANO. IMPOSSIBILIDADE. ATO QUE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ADEMAIS, HIPÓTESE EM QUE A REPARAÇÃO SE DEU APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DE MODO PARCIAL. "No delito de apropriação indébita, a devolução da quantia apropriada antes do recebimento da denúncia não enseja a extinção da punibilidade. (Precedentes do STJ e do STF)" (STJ, REsp 843.713/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 12-12-2006). APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE QUE A REPARAÇÃO FOSSE EFETUADA ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. "[...] A reparação deve também abranger todo o prejuízo causado ao sujeito passivo do crime, e a devolução parcial ou o ressarcimento incompleto poderão constituir apenas circunstância atenuante na fixação da pena (art. 66). Por força da lei, a restituição ou reparação do dano só terá o efeito de causa de diminuição de pena se for efetuada antes do recebimento da denúncia ou da queixa [...] (MIRABETE, Julio de Fabbrini; MIRABETE, Renato N. Código penal interpretado. 9. ed. atual. São Paulo: Atlas, 2015. p. 84). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009138-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO AO ADVOGADO POR DUAS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE OUTRO CAUSÍDICO PARA O PATROCÍNIO DA CAUSA. PREVISÃO TAXATIVA DO ART. 44 DO CPC. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECEDENTE DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS AUTORAS. "O art. 44 do CPC impõe que a parte constitua novo advogado para assumir o patrocínio da causa, no mesmo ato em que revogar o mandato anterior, não constituindo, portanto, a revogação da procuração, causa de suspensão do processo, ainda que a parte fique sem representação processual" (STJ, Resp n. 883658/MG, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22/02/2011). MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. DOCUMENTOS ENCARTADOS PELO ENTE ANCILAR A DEMONSTRAR O DIREITO DE UMA DAS ACIONANTES À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DEMAIS DEMANDANTES QUE NÃO DEMONSTRARAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ÔNUS DO POSTULANTE, CONFORME PRECONIZA O ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025780-2, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMITIDO - CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA SEM ASSINATURA DO JUIZ PROLATOR E EXTRAÍDA DA INTERNET EM DATA NÃO DECLARADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE SUA VALIDADE - INÁBIL PARA INSTRUIR O RECURSO - AGRAVO INTERNO SUBSEQUENTE A QUE SE NEGOU PROVIMENTO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO STJ PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - IMPOSIÇÃO DE NOVO JULGAMENTO E DA DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL A SER SEGUIDA - AGRAVO DO ART. 525 DO CPC. CÓPIA DE PEÇAS. JUNTADA DE INTEIRO TEOR DA DECISÃO PUBLICADA NA INTERNET. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE. - AGRAVO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA DAR SEQUÊNCIA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O STJ admite a juntada de cópia de decisão ou acórdão extraído do site mantido por Tribunal na internet, mormente se não houve impugnação da autenticidade do decisum . Precedentes. 2. Agravo regimental provido para, conhecendo-se do agravo, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento." (AgRg no AREsp n. 215.898/RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/2/2014, DJe 10/3/2014) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.005976-3, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE REGISTRO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA/LIMINAR E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO ADESIVO DA CÂMARA DE DIRIGENTES E LOGISTAS DE CRICIÚMA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTIDADE QUE NÃO PROCEDEU COM O REGISTRO. GESTORA DE DADOS QUE APENAS INFORMOU AO CONSUMIDOR A EXISTÊNCIA DA INSCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. 2. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. 2.1. SENTENÇA QUE RECONHECEU O AUTOR COMO DEVEDOR CONTUMAZ E APLICOU A SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM A EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES EM NOME DO AUTOR. ENTEDIMENTO SUMULAR AFASTADO. 2.2. NOTIFICAÇÃO DO ARTIGO 43, §2º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA NÃO OBSERVADA PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA S.A.). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 2.3 VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. 3. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (STJ, SÚMULA 54) E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO ARBITRAMENTO (STJ, SÚMULA 362). 4. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE REQUERIDA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. 5. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.043355-0, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TESE RECURSAL QUE SUSCITOU CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA VENTILADA NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 517 DO CPC. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 301. §1° E 3º DO CPC. NÃO PREENCHIDOS. IDENTIDADE DE AÇÕES NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. CHEQUE. SUPOSTA LEGALIDADE DO ATO NOTORIAL. CÁRTULA LEVADA A PROTESTO APÓS O PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO. AFRONTA AOS TERMOS DOS ARTS. 33 E 48 DA LEI DO CHEQUE (7.357/85). PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA N. 362 DO STJ) E JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. Recurso da autora conhecido em parte e parcialmente provido. Recurso adesivo da requerida conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011939-8, de Chapecó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE SUPOSTAMENTE FRACIONANDO 4,2 GRAMAS DE CRACK. INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS COMO GARANTIDORES DA LIBERDADE DO PACIENTE. TESES JÁ ANALISADAS POR ESTE COLEGIADO EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS. Sem que haja fato novo, não se conhece de reiteração de pedido de habeas corpus. PROGNOSE DE REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a aplicação do princípio da insignificância ou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 310, II, DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do art. 310, II, do CPP. Precedentes deste STJ [...] (RHC 46.903/MG, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 5-6-2014). MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046938-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÃO DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. PROGNOSE DE REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a aplicação do princípio da insignificância ou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 310, II, DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do art. 310, II, do CPP. Precedentes deste STJ [...] (RHC 46.903/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 20/06/2014). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE NA POSSE DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - 25 GRAMAS DE CRACK. DROGA DE ALTO POTENCIAL LESIVO. PARTICULARIDADES. MODUS OPERANDI. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045680-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O INTERESSE NA LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INVIABILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO PELO ENTE PÚBLICO, DENTRE OUTROS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013562-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Substituto Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE REGULAMENTAVAM A MATÉRIA. TESE AFASTADA. "[...] a existência das aludidas portarias não impede a revisão, pelo Poder Judiciário, da avença firmada entre as partes com o consequente reconhecimento do direito à complementação de ações ou indenização equivalente. Da mesma forma, quanto a correção monetária do capital integralizado, o fato é que 'este argumento não ilide a empresa de telefonia de sua responsabilidade, pois via de regra, a valorização das ações foi maior do que a correção monetária aplicada sobre o valor despendido pelo assinante, que serve unicamente para recompor desvalorização da moeda, não representando o efetivo acréscimo no valor patrimonial dos direitos societários' (Apelação Cível n. 2007.009284-6, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Gastaldi Buzzi, j. em 15/05/07). Ademais, como reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, é de se entender que não há nenhuma relação entre o valor patrimonial das ações (que no caso foram subscritas a menor) e os índices oficiais de correção monetária, uma vez que a forma de apuração se dá de maneira específica e diferente entre um e outro" (Apelação Cível nº 2013.057634-1. Relator Desembargador Substituto Guilherme Nunes Born, julgado em 13/03/2014). PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA MULTA INSTITUÍDA PELO TOGADO SINGULAR. ART. 538, § ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044259-0, de Gaspar, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO NÃO INCIDENTE NOS CONTRATOS. INOCUIDADE DA TESE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE, MUITO EMBORA NÃO ESPECIFIQUE AS CLÁUSULAS QUE ENTENDE ILEGAIS, EXPÔS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO DE FORMA A COMPREENDER OS PLEITOS. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE DE ACORDO COM O ART. 6º, VIII, DO CDC. PROVIDÊNCIA OPORTUNAMENTE REALIZADA DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA EM NO CONTRATO N. 126574. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. NO CONTRATO N. 133398, APESAR DE NÃO JUNTADO O PACTO, A SENTENÇA A APLICOU. AUSENTE RECURSO DA PARTE INTERESSADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEIOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ILEGALIDADE DA TAC COM RELAÇÃO AO CONTRATO N. 133398, PORQUE FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031320-9, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO N. 2014.048426-1 E N. 2015.007657-9 REUNIDOS PARA JULGAMENTO UNO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JUÍZO QUE, POR DUAS SUCESSIVAS VEZES, ACOLHE O REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO PELA EMPRESA PÚBLICA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES CONTRA CADA UMA DESTAS DECISÕES, SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS. PRETENDIDA INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO, TODAVIA, POSTULADA COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011. SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. SÚMULA N. 150 DO STJ. INTERESSE, ENTRETANTO, LIMITADO A APENAS 02 (DOIS) MUTUÁRIOS ENTRE AQUELES QUE COMPÕEM O LITISCONSÓRCIO ATIVO. CISÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A APENAS ESTES, COM A CONSEGUINTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PERMANÊNCIA DOS DEMAIS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. AI N. 2014.048426-1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AI N. 2015.007657-9 PREJUDICADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.091.393/SC e n. 1.091.363/SC), estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede, contudo, que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. 3. Coexistindo, nos mesmos autos, contratos de seguro habitacional sobre os quais a CEF expressamente informa não possuir interesse, o desmembramento do litisconsórcio ativo é medida necessária para que, das pretensões destes, conheça a Justiça Estadual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048426-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO PROVIDA MONOCRATICAMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. DECISÃO ATACADA POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMO RECEBIDO COMO AGRAVO DO § 1º DO MESMO ARTIGO. ISS. LEASING. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO REGIDO PELO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PARADIGMÁTICA. "[...] o § 1º do art. 543-C da Lei 11.672/08 estabelece que os demais recursos ficarão suspensos até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Não há menção na lei da necessidade de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal ou de trânsito em julgado da decisão para que os tribunais de origem e esta Corte julguem os demais recursos sobrestados" (AgRg no REsp n. 1.050.848/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 27-6-2011). DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS E DO STJ. REFORMA DESCABIDA. " [...] 'O Município em que foi celebrado o contrato de aquisição de bem mediante leasing ou em que era domiciliado o tomador do serviço não é o sujeito ativo do ISS, mas sim aquele no qual atua estabelecimento com poder decisório quanto ao principal elemento do negócio jurídico, que é a aprovação e a concessão do financiamento' [...]" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.040243-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 16-7-2013). HONORÁRIOS ARBITRADOS SEGUNDO O VALOR DA CAUSA E OS PARÂMETROS DA LEI E DA CÂMARA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.075021-6, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, EXCLUINDO OS AGRAVANTES DO POLO ATIVO DA LIDE E REMETENDO CÓPIA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA QUE ESTA DECIDA ACERCA DO INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA DEMANDA. INVIABILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO PELO ENTE PÚBLICO, DENTRE OUTROS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. AGRAVANTES MANTIDOS NO POLO ATIVO DA LIDE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091887-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ATUAL FASE DO PROCESSO DE ORIGEM, HAJA VISTA NÃO SE TRATAR DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO, MAS TÃO SOMENTE DE MERO INCIDENTE PROCESSUAL, E QUE NÃO HOUVE DELIBERAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. TESE DERRUÍDA. EXECUTADA QUE FORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, TODAVIA QUEDOU-SE INERTE. TRIBUNAL DA CIDADANIA QUE JÁ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE SÃO DEVIDOS ESTIPÊNDIOS DE ADVOGADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO CASO DE ESCOAMENTO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC PARA O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. [...]". (STJ, REsp n. 1.134.186/RS, Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1-8-2011). "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário" (Súmula 517 do STJ). (Apelação Cível n. 2014.011133-7, de Forquilhinha, Primeira Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 7-5-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000946-8, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (STJ - REsp n. 1.059.663/MS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 2-12-2008) QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DOLO DA PARTE NÃO DEMONSTRADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. "A litigância de má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 17, VI, do CPC" (STJ - AgRg no Resp n. 1.374.761/MS, rel. Min. Raul Araújo, j. em 20-2-2014). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013465-8, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEIXOU DE FIXAR NOVA DATA-BASE DIANTE DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA (LEP, ART. 50, II). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE INTERROMPE A CONTAGEM PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 534 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO REFORMADA. - A prática de falta grave no decorrer da execução penal interrompe o prazo para concessão de progressão de regime (verbete 534 da súmula do STJ). - Implicaria tornar despidas de sanção as hipóteses de faltas graves cometidas por reeducandos que já estivessem cumprindo a pena em regime fechado, caso a prática de falta grave não interrompesse a contagem para futuros benefícios. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044836-1, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEIXOU DE FIXAR NOVA DATA-BASE DIANTE DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA (LEP, ART. 50, II). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE INTERROMPE A CONTAGEM PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 534 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO REFORMADA. - A prática de falta grave no decorrer da execução penal interrompe o prazo para concessão de progressão de regime (verbete 534 da súmula do STJ). - Implicaria tornar despidas de sanção as hipóteses de faltas graves cometidas por reeducandos que já estivessem cumprindo a pena em regime fechado, caso a prática de falta grave não interrompesse a contagem para futuros benefícios. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044208-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).