APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO VALOR DOS DANOS MORAIS E TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO QUE DEVE SER MAJORADO EM VIRTUDE DO TEMPO EM QUE O AUTOR PERMANECEU NEGATIVADO, DO DESCASO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CORRIGIR O EQUÍVOCO E DO FATO DO APELANTE TER RECEBIDO COBRANÇA DE DÍVIDA QUE SEQUER EXISTIA. ALÉM DISSO, É APOSENTADO, RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS DE POUCO MAIS DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR MÊS. O APELADO, POR SUA VEZ, É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE E CONHECIDO PODERIO ECONÔMICO. PRETENSÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA CONTADOS DO EVENTO DANOSO. DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO NOVO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052592-4, de Urussanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019874-1, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046547-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAC E TEC. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITOS NÃO CONHECIDOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA BENÉFICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 DO STJ. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048447-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NEGATIVA DE PAGAMENTO CENTRADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE, ESTARIA INADIMPLENTE COM O SEGURO. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA, CONFORME EXEGESE DO ART. 7º DA LEI 6.194/74. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 257 DO STJ. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA SOMA DOS VALORES DEVIDOS PARA CADA MEMBRO LESIONADO, DÊS QUE RESPEITADO O LIMITE DE R$ 13.500,00. INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS CONSTANTES NO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74. NECESSIDADE DE SE APLICAR, SOBRE O CÁLCULO DA SENTENÇA, O REDUTOR DE 75% PREVISTO NO INCISO II DO ART. 3º DO MENCIONADO DIPLOMA, POR SE TRATAR DE LESÃO DE REPERCUSSÃO INTENSA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037499-4, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. VRG. COBRADO DE FORMA ANTECIPADA. ENCARGO QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. A INCIDÊNCIA DE FORMA ANTECIPADA NÃO TRADUZ EM ABUSIVIDADE AO CONSUMIDOR, EIS QUE PREVIAMENTE AJUSTADO PELAS PARTES. Súmula 293, STJ - "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil." JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE A VISUALIZAÇÃO DE PACTO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL PREVISTO. CONCLUSÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA. PEDIDOS PREJUDICADOS. ''O valor que compõe a contraprestação do leasing corresponde à locação do bem objeto do contrato, à remuneração da arrendante, à depreciação que o bem possa vir a sofrer enquanto na posse do arrendatário, correspondendo o VRG ao complemento para definição do valor do bem, na hipótese de opção pela sua aquisição, pelo que não há como ter certeza do que seja ou não juros. Assim, se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, por exemplo, inviável o exame da incidência de eventual capitalização". (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.007072-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02/05/2011). TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ILEGALIDADE DA TEC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053375-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE. NEGÓCIOS FIRMADOS POR TERCEIROS EM NOME DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DESTE NA LISTA DE MAUS PAGADORES. Age com culpa o fornecedor que, ao concluir um negócio, não se certifica da idoneidade dos documentos que lhe são apresentados e, em decorrência da ausência de zelo, sofre o consumidor com a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito em função da ocorrência de fraude. QUANTUM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE ALIADO ÀS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA, QUAIS SEJAM, AMENIZAR A DOR SOFRIDA (COMPENSATÓRIO) E INIBIR NOVOS EPISÓDIOS LESIVOS (REPRESSORA). MAJORAÇÃO. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. JUROS DE MORA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SUMULA Nº 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. Tratando-se de ilícito gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMUNERAÇÃO APROPRIADA DIANTE DA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO. A determinação do montante dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20 do Código de Processo Civil). APELO DA AUTORA PROVIDO; DA DEMANDADA NÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048116-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO QUESTIONADA. TEMA PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS. FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS ESTIPULADOS NO ACÓRDÃO PARADIGMA (RESP Nº 1.091.393/SC) NÃO SATISFEITOS NO PRESENTE CASO. RISCO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE SINISTRALIDADE DA APÓLICE (FESA), COM COMPROMETIMENTO DO FCVS, INDEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS LEIS 12.409/11, 13.000/14 E NORMATIVOS AFETOS PREJUDICADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (STJ, Edcl nos Edcl no REsp n. 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção) (TJSC, AI nº 2014.071054-4, de Joinville, Rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 25.6.2015). "De mais a mais, não há necessidade da intervenção da Caixa Econômica Federal na ação principal, tendo em vista que a discussão travada restringe-se tão somente a cobertura securitária, relação jurídica estabelecida entre segurada e segurador, de cunho meramente privado. Por esse motivo não há que se falar na aplicação da Sumula 150 do Superior Tribunal de Justiça " (TJSC, AI nº 2010.024389-0, de Criciúma, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 20.7.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031361-1, de Santa Cecília, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS. FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS ESTIPULADOS NO ACÓRDÃO PARADIGMA (RESP Nº 1.091.393/SC) NÃO SATISFEITOS NO PRESENTE CASO. RISCO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE SINISTRALIDADE DA APÓLICE (FESA), COM COMPROMETIMENTO DO FCVS, INDEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS LEIS 12.409/11, 13.000/14 E NORMATIVOS AFETOS PREJUDICADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (STJ, Edcl nos Edcl no REsp n. 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção) (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2014.071054-4, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 25-06-2015). "De mais a mais, não há necessidade da intervenção da Caixa Econômica Federal na ação principal, tendo em vista que a discussão travada restringe-se tão somente a cobertura securitária, relação jurídica estabelecida entre segurada e segurador, de cunho meramente privado. Por esse motivo não há que se falar na aplicação da Sumula 150 do Superior Tribunal de Justiça " (TJSC, AI nº 2010.024389-0, de Criciúma, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 20.7.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027475-9, de Fraiburgo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE INSTAURAR PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA APURAÇÃO FALTA GRAVE DE APENADO PRESO EM FLAGRANTE POR CRIME DOLOSO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INVOCA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PARA CONSIDERAR IMPRESCINDÍVEL O TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. APENADO PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PENAL DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE SUSTENTA SER DESPROPORCIONAL A APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. DESCABIMENTO. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS PUNIÇÕES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, INCISO V, 52 E 118, INCISO I, TODOS DA LEP. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA N. 533 DO STJ. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (STJ, Resp. n. 1378557/RS, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, Terceira Seção, j. em 23.10.2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044207-7, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO A QUO. ARGUIÇÃO COM SUPEDÂNEO NAS DETERMINAÇÕES REGISTRADAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E 632.212, E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 754.745. DESPROVIMENTO NO PONTO. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE APLICA AOS PROCEDIMENTOS CUJO CUMPRIMENTO SENTENCIAL SE FULCRA EM SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. "Ao intróito, convém ressaltar que não é o caso de sobrestamento do feito, haja vista que a orientação emanada pelo STF (RExt n. 626.307/SP, RExt n. 591.797/SP e AI n. 754.745) é no sentido de que os processos em fase de cumprimento de sentença não serão atingidos pela determinação de suspensão dos feitos envolvendo expurgos inflacionários" (Agravo de Instrumento n. 2013.077495-4, de São Miguel do Oeste, Câmara Especial Regional de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, j. 23-2-2015). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REIVINDICAÇÃO DE DIREITO MATERIAL É VINTENÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E A PRESCRIÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA É QUINQUENAL CONFORME OS PRECEDENTES DA CORTE. OUTROSSIM, VERBA ATINENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE AGREGA AO PRINCIPAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA COLETIVA CONDENOU O BANCO A PAGAR ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC DE JANEIRO DE 1989. ARGUIÇÃO DERRUÍDA. TRIBUNAL DA CIDADANIA QUE JÁ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE INCIDEM EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP N. 1.1392.245/DF, PROCESSADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. "1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): [...] 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. [...]" (STJ, Resp n. 1.392.245/DF, Segunda Seção, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 8-4-2015). JUROS DE MORA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REFERIDA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO QUE É DEVIDO DESDE A CITAÇÃO DA CASA BANCÁRIA DEVEDORA NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.370.899/SP. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior."" (STJ, REsp n. 1.370.899/SP, Corte Especial, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21-5-2014). ALEGAÇÃO SUCESSIVA DE APLICAÇÃO INDEVIDA DE JUROS DE MORA EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS APÓS O ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DESPROVIDO. EMPREGO ESCORREITO DA REFERIDA PORCENTAGEM. "Também não se verifica qualquer irregularidade em relação aos percentuais de incidência dos juros de mora aplicado pelo contador do juízo, porquanto resguardou, em sua planilha, a observância de juros moratórios de 0,5% ao mês na vigência do Código Civil de 1916, e, a partir do advento do Código Civil de 2002, de 1% ao mês [...]" (Agravo de Instrumento n. 2015.025654-8, de Meleiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 6-8-2015). TODAVIA, VERIFICAÇÃO DE INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO CÔMPUTO DO CONTADOR DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ANEXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DESTE ENCARGO. CÁLCULO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO EXARADO PELO TRBUNAL DA CIDADANIA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.392.245/DF). EXCLUSÃO DA COBRANÇA DESSA REMUNERAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRESCINDIBILIDADE, INCLUSIVE, DE REQUERIMENTO DO BANCO DEVEDOR NESSE SENTIDO, HAJA VISTA QUE O DESRESPEITO AOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO É COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MEDIDA ADOTADA EX OFFICIO. "1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento [...]" (STJ, REsp n. 1.392.245/DF, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8-4-2015). ""A 'exatidão do cálculo que instrui o pedido de execução [...] é matéria de ordem pública, que pode (e deve) ser conhecida de ofício pelo juiz", e inclusive pode "ser conhecida por ele depois do alerta dado pela parte' (Didier Jr; Fredie. Curso de direito processual civil. Vol 5. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2014. vol. 5. p. 132). Constatando-se que, diante da grande diferença entre as quantias, necessária a realização de cálculo imparcial para apuração do débito imposto pelo título executivo judicial, a fim de que se possa, com segurança, prosseguir a execução e atingir a satisfação da pretensão executiva, extirpando eventuais excessos. [...] (AC 2012.030931-4, Des. Sebastião César Evangelista, j. 11-12-2014)" (Apelação Cível n. 2013.063241-2, de Mafra, rel. Des. Domingos Paludo, j. 26-3-2015)." (Agravo de Instrumento n. 2012.091415-3, de Capivari de Baixo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 26-5-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA COBRANÇA DO DÉBITO NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE NOVO CÔMPUTO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DESTA DECISÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020674-9, de Curitibanos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE DEFERIU A PURGAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, TENDO EM VISTA O ADIMPLEMENTO, POR PARTE DESTE, DO MONTANTE DISCRIMINADO NA EXORDIAL DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, E DETERMINOU, EM FACE DA CASA BANCÁRIA CREDORA, A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO MUTUÁRIO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. REQUERIDO QUE, DE FATO, COMPARECEU EM CARTÓRIO E EFETUOU O PAGAMENTO ATUALIZADO DA DÍVIDA EM SUA INTEGRALIDADE, DENTRO DO INTERREGNO TEMPORAL A QUE ALUDE O § 2º DO ART. 3º DO DECRETO LEI N. 911/69 E NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ NO RESP N. 1.418.593/MS, AFETO AO REGIME DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14-5-2014). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO FIXADO PELO TOGADO SINGULAR É DEVERAS EXÍGUO PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA DE DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL. DESPROVIMENTO NO PONTO. QUINQÜÍDIO DETERMINADO PELO MM. JUIZ A QUO PARA A RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEMANDADO QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS LIMITES DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. "Quanto ao prazo fixado para a restituição do bem apreendido ao Consumidor, observa-se que 05 (cinco) dias são mais do que suficientes para a Casa Bancária cumprir a medida, pois além de estar familiarizada ao procedimento estabelecido na presente ação - atua há diversos anos com contratos de alienação fiduciária [...]" (Agravo de Instrumento n. 2015.013550-5, de São Joaquim, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, 26-5-2015). ALEGADA INVIABILIDADE E INAPLICABILIDADE DA MULTA DIÁRIA NO CASO EM COMENTO. INSURGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE. SANÇÃO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, MM. JUIZ A QUO QUE NÃO VALOROU A SANÇÃO COMINATÓRIA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). EXEGESE DO ART. 461, § 6º, DA ALUDIDA LEI ADJETIVA. QUANTUM EM CONSONÂNCIA COM O NOVO IMPORTE FIXADO POR ESTA CÂMARA. "Se o Magistrado tem a prerrogativa legal de arbitrar a astreinte de ofício, muito mais terá para ajustar o seu quantum às reais necessidades do caso concreto (CPC, art. 461, § 6º), providência cabível também no segundo grau" (Agravo de Instrumento n. 2011.018849-4, de Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10-10-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026792-9, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DOS DEMANDANTES. PLEITO DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. REQUERIMENTO DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Resp n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS OBSTADA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DERRUÍDA NO PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NESTE PARTICULAR. A despeito de a parte agravante sustentar a ilegalidade das cláusulas do pacto, não consta dos autos a cópia do contrato objeto da lide. Nessa linha, de acordo com a recente orientação desta Câmara, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do agravante. Ademais, embora assente o entendimento no sentido de que é dispensável a prestação de caução nos casos em que se busca a revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente - haja vista a inviabilidade da verificação do quantum debeatur antes da fase de liquidação de sentença -, a verossimilhança das alegações do demandante no que toca à aparente abusividade contratual referente aos encargos de normalidade (juros remuneratórios e capitalização) é requisito indispensável também no que pertine à revisão de contratos desta espécie. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020546-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. SC-469. Deinfra. Valor indenizatório. Benfeitorias existentes na propriedade. Ausência de remoção e desocupação. Supressão do montante a ser pago aos expropriados. Possibilidade na espécie. Justo preço. Valor correspondente ao período de avaliação do imóvel. Decisão pautada no laudo pericial. Honorários advocatícios. Súmula 131 do STJ. Cálculo sobre o valor que inclui juros moratórios e compensatórios. Desprovimento dos recursos. O laudo do perito é peça de importância significativa no processo de desapropriação. Ele não deve ser desprezado, ainda que o princípio da autonomia resguarde ao juiz liberdade na formação de sua convicção, como se extrai do art. 436 do Código de Processo Civil. Nas ações de desapropriação, incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas (Súmula 131, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064657-9, de São Carlos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. ASMA ALÉRGICA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE EM DECORRÊNCIA DA CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES INERENTES À SUA PROFISSÃO HABITUAL. CONCAUSA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, I, DA LEI N. 8.213/1991. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDAMENTE SATISFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE PERMITEM A RESOLUÇÃO DA CONTENDA EM FAVOR DO MISERO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL. "Inserem-se na abrangência reparatória infortunística as nosologias que, embora de ordem degenerativa, possam ter sofrido a atuação coajuvante, quando menos para a possibilidade de seu agravamento, da atividade laborativa desenvolvida, em razão das posturas deficitárias em que é desenvolvido o trabalho. Nessa hipótese, é admissível o reconhecimento do liame etiológico, com qualquer dúvida a respeito existente resolvendo-se em benefício do obreiro, com a incidência, então, do princípio do in dúbio pro mísero" (Ap. Cív. n. 1996.011109-3, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 25-3-1997). Sobejamente demonstrada a incapacidade temporária e parcial da segurada para o labor e o necessário nexo de causalidade entre a enfermidade com a sua profissão hodiernamente desempenhada, com possibilidade de recuperação, tem-se que ela faz jus ao auxílio-doença. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO LAUDO MÉDICO-JUDICIAL AOS AUTOS, OCASIÃO EM QUE O ÓRGÃO ANCILAR TOMOU CONHECIMENTO DO ATUAL QUADRO ÁLGICO DA OBREIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (SÚMULA 111, STJ). "Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem" (Ap. Cív. n. 2015.026692-7, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 23-6-2015). CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, EX VI DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009, CONFORME RECENTE INTERPRETAÇÃO SUFRAGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA NO RE N. 870.947/SE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO INSS PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076071-4, de Içara, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. SCT-480/467. Agravo retido. Prescrição. Não ocorrência. Deinfra. Justo preço. Valor correspondente ao período de avaliação do imóvel. Decisão pautada no laudo pericial. Juros compensatórios. Termo inicial. Data da expropriação. Honorários advocatícios. Súmula 131 do STJ. Cálculo sobre o valor que inclui juros moratórios e compensatórios. Recursos desprovidos. O laudo do perito é peça de importância significativa no processo de desapropriação. Ele não deve ser desprezado, ainda que o princípio da autonomia resguarde ao juiz liberdade na formação de sua convicção, como se extrai do art. 436 do Código de Processo Civil. Nas ações de desapropriação, incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas (Súmula 131, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072605-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ATO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. "A impossibilidade de decretação da prisão preventiva pelo Juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese retratada no art. 310, II, do Código de Processo Penal que permite ao Magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal. Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados no âmbito desta Corte Superior, pode ser realizada de ofício pelo Juiz tanto na fase inquisitorial quanto na fase processual" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, Min. Rosa Weber). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051712-3, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELA PALAVRA DOS POLICIAIS E PELA DELAÇÃO DO ADOLESCENTE - RÉU QUE, EM CONJUNTO COM MENOR, SUBTRAI LOTÉRICA MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA NO ARTEFATO - POTENCIAL LESIVO PRESUMIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA. A confissão judicial do réu, corroborada pela palavra dos policiais civis e pela delação do adolescente que participou do roubo, constitui elemento válido para a condenação. DOSIMETRIA - PLEITO DE APLICAÇÃO DE ATENUANTE INOMINADA, PELA TEORIA DA COCULPABILIDADE - INADMISSIBILIDADE JURISPRUDENCIAL - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DO ESTADO E O FATO CRIMINOSO. A teoria da coculpabilidade estatal não é aceita pela jurisprudência, porque "não pode ser erigida à condição de verdadeiro prêmio para agentes que não assumem a sua responsabilidade social e fazem da criminalidade um meio de vida" (STJ, Min. Laurita Vaz). SUSCITADA REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ENUNCIADO N. 231 DA SÚMULA DO STJ - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TESE DA ATENUANTE DIFERIDA - VIOLAÇÃO AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. A pretendida incidência da agravante após exasperação da pena pelas causas de aumento viola o critério trifásico previsto no art. 68, caput, do CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046448-2, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. SC-479. Deinfra. Justo preço. Valor correspondente ao período de avaliação do imóvel. Decisão pautada no laudo pericial. Benfeitorias existentes na propriedade. Ausência de remoção e desocupação. Supressão do valor indenizatório. Juros compensatórios. Termo inicial. Data da ocupação. Juros moratórios e correção monetária. Incidência da Lei n. 9.494/97, com a redação atribuída pela Lei n. 11.960/09. Honorários advocatícios. Redução. Súmula 131 do STJ. Cálculo sobre o valor que inclui juros moratórios e compensatórios. Desprovimento do recurso dos autores. Provimento parcial do recurso do réu e da remessa. O laudo do perito é peça de importância significativa no processo de desapropriação. Ele não deve ser desprezado, ainda que o princípio da autonomia resguarde ao juiz liberdade na formação de sua convicção, como se extrai do art. 436 do Código de Processo Civil. O Grupo de Câmaras de Direito Público compôs divergência acerca da incidência dos juros compensatórios nas desapropriações diretas e indiretas, passando-se a aplicar as súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da data de expedição do laudo pericial (AC n. 2008.061448-7). Nas ações de desapropriação, incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas (Súmula 131, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011080-9, de Coronel Freitas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. 1 "Não há que se falar em constrangimento ilegal da custódia cautelar quando as circunstâncias do delito [...] revelam a periculosidade efetiva do acusado e a gravidade concreta do crime perpetrado, indicando que a medida encontra-se devidamente justificada na necessidade de preservar-se a ordem pública" (STJ, RHC n. 56.167/BA, DJUe de 6/4/2015). 2 Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), que são incompatíveis com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO QUE SE ENCONTRA COM INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 52 DO STJ. Nos moldes do enunciado da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação do constrangimento por excesso de prazo". DENEGAÇÃO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054475-9, de Araquari, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).