AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DECISÃO, TODAVIA, QUE DEVE ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 1º/07/2009 DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09, ALTERADO PELO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97) ATÉ 25/03/2015, CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI N. 4.357, E, APÓS ESSE PERÍODO, UTILIZA-SE O INPC (ART. 41-A, DA LEI N. 8.213/91) ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.143.677/RS, firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). Deve-se registrar que a circunstância de ter havido oposição de embargos não elide o entendimento supra, porquanto "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos". (Edcl no AgRg no Resp 1145598/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 31/5/2011, DJe 17/6/2011; Resp 1.259.028/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/8/2011, DJe 25/8/2011). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Resp 1135795/PR, rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, j. 21.5.2013)" (Agravo de Instrumento n. 2013.020661-9, de Urussanga, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 23/07/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084473-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). "A incidência dos juros legais aos valores advindos de processo judicial decorre de imposição da lei, devendo ser concedida independentemente de pedido do autor, nos termos do art. 293 do CPC" (STJ, REsp n. 510.019/DF, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 5-4-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053080-8, de Ibirama, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE PÚBLICO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ASSALTO A MÃO ARMADA NO INTERIOR DO COLETIVO. CONSUMIDORA QUE OBJETIVA ATRIBUIR RESPONSABILIDADE À CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PELO PREJUÍZO EXPERIMENTADO. INVIABILIDADE. CONDUTA DO LARÁPIO TIDA COMO FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE EXERCIDA PELA RECORRIDA. IMPREVISIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE REPARAR NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. "Este Tribunal já proclamou o entendimento de que fato inteiramente estranho ao transporte (assalto no interior de ônibus) constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora. Entendimento pacificado pela eg. Segunda Seção desta Corte. Precedentes [...]" (STJ, AgRg no AREsp nº 531739/SP. Rel. Min. Raul Araújo. J. em 05/02/2015. DJe de 23/02/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086623-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DA ACTIO CONSTRITIVA E ACOLHE EM PARTE O DE REVISÃO. REBELDIA DA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. REJEIÇÃO. VIABILIDADE DA DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS E ENCARGOS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. "Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória" (AgRg no Resp n. 934.133/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 20-11-2014). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AVENÇA PACTUADA APÓS 31-3-2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA, NOS TERMOS DA INTELECÇÃO FORMADA EM RECURSO REPETITIVO. "Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 8-8-2012). CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA POSSIBILITADA PELO JULGADO A QUO, EM QUE PESE O DESCOMPASSO COM RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114 E COM A SÚMULA 472 DO STJ. MODIFICAÇÃO INVIÁVEL EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30-4-2008. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO VALOR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO CASO CONCRETO. SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1255573/RS E RESP. N. 1251331/RS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA ALIMENTAR QUE CONSTITUI DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. EXEGESE DO ART. 23 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. COMPENSAÇÃO VEDADA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. POSICIONAMENTO, INCLUSIVE, EM SINTONIA, COM AS DIRETRIZES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 85, § 14, DA LEI 13.105/2015). RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083772-7, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ARTS. 15 E 16, PAR. ÚN., V, DA LEI N. 10.826/03 - CONDENAÇÃO PELO CRIME MAIS GRAVE (PORTE), COM BASE NO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS PARA AFASTAR A ABSORÇÃO DOS DELITOS - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS - CONDUTAS TÍPICAS ATRELADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - DECISÃO MANTIDA. "O princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só será responsabilizado pelo último, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas (Precedentes STJ)" (STJ, HC 214.606, Min. Jorge Mussi, j. 18.09.2012). "Apelação Criminal. Disparo de arma de fogo (art. 15, Lei nº 10.826/03). Porte ilegal de arma com numeração raspada (art. 16, parágrafo único, IV, Lei nº 10.826/03). Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condutas típicas praticadas no mesmo contexto fático. Condenação pelos dois delitos, em concurso material. Impossibilidade. Aplicação do princípio da consunção. Imposição da pena cominada ao crime mais grave. Provimento parcial" (TJSC, ACrim n. 2005.018940-4, Des. Maurílio Moreira Leite, j. 26.07.2005). PLEITO SUBSIDIÁRIO - DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - MAJORAÇÃO DA PENA BASE - DISPARO EM VIA PÚBLICA QUE PODE SER AQUILATADO COMO CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046424-8, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. "'A jurisprudência do STJ, tratando-se de execução fiscal, posiciona-se no sentido de que, a partir da Lei n. 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830, de 1980, pode o juiz decretar de ofício a prescrição intercorrente, desde que após ouvida a Fazenda Pública exequente. (...)' (AgRg no AgRg no REsp 1089664/MG, rel. Min. Humberto Martins, j. 23.4.2009) 'Dispensável, todavia, a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição' (AgRg no REsp Nº 1.250.257 - SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. 18.9.2012) 'A finalidade da prévia oitiva da Fazenda Pública, prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, é a de possibilitar à Fazenda a arguição de eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito tributário. Não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda pública em apelação, não há que se falar em nulidade, tampouco cerceamento de defesa, em homenagem aos Princípios da Celeridade Processual e Instrumentalidade das Formas. Precedentes' (STJ, AgRg no REsp n. 1247737/BA, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 21.6.11) (Apelação Cível n. 2012.054967-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 20.11.2012)" (AC n. 2014.080599-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 3-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014777-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEINFRA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTAS POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBARGOS OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA NÃO RECEBIDOS NA ORIGEM, POR INTEMPESTIVOS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. ART. 730 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADAPTAÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI N. 6.830/80. TEMPESTIVIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA ALEGADAS NOS EMBARGOS, ADEMAIS, QUE PODERIAM SER CONHECIDAS MESMO QUE DE OFÍCIO. É plenamente possível o ajuizamento de execução fiscal contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (CDA), consoante entendimento consolidado no enunciado 279 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública"), mas desde que reste assegurada a impenhorabilidade dos seus bens. Desse modo, ainda que baseada em título executivo extrajudicial, a execução deverá ser efetuada nos termos do regramento específico contido no art. 730 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 9.494/97, de acordo com o qual o prazo para os embargos é de 30 (trinta) dias, a partir da juntada aos autos do mandado de citação, a teor dos arts. 240 e 241, II, do diploma processual. É que, diferentemente do art. 8º da Lei n. 6.830/80, a Fazenda Pública não é citada para pagar ou sofrer a penhora de seus bens; do contrário, há a citação para opor embargos do devedor, e o pagamento, no caso de eventual prosseguimento da execução fiscal, deverá observar o regime de precatórios. MÉRITO. VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A PRIMEIRA NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, PARA O OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA, E A SEGUNDA POR OCASIÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NÃO VERIFICADAS NA HIPÓTESE. ÓBICE INTRANSPONÍVEL À AMPLA DEFESA. PENALIDADE ANULADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS DO EXECUTADO ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITA NA ORIGEM. "É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência do STJ que o procedimento administrativo para imposição de multa por infração de trânsito deve englobar, sob pena de ferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, duas notificações, a primeira, no momento da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda, por ocasião da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito, entendimento sintetizado na Súmula 312/STJ" (AgRg no REsp 1.117.296/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 04/05/2010, DJe 11/05/2010). "A dupla notificação não pode ser exigida com base na Resolução n. 149/2003, do CONTRAN, para as infrações de trânsito praticadas antes da sua vigência. Não obstante, "o fundamento legal da necessidade da dupla notificação do infrator não reside na Resolução 149/2003 do CONTRAN, mas na interpretação sistemática dos arts. 280, 281 e 282 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e, principalmente, na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LIV e LV)" (STJ - AgRg no Ag n. 831.796/SP, Relatora Ministra Denise Arruda). Se o infrator, embora tenha sido notificado sobre a imposição da lavratura do auto de infração, não o foi acerca da aplicação da penalidade de multa, são absolutamente nulos os autos de infração e os demais atos administrativos daí decorrentes, porquanto o Código de Trânsito Brasileiro exige a expedição de duas notificações distintas e nos devidos momentos e prazos legais." (Apelação Cível n. 2013.033714-1, de Gaspar, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 06/11/2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088692-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FEIJÃO SOJA EM GRÃOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA ONDE RESIDE A DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO, PELA AGRAVANTE, DA REGRA CONTIDA NO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PROCURADOR DA AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE ORIGEM ATESTANDO A AUSÊNCIA DA PEÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. A falta de alguma das peças de colação obrigatória, previstas no art. 525, I, do CPC, enseja o não conhecimento do agravo de instrumento. 2. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a ausência de peça obrigatória na formação do agravo não constante dos autos originais deverá ser atestada por certidão emitida pelo órgão competente, não bastando a alegação de juntada de cópia integral dos autos. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 599253/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12-5-2015, DJe 18-5-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013250-9, de Gaspar, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA E HABITUALIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. "A jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal firmou-se no sentido de impedir a incidência do mencionado princípio na hipótese em que o paciente é reincidente ou ostenta inquéritos policiais ou ações penais em curso, pois, apesar de ser tecnicamente primário, essa circunstância evidencia a habitualidade delitiva do agente. [...] Embora tecnicamente primária, a segunda paciente responde a uma ação penal pelo crime de roubo e outra por furto qualificado, indicando sua habitualidade delitiva, a corroborar o óbice a adoção do dito brocardo" (STJ, AgRg no HC n. 246.784/RS, DJUe de 27/8/2014). RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL) EFETUADO NA SENTENÇA SEM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO NA TERCEIRA FASE. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. Reconhecido o privilégio (art. 155, § 2º, do Código Penal) na sentença, deve incidir a fração de 1/3 (um terço) na terceira fase, considerando a primariedade do réu e o valor da coisa subtraída. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS EX OFFICIO. AGENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. POSSIBILIDADE. 1 "Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade" (STJ, AgRg no AREsp n. 220.180/MG, DJUe de 17/10/2013). Dessa forma, tecnicamente primário o agente, necessária a fixação de regime aberto e a substituição da reprimenda por uma medida restritiva de direitos, nos moldes da legislação penal (arts. 33, § 2º, "c", e 44, § 2º, ambos do Código Penal). DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ADOÇÃO DOS VALORES DA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. Considerando o caráter orientador da tabela de honorários da OAB/SC e duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047828-5, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. I) CARÊNCIA DA AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. ACORDO FORMALIZADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. PROEMIAL ARREDADA. II) PRAZO PRESCRICIONAL. TRATO SUCESSIVO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.528/97. MARCO INTERRUPTIVO CONSTITUÍDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO ATRAVÉS DA EDIÇÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N. 21/DIRBEN/PFEINSS, DATADO DE 15-04-2010. EXEGESE DO ART. 202 DO CC. LAPSO PRESCRICIONAL QUE PASSA A SER CONTADO PELA METADE, POR DISPOSIÇÃO DO ART. 9º DO DECRETO N. 20.910/32, RESPEITADO O LIMITE MÍNIMO DE 05 ANOS (SÚMULA 383 DO STF). AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO INTERSTÍCIO AMPLIADO. EXISTÊNCIA, ENTRENTANTO, DE RENÚNCIA AO INSTITUTO MATERIAL, FACE À PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL PELO ÓRGÃO ANCILAR (ART. 191 DO CC). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. III) DECADÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.839/04, QUE ALTEROU O ART. 103 DA LEI N. 8.213/91, IMPLEMENTANDO O PRAZO DECENAL. LAPSO ENTRE A PRIMEIRA PRESTAÇÃO DA BENESSE E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO ULTRAPASSA O PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. PREJUDICIAL DE MERITO AFASTADA. MÉRITO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APURAÇÃO CONSISTENTE NO CÁLCULO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. DIREITO DE TER REVISTA A BENESSE E DE RECEBER AS DIFERENÇAS INSTITUÍDAS SOB A MÉDIA ARITMÉTICA DOS 80% MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DURANTE O PERÍODO CONTRIBUTIVO. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NO VEREDICTO. SÚMULA 45 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001981-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA. RÉU QUE AGARROU O PESCOÇO DA VÍTIMA E A ARREMESSOU CONTRA UMA GRADE PARA SUBTRAIR SEU CELULAR. ELEMENTARES DO DELITO DE ROUBO CONFIGURADAS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. PRETENSO AUMENTO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO EM SENTENÇAS CONDENATÓRIAS AINDA NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 444 DO STJ. PRECEDENTES. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NA SENTENÇA. VIABILIDADE. HIPÓTESE DE CONFISSÃO QUALIFICADA. RÉU QUE NEGOU O EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA. ATENUANTE EXCLUÍDA DA DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, EM FACE DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. REPRIMENDA ADEQUADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087432-9, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DE PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO COM REPERCUSSÃO LEVE EM 6,25% SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO (CONFORME INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL). EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DO AUTOR ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008903-0, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DA MOBILIDADE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO COM REPERCUSSÃO MODERADA EM PATAMAR DE 24,5% (VINTE E QUATRO VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (70%). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO (CONFORME INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL). EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DA AUTORA ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053342-3, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DECOMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.VALOR INDENIZATÓRIO PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PROPORCIONAL À EXATA EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO COM REPERCUSSÃO LEVE EM PATAMAR DE 25% SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (70%). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM CONFORMIDADE COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DO AUTOR ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081653-0, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO VISANDO A REPOSIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO PELA SEGURADORA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. QUANTIA QUE DEVERÁ SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049542-2, de Capinzal, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DECOMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.VALOR INDENIZATÓRIO PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PROPORCIONAL À EXATA EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA SOBRE A COLUNA CERVICAL COM REPERCUSSÃO INTENSA EM PATAMAR DE 75% SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (25%). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM CONFORMIDADE COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DO AUTOR ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079653-7, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) E ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PROPORCIONAL À EXATA EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO RECEBIDO EM VIA ADMINISTRATIVA ESTAVA DEFASADO, VISTO A INOCORRÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO EXORDIAL ACOLHIDO EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017170-4, de Porto Belo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 269, IV, DO CPC). RECURSO DO AUTOR. PREAMBULAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE APRECIA E RECONHECE A PRESCRIÇÃO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ALEGADA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ POSTERIOR AO ACIDENTE. SUBSISTÊNCIA. LONGO PERÍODO DE TRATAMENTO MÉDICO. INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA APENAS AO FINAL DO TRATAMENTO, NO ANO DE 2012. SÚMULA 278/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO APÓS O PEDIDO ADMINISTRATIVO (03/09/2012) ATÉ O RESPECTIVO PAGAMENTO (22/03/2013). SÚMULA 229/STJ. AÇÃO AJUIZADA EM 03/06/2013. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. SUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DO REQUERENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031893-4, de Gaspar, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADA POR OFICINA MECÂNICA CREDENCIADA PELA SEGURADORA CONTRATADA. NECESSÁRIO NOVO CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. PROVA COLACIONADA AOS AUTOS SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA DEMANDADA PELO DEFEITO NO SERVIÇO. SUBSISTÊNCIA. CONSERTO EM OFICINA INDICADA PELA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADORA E A OFICINA CREDENCIADA PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 7º, NO ART. 25, E NO ART. 34, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA. EXEGESE DO § 3º DO ART. 14 DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. EVIDENTE SENTIMENTO DE ANGÚSTIA E INQUIETUDE FACE À NEGATIVA DE GARANTIA POR SERVIÇO PRESTADO POR EMPRESA CREDENCIADA PELA DEMANDADA. NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE GARANTIA CONTRATUAL. DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094664-4, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OCUPANTE DO CARGO DE DIRETOR DE TURISMO, EXERCENDO, DE FATO, A FUNÇÃO DE PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO. DESVIO DE FUNÇÃO INCONTROVERSO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. SÚMULA N. 378 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O servidor exercente de função diversa para a qual foi nomeado faz jus ao recebimento dos vencimentos da função desempenhada, sob pena de obtenção de vantagem indevida por parte do ente público. Ou seja, "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." (Súmula n. 378 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034537-2, de Barra Velha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).