"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ. "ALEGAÇÃO JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO ESPECIFICAMENTE NA EXORDIAL, MAS CONTIDA EM SEU CORPO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA. "Apesar do pedido de recebimento do adicional por tempo de serviço não ter constado especificamente dos pedidos formulados, foi objeto de alegação pela autora no decorrer da inicial, devendo, por isso, ser objeto de apreciação. "DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DA ERRÔNEA APLICAÇÃO DO REAJUSTE VENCIMENTAL PELA LEI MUNICIPAL N. 156/96. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO (SÚM. 85 DO STJ). LEI POSTERIOR QUE ALTEROU O PADRÃO DE VENCIMENTOS NA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERDAS A SEREM COMPENSADAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. VERBA INDEVIDA. "Tratando-se de pretensão de recebimento de verbas salariais suprimidas, cujo reflexo ocorre mês a mês, incide a prescrição quinquenal, de trato sucessivo, nos moldes da súmula n. 85 do STJ. Todavia, tendo ocorrido a reestruturação da carreira depois disso, com a implementação de novos padrões de vencimentos, não há perdas a serem recompostas no quinquênio que precedeu a propositura da ação. "PROGRESSÃO DE NÍVEL DA CARREIRA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI N. 90/97. AÇÃO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E DIVERSOS REENQUADRAMENTO FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO AOS DIREITOS DA SERVIDORA E INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. "Não se desincumbindo a autora do ônus da prova de que a Municipalidade deixou de conceder as progressões funcionais e implementar o adicional por tempo de serviço, a pretensão não pode ser acolhida (art. 333, I, CPC). ""1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, isto é, à forma de composição da sua remuneração. 2. Não se constata ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal do total da remuneração" (STF, AgR no RE n. 631691/MS, rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 20.3.12). "SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. "RECURSO PROVIDO. "ANÁLISE DA REMESSA PREJUDICADA" (AC n. 2013.017142-6, de Itapoá, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017143-3, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBJETIVADA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDANTE QUE ALUDE TER ENCERRADO O CONTRATO DE TELEFONIA. TESE DE QUE A DÍVIDA SERIA INDEVIDA. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONTUDO, 7 MESES APÓS O RESPECTIVO VENCIMENTO. CONDUTA QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, INDUZ À CONCLUSÃO DE LEGALIDADE DO MALSINADO APONTAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA, TODAVIA, PARA A MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO QUANDO DECORRIDOS 43 DIAS DO REFERIDO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE PERSISTÊNCIA DE FATURA INADIMPLIDA QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER SUSTENTAÇÃO NOS AUTOS. EVIDENCIAÇÃO QUE COMPETIA À PRETENSA CREDORA. BAIXA QUE DEVE SER ORDENADA EM NO MÁXIMO 5 DIAS ÚTEIS CONTADOS DO PAGAMENTO. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido'" (STJ, Resp nº 1424792/BA, rel. Min. Luís Felipe Salomão. J. em 10/09/2014. DJe de 24/09/2014). INDEVIDA MÁCULA À HONRA DA CONSUMIDORA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR LONGO PERÍODO QUE, NO ENTANTO, DEVE SER SOPESADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO EM R$ 10.000,00, MONETARIAMENTE CORRIGIDO A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. SÚMULAS Nº 362 E Nº 54, DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, EM RAZÃO DA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DEVEM INTEGRALMENTE RECAIR SOBRE A EMPRESA DE TELEFONIA OFENSORA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094460-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE APLICOU A MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA REQUERIDA COM A FINALIDADE DE EXPURGAR A MULTA FIXADA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. Admissão do recurso especial n. 1.410.839/sC, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE INCONFORMISMOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO QUE CONSIDEROU SEREM PROTELATÓRIOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE VISAM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO STJ OU STJ OU, AINDA, PRECEDENTE JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 543-C E 543-B, DO CPC. CASO CONCRETO. CONSTATAÇÃO DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, COM FINALIDADE DE MERA DISCUSSÃO SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO EMBARGADA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. CONDENAÇÃO IMPERATIVA AO PAGAMENTO DE MULTA. ACÓRDÃO INTOCÁVEL. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009789-4, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PROVA EMPRESTADA. SENTENÇA QUE SE VALEU DE LAUDO PRODUZIDO EM AÇÃO DA QUAL NÃO PARTICIPOU A AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA PRODUZIDA NESTA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO CONTEMPLADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A perícia realizada na Justiça do Trabalho, sem a participação do INSS, não serve para afastar as conclusões do perito judicial" (AC n. 2008.069115-9, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra), ademais, "O acolhimento de prova técnica realizada nos autos de ação trabalhista, a título de prova emprestada, não substitui a necessidade da realização da perícia médica judicial na ação previdenciária, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a autarquia federal não integrou aquele feito." (Agravo de instrumento n. 2007.038982-8, de Jaraguá do Sul, Relator Des. Jânio Machado). '"Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."' (Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (Apelação Cível n. 2010.014891-6, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, j. 15.4.2014) CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090869-9, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS TERMOS DA EXORDIAL. PEDIDO INICIAL PARA A COMPLEMENTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS OU, ALTERNATIVAMENTE, R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). DESNECESSÁRIA A ADEQUAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 16.11.2010. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. DECLARADA, DE OFÍCIO, A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 31 E 32 DAS LEIS 11.945/2009 E 11.482/2007. IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. DECISÃO NESTE SENTIDO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE MANEIRA PROPORCIONAL QUE SE IMPÕE. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL (DIMINUIÇÃO DA MOBILIDADE DE MEMBRO INFERIOR DIREITO DE REPERCUSSÃO LEVE). REPARAÇÃO CALCULADA E DEVIDAMENTE LIQUIDADA PELA SEGURADORA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06 ATÉ A DATA DO SINISTRO. VIABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ANALISADA EX OFFICIO A QUALQUER MOMENTO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74, CONFORME POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do tempus regit actum e às normas de direito intertemporal. 2. Não há inconstitucionalidade na tabela que regula o valor da indenização por seguro DPVAT, uma vez que inexiste ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois o valor indenizatório será ajustado conforme o caso concreto, de acordo com o grau de invalidez apurado em perícia médica. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022629-1, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SUSTENTADA A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COM BASE NO INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO PELO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA A PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 07.02.2010. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA A DEBILIDADE PERMANENTE DO JOELHO DIREITO NO GRAU DE 75% POR PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE AS SEQUELAS SÃO MAIS GRAVES DO QUE CONSTA NO PARECER MÉDICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. LAUDO UNILATERAL ATESTADO POR FISIOTERAPEUTA SEM VALOR PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO ESTIPULADO NA SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ANALISADA EX OFFICIO A QUALQUER MOMENTO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL, PORÉM APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que a parte autora silencie no tocante ao pleito de aplicação da correção monetária, pode e deve o julgador fazê-la incidir sobre o valor da condenação, inclusive de ofício, sem que isso contamine o seu decisum de quaisquer vício (extra, ultra e/ou citra petita) ou configure teratologia. Isso porque, a correção monetária, como também os juros moratórios, não só são matérias de ordem pública, mas sobretudo, consideram-se contidos implicitamente no pedido, sendo um inegável reflexo, conforme concepção jurídica moderna (art. 293 do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016308-5, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 11.4.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DE REPERCUSSÃO INTENSA SOBRE O MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INDENIZA EQUIVALENTE A 75% SOBRE O VALOR REFERENTE À PERDA ANATÔMICA COMPLETA DO REFERIDO MEMBRO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS MOLDES DA PERÍCIA JUDICIAL QUE SE IMPÕE. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06 ATÉ A DATA DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ANALISADA EX OFFICIO A QUALQUER MOMENTO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74, CONFORME POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Ainda que a parte autora silencie no tocante ao pleito de aplicação da correção monetária, pode e deve o julgador fazê-la incidir sobre o valor da condenação, inclusive de ofício, sem que isso contamine o seu decisum de quaisquer vício (extra, ultra e/ou citra petita) ou configure teratologia. Isso porque, a correção monetária, como também os juros moratórios, não só são matérias de ordem pública, mas sobretudo, consideram-se contidos implicitamente no pedido, sendo um inegável reflexo, conforme concepção jurídica moderna (art. 293 do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086773-3, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ZELO NO MOMENTO DA PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, mesmo que por culpa de terceiro, não exime o fornecedor do pagamento de indenização por danos morais quando decorrente das atividades por ele prestadas (fortuito interno). Deve responder o fornecedor que não procede com o zelo necessário por ocasião da conclusão de um contrato, vindo o consumidor a sofrer com a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito em virtude da ocorrência de fraude praticada por terceiros. Isto porque é o fornecedor dos serviços quem deve arcar com os riscos do empreendimento e não o consumidor. DANO MORAL. INSCRIÇÃO ANTERIOR NO ROL DE INADIMPLENTES. LASTRO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR A EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ENVOLVENDO O DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA CONSUMIDORA/AUTORA. REGISTRO ILEGÍTIMO. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. Não se aplica o enunciado da Súmula 385 do STJ se a anterior anotação, questionada judicialmente, também é resultado da utilização fraudulenta do nome do consumidor. ABALO MORAL CONFIGURADO. PRESUNÇÃO. Os danos morais oriundos de inscrição indevida do nome de consumidores nos cadastros de inadimplentes são presumidos e dispensam a demonstração dos prejuízos experimentados. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. VALOR FIXADO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO E EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. MANUTENÇÃO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036543-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (DOAÇÃO) C/C DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA FIXADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXIGÊNCIA APENAS QUANDO SE TRATA DE REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CONSTATAÇÃO. APELO CONHECIDO. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 252, CC/16. ANULABILIDADE DE ATO REALIZADO POR MULHER SEM AUTORIZAÇÃO DO MARIDO. PRAZO DE DOIS ANOS PARA PROPOR A AÇÃO, CONTADOS DO TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL. TERMO INICIAL. DATA DA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO. ART. 2º, LEI n. 6.515/77 (ART. 1.571 DA LEI CIVIL ATUAL). PRECEDENTES DO STJ. ANULABILIDADE POR SIMULAÇÃO. ART. 178, § 9º, V, "b", CC/16. PRESCRIÇÃO QUE NÃO CORRE ENTRE CÔNJUGES, NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. LAPSOS NÃO TRANSCORRIDOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 4º, CPC. AUTOR QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106, STJ. MÉRITO. DOCUMENTO APRESENTADO COM AS RAZÕES DE APELO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE PROVA NOVA. ART. 397, CPC. ADEMAIS, INSUFICIENTE PARA CORROBORAR A TESE DEFENSIVA. DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS DA EMPRESA REQUERIDA, REALIZADA ENTRE A CÔNJUGE MEEIRA E AS FILHAS DO CASAL, ANTES DE TERMINADA A UNIÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO MARIDO. ANUÊNCIA NÃO COMPROVADA PELOS RÉUS. DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA INOCORRENTE. NÃO CONDENAÇÃO À DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ACRESCIDO POSTERIORMENTE AO TÉRMINO DA VIDA EM COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, CPC. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE COMINAÇÃO DA PENALIDADE NÃO VERIFICADOS. PUNIÇÃO AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARTIGOS REFERIDOS PELA PARTE. RECURSO DOS RÉUS ROMAÇO, VANESSA E MARGARET PROVIDO EM PARTE. APELO DA DEMANDADA JANAÍNA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087602-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (DOAÇÃO) C/C DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA FIXADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXIGÊNCIA APENAS QUANDO SE TRATA DE REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CONSTATAÇÃO. APELO CONHECIDO. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 1.649, CC. ANULABILIDADE DE ATO REALIZADO POR MULHER SEM AUTORIZAÇÃO DO MARIDO. PRAZO DE DOIS ANOS PARA PROPOR A AÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO. ART. 2º, LEI n. 6.515/77 (ART. 1.571 DA LEI CIVIL ATUAL). PRECEDENTES DO STJ. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 4º, CPC. AUTOR QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106, STJ. MÉRITO. DOCUMENTO APRESENTADO COM AS RAZÕES DE APELO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE PROVA NOVA. ART. 397, CPC. ADEMAIS, INSUFICIENTE PARA CORROBORAR A TESE DEFENSIVA. DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS DA EMPRESA REQUERIDA, REALIZADA ENTRE A CÔNJUGE MEEIRA E AS FILHAS DO CASAL. SEPARAÇÃO DE FATO OCORRIDA ANTES DO ATO IMPUGNADO. IRRELEVÂNCIA. AUTORIZAÇÃO MARITAL NECESSÁRIA PORQUE NÃO OPERADA A SEPARAÇÃO JUDICIAL. ROMPIMENTO DA VIDA COMUM QUE APENAS EXTINGUE O REGIME DE BENS. FALTA DE CONSENTIMENTO DO MARIDO. ANUÊNCIA NÃO COMPROVADA PELOS RÉUS. DANOS MATERIAIS. DIVISÃO DAS COTAS SOCIAIS QUE ACRESCERAM AO PATRIMÔNIO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, CPC. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE COMINAÇÃO DA PENALIDADE NÃO VERIFICADOS. PUNIÇÃO AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARTIGOS REFERIDOS PELA PARTE. RECURSO DOS RÉUS IRMÃOS STASSUN, VANESSA E MARGARET PROVIDO EM PARTE. APELO DA DEMANDADA JANAÍNA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087601-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DO AUTOR. ABANDONO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, III, §1°, DO CPC. ALEGADA FALTA DE PEDIDO DA PARTE EX ADVERSA PARA A EXTINÇÃO POR ABANDONO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240, DO STJ. PLEITO FORMULADO EM AUDIÊNCIA PELA PROCURADORA DA RÉ. TESE RECHAÇADA. INTIMAÇÃO DO PATRONO E PESSOAL DA PARTE APERFEIÇOADA POR ATO ORDINATÓRIO DO CARTÓRIO. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR SEM A EXPRESSA APLICAÇÃO DA PENA COMINADA. IMPRESCINDIBILIDADE. "A extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no abandono da causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação, dirigida uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, mas apenas se já citado nos autos. Relativamente à intimação pessoal do autor e do seu patrono para os fins do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, também é necessário que nela contenha a ressalva expressa de eventual extinção da demanda para a hipótese de descumprimento da providência." (AC n. 2012.077975-5, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 20.11.2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061033-7, de Barra Velha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IX, DO CC/2002 E SÚMULA 405 DO STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULA 278 DO STJ. LAPSO ENTRE A DATA DO ACIDENTE E A CONFECÇÃO DO LAUDO PELO IML MAIOR QUE TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO OU ININTERRUPTO DURANTE ESTE PERÍODO. PRETENSÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023346-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DA RÉ. SUICÍDIO DO SEGURADO NO PERÍODO DE CARÊNCIA PREVISTO PELO ART. 798, CC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PREMEDITAÇÃO DO ATO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 105, DO STF, E 61, DO STJ. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. "2. A interpretação do art. 798, do Código Civil de 2002, deve ser feita de modo a compatibilizar o seu ditame ao disposto nos arts. 113 e 422 do mesmo diploma legal, que evidenciam a boa-fé como um dos princípios norteadores da redação da nova codificação civil. 3. Nessa linha, o fato de o suicídio ter ocorrido no período inicial de dois anos de vigência do contrato de seguro, por sí só, não autoriza a companhia seguradora a eximir-se do dever de indenizar, sendo necessária a comprovação inequívoca da premeditação por parte do segurado, ônus que cabe à Seguradora, conforme as Súmulas 105/STF e 61/STJ expressam em relação ao suicídio ocorrido durante o período de carência. 4. "O artigo 798 do Código Civil de 2002, não alterou o entendimento de que a prova da premeditação do suicídio é necessária para afastar o direito à indenização securitária." (REsp 1077342/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 03/09/2010)". (AgRg no Ag 1244022/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 13.04.2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O ART. 20, § 3º, DO CPC, E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096784-5, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA E LEVANTAMENTO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO. AÇÃO PROPOSTA PELO ADQUIRENTE CONTRA A INCORPORADORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE A ESTA CONCEDEU FINANCIAMENTO. PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL COM O TERCEIRO ADQUIRENTE. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DIRIGIDA NÃO APENAS À OUTORGA DA ESCRITURA MAS, TAMBÉM, AO LEVANTAMENTO DO ÔNUS REAL INDEVIDAMENTE GRAVADO SOBRE O BEM. REFLEXO DIRETO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO QUE SE FAZ PRESENTE. Instituição financeira que se reveste da qualidade de credora hipotecária é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda proposta pelo adquirente de unidade habitacional que busca tanto a outorga da escritura do imóvel como a baixa da garantia real que recai sobre o bem, ainda que entre eles não exista relação contratual. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, POR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ANTERIOR À CONCESSÃO DO EMPRESTIMO E REGISTRO DO GRAVAME NA MATRÍCULA DO BEM. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO DERRUÍDA PELO AGENTE FINANCEIRO. SUMULA 308 DO STJ. GRAVAME QUE DEVE SER LEVANTADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. Garantia hipotecária firmada pela construtora com instituição financeira não atinge os terceiros de boa-fé adquirentes de unidades autônomas, independente da existência de registro do compromisso particular de compra e venda na matrícula do terreno onde será edificada a obra. Incumbe à instituição financeira diligenciar perante o administrativo da construtora que busca linha de crédito para que, por ocasião da concessão de empréstimo e consolidação de gravame de direito real sobre toda a obra, tome ciência inequívoca das vendas já realizadas e, com isso, não atinja patrimônio cujo pagamento já foi satisfeito. É de se concluir, com foco no enunciado da Súmula nº 308 do STJ, que a hipoteca constituída em favor do agente financeiro sobre a totalidade do imóvel garante a dívida da construtora apenas enquanto o bem permanecer na propriedade da devedora.Se, porém, há transferência da construtora para terceiro adquirente de boa-fé - não derruída no caso concreto -, o agente financeiro apenas tem a possibilidade de garantir o seu crédito se perseguir, ao tempo e modo oportuno, o direito de crédito devido à construtora em razão de tais instrumentos (art. 756 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos). Se não o fez, deverá pleitear a substituição da garantia em demanda autônoma, isto se o restante da obra não suplantar o valor inadimplido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO NÃO VERIFICADO. VALOR MANTIDO. Fixados em valores que se harmonizam com o trabalho desempenhado e o longo trajeto da ação, não há falar em redução dos honorários, que devem remunerar condignamente o trabalho desempenhado pelo causídico. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077131-9, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE REJEITOU O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DISREGARD DOCTRINE. EXEGESE DO § 5º DO ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ELEMENTOS QUE REVELAM OBSTÁCULO À REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS MANTIDA. "É possível, em linha de princípio, em se tratando de vínculo de índole consumerista, a utilização da chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um 'obstáculo ao ressarcimento de prejuízos' causados aos consumidores' (art. 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor)." (REsp 1111153/RJ, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 6-12-2012) CITAÇÃO PRÉVIA À PENHORA DOS MEMBROS DA SOCIEDADE. DISPENSA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSTERGAÇÃO PARA MOMENTO ULTERIOR À APREENSÃO JUDICIAL DO PATRIMÔNIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Segundo a jurisprudência do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica, como incidente processual, pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa. Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção do STJ." (AgRg no REsp 1523930/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16-6-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007172-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA QUE, AO EFETUAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INTERCEPTA TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA SEGURADORA. 1.1. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS, QUE ESTARIAM TRAFEGANDO ALCOOLIZADAS E EM VELOCIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1.2. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, ELIDÍVEL SOMENTE MEDIANTE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1.3. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COBERTURA INCLUSA NA RUBRICA DANOS CORPORAIS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. 1.4. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. STJ, SÚMULA N. 387. 1.5. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE ABATIMENTO EM RAZÃO DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO ATENDIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1.6. JUROS DE MORA CONTADOS DO EVENTO DANOSO. STJ, SÚMULA N. 54. 1.7. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. 1.8. DANOS MATERIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NA HIPÓTESE, A PARTIR DO DESEMBOLSO. 2. RECURSO DOS AUTORES. 2.1. DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AO AUTOR NÃO CONFIGURADOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE CAUSOU TRANSTORNOS, PORÉM NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DOS DISSABORES DA VIDA EM SOCIEDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. 2.2. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PERDA DE RENDIMENTOS OU VANTAGENS EM DECORRÊNCIA DO ILÍCITO. PRETENSÃO AFASTADA. 3. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO EM COMUM. 3.1. DANOS MORAIS EM RELAÇÃO À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. ESCORIAÇÕES RELEVANTES NAS PERNAS E BRAÇOS. MONTANTE QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 3.2. DANOS ESTÉTICOS EM RELAÇÃO À AUTORA. MARCAS NAS PERNAS E BRAÇOS. IMPORTÂNCIA MANTIDA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 4. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024787-6, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO RÉU KOERICH. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO INICIAL E RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO OCORRIDOS DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIAS IDÊNTICAS DO RÉU KOERICH E DA RÉ KREDILIG. ANÁLISE CONJUNTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE NÃO TER HAVIDO NOVAÇÃO. ANIMUS NOVANDI NÃO VERIFICADO. OUTROSSIM, INEGÁVEL RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO REGULAR DAS PARCELAS DA RENEGOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO QUE SE MOSTROU INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS E DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 352 DO STJ). RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015054-2, de Itapema, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE APOSENTADORIA DA FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUSESC). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALMEJADA CORREÇÃO PLENA DOS VALORES VERTIDOS EM RESERVA DE POUPANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. PERÍCIA ATUARIAL CUJA PRODUÇÃO SE REVELA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE DE VALIDADE DAS CLÁUSULAS INSERIDAS NO CONTRATO QUE NÃO INDUZ O JULGAMENTO ULTRA PETITA. INSTITUIÇÃO PATROCINADORA QUE NÃO DEVE INTEGRAR A LIDE NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE PELA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE, ACASO PROCEDENTE, RECAIRÁ ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE SOBRE A DEMANDADA. PRAZO DECADENCIAL NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE (LEI N. 8.123/91 ART. 103). PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PLENA INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE. SÚMULA 321 DO STJ. PRETENSÃO EXORDIAL QUE, NO ENTANTO, DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 289 DO STJ QUE SE RESTRINGE ÀS HIPÓTESES EM QUE O ANTIGO PARTICIPANTE HAJA RESGATADO O IMPORTE LANÇADO NA RESPECTIVA RESERVA, A PARTIR DO ROMPIMENTO DE SUA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO NO REGULAMENTO QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES VERTIDOS NA RESERVA DE POUPANÇA, NÃO CARACTERIZANDO, PORTANTO, RESGATE. VALIDADE, ADEMAIS, DO TERMO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO FORMALIZADO PELA APELADA AO ENSEJO DA MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE MÚTUAS E RECÍPROCAS VANTAGENS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INQUINAR A EFICÁCIA E A HIGIDEZ DA QUITAÇÃO OUTORGADA NA OCASIÃO. PORTABILIDADE QUE, OUTROSSIM, NÃO SE CONFUNDE COM RESGATE (LC 109/2001 ART. 15, I). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025003-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CONDENAÇÃO SUPERIOR À PLEITEADA. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXTIRPAÇÃO DO MONTANTE EM QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO PEDIDO DEDUZIDO PELO AUTOR NA EXORDIAL. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NS 11.945/2009 E 11.482/2007 DECLARADA INCIDENTALMENTE PELO MAGISTRADO A QUO. CONSTITUCIONALIDADE DOS REFERIDOS DIPLOMAS LEGAIS RECONHECIDA PELO STF. APLICAÇÃO, AO CASO, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA TABELA ANEXA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO E O GRAU DE INVALIDEZ APURADO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474 DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO DA COBERTURA. CONCLUSÃO CALCADA NO RESULTADO DOS CÁLCULOS BALIZADOS NA TABELA ANEXA À LEI N. 11.945/2009. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00). TERMO INICIAL. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NA LEI N. 6.194/1974 QUE DEVEM SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA (RESP N. 1.483.620). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043256-8, de Laguna, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069444-6, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).