APELAÇÃO CÍVEL. OI S.A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA MÓVEL (TELESC CELULAR). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (STJ, AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903/SC, rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 30-11-2010). "5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat" (STJ, REsp n. 753.159/MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVA ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. (DOBRA ACIONÁRIA). PRELIMINAR REJEITADA. A Brasil Telecom S.A., por força de cisão, é parte passiva legítima nas demandas que buscam a dobra acionária da Telesc Celular. 3 - PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICABILIDADE, NO CASO, DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS VINTENÁRIO E DECENAL PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 177 DO CC/1916 E NO ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. TELEFONIA MÓVEL. DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. EM TELESC CELULAR S.A. (31-1-1998) COMO MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO DA DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR. LAPSO DECENAL ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO NO TOCANTE. PREJUDICADOS OS DEMAIS PONTOS DEBATIDOS NO APELO. 4 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049048-4, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE ESTARIA DEFASADO VISTO A INOCORRÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071633-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE ESTARIA DEFASADO VISTO A INOCORRÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. QUANTIA QUE DEVERÁ SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080498-2, de São João Batista, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. OFENSAS DE CUNHO PESSOAL PERPETRADAS EM PEÇA SUBSCRITA POR ADVOGADO, ATUANTE EM CAUSA PRÓPRIA. EXPRESSÕES DE CUNHO PEJORATIVO, DENUNCIANTES DA NÍTIDA INTENÇÃO DE MACULAR A HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA. DEFESA AMPARADA NA IMUNIDADE PROFISSIONAL ASSEGURADA PELO ART. 7, §2º, DO EOAB. GARANTIA QUE VISA À LIBERDADE E À AUTONOMIA NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, SEM, CONTUDO, SERVIR DE PERMISSIVO LEGAL PARA O ATAQUE À DIGNIDADE DE QUALQUER CIDADÃO. CONDUTA CARACTERIZADORA DO ABUSO DE DIREITO, A ENSEJAR O ABALO ANÍMICO. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENDIMENTO À FUNÇÃO COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E, SOBRETUDO, PEDAGÓGICA DO DANO MORAL. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069570-9, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE ESTARIA DEFASADO VISTO A INOCORRÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DO AUTOR ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091099-3, de Navegantes, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" Súmula 392 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079991-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

Apelação cível. Embargos de terceiro. Ausência de intimação do cônjuge meeiro acerca da data designada para hasta pública. Irrelevância. Obrigatoriedade da cientificação pessoal apenas do executado. Exegese do art. 687, §5º, do CPC. Reconhecimento do direito à meação do produto do arremate. Inteligência do art. 655-B, do CPC. Questão já decidida pelo juízo execucional. Manifesta ausência do interesse de agir. Sentença escorreita. Recurso desprovido. É firme o entendimento no STJ de que o § 5º do art. 687 do CPC exige a intimação pessoal da realização da hasta publica apenas em relação ao devedor-executado, e não ao seu cônjuge, sendo suficiente a intimação desse sobre a penhora (STJ, REsp 723176/RS, Min. Castro Meira). O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, que fazem com que esse requisito do provimento final seja verdadeiro binômio: "necessidade da tutela jurisdicional" e "adequação do provimento pleiteado". Fala-se, assim, em "interesse-necessidade" e em "interesse-adequação". A ausência de qualquer um dos elementos componentes deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir (Alexandre Freitas Câmara). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052588-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DA MOBILIDADE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO COM REPERCUSSÃO MÉDIA EM PATAMAR DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (70%). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO (CONFORME INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL). EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ) READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DO AUTOR ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080944-9, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. DESPROVIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCULAR N. 100/2015 DA CGJ-SC QUE ABONA O DECRETO EXTINTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar ser desnecessária a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo sem resolução do mérito quando ela não realiza o preparo previsto no art. 257 do CPC, para o qual foi regularmente instada a efetuar. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Juiz de primeira instância negou o benefício da gratuidade de justiça e intimou a parte para recolher as custas, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento. Após a publicação do acórdão que negou provimento ao agravo e manteve a decisão de primeiro grau, a recorrente não recolheu as custas da ação originária no prazo estipulado, o que acarretou a extinção do processo nos termos do art. 267, IV, do CPC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial 428.091/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 4-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056140-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RECEBIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO PARA INDEFERIR A JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL DEFLAGRADA PELO APENADO COM O FIM DE INSTRUIR FUTURA REVISÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO CAUTELAR DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO ADMITE RECURSO. EXEGESE DO ART. 865 DO CPC. EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO DEVE SER EXPOSTA POR MEIO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL CABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. No caso de justificação judicial, procedimento de jurisdição voluntária normalmente voltado à produção de prova de um fato ou relação jurídica, por ser irrecorrível a decisão judicial nele proferida, é possível adversá-la por meio de mandado de segurança. (STJ - Recurso em Mandado de Segurança, 34.926/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25-10-2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.055502-0, de Modelo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRADA DE NOME DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 2.1. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. RELATOR VENCIDO NESTE PONTO. ANÁLISE DO TEMA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. 2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO QUE, IGUALMENTE, NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O OBJETO DO RECURSO PRINCIPAL. RELATOR, NO ENTANTO, VENCIDO. ANÁLISE DA QUESTÃO. VERBA QUE DEVE SER MANTIDA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. APELO DA RÉ. 3.1. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EM CASO DE INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. TESE AFASTADA. 3.2. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO, STJ, SÚMULA N. 54. 3.3. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO EM SENTENÇA. STJ, SÚMULA N. 362. 4. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM ENTRE AUTORA E RÉ. 4.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO FORMULADO PELA REQUERIDA E DE MAJORAÇÃO, PELA REQUERENTE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO. MONTANTE MAJORADO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO RESPEITO AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. 5. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089016-5, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MANEJADOS PELA DEFESA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MATERIAL ENTORPECENTE. ACERVO PROBATÓRIO LÍDIMO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REQUERIDO AFASTAMENTO DA MINORANTE INSCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PERTINÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGA ALIADA A ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR A DEDICAÇÃO DO ACUSADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ALMEJADA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS UTILIZADAS PARA O AFASTAMENTO DA REDUTORA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CP. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPLICAÇÕES CONCRETAS NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA (SÚMULA 231 DO STJ). PENA REDIMENSIONADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.012908-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE DE TRÁFEGO VEICULAR - HABILITAÇÃO DE LICITANTE QUE MOTIVOU IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA POR OUTRA - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA QUE NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS - LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A LICITAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO QUE REVOGA O ATO DE HABILITAÇÃO POSTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA EM EQUÍVOCO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E NÃO APENAS PARA CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL - PEDIDO DE REVISÃO DA DECISÃO DE SUSPENSÃO DO CERTAME INDEFERIDO PELO MAGISTRADO 'A QUO' - ADMINISTRAÇÃO QUE PODE REALIZAR REVISÃO DOS PRÓPRIOS ATOS - SÚMULA 473 DO STF E 346 DO STJ - INTERESSE NA SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO RELATIVIZADO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL CONCEDIDA - RECURSO PROCEDENTE. A administração pode anular, de ofício os atos administrativos por ela editados (Súmulas 473 do STF e 346 do STJ), cabendo ao Poder Judiciário somente análise e consideração quanto a legalidade e moralidade. Sendo assim, a anulação de ato de habilitação de empresa licitante que motivou impetração de mandado de segurança, ulteriormente à impetração, esvazia decisão liminar que determinava a suspensão do certame, com base no ato objurgado anulado, acarretando a inexorável procedência de recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022135-3, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. PRELIMINAR. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EFEITOS QUE NÃO INDUZEM NA PROCEDÊNCIA, POR SI SÓ, DO PEDIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE, VIA DE REGRA, NÃO CONTÊM OS REFERIDOS ENCARGOS. PORÉM, TENDO EM VISTA A PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, PROCEDE-SE À ANÁLISE. JUROS REMUNERATÓRIOS.LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. DISCUSSÃO INÓCUA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 SO STJ. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047221-4, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. ANÁLISE DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DO EXECUTADO QUE IMPLICA EM SUA PRÓPRIA INEXISTÊNCIA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, mas é defeso ao julgador conhecer, de ofício, dessa alegação quando veiculada por intermédio de embargos à execução manifestamente intempestivos" (STJ, Resp n. 875.618/SP, Relatora: Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 07/10/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086726-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. LEGITIMIDADE DA TITUTAR DO OFÍCIO DE REGISTRO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO, TODAVIA, DA LEGITIMIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO OU DE GERÊNCIA DO ATO, NO CASO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA, NO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO, PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO QUESTIONAMENTO PELA VIA DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. IMPROPRIEDADE. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NA VIA MANDAMENTAL, INDEPENDENTEMENTE (STJ, RESP 1.348.228/MG). USUCAPIÃO. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE ATO DE TRANSMISSÃO. OPERAÇÃO QUE NÃO SE SUJEITA AO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (STF, RE 103.434/MG). TEMÁTICA, ADEMAIS, JÁ EXPERIMENTADA EM OUTRAS OCASIÕES NESTE TRIBUNAL, EM AÇÕES DIRETAS (ADI 2014.005466-6, DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E ADI 2009.028014-8, DE PORTO BELO). CUSTAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS QUE SE IMPÕE EM FACE DA CAUSALIDADE, A DESPEITO DA NATUREZA E DO PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA (STJ, RESP 541.081/DF). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.019946-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ARTIGOS 130 E 131 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170-36/2001. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DOS DEMAIS ENCARGOS ABUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR CLÁUSULA CONTRATUAL EX OFFICIO (SÚMULA N. 381, STJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042271-4, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. FATURA QUITADA COM ATRASO E NO MESMO DIA DA SUSPENSÃO. FALTA DE PROVA ACERCA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR EXIGIDA PELO ART. 6°, § 3°, II, DA LEI N. 8.987/95. SUSPENSÃO ILEGÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. MONTANTE ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS ADEQUADAMENTE ESTIPULADOS. SÚMULAS N. 54 E 362 DO STJ. A descontinuidade indevida do fornecimento de energia elétrica, sem a notificação do usuário, em arrepio à legislação e às normas regulamentares, gera dano moral a ser reparado" (STJ, AgRg no AREsp 344.300/RS, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 12/2/2015, DJe 3/3/2015). O valor fixado a título de danos morais deve atentar aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, observada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002498-6, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA QUE É DEVIDA. ADMITIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. MORA CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026245-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PLEITO EM RELAÇÃO AO SÓCIO. PRETENSA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA CIÊNCIA DO ENCERRAMENTO IRREGULAR. IMPROPRIEDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. "Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal" (STJ, AgRg no AREsp 88.249/SP, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 8-05-2012, DJe 15-05-2012) (TJSC, AC n. 2013.052283-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5-03-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059244-1, de Pomerode, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).