APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DOS APELADOS EM DEVOLVER O OBJETO E, ASSIM, NÃO ESTAR CARACTERIZADO O "FURTO DE USO". VEÍCULO AUTOMOTOR SUBTRAÍDO DA VIA PÚBLICA EM FRENTE A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA QUE OFERECIA UM JANTAR ÀS PESSOAS QUE LHE AUXILIARAM NA MUDANÇA NAQUELE DIA. APELADOS INTEGRANTES DESTE GRUPO. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIAM DAR "UMAS VOLTAS" COM A CAMIONETE SEM INTENÇÃO DE APOSSAR-SE DO BEM. AGENTES SURPREENDIDOS A POUCOS METROS DO LOCAL QUANDO EMPURRAVAM O AUTOMOTOR. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037682-0, de Ipumirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL DE QUATRO ANOS NÃO TRANSCORRIDO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO VIÁVEL. RÉU QUE TERIA REALIZADO UMA COMPRA UTILIZANDO NOME FALSO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. FALTA DE PROVAS QUE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INC. VII, DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066045-9, de Pomerode, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA VERBA INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042145-5, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SUS. DIREITO ABSOLUTO E INDISPONÍVEL À SAÚDE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONTRACAUTELA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.065184-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - 1. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO - INACOLHIMENTO - SITUAÇÃO JURÍDICA ENVOLVENDO AMBAS AS PARTES - DOCUMENTO COMUM - ART. 844, II, DO CPC - 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DA RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Procede o pleito exibitório de documento no qual se funda direito do requerente em decorrência de situação jurídica que envolve ambos os litigantes. 2. Incomprovado o dolo processual do recorrente, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086930-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DAS DEFESAS DE DOIS DOS TRÊS PRONUNCIADOS. PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, A QUALIFICAÇÃO DOS ACUSADOS, A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS. INFRAÇÃO DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE PORMENORIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA UM DOS AGENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUPOSTO EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CONSTATADO. DECISÃO QUE SE LIMITOU A ANALISAR AS PROVAS DOS AUTOS QUANTO À MATERIALIDADE E AOS INDÍCIOS DE AUTORIA DE FORMA FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DO MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS PARA O FIM DE SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO PLENÁRIO. OBSERVÂNCIA AO ART. 413 DO CPP. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.024853-1, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE DE RECURSOS FINANCEIROS. INDÍCIOS DE QUE A RENDA DECLARADA É INFERIOR À RENDA AUFERIDA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUANDO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SEM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO SEGUNDO GRAU. RECURSO QUE NÃO É CONHECIDO EM FACE DA DESERÇÃO. Ausentes os elementos probatórios que indicam a situação de litigante hipossuficiente, indefere-se o benefício da justiça gratuita e não se conhece do apelo pela ausência de recolhimento do preparo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017091-5, de São Joaquim, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911, DE 1°.10.1969. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSTERIOR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. CERTIDÃO EMITIDA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL DANDO CONTA DE QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL ENCONTRA-SE ARQUIVADA EM CARTÓRIO. PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028256-4, de Meleiro, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, C/C § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA, EM NOME PRÓPRIO, RECLAMAR DIREITO DO ESPÓLIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSOS QUE FICAM PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085459-9, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 36 DA LEI N.º 5.991/1973, ALTERADO PELA LEI N.º 11.951/2009. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.072856-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO E ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO DO MANDATO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.085408-8, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ARTIGO 121, § 2º, II E IV C/C ARTIGO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Por força do princípio da fungibilidade dos recursos, deve o Juiz receber a apelação como recurso em sentido estrito, determinando seu processamento de acordo com a lei, desde que interposto por evidente equívoco, por erro patente, e não por má-fé [...] (Recurso Criminal n. 2010.009284-6, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. 18-05-2010). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE DA PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. Na fase na fase de pronúncia não há lugar à averiguação exaustiva da prova produzida, mas tão-somente para uma análise perfunctória, autorizadora ou não da submissão do acusado ao Conselho de Sentença. Satisfeitas as exigências do artigo 413 do Código de Processo Penal deve o recorrente ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, pois, para a pronúncia é juízo de mera admissibilidade da acusação da prática de crime doloso contra a vida, bastando a prova material do delito e indícios da autoria. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CASAMENTO DO AGENTE COM A OFENDIDA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.069274-8, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMERISTA - DANO MORAL - SAQUE NÃO AUTORIZADO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO RÉU - 1. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ARGUIÇÃO AFASTADA - SAQUE BANCÁRIO EFETUADO POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO - RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL PATENTEADA - 2. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - QUANTUM EXCESSIVO - INACOLHIMENTO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - REDUÇÃO INVIÁVEL - 3. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO - INACOLHIMENTO - RELAÇÃO CONTRATUAL - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Instituição bancária possui obrigação indenizatória quando permite que terceiro não autorizado efetue saque dos proventos de aposentadoria de seu cliente. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado de acordo com o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor, mantendo-se o valor quando respeitados esses parâmetros. 3. Em indenização por danos morais decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028055-3, de Lauro Müller, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA EM SUPERMERCADO - PAGAMENTO ATRAVÉS DE CHEQUE - RECUSA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DAS AUTORAS - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - MERO INCÔMODO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - PROVA AUSENTE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A impossibilidade de comprar em supermercado, em razão de recusa de cheque - da qual não adveio dor, vexame ou humilhação que fuja da normalidade - não configura dano moral indenizável, mormente porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009681-2, de Curitibanos, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA NULIDADE DE PORTARIA QUE DEU INÍCIO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). INOCORRÊNCIA. DISPENSA DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA OU CAPITULAÇÃO EXATA DOS ATOS E FATOS A SEREM APURADOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. FORMALISMO EXAGERADO QUE DEVE SER SOPESADO À LUZ DOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.061267-9, de Videira, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE FIXADA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INFIRMAR A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO. PACIENTE QUE TERIA VOLTADO A AMEAÇAR A VÍTIMA E SEUS FAMILIARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.035113-7, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INCONFORMISMO DA AUTORA - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS - INACOLHIMENTO - OFENSAS PROFERIDAS EM PROCESSO - LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO ADVOGADO E NÃO DA PARTE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Incumbe ao advogado, e não à parte que lhe outorgou mandato, responder por supostos danos morais acarretados à parte contrária por eventuais excessos de linguagem (TJSC, 2ª Cam. Dir. Civ., de minha lavra, Apelações Cíveis 2006.021178-0 e 2005.033434-6). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025761-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM A DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA - AUTOMÓVEL APREENDIDO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE EM MANTER NOTA FISCAL QUANDO EM MOVIMENTO O VEÍCULO - INACOLHIMENTO - DESCONHECIMENTO - DEVER DE INFORMAÇÃO - TESE AFASTADA - NORMA COGENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RISCO ASSUMIDO PELO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. As normas de trânsito são de natureza cogente, ninguém pode se escusar de cumpri-las alegando que as desconhece. Consumidor que transita com veículo zero, sem placas e nota fiscal, assume o risco de sofrer as penalidades do CTB, não tendo o fornecedor do veículo culpa pela sua negligência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022201-5, de Meleiro, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. BAÍA DA BABITONGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO COMBOIO OCEÂNICO E DA EMPRESA QUE PRODUZIU AS BOBINAS DE AÇO. RECURSO DA TRANSPORTADORA DA CARGA (NORSUL). PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. OITIVAS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO ALTERARIAM O DESFECHO DA LIDE. PREFACIAL ARREDADA. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DA CARGA (ARCELORMITTAL). PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL PELA INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUBSTANCIAL AO DIREITO MATERIAL POSTO EM DISCUSSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PROVA PELA PARTE DEMANDANTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA. DESCABIMENTO. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUA HABILITAÇÃO À VERBA ALIMENTAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGENTE QUE INDIRETAMENTE DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO PELA MÁ ESCOLHA DA TRANSPORTADORA DA CARGA NOCIVA. PREFACIAIS AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE AMBAS AS RÉS DE INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. ARGUMENTO REFUTADO. LAUDO PERICIAL E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE CONFIRMAM O SINISTRO E PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELOS PESCADORES DA REGIÃO. PROVA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR À PARTE AUTORA QUE CORROBORA SUA CONDIÇÃO DE PESCADORA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DERRUÍDA POR PROVA INEQUÍVOCA. ÔNUS DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DAS INSURGENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DAS DEMANDADAS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ASSEVERADA NECESSIDADE DE AFERIR A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA INDENIZAR VÍTIMAS INDIVIDUALMENTE PELA PROPRIETÁRIA DA CARGA (ARCELORMITTAL). ARGUMENTO REFUTADO. PRESCINDIBILIDADE DE SE AFERIR A CULPA. EXEGESE DO ARTIGO 14, §1º, DA LEI N. 6.938/1981. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. ACIDENTE AMBIENTAL INCONTESTE. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS DEMANDADAS PELO EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ABALO MORAL PRESUMÍVEL PELA PRIVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE LABOR. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES PELA TRANSPORTADORA DA CARGA (NORSUL) E DE MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ANTERIORES AO INFORTÚNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME AS RESPONSÁVEIS PELO DANO AMBIENTAL DE REPARAR A VÍTIMA. FIXAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PELO PERÍODO DE UM ANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES PESQUEIRAS POR PERÍODO SUPERIOR AO FIXADO. QUANTIA ADEQUADA A ESPÉCIE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE REPAROS. GRANDE PODERIO ECONÔMICO DAS RÉS QUE NÃO JUSTIFICA A AMPLIAÇÃO DO QUANTUM POSTULADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSE A NECESSIDADE DE AUMENTO. RECURSO DA DEMANDANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011420-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA RESERVA DISPONÍVEL EXISTENTE EM SUA CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA. VERBA QUE PERDEU SUA NATUREZA ALIMENTAR POR TER ENTRADO EM SUA ESFERA DE DISPONIBILIDADE. TESE EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O agravo sequencial (§ 1º do art. 557 do CPC) tem a finalidade precípua de "destrancar" o seguimento do recurso anteriormente interposto. Assim, somente se demonstrado o equívoco na negativa de seguimento do recurso primitivo, com a comprovação de que a decisão monocrática não representa o entendimento majoritário do próprio tribunal ou dos tribunais superiores, é que a questão de mérito devolvida à segunda instância pode seguir para apreciação do órgão colegiado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.053677-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).