APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DAS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE FILMAGEM DA AGÊNCIA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE PERECIMENTO DA COISA, POR TER ULTRAPASSADO MAIS DE 30 DIAS DA DATA DOS FATOS. TESE NÃO VENTILADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO PERMITIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ASSEVERADA INEXISTÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA DIÁRIA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. REPARO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES NAS DEMANDAS EXIBITÓRIAS. SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A SUA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RESISTÊNCIA MAIS QUE EVIDENCIADA EM JUÍZO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. VERBA ARBITRADA DE ACORDO COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086386-6, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA PARTE SEGURADA PROVIDO EM PARTE. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011456-0, de Porto Belo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. UNIÃO. CHAMAMENTO DESCABIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES QUE INTEGRAM A FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO QUE SE SOBREPÕE ÀS NORMAS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA E AOS INTERESSES FINANCEIROS DE QUALQUER ENTE FEDERADO. VERBA HONORÁRIA E FIXAÇÃO DE URH'S. ACUMULAÇÃO INCABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, I, DA LC 155/97. CONTRACAUTELA, ESTABELECIMENTO ADEQUADO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049081-4, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MARCO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO (AUXÍLIO-DOENÇA) ANTERIOR. UTILIZAÇÃO, DESSE MODO, DA DATA DE JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA AJUSTADOS AOS PARÂMETROS DESTA CORTE, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045310-5, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PADRONIZADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DEVIDO À DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PREPONDERÂNCIA SOBRE A NÃO PADRONIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. TERAPIAS ALTERNATIVAS. DIREITO AO TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ. CONTRACAUTELA SUBSTITUIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012055-6, de Urussanga, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. SEGURADO ESPECIAL. DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI N. 11.960/09. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Comprovado que em razão de seqüela incapacitante o segurado apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, tendo em vista a impossibilidade de exercer atividades que demandem esforço físico, aliada à sua idade avançada e à sua baixa escolaridade, que impedem a obtenção de trabalho remunerado em outras áreas, faz ele jus à aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91." (Ap. Cív. n. 2012.063669-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088510-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. BAÍA DA BABITONGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO COMBOIO OCEÂNICO E DA EMPRESA QUE PRODUZIU AS BOBINAS DE AÇO. RECURSO DA TRANSPORTADORA DA CARGA (NORSUL). PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. OITIVAS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO ALTERARIAM O DESFECHO DA LIDE. PREFACIAL ARREDADA. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DA CARGA (ARCELORMITTAL). PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL PELA INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUBSTANCIAL AO DIREITO MATERIAL POSTO EM DISCUSSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PROVA PELA PARTE DEMANDANTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA. CARTEIRA PROFISSIONAL DE PESCA SUFICIENTEMENTE APTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGENTE QUE INDIRETAMENTE DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO PELA MÁ ESCOLHA DA TRANSPORTADORA DA CARGA NOCIVA. PREFACIAIS AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE AMBAS AS RÉS DE INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. ARGUMENTO REFUTADO. LAUDO PERICIAL E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE CONFIRMAM O SINISTRO E PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELOS PESCADORES DA REGIÃO. PROVA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. APRESENTAÇÃO DE FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DERRUÍDO POR PROVA INEQUÍVOCA. ÔNUS DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DAS INSURGENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DAS DEMANDADAS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ASSEVERADA NECESSIDADE DE AFERIR A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA INDENIZAR VÍTIMAS INDIVIDUALMENTE PELA PROPRIETÁRIA DA CARGA (ARCELORMITTAL). ARGUMENTO REFUTADO. PRESCINDIBILIDADE DE SE AFERIR A CULPA. EXEGESE DO ARTIGO 14, §1º, DA LEI N. 6.938/1981. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. ACIDENTE AMBIENTAL INCONTESTE. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS DEMANDADAS PELO EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ABALO MORAL PRESUMÍVEL PELA PRIVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE LABOR. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES PELA TRANSPORTADORA DA CARGA (NORSUL) E DE MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ANTERIORES AO INFORTÚNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME AS RESPONSÁVEIS PELO DANO AMBIENTAL DE REPARAR A VÍTIMA. FIXAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PELO PERÍODO DE UM ANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES PESQUEIRAS POR PERÍODO SUPERIOR AO FIXADO. QUANTIA ADEQUADA A ESPÉCIE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE REPAROS. GRANDE PODERIO ECONÔMICO DAS RÉS QUE NÃO JUSTIFICA A AMPLIAÇÃO DO QUANTUM POSTULADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSE A NECESSIDADE DE AUMENTO. RECURSO DA DEMANDANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076023-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO COMBOIO OCEÂNICO E DA EMPRESA QUE PRODUZIU AS BOBINAS DE AÇO. RECURSO DA TRANSPORTADORA DA CARGA (NORSUL). PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. OITIVAS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO ALTERARIAM O DESFECHO DA LIDE. PREFACIAL ARREDADA. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DA CARGA (ARCELORMITTAL). PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL PELA INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUBSTANCIAL AO DIREITO MATERIAL POSTO EM DISCUSSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PROVA PELA PARTE DEMANDANTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBOROU A SUA PROFISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGENTE QUE INDIRETAMENTE DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO PELA MÁ ESCOLHA DA TRANSPORTADORA DA CARGA NOCIVA. PREFACIAIS AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE AMBAS AS RÉS DE INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. ARGUMENTO REFUTADO. LAUDO PERICIAL E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE CONFIRMAM O SINISTRO E PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELOS PESCADORES DA REGIÃO. PROVA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. APRESENTAÇÃO DE FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DERRUÍDO POR PROVA INEQUÍVOCA. ÔNUS DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DAS INSURGENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DAS DEMANDADAS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ASSEVERADA NECESSIDADE DE AFERIR A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA INDENIZAR VÍTIMAS INDIVIDUALMENTE PELA PROPRIETÁRIA DA CARGA (ARCELORMITTAL). ARGUMENTO REFUTADO. PRESCINDIBILIDADE DE SE AFERIR A CULPA. EXEGESE DO ARTIGO 14, §1º, DA LEI N. 6.938/1981. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. ACIDENTE AMBIENTAL INCONTESTE. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS DEMANDADAS PELO EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ABALO MORAL PRESUMÍVEL PELA PRIVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE LABOR. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES PELA TRANSPORTADORA DA CARGA (NORSUL) E DE MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ANTERIORES AO INFORTÚNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME AS RESPONSÁVEIS PELO DANO AMBIENTAL DE REPARAR A VÍTIMA. FIXAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PELO PERÍODO DE UM ANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES PESQUEIRAS POR PERÍODO SUPERIOR AO FIXADO. QUANTIA ADEQUADA A ESPÉCIE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE REPAROS. GRANDE PODERIO ECONÔMICO DAS RÉS QUE, SOLITARIAMENTE, NÃO JUSTIFICA A AMPLIAÇÃO DO QUANTUM POSTULADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSE A NECESSIDADE DE AUMENTO. RECURSO DA DEMANDANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003996-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR CORRENTISTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PEÇA INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE O PEDIDO EFETIVADO NA PEÇA PÓRTICA POSSUI CUNHO REVISIONAL. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CASSAÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR TITULAR DE CONTA CORRENTE. SÚMULA 259 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA, IN CASU, EM QUE É PRETENDIDO O ACLARAMENTO DE SITUAÇÃO CONTRATUAL CONFUSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RESTABELECIMENTO DO ANDAMENTO PROCESSUAL QUE SE IMPÕE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103295-4, de Guaramirim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS DAS PARTES PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083382-5, de Taió, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SOMA DAS PENAS. TEMPO DE PENA A SER CUMPRIDO. PROGRESSÃO DE REGIME. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO JUNTADA DAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DOS PLEITOS DEFENSIVOS. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE CONCEDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO REEDUCANDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Em não tendo o agravante instruído a irresignação com todos os documentos necessários para a análise dos requerimentos defensivos, sendo as cópias juntadas aos autos insuficientes para o deferimento dos pedidos, o recurso não deve ser conhecido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.074987-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PROMOVER A EMISSÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, ADITADA DO PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVOS ÀS AÇÕES FALTANTES, ASSIM COMO PARA CONDENAR A DEMANDADA A SUBSCREVER A DIFERENÇA DE AÇÕES RELATIVAS À TELESC CELULAR S/A. PETIÇÃO INICIAL, TODAVIA, QUE CONTEMPLA POSTULAÇÃO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DA QUANTIDADE DE AÇÕES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA OU A INDENIZAÇÃO EM IMPORTE EQUIVALENTE, BEM AINDA O PAGAMENTO DO VALOR RELATIVO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA PROVENIENTES DE DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES EM PROCESSO ANTERIOR, COM A APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. REMESSA À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. RECURSOS DE AGRAVO RETIDO E DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023318-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACUSADA QUE GUARDAVA CRACK EM SEU LOCAL DE TRABALHO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, aliadas às demais provas contidas nos autos, são elementos suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria delitivas, mormente quando a acusada não faz provas de suas alegações, no sentido de que a droga não lhe pertencia. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS TAMBÉM PARA JUSTIFICAR UMA MENOR REDUÇÃO PELA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO AUMENTO DADO NA PRIMEIRA FASE. A natureza e a quantidade da droga só podem ser consideradas em uma das fases de aplicação da pena, de modo a impedir a ocorrência de bis in idem. Presente a causa especial de diminuição da pena, devem ser sopesadas na etapa derradeira. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. REDUÇÃO MANTIDA NO PATAMAR APLICADO NA SENTENÇA. Considerando que a acusada guardava 33 pedras de crack, a redução estipulada pelo juiz a quo (3/5) mostra-se adequada, uma vez que a natureza e a quantidade da droga inviabilizam a aplicação da redução máxima prevista em lei. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS PARA MAIOR REPRESSÃO. REGIME ABERTO APLICADO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Assim, tendo sido a ré condenada a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, sendo ela primária e favorável a maioria das circunstâncias judiciais, o regime aberto pode ser aplicado, especialmente quando não existem dados concretos a indicar a necessidade de maior repressão. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RAZÕES RECURSAIS. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97 deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066936-1, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO NA FORMA TENTADA (ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO COMPROVADAS DE FORMA CABAL. DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS PRESTADAS PELA VÍTIMA NA DELEGACIA E EM JUÍZO, CORROBORADAS PELAS PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM DÚVIDA INSUPERÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. À míngua de provas robustas do ilícito narrado na inicial, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Afinal, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.098273-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. SENTENÇA. CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE, EMBORA CONCISA, É CLARA QUANTO ÀS RAZÕES DE DECIDIR DO JULGADOR. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA VÍTIMA E DO MOTORISTA, CORROBORADAS PELA PROVA ORAL E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS COLHIDAS NO FEITO, ALIADAS AINDA À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. ANÁLISE EQUIVOCADA. EXPURGO DO ACRÉSCIMO EMPREENDIDO. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO ACIMA DA FRAÇÃO UTILIZADA COMO PARÂMETRO PELA JURISPRUDÊNCIA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MINORAÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE E MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.020798-3, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA CONFIRMADA PELO ACUSADO, NAS DUAS FASES DO PROCESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES SIMPLES. INVIABILIDADE. FATO OCORRIDO NA RESIDÊNCIA DO CASAL DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZADORA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA, NA FORMA DO INCISO I DO § 5º DO ART. 129 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO, DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, CONCEDER O SURSIS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027286-9, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CÓDIGO PENAL, ART. 331. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PENA APLICADA INFERIOR A UM ANO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 12.234/10. ACUSADA REINCIDENTE. LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS E OITO MESES NÃO VERIFICADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. Considerando que o recurso foi exclusivo da defesa, que a pena foi fixada em patamar inferior a 1 ano e que a ré é reincidente, não há falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado se não decorreram 2 anos e 8 meses entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INJUSTA AGRESSÃO POR PARTE DA VÍTIMA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Verificado nos autos que a ofensa à integridade da vítima - conselheira tutelar - ficou comprovada por meio das declarações desta e de uma testemunha de visu, a condenação da ré pela prática do crime de desacato se impõe. Ainda, a mera alegação de que agiu em legítima defesa, desacompanhada de qualquer outra prova nesse sentido, não é suficiente para afastar a responsabilidade criminal da acusada. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NÃO CONTRIBUIÇÃO PARA A PRÁTICA DELITIVA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. Não é possível a majoração da pena em razão do comportamento vitimológico, haja vista que tal circunstância judicial serve somente para reduzir a censurabilidade do comportamento delituoso, diante da prática, pela vítima, de alguma conduta que contribua para a ocorrência da infração penal. Assim, o fato de a vítima não ter dado azo à prática do crime não pode ser considerado circunstância desfavorável apta a estabelecer a pena-base acima do mínimo legal. RECURSO NÃO PROVIDO. PENA ADEQUADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026215-0, de Capinzal, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 129, § 9.º, E 147. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PROVA DAS LESÕES. INEXISTÊNCIA DE LAUDO SUBSCRITO POR PERITO OFICIAL. MATERIALIDADE QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, § 3.º, DA LEI N. 11.340/06. ATESTADO MÉDICO. MATERIALIDADE COMPROVADA. Em casos de violência doméstica a regra insculpida no art. 159 do Código de Processo Penal é elastecida, não sendo imprescindível a atuação de perito oficial, porquanto, nos termos do art. 12, § 3.º, da Lei n. 11.340/06, a materialidade delitiva pode ser comprovada por meio de laudo médico fornecido por hospital ou posto de saúde. Assim, o atestado subscrito por médico devidamente credenciado junto ao Conselho Regional de Medicina, em que são descritas as lesões experimentadas pela ofendida, é prova cabal da materialidade do delito. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. LESÕES E ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADOS. Não há falar em insuficiência de provas para a condenação quando a vítima descreve os fatos, em ambas as fases do processo, de modo coerente e esses relatos estão em consonância com o restante do conjunto probatório. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083193-1, de Xanxerê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TUTELA ANTECIPADA VISANDO AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS, MANTER O AGRAVANTE NA POSSE DO BEM E EXCLUIR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084960-8, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL. MORA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022036-8, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).