APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA ADQUIRIDO A LINHA TELEFÔNICA DE TERCEIRO, NÃO FAZENDO JUS À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TESE INFUNDADA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO NESTE SENTIDO. ART. 333, INC. II, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE AFASTADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Substituto Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. "Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários" (Apelação Cível nº 2014.008253-1, de São Francisco do Sul. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 13/05/2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072062-4, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS EMBARGANTES, TERCEIROS DE BOA-FÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS EMBARGANTES POR NÃO LEVAREM A REGISTRO IMOBILIÁRIO A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA PENHORA, DANDO CAUSA IMEDIATA À CONSTRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 1.245, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 303 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "(...) restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado' (STJ, REsp n. 1.072.814, Min. Massami Uyeda; TJSC, AC n. 2008.035843-1, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AC n. 2008.072787-0, Des. Vanderlei Romer) (AC n. 2010.008644-1)" (Apelação Cível n. 2010.041757-4, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 07/06/2011). "Por força do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser atribuídos à parte causadora do processamento dos embargos de terceiro, neste caso, o embargante, porquanto negligenciou o registro do contrato de promessa de compra e venda, causa eficiente da constrição judicial do imóvel" (Apelação Cível n. 2012.016987-5, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 12/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022211-5, de Lebon Régis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OI S/A. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA AGRAVANTE. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087727-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA APENAS QUANTO À DOSIMETRIA. CONFLITO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DESCRITA NO INCISO I DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL SOBRE TODAS AS DEMAIS. FIXAÇÃO DA PENA, CONTUDO, QUE NÃO DEVE SER PAUTADA EM CRITÉRIOS PURAMENTE MATEMÁTICOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO QUE ADMITE A PROPRIEDADE, MAS ALEGA QUE O ENTORPECENTE ERA DESTINADO AO CONSUMO PRÓPRIO. CONFISSÃO QUALIFICADA. BENESSE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 "A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre qualquer outra circunstância, inclusive sobre a reincidência" (STJ, Habeas Corpus n. 274758/SP, j. em 18/2/2014). 2 Em que pese a existência de posicionamento contrário, partilha-se do entendimento de que a dosimetria, a fim de que se garanta a individualização da reprimenda acometida ao réu, não se deve pautar em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, senão na análise das peculiaridades do caso concreto. 3 "A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal" (STJ, Habeas Corpus n. 129.278/RS, j. em 27/4/2009). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002261-7, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. RECLAMO QUE SE LIMITA A POSTULAR A DIMINUIÇÃO DA PENA. PLEITOS QUE VISAM À APLICAÇÃO DO PATAMAR DE UM TERÇO REFERENTE AO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTANCIADORAS E APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PEDIDOS QUE JÁ FORAM ATENDIDOS POR OCASIÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Uma vez já atendidos na sentença, não se conhecem dos pedidos de fixação da fração mínima relativa a duas circunstanciadoras do crime de roubo e de fixação do regime inicial semiaberto, por ausência de interesse recursal. SEGUNDA FASE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS ATENUANTES QUE NÃO PODEM CONDUZIR O QUANTUM ABAIXO DO MÍNIMO ESTABELECIDO. SÚMULA 231 DO STJ. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). TERCEIRA FASE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA EXTRAÍDA DAS PALAVRAS DA OFENDIDA E DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. "Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. [...] A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial" (STF, Min. Ricardo Lewandowski, j. em 19/2/2009). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.011570-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. AUTORIA. RECONHECIMENTO DO AGENTE POR VÍTIMA E POR TESTEMUNHA OCULAR DA INFRAÇÃO PENAL. 2. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA (STJ, SÚMULA 443). APLICADA FRAÇÃO DE 1/2. REDUÇÃO DE OFÍCIO PARA 3/8. 1. O reconhecimento extrajudicial e judicial do agente, por vítima e testemunha ocular da prática, sendo a primeira funcionária do estabelecimento em que foi praticado e a segunda freqüentadora do local, autoriza atribuir-lhe a autoria delitiva. 2. À exasperação decorrente do reconhecimento de duas majorantes no crime de roubo (emprego de arma e comparsaria) a pena deve ser aumentada à razão de 3/8, conforme critério objetivo perfilhado por esta e pelas Cortes Superiores, respeitada, ainda, a Súmula 443 do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PENA MINORADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.005203-6, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 355/STJ. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.060.210/SC, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. FATOS GERADORES OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 406/1968. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO RÉU PARA CONSTITUIR E COBRAR O VALOR. COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NA QUAL SEDIADO O FORNECEDOR DE SERVIÇO. ARESTO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO POSITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO READEQUADO PARA NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DO MUNICÍPIO E DO AUTOR. "[...] Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS. Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ" (REsp 1060210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28-11-2012). Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.060692-3, de Brusque, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA PELA AGRAVANTE, POR CONSIDERÁ-LA INTEMPESTIVA. INSURGÊNCIA QUANTO A CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL A CONTAR DA PRIMEIRA PENHORA, E NÃO DA SUA SUBSTITUIÇÃO CINCO ANOS DEPOIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-J, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDOS EM REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 519 DO STJ. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO NESTE PONTO. CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA PELA CRISTALINA INTENÇÃO DA AGRAVANTE EM PROCRASTINAR O FEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A contagem do prazo para interposição da impugnação ao cumprimento de sentença se inicia com a ciência da primeira constrição judicial, e não a cada substituição de bem penhorado. 2. "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." (Sumula 519 do STJ). 3. "São incabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072719-2, de Palmitos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 15-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087242-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

DIREITO CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR ORIUNDOS DO STJ EM 28.01.2015. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. SUSCITADA A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO SUSCITADA NAQUELE RECURSO. SUBSISTÊNCIA. POR SE TRATAR DE MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO, ERA IMPOSITIVO O CONHECIMENTO DA ALEGADA PRESCRIÇÃO, AINDA QUE ARGUIDA APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. QUESTÃO, TODAVIA, QUE DEVE SER DECIDIDA DIRETAMENTE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, UMA VEZ QUE DEVOLVIDA A ANÁLISE DESTA CORTE PELO PRESENTE RECURSO (CPC, ART. 515, §1º E 2º). INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, DO CC. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCRITO E APRESENTADO AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA (CREA-SC). DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A INADIMPLÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL EM QUE AS PARTES TERIAM ACORDADO O VALOR DOS HONORÁRIOS PELA METADE DO QUE CONSTA NO CONTRATO ESCRITO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO QUE RECLAMA A PRODUÇÃO DE PROVA ESCRITA E CONVINCENTE, INEXISTENTES NA ESPÉCIE. ÔNUS QUE CABIA À PARTE RÉ, A TEOR DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048664-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. PLEITO MANDAMENTAL PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN PARA O NOME DO RÉU. ALEGAÇÃO DE SER DO ADQUIRENTE O DEVER DE COMUNICAR O DETRAN SOBRE A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA TRANSFERÊNCIA QUE RECAI SOBRE O COMPRADOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123, I E § 1º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES. OCORRÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APÓS A TRADIÇÃO. PONTUAÇÃO NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS PARA O COMPRADOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO DE ASTREINTE PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. "Havendo prova da alienação do veículo, e restando pendente a transferência de propriedade deste junto ao Departamento de Trânsito, cabe ao adquirente promover as medidas necessárias para efetivação do novo registro (art. 123, § 1º, do CTB)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030476-1, da Capital - Continente, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 20-06-2013). 2. "O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. Ocorre que tal regra sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a transferência, nos termos do art. 134 do CTB, afastando a responsabilidade do antigo proprietário" (STJ, AgRg no REsp 1482835/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 04/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000394-7, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, DO CPC). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA NÃO PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO RÉU PELA EXTINÇÃO DO FEITO. SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. A intimação pessoal da parte autora é pressuposto inafastável para a extinção do processo por abandono da causa, uma vez que, somente com a cientificação inequívoca do proponente da ação é que se poderá aferir o desinteresse no prosseguimento da demanda. 2. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" (Súmula 240 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049130-7, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA, EM CONDIÇÕES INSALUBRES. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS COMPROVANDO O TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. IRRELEVÂNCIA. AVERBAÇÃO POSSÍVEL MEDIANTE OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O art. 130 do Decreto 3.078/99 apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilizar certidões emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para comprovar tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social, não impondo que tal tempo de serviço seja comprovado única e exclusivamente com base nelas. Agravo regimental improvido." (STJ - 5ª Turma, AgRg no Ag 901.106-SC, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093810-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §§ 2º, I E II) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, ART. 244-B) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTE PRESO HÁ, APROXIMADAMENTE, 05 (CINCO) MESES - SUPERVENIÊNCIA, CONTUDO, DO FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 52 DA SÚMULA DO STJ - EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO - PREJUDICIALIDADE. Finda a instrução do processo fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa (STJ, Súmula n. 52). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014931-5, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE O INCIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. ART. 475-J DO CPC. REALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL OPERADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO EMITIDA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C). MAGISTRADO QUE, À ÉPOCA, DECIDIU DE ACORDO COM A COMPREENSÃO PRETORIANA VIGENTE. DECISÃO INCENSURÁVEL. GARANTIA RECUSADA. APÓLICE "SEGURO-GARANTIA JUDICIAL". NÃO DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE PAGAR A DÍVIDA, MAS TÃO SOMENTE GARANTIR O JUÍZO COM A FINALIDADE DE PERMITIR A OPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO LEGÍTIMA. INCIDÊNCIA, IPSO FACTO, DA SANÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. PENHORA VIA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 655 DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONERAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO VIOLAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO INCLUSOS NO CÁLCULO INICIAL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO NESTA FASE, INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 517 DO STJ. HOMOLOGAÇÃO DO MEMORIAL DE DÉBITO QUE SUBSTITUI A FIXAÇÃO JUDICIAL. CHANCELA IMPLÍCITA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE BIS IN IDEM. JUIZ QUE DEIXA DE FIXÁ-LOS AO DECIDIR O INCIDENTE. PECULIARIDADES DO CASO QUE PERMITEM ASSIM PROCEDER. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042908-0, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. FIADOR. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 332/STJ. SAÍDA DA SOCIEDADE EM MOMENTO ANTERIOR AOS DÉBITOS EXEQUENDOS. SITUAÇÃO A PARTIR DA QUAL NÃO SE PRESUME PROVEITO ECONÔMICO PARA A ENTIDADE FAMILIAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia." (Súmula 332/STJ). A prestação de fiança para sociedade da qual o fiador fez parte em momento anterior ao período a que se referem as execuções não permite concluir pela existência de proveito econômico para a unidade familiar do fiador. Procedência dos embargos de terceiro. Nos casos em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração a eventual repercussão econômico-patrimonial do julgado, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060230-3, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. FASE DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. NECESSIDADE DE CONSTAR NO CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES CLÁUSULA EXPRESSA DE CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS AO CESSIONÁRIO. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. "Legitimidade ativa do cedente, salvo cláusula expressa de transferência de todos os direitos: "O STJ firmou o entendimento de que os cessionários do direito de uso de linha telefônica não possuem legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, exceto na hipótese de constar do contrato de transferência a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário (AgRg no Ag 908.764/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJ 11/02/2008. No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.265.546/RS, AgRg no REsp 1.152.643/RS, AgRg no Ag 917.518/RS)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051511-9, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL COMPROVADA - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA SUCESSORA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBLIDADE - AUSÊNCIA DO NOME DA SUCESSORA NA CDA - IRRELEVÂNCIA - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - CERTIDÃO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 202 DO CTN E ART. 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO FUNDAMENTADA EM DECRETO - IRRELEVÂNCIA - DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DE DÉBITO - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRAR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INOCORRÊNCIA. A sucessão empresarial, para fins de responsabilidade tributária, verifica-se, nos estritos limites do art. 133, do Código Tributário Nacional, quando comprovado que a empresa sucessora funciona no mesmo endereço da sucedida, tem o mesmo objeto social e o antigo diretor da empresa sucedida é sócio-gerente da sucessora, mormente no caso em que esta, em propaganda veiculada na internet, historia os laços familiares e a evolução da nova empresa a partir da antiga. Para haver redirecionamento da execução fiscal à sociedade empresária sucessora da executada é desnecessário constar da Certidão de Dívida Ativa o nome da sucessora que é responsável substituta por força da norma respectiva do Código Tributário Nacional. Não é verdade que o Estado de Santa Catarina se utiliza de Decreto para efetuar a cobrança do ICMS, pois o tributo, autorizado pela Constituição Federal, foi instituído e mantido por leis estaduais. É desnecessária a juntada, na execução fiscal, do demonstrativo do débito atualizado, já que ele é substituído pela própria Certidão de Dívida Ativa, que goza de presunção de liquidez e certeza (art. 3º da Lei Federal n. 6.830/80) e já contém todos os dados necessários a obviar a ampla defesa do devedor. A exigência do demonstrativo atualizado do débito a que se refere o art. 614, inciso II, do Código de Processo Civil, é inerente à execução comum regulada por tal Diploma e não à execução fiscal, que se submete às regras da Lei n. 6.830/80, a qual não faz qualquer referência à mencionada obrigatoriedade. "1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC, desde que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário [...]" (STJ, AgRg no REsp 1.376.675/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06.08.2013, DJE 14.08.2013). "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077968-6, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPEITO AO VALOR INTEGRALIZADO QUE CONSTA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. O montante apropriado para o cálculo das ações não subscritas é o valor previsto no contrato de participação financeira, independentemente da forma de pagamento (à vista ou a prazo), e não aquele que consta na radiografia do contrato. Isso porque é naquele que consta o montante integralizado enquanto nesta consta somente o capitalizado (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010184-5, de Rio do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 30-4-2013). DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE COGNITIVA. NECESSIDADE. O cálculo da dobra acionária e dos juros sobre capital próprio requer a condenação específica na fase de conhecimento, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade da coisa julgada (STJ, AgRg. nos EDcl. no AREsp. n. 106.937/RS, Quarta Turma, DJe de 10-9-2012). OBSERVAÇÃO DOS EVENTOS CORPORATIVOS NÃO LIGADOS À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CONSECTÁRIOS LÓGICOS. Os eventos corporativos das empresas sucedidas e sucessoras, porquanto consectários da condenação em relação ao principal, devem ser observados (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.015930-6, de Rio do Oeste, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 23-9-2014). MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA APÓS A SUA INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. A aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, conforme entendimento consolidado no STJ, depende da inércia da parte executada, após sua intimação para cumprimento voluntário da obrigação transitada em julgada (REsp. n. 1.296.844/SC, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 27-6-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057535-9, de Ituporanga, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. "O exame dos juros moratórios e da correção monetária pela Corte de origem independe de pedido expresso na inicial ou de recurso voluntário da parte, pois são tratados como matéria de ordem pública" (STJ, AgRg. no REsp. n. 1.427.958/SC, Primeira Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 27-5-2014). INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. A parte autora da ação monitória está dispensada de comprovar o fato que deu origem à dívida fundada em título de crédito prescrito, conforme precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E CERTA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. "O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material" (STJ, EREsp. n. 1.250.382/RS, Corte Especial, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 8-4-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "No caso de ausência de condenação, pela dicção do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e a complexidade da causa. Esta diretriz desatrela o valor dado à demanda como critério de fixação da verba sucumbencial" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.051845-9, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 18-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054320-4, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DISCUSSÃO INÓCUA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DO PERCENTUAL CONTRATADO DOS JUROS MENSAIS E ANUAIS. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE DA TAC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. APELO PROVIDO NESSE PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000455-4, de Imbituba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).