APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITA AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO PAGAMENTO OU REQUERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE IN CASU. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DO AUTOR E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034998-1, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE RUA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUIDORA. VÍCIO FORMAL VERIFICADO. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO DE IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE OBRA PÚBLICA. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. EMPREGO DA TESTADA COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA EXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "01. A contribuição de melhoria 'é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária' (CTN, art. 81); 'o fato gerador é a valorização do imóvel do qual o contribuinte é proprietário, ou enfiteuta, desde que essa valorização seja decorrente da obra pública" (Hugo de Brito Machado). Por força de expressa disposição de lei, o seu valor será determinado "pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização' (CTN, art. 82, § 1º). É nulo o lançamento da contribuição de melhoria se na definição da base de cálculo não foi considerado "o quantum da valorização imobiliária" (STF, T2, AgRgAI n. 694.836, Min. Ellen Gracie; STJ, T1, REsp n. 1.076.948, Min. Luiz Fux; T2, AgRgAgRgREsp n. 1.018.797, Mauro Campbell Marques). 02. É certo que, 'vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado' (AC n. 2003.016921-0, Des. Newton Trisotto). Todavia, "'ainda que vencida a Fazenda Pública, no arbitramento dos honorários advocatícios deve ser considerada a 'importância da causa' (CPC, art. 20, § 3º, III) - que corresponde ao 'benefício patrimonial nela visado' (AC n. 2002.009013-7, Des. Nicanor da Silveira)"' (AC n. 2011.046771-6, Des. Newton Trisotto). 03. Na restituição do tributo pago indevidamente, os juros de mora incidem do trânsito em julgado da sentença (STJ, Súmula 188); a correção monetária, da data do recolhimento do tributo." (AC n. 2012.034567-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081139-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA DO INSS QUANTO À QUALIDADE DE SEGURADO DO AUTOR QUE EXERCIA ATIVIDADE RURÍCOLA. CONDIÇÃO DE SEGURADO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A PARTIR DOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. "A atividade de agricultor confere ao apelado a qualidade de segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91. Nessa condição, fica o segurado dispensado do recolhimento mensal das contribuições à seguridade social, a qual terá como base o produto da comercialização de sua produção" (AC n. 2011.001143-0, Des. José Volpato de Souza). (Apelação Cível n. 2012.090333-2, de Capinzal, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 26/03/2013). MÉRITO RECURSAL. SEGURADO QUE EXERCIA ATIVIDADE DE AGRICULTOR. QUADRO DE OSTEOARTROSE UNCOVERTEBRAL NA REGIÃO CERVICAL E ARTROPATIA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR. LAUDO MÉDICO PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, PORÉM PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL DO SEGURADO COMO AGRICULTOR, CUJOS FATORES DE RISCO DECORREM DA NATUREZA OCUPACIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO (ART. 59, DA LEI N. 8.213/91). DIREITO RECONHECIDO. Comprovado o infortúnio laboral e a incapacidade para o exercício da atividade profissional que exercia habitualmente, o trabalhador faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário até que seja reabilitado profissionalmente (artigo 62, da Lei n. 8.213/91). "Uma vez constatada, por perícia médica judicial, a incapacidade parcial, porém temporária para o exercício da atividade habitual do rurícola, sendo possível, inclusive, a sua recuperação completa, impõe-se o restabelecimento do benefício do auxílio-doença acidentário, [...] (Ap. Cív. n. 2007.014907-3, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, j. 26.8.2008). (AC n. 2010.023391-6, de Forquilhinha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 06/03/2012). MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088021-3, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AGRAVO INTERPOSTO À DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012370-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADORA A QUO QUE RECEBE A PEÇA DE DEFESA, SEM LHE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. INSTAURADA FASE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO DISCUTINDO O MÉRITO DA SENTENÇA PROLATADA NO JUÍZO DE ORIGEM. APELO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO NESTE MOMENTO. INÉPCIA DO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FRENTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL EXECUTÁVEL. IMPERATIVA EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO AO REQUERENTE DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES AO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. VALOR ARBITRADO CONFORME OS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008782-3, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITA AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO PAGAMENTO OU REQUERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE IN CASU. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DO AUTOR E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031787-4, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE RUA. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO DE IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE OBRA PÚBLICA. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DA EXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "'É ilegal exigir a contribuição de melhoria decorrente da reurbanização de via pública utilizando como base de cálculo o custo do empreendimento distribuído exclusivamente na proporção da testada dos imóveis diretamente alcançados pela obra.' (Apelação Cível n. 2007.031797-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Janke, j. 28.07.2009)" (AC n. 2010.015419-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 6-4-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013931-1, de Xaxim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE RUA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUIDORA. VÍCIO FORMAL VERIFICADO. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO DE IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE OBRA PÚBLICA. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. EMPREGO DA TESTADA COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA EXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "- 'A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001). "- 'É ilegal exigir a contribuição de melhoria decorrente da reurbanização de via pública utilizando como base de cálculo o custo do empreendimento distribuído exclusivamente na proporção da testada dos imóveis diretamente alcançados pela obra.' (Apelação Cível n. 2007.031797-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Janke, j. 28.07.2009)" (AC n. 2011.018530-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 11-10-2011). (AC n. 2014.011666-7, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 25-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079447-5, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. CARÁTER VISIVELMENTE INTERLOCUTÓRIO. OFERTA DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que declina da competência não extingue o processo, motivo pelo qual desafia recurso de agravo (art. 522 do CPC), e não de apelação, cuja oferta constitui erro grosseiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030955-4, de Imaruí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO NA EXORDIAL E NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO A QUO. QUESTÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL, POR FORÇA DO ART. 516 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DA BENESSE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DA RÉ. INSURGÊNCIA DA AUTORA ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 1.500,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA, PEDAGÓGICA E EFICAZ REPARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031726-9, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O ABRIGAMENTO DO MENOR E POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PRETENDE O ACOLHIMENTO DA CRIANÇA AO ARGUMENTO DE QUE O GUARDIÃO LEGAL QUANDO A RECEBEU, NÃO ESTAVA CADASTRADO NA LISTA DE PRETENDENTES À ADOÇÃO. ALEGATIVA DE TER O GUARDIÃO LEGAL RECONHECIDO A PATERNIDADE DO INFANTE COM NÍTIDA INTENÇÃO DE BURLAR O CADASTRO DE ADOTANTES. INSUBSISTÊNCIA. CRIANÇA QUE SE ENCONTRA COM O GUARDIÃO LEGAL E SUA FAMÍLIA DESDE O NASCIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO ENTRE O GUARDIÃO LEGAL, SUA FAMÍLIA E A CRIANÇA. CONVÍVIO COMPROVADO POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. CONSTRUÇÃO INCONTESTE DE LAÇOS AFETIVOS. RECONHECIMENTO DA CONFORMAÇÃO DE NÚCLEO FAMILIAR. ENALTECIMENTO CONSTITUCIONAL DO AFETO COMO ELEMENTO CARACTERIZADOR DA RELAÇÃO FAMILIAR (ARTIGO 226). IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO-JUIZ INTERVIR NO ÂMBITO FAMILIAR SEM QUE HAJA JUSTIFICATIVA DE ORDEM PROTETIVA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DA ASSISTENTE SOCIAL DA COMARCA DE JOINVILLE/SC DA SATISFAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA AO PERMANECER NA FAMÍLIA. EVIDENTE ABUSO NO PEDIDO DE ABRIGAMENTO DA CRIANÇA ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO DE RISCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA GUARDA DA CRIANÇA (NESTA DATA COM APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS E CINCO MESES) COM O GUARDIÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em processos nos quais se discute a proteção da criança ou adolescente o Poder Judiciário deve buscar solução adequada à satisfação do melhor interesse desses seres em formação. Essa determinação não decorre tão-somente da letra expressa da Constituição Federal (artigo 227) ou do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 4º), mas advém igualmente de imperativo da razão, haja vista que a pacificação social (um dos escopos da atividade jurídica estatal) não está alicerçada unicamente na legalidade estrita, mas na aplicação racional do arcabouço normativo e supranormativo. A promoção da dignidade humana, desde a formação de cada cidadão, deve ser o escopo primordial da ação estatal. 2 - No mesmo sentido, compactua o Superior Tribunal de Justiça: "Salvo no caso de evidente risco físico ou psíquico ao menor, não se pode conceber que o acolhimento institucional ou acolhimento familiar temporário, em detrimento da manutenção da criança no lar que tem como seu, traduza-se como melhor interesse do infante." (AgRg na MC 18329/SC, rel. Min Nancy Andrighi, julgado em 20/09/2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021539-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TENDO COMO BASE OS DADOS E VALORES CONSTANTES NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONSUMIDORA QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEM CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. CASSAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PLEITO DE APLICAÇÃO PROCESSUAL DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DO AJUSTE PELA RÉ. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO DERRADEIRA PARA A EXIBIÇÃO DA AVENÇA, SOB AS PENAS DO ART. 475-B, § 2°, DO CITADO DIPLOMA NORMATIVO. SANÇÃO DE PRESUNÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA QUE SE MOSTRA ADEQUADA NO CASO CONCRETO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, EMPÓS APRESENTADO O PACTO, DEVERÁ CONCEDER NOVO PRAZO À CREDORA PARA APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA, COM BASE NO VALOR INTEGRALIZADO DESCRITO NO CONTRATO. POSTERIOR VISTA DOS AUTOS À EXECUTADA PARA QUE ESTA POSSA ADITAR A IMPUGNAÇÃO, CASO ENTENDA NECESSÁRIO. ORIENTAÇÃO PARA QUE A NOVA DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO SEJA REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DAS TESES COLACIONADAS PELAS CONTENDORAS. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021842-8, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E JULGA EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER PAGO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. AVENTADA NECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR, DOS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS E DOS PROVENTOS AUFERIDOS PELA RÉ ENTRE A DATA DO INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL E A DATA DA EFETIVA EMISSÃO DAS AÇÕES. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. APELANTE QUE NÃO SE INSURGIU EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO MAGISTRADO A QUO NO CÁLCULO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE AÇÕES A SEREM COMPLEMENTADAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IMUTÁVEL O ENTENDIMENTO DE QUE O CONSUMIDOR RECEBEU MAIS AÇÕES DO QUE TERIA DIREITO, SENDO HIALINA INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E EVENTOS CORPORATIVOS QUE RESTARAM IGUALMENTE DERRUÍDOS, PORQUANTO SOMENTE SÃO DEVIDOS QUANDO APURADA A EXISTÊNCIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA A SEREM COMPLEMENTADAS/INDENIZADAS. PROVENTOS DECORRENTES DA EMISSÃO TARDIA DAS AÇÕES. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. EVENTUAIS LUCROS OBTIDOS PELA DEMANDADA QUE FORAM CONSIDERADOS ATRAVÉS DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO. SALDO REPASSADO AO DEMANDANTE ATRAVÉS DA EMISSÃO DE AÇÕES EXCEDENTES QUE ALBERGARAM TAIS LUCROS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. MEDIDA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATRIBUIÇÃO AO REQUERENTE DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DESTE ESTIPÊNDIO E DAS DESPESAS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES AO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RESP N. 1134186/RS, DA "CORTE DA CIDADANIA". MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028999-1, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE ASPECTO. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÔMPUTOS OFERECIDOS PELA CREDORA. TESE AFASTADA. VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTE QUE SUSTENTA QUE TODO O VALOR DESEMBOLSADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE APURAÇÃO DO MONTANTE TOTAL DEVIDO, DE MODO A NÃO SER UTILIZADA A INFORMAÇÃO INSERTA NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. DISCUSSÃO IMPOSSIBILITADA DE SER INSTAURADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ANTERIOR PRONUNCIAMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO QUE DEFINIU QUE O CÁLCULO DA QUANTIA EVENTUALMENTE A SER PAGA PELA RÉ DEVE OBSERVAR O VALOR INDICADO NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DESSA DECISÃO COLEGIADA. PRECLUSÃO SOBRE O TEMA. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS, COTAÇÃO EM BOLSA DA AÇÃO, PROVENTOS E MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PERCEPÇÃO A TAIS PARCELAS QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE TÍTULOS ACIONÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS AO CONSUMIDOR. ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE INDICA QUE JÁ FORAM SUBSCRITAS TODAS AS AÇÕES QUE O REQUERENTE TERIA DIREITO A PERCEBER. INOCUIDADE DO DEBATE ACERCA DESSAS PARCELAS. DECISÃO INALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022666-9, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E PERÍODO DE INTERNAÇÃO PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AO ARGUMENTO DE NÃO SER A MESMA UNIMED COM A QUAL O MARIDO DA AUTORA CONTRATOU O PLANO DE SAÚDE. INSUBSISTÊNCIA. COOPERATIVAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PERPETRADA PELA PRÓPRIA DEMANDADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007505-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDISPENSABILIDADE E URGÊNCIA EVIDENCIADAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. PRAZO DE QUINZE DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS CASO INADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO. CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE TRIMESTRAL APROPRIADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É possível a concessão da liminar, ainda que irreversível a medida, quando for absolutamente necessário obrigar o Poder Público a satisfazer, de modo excepcional, obrigação de proporcionar tratamento a alguém que está sob risco de grave dano à sua saúde. "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o Órgão julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a antecipação de tutela obrigando o Estado a fornecer o tratamento de que necessita o agravado para manutenção de sua saúde. "Demonstrada a efetiva necessidade de medicamentos específicos, cumprem aos entes públicos fornecê-los, ainda que não estejam padronizados para a moléstia da paciente" (AI n. 2013.008304-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-6-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016598-3, de Palmitos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE PLENA CAPACIDADE FINANCEIRA DA RECORRENTE. AGRAVANTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047509-4, de Papanduva, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - FREQUÊNCIA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO OBSTADA EM RAZÃO DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPETRANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO CONTRATO FIRMADO E DA NEGATIVA DA ESCOLA EM PERMITIR ACESSO ÀS AULAS E A REALIZAÇÃO DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. "O mandado de segurança é remédio constitucionalmente posto à disposição da proteção a direito líquido e certo do impetrante, que uma vez malferido, possa ter esta ofensa comprovada através de prova pré-constituída, vez que, por sua natural estreiteza, não se apresenta referida via como adequada para dilação probatória" (STJ, MS n. 12.273/DF, rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada Do TJ/PE), Terceira Seção, j. 12-6-13). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.086977-2, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (IMPLANTE DE ENDOPRÓTESE TORÁCICA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA UNIMED. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELA REQUERIDA EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA CONSUMIDORA. DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA, COM OBSERVÂNCIA DO NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032978-0, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENDIDA A REVISÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TESE ACOLHIDA. ANATOCISMO VEDADO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO MATERIAL DAS PRESTAÇÕES. ABUSIVIDADE DECLARADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA A INVERSÃO COM O PROVIMENTO DO RECURSO. NAO CABIMENTO. READEQUAÇÃO DIANTE DA SUCUMBÊNCIA DAS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036671-0, de Forquilhinha, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).