PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECRETAÇÃO DE REVELIA DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CORRESPONDÊNCIA ENDEREÇADA A LOCAL DIVERSO DA SEDE OU FILIAL DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE QUE A PESSOA NA QUAL SE EFETUOU A CITAÇÃO DETENHA PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. "Constatado que o ato citatório foi remetido para endereço diverso daquela da Associação Ré, o reconhecimento da sua nulidade é imperiosa, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080407-5, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 10-04-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027875-4, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. "[...] A circunstância de existir ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não obsta a propositura da ação individual" (STJ, AG REsp n. 240.128/PE, rel. Min. Felix Fischer). MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ENFERMEIRA VINCULADA AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. LEI N. 5.344/98, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/98 E PORTARIA N. 243/09. PRECEDENTES. "1. A considerar que permanece em vigor o ato normativo que alterou a Gratificação de Produtividade conferida aos odontólogos do Município de Florianópolis, não há razão para a sua não implementação. 2. Não se aplica à hipótese em comento o disposto na Súmula n. 339 do STF, a qual dispõe que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia", tendo em vista que a majoração pretendida encontra respaldo na legislação municipal" (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.032620-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 10/11/2011). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.026078-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DEMANDADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLINAÇÃO À JUSTIÇA COMUM OPERADA EX OFFICIO. ALEGADA ILIQUIDEZ DA SENTENÇA A SER FUTURAMENTE PROLATADA PELA FALTA DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA. APURAÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS QUE SE DÁ MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 52, INCISO II, DA LEI 9.099/95. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA OPÇÃO FEITA PELO CONSUMIDOR. "[...] Para o processamento e julgamento de ação de cobrança de expurgos inflacionários não considerados em conta poupança são competentes, tanto os Juízos Cíveis como os Juizados Especiais, posto tratar-se de matéria de menor complexidade. Nessas hipóteses, sendo opção do autor da ação o seu ajuizamento perante o Juizado Especial, como autorizado pelo art. 3.º, § 3.º da Lei n. 9.099/95, essa opção impõe-se respeitada, tendo-se como por ele abdicado dos valores que excedam aqueles que ultrapassem o teto legal, com a sentença, no caso de procedência da ação, resolvendo-se por simples cálculo aritmético, não se podendo deduzi-la, apenas por isso, ilíquida." (Conflito de Competência n. 2012.043658-7, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13-2-13). INCIDENTE NÃO ALBERGADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.035261-0, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO QUE FIXAVA NOVOS PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NOS TERRENOS ADQUIRIDOS EM LOTEAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. EXECUÇÃO APENAS DO SOMATÓRIO DAS MULTAS. SENTENÇA QUE LIMITOU O VALOR EXECUTADO EM R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), POR CONSIDERAR EXCESSIVA QUALQUER QUANTIA SUPERIOR, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM BASE NO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A EXISTÊNCIA DE BENS PENHORADOS EM QUANTIA SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO CONSIDERADO DEVIDO E SOB OS QUAIS HAVIA PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO EM R$ 1.000.000,00, PORQUE A TRANSAÇÃO NÃO FORA CUMPRIDA ATÉ ENTÃO, CONTINUANDO A INCIDIR A MULTA, BEM COMO SERIA MONTANTE INSUFICIENTE PARA REPARAR OS PREJUÍZOS POR SI ARCADOS COM A INADIMPLÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA DE CONVENÇÃO PRÉVIA SOBRE PERDAS E DANOS. APURAÇÃO DE PREJUÍZOS INVIÁVEL. CLÁUSULA PENAL QUE NÃO PODE EXCEDER O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PENALIDADE IMPOSTA SOBRE A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR AS MELHORIAS CONSTANTES NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DOS TERRENOS LOTEADOS. VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A SER APURADO MEDIANTE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS LOTES. IMPORTÂNCIA QUE NÃO SUPERA OS R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS). SOMATÓRIO DAS MULTAS DIÁRIAS LIMITADO A TAL QUANTIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO VÁLIDA DA PARTE ADVERSA REQUERENDO A MINORAÇÃO DO VALOR ALCANÇADO PELA SENTENÇA COMO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO VALOR EXECUTADO. PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO A MAIOR. PEDIDO PREJUDICADO ANTE A INCOLUMIDADE DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO DA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO. PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE APELO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005327-9, de Porto Belo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADO APONTAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CHEQUE FALSIFICADO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO I, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023146-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ATRIBUIU À EXECUTADA O ÔNUS DE ANTECIPAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS CORRESPONDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO ATACADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009631-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA PARA PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM DESCRITO NA EXORDIAL PARA A POSSE DO RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA CREDORA, INTIMANDO-O TAMBÉM A RESTITUIR A COISA QUANDO FOR RECLAMADA PELO JUÍZO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA DESNECESSIDADE DA ASTREINTE. INACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DA MEDIDA COERCITIVA PREVISTA EM LEI. INTELECÇÃO DO § 4º DO ART. 461 DO CÓDIGO BUZAID. POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA. INVIABILIDADE. VALOR QUE DEVE SER PRÓPRIO PARA EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DETÉM CAPACIDADE ECONÔMICA. MONTANTE IRRETOCÁVEL. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA INTERLOCUTÓRIA GUERREADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022895-5, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM VIRTUDE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE, DETERMINA O LEVANTAMENTO DA PENHORA ANTERIORMENTE REALIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. SUPOSTA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ANTERIORMENTE FORMULADO. AUSÊNCIA DE TRAZIDA DA ALUDIDA INVESTIDA PROCESSUAL. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO DEFENDIDO. VERSÃO QUE MERECE NAUFRAGAR. ADUZIDA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DECISÓRIO RECORRIDO. TESE QUE MERECE SER ACOLHIDA EM PARTE. TOGADA DE ORIGEM QUE IMPÕE O LEVANTAMENTO DA PENHORA ANTES MESMO DE PROLATAR DECRETO EXTINTIVO. CONSEQUÊNCIA ÚLTIMA QUE, AO SER INSTITUÍDA PRECOCEMENTE, CONDUZ À ANULAÇÃO PARCIAL DO DECISUM VERGASTADO. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE CONTRADITORIEDADE NA INTERLOCUTÓRIA GUERREADA. ANULAÇÃO PARCIAL QUE SE IMPÕE IMPERATIVA. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024432-0, de Taió, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REPELIDA NA SENTENÇA, QUE FOI PROFERIDA DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS ATÉ ENTÃO AOS AUTOS, ESMIUÇANDO CABALMENTE A PROBLEMÁTICA. DOCUMENTO JUNTADO SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEMONSTRANDO A PERDA DA PRETENSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO QUANTO AOS DEMAIS TEMAS INVOCADOS NO APELO. CONDUTA DESLEAL DA RÉ. PROVA QUE JÁ EXISTIA À ÉPOCA DA CONTESTAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 1%, ASSIM COMO DE INDENIZAÇÃO NA QUANTIA DE 20%, AMBOS OS PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CPC. "[...] o improbus litigator tanto pode ser o autor como o réu, ou ambos. Agindo com improbidade, qualquer deles poderá sofrer sanções processuais, ainda que venha a vencer a demanda, desde que se tenha comportando, no plano processual, fora dos limites legais ou morais." (STOCO, Rui. Abuso do direito e má-fé processual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 91). SUCUMBÊNCIA. JUNTADA A DESTEMPO DE DOCUMENTO QUE POSITIVA A PRESCRIÇÃO POR PARTE DA RÉ, QUE É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE HONRAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FACE OS PRINCÍPIOS DA LEALDADE, CAUSALIDADE E RAZOABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025778-1, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGANDO O CÁLCULO ELABORADO PELO O CONTADOR e determinando da execução pelo pagamento. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO HIPOSSUFICIENTE. ART. 5º, INCISO VIII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DE EXECUÇÃO DESDE O INÍCIO. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, ASSIM COMO OS DEMAIS DOCUMENTOS POSTULADOS PELO CREDOR, PRESTANDO-SE ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA ProviDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022697-5, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM 1995. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%) NO RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. INOBSERVÂNCIA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DECENAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI N. 8.213/91, A PARTIR DE 28/06/1997, QUANDO EDITADA A MP N. 1.523-9, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528/97. DECURSO DO LAPSO DECADENCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme orientação jurisprudencial adrede firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, "o prazo de decadência para a revisão da RMI, em relação aos benefícios concedidos anteriormente à Medida Provisória 1.523-9/1997, tem como termo inicial a data de sua entrada em vigor, isto é, 28.6.1997" (AgRg no REsp 1.307.636/CE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 03/09/2013, DJe 11/10/2013). "'O direito aos benefícios previdenciários (aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-acidente e outros) não é afetado pelo decurso do tempo; o direito rege-se pela lei vigente na data do respectivo fato gerador (tempus regit actum). A decadência alcança apenas o direito à 'revisão do ato de concessão de benefício' - ato que compreende o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), elemento imprescindível para a determinação do valor do benefício' [...] (STJ, S1, REsp n. 1.303.988, Min. Teori Albino Zavascki)" (Apelação Cível n. 2012.025784-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos). "'Verificada a decadência do direito de o segurado postular a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) e, consequentemente, do valor do benefício previdenciário (Lei n. 8.213/1991, art. 103), impõe-se a extinção do processo (CPC, arts. 269, inc. IV, e 329)' (TJSC. AC n. 2011.077765-5, de São José Rel. Des. Newton Trisotto)" (Apelação Cível n. 2013.088459-2, de Orleans, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 13/02/2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.057770-1, de Içara, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 201, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O auxílio-acidente pode ter renda mensal inferior ao salário mínimo, sem qualquer desrespeito ao art. 201, § 2º, da Constituição Federal de 1988, porque não tem caráter substitutivo de salário de contribuição ou rendimento do trabalho e sim apenas complementar ou suplementar, em razão da incapacidade apenas parcial, e não total, do segurado. (Apelação Cível n. 2013.034821-6, de Indaial, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 8-8-2013)" (AC n. 2013.035431-2, de Araquari, rel. Des. Júlio Cesar Knoll, j. 10-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025458-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. VISÃO MONOCULAR. CIRURGIA DE CATARATA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A IMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pela segurada, de sorte que não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário.' (Apelação Cível n. 2007.054171-0, de Catanduvas, Rel. Des. Jaime Ramos, DJe 3-4-2008) [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052960-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, j. 28-05-2013)" (AC n. 2012.025999-2, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 31-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009664-7, de Porto União, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENITÁRIA. PRETENSÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE AÇÕES DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DE DOBRA ACIONÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DEMANDADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS À CONSUMIDORA, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206, § 3º, INCISO V, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO TRIENAL. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE SE COMPLETOU. PRETENSÃO OBSTADA. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, DESPESAS E ESTIPÊNDIO, POR SER A REQUERENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 11 E 12, AMBOS DA LEI 1.060/50. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027892-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO DEVEDOR. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA COMO FORMA DE GARANTIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA DE MILHO. PERDA DA AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E EXIGIBILIDADE DA CÁRTULA. EXECUCIONAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, INARREDÁVEL EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATRIBUÍDA À EXEQUENTE, EM RAZÃO DO ALBERGANTE DA PRECLUSÃO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028344-9, de Papanduva, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA PARA MATERIAIS CIRÚRGICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA UNIMED. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELA REQUERIDA EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA CONSUMIDORA. DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA DO NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR À REPRIMENDA. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003699-8, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO, PELA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, § 1º DO CPC). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076266-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO, PELA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, § 1º DO CPC). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076267-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, § 1º DO CPC). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047469-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO, PELA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, § 1º DO CPC). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015178-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).