AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS DA EXORDIAL E DETERMINA O DEPÓSITO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO SALDO CREDOR ENTRE O VALOR ARRECADADO E A DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. DEVER DE RESTITUIR O SALDO CREDOR VERIFICADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXEGESE DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI 911/69. ALEGADA INOCUIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM FACE DA CONCRETIZAÇÃO DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. TESE RECHAÇADA. ASTREINTE QUE É IMPOSTA COMO MEIO DE COERÇÃO PECUNIÁRIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE ANALISAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIRETRIZES QUE DEVEM SER SOPESADAS FRENTE À CONDUTA DA PARTE SOBRE A QUAL RECAI A ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE TRANSFORMAR-SE A ASTREINTE EM INSTRUMENTO INEFICAZ E IMPRESTÁVEL À SUA FUNÇÃO. VALOR ESTIMADO PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM NÃO ABUSIVO. O binômio proporcionalidade-razoabilidade a ser levado em conta à averiguação da existência de exorbitância no valor da multa cominatória sempre deve ter em mente o escopo coercitivo da astreinte. Logo, quanto maior a recalcitrância do devedor, maior será o valor devido a título de multa em razão do não cumprimento da determinação judicial, de modo que o valor justo da multa é aquele capaz de desestimular a parte renitente, convencendo-a de que é melhor obedecer a ordem judicial do que "pagar para ver". RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028407-0, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. TERCEIRO QUE FIRMA AS AVENÇAS EM NOME DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REFERENTE AO QUANTUM INDENITÁRIO. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). INVIABILIDADE DE REDUÇÃO. QUANTIA CUJO ARBITRAMENTO ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE QUANDO SÓ UM DOS LITIGANTES É VENCIDO NO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024894-0, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À PARCELA DAS ALEGAÇÕES VERTIDAS NO APELO. ESMIUÇAMENTO VEDADO NESTAS PORÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. TAC, TEC E Inclusão DE GRAVAME ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DAS INCUMBÊNCIAS, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. BALIZAMENTOS QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÃO PREVISTOS TAXATIVAMENTE NA NORMA PADRONIZADORA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA DE TODAS QUE SE MOSTRA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTA SEARA. "SEGURO AUTO". AVENÇA QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A ORIGEM, A ABRANGÊNCIA E O VALOR REFERENTE AO ENCARGO QUE, INCLUSIVE, É REVERTIDO EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONTRATUAL EM OBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LEGALIDADE NA COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. Repetição do indébito. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. Decisum inalterado neste viés. Ônus sucumbenciais. Diminuta reforma da sentença operada neste grau de jurisdição. Alteração que não tem o condão de modificar a CALIBRAGEM da sucumbência realizada na origem. Prestação da tutela jurisdicional mantida incólume no ponto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032413-0, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO E APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031424-9, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA SOLICITAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO DO EXAURIMENTO DE TODAS AS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. "A requisição de informações à Receita Federal, quando 'frustrados os esforços do exequente para localização de bens do devedor para a constrição, é feita no interesse da justiça como instrumento necessário para o Estado cumprir o seu dever de prestar jurisdição. Não é somente no interesse do credor' (STJ, Corte Especial, EDiREsp n. 163.408, Min. José Arnaldo da Fonseca; T-4, REsp n. 2.777, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Impõe-se o deferimento da requisição se comprovado que o credor 'esgotou todas as possibilidades colocadas à sua disposição para encontrar o devedor ou bens a serem penhorados' (T-2, REsp n. 776.465, Min. Francisco Peçanha Martins) e se 'interessada pessoa jurídica que lida com patrimônio da população' (REsp n. 8.795, Min. Athos Carneiro). O crédito tributário constitui 'bem público' e, por isso, indisponível (STJ, T-1, REsp n. 999.639, Min. Luiz Fux; T-2, REsp n. 1.319.824, Min. Mauro Campbell Marques)." (AI n. 2013.025110-2, de Ibirama, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-3-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086110-9, de Taió, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS DA ANOTAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. AUTORA QUE, INTIMADA, DEIXOU DE EMENDAR O PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE MANTÉM. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032479-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUTIVIDADE DA DECISÃO DESDE SEU TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAR O CREDOR. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CORRETA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "Transitada em julgado a decisão, nasce para a parte o direito de propor a execução, cujo exercício independe de despacho ou intimação judicial" (AC n. 2010.024605-4, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. 3-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074088-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O INCIDENTE DE DEFESA, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNADO. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, AO APRECIAR O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA VAZADO PELO SUPLICANTE, DETERMINA QUE A DEMANDADA APRESENTE OS "CÁLCULOS" DA CONDENAÇÃO. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DE EXECUÇÃO DESDE O INÍCIO. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007869-7, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHE A TESE DEFENSIVA E EXTINGUE A FASE EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. VALOR INTEGRALIZADO. JULGADOR A QUO QUE, ANCORANDO-SE NO LAUDO PERICIAL, DEFINE QUE A APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO DEVE OBSERVAR A QUANTIA INTEGRALIZADA INDICADA NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. EXEQUENTE QUE SUSTENTA A CONSIDERAÇÃO DO QUANTUM INTEGRALMENTE DESEMBOLSADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. REQUERIDA QUE EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO LIMITA-SE A ADUZIR SER "FICTÍCIA" A QUANTIA UTILIZADA NO CÁLCULO DO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DOS AUTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, ANEXADO AO FEITO NA FASE DE CONHECIMENTO, QUE APONTA QUE O DEMANDANTE PAGOU VALOR SUPERIOR AO INDICADO NO EXTRATO RESUMIDO DA AVENÇA. DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES NÃO ELUCIDADA PELA DEVEDORA, A QUAL SEQUER TECEU ARGUMENTAÇÃO PARA DEMONSTRAR PONTUALMENTE A RAZÃO PELA QUAL O VALOR INDICADO NO AJUSTE NÃO PODE SER UTILIZADO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DO QUANTUM EFETIVAMENTE DESPENDIDO PELO REQUERENTE. SENTENÇA REFORMADA. NECESSIDADE DE ENFOQUE DOS TEMAS LEVANTADOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O § 1º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TÍTULOS ACIONÁRIOS. VERIFICAÇÃO DE QUE O AUTOR TEM DIREITO À SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. CÁLCULO QUE LEVOU EM CONTA O VALOR EFETIVAMENTE PAGO E O VPA APLICADO PELA RÉ, O QUAL FOI ADOTADO NA SENTENÇA E CONFIRMADO NO APELO DO CREDOR. VERBERADO EQUÍVOCO NO CÁLCULO DO DEMANDANTE SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM DESCONTADAS AS AÇÕES QUE JÁ RECEBEU EM ANTERIOR OPORTUNIDADE. INOCORRÊNCIA. CREDOR QUE DIMINUIU OS TÍTULOS ACIONÁRIOS SUBSCRITOS À ÉPOCA DA CAPITALIZAÇÃO DO TOTAL DE AÇÕES QUEM TEM DIREITO A PERCEBER. ERRO VENTILADO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO QUE O REQUERENTE SÓ TEM DIREITO A RECEBER AÇÕES DO TIPO PN. TESE INSUBSISTENTE. VERIFICADA AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. RADIOGRAFIA CONTRATUAL QUE INDICA QUE FORAM SUBSCRITAS ANTERIORMENTE AO AUTOR AÇÕES DO TIPO ON E PN. POSSIBLIDADE DE SER PROCEDIDO O DESMEMBRAMENTO DAS AÇÕES COMPLEMENTARES EM PN E ON. PEDIDO AFASTADO. TELEFONIA CELULAR. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO FALTANTE DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. EXPURGO DO NÚMERO EXCEDENTE E, EM PROPORÇÃO, DOS RESPECTIVOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA À MÍNGUA DE TÍTULO EXECUTIVO NESSE ASSUNTO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA NESSE TEMA. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. MANUTENÇÃO DA VERBA NO CÁLCULO DO CREDOR. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NECESSÁRIO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022408-1, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. IMÓVEL DESOCUPADO EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES E APÓS ESGOTADO O LAPSO TEMPORAL ESTIPULADO. PLEITO DE PAGAMENTO DO PERÍODO LOCATÍCIO EXCEDENTE E DAS DESPESAS RELATIVAS AOS REPAROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A CORROBORAR A PRETENSÃO EXORDIAL DEDUZIDA. DEVERES DO LOCATÁRIO DESCUMPRIDOS (ART. 23, INCISO III, DA LEI 8.245/91). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistindo vistoria sobre o estado do imóvel no momento do seu recebimento pelo inquilino, é "presumido seu bom estado de conservação, devendo o locatário assim restituí-lo" (Apelação Cível n. 2006.022586-8, relator Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, julgada em 15.03.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045205-8, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA PARA EXAME CARDIOLÓGICO (ANGIOTOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE ARTÉRIAS CORONÁRIAS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA UNIMED. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELA REQUERIDA EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA CONSUMIDORA. DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA DO NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002795-1, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA PARA O MATERIAL GERADOR MARCAPASSO MEDULAR, SOB ALEGAÇÃO DE EXISTIR CLÁUSULA NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PREVENDO A EXCLUSÃO DE PRÓTESE E ÓRTESE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA UNIMED. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELA REQUERIDA EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA DO NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089061-2, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO AO BANCO, EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, DE EXIBIÇÃO NO FEITO DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. CASA BANCÁRIA QUE NÃO CUMPRE A CONTENTO O COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DA SANÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO A RESPEITO. PREMISSA DA QUAL PARTIU O TOGADO QUE PERMANECE INTANGÍVEL. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO, TAL QUAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032709-5, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/06. BENESSE DIRECIONADA AOS SERVIDORES LOTADOS OU QUE ESTIVERAM LOTADOS NO "ÓRGÃO CENTRAL" DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. AUTORA DESIGNADA PARA ATUAR, DESDE A NOMEAÇÃO, NA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LAGES. REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE EFETIVA LOTAÇÃO E EXERCÍCIO DA SERVIDORA NAQUELE ÓRGÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. "Para fazer jus à gratificação de produtividade prevista na Lei n. 13.761/06, necessária a comprovação da lotação e do efetivo exercício no órgão central da Secretaria de Estado de Educação e Inovação. Não restando comprovado o requisito, impõe-se o indeferimento do pedido". (AC n. 2012.053897-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-12-2012) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.037843-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-12-2013). RECURSO DO ESTADO PROVIDO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063156-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

AÇÃO DE USUCAPIÃO. SUCESSIVOS DESMEMBRAMENTOS DE IMÓVEL. ALTERAÇÃO NOS REGISTROS. DISPUTA REFERENTE A FAIXA LIMITE ENTRE OS NOVOS LINDEIROS. PONTO DE DIVISÃO, PORÉM, CLARO NAS TRANSFERÊNCIAS E AVERBAÇÕES. LIDE IMPRESTÁVEL PARA DECLARAR UM DOMÍNIO QUE JÁ EXISTE. EVENTUAL PROTEÇÃO POSSESSÓRIA A SER BUSCADA EM VIA ESPECÍFICA. ART. 267, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO PRELIMINAR DO FEITO. A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, ou seja, quando inexiste relação jurídica de transmissão (Apelação Cível n. 2011.068261-7, da Capital, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j.7.3.2013). Não se presta, porém, para reforçar situação dominial já expressa nos registros de desmembramento e transferência de imóveis, e assim exercida de fato, porém contestada por lindeiro, que invoca para si a alteração da faixa de limite estabelecida documentalmente. Lide extinta por ausência de interesse processual na modalidade de adequação (art. 267, VI, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070087-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, COM ESTEIO NO INCISO IV, DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA REALIZADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DA DEVEDORA. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO POR SERVENTIA ESTRANHA A DO DOMICÍLIO DA NOTIFICADA E ENVIADA PELO CORREIO. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DO PÓRTICO INAUGURAL PARA SER EFETUADA A JUNTADA DE DOCUMENTO PARA COMPROVAÇÃO DA MORA DA DEVEDORA. SOLICITAÇÃO DE DILAÇÃO DO PRAZO POR 30 (TRINTA) DIAS. PEDIDO DEFERIDO. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. TÍTULO REGULARMENTE PROTESTADO. EDITAL DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA DEVIDAMENTE PRECEDIDO DE TENTATIVA DE SEU CHAMAMENTO PESSOAL. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO DEVIDAMENTE SATISFEITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXEGESE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. SENTENÇA CASSADA. "[...] Nos termos do art. 284 do CPC, observando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, deve dar oportunidade para que o autor a emende ou complete, não sendo possível o indeferimento de plano da exordial. A possibilidade de emenda é direito subjetivo do autor, pelo que o indeferimento liminar da inicial, sem lhe dar oportunidade para sanear o defeito quando possível fazê-lo, constitui cerceamento do direito de defesa, consagrado no art. 5.º, XXXV e LV, da Constituição da República." (Apelação Cível n. 2007.006251-3, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16-11-07). REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033391-9, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO. USO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR COMO BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina compõe-se de soldo, indenização por regime especial de trabalho e indenização de habilitação, acrescidos de adicional por tempo de serviço e adicional de permanência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069955-3, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO. USO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR COMO BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina compõe-se de soldo, indenização por regime especial de trabalho e indenização de habilitação, acrescidos de adicional por tempo de serviço e adicional de permanência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069055-5, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO ART. 794, I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. "'Extinto o processo da execução fiscal em razão do pagamento da dívida nele reclamada, cabe ao executado o pagamento dos honorários sucumbenciais. Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado". (AC n. 2012.045031-2, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, j. 9-8-2012). "[...] a aplicação do princípio da causalidade nesses casos (v. CPC 20, nota 2e) levaria à condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios e das custas, na medida em que este deu causa à instauração do processo, pois, no momento do ingresso em juízo, o crédito perseguido era devido." (NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 42 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 1339)." (AC n. 2012.022202-9, de Caçador, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 20-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076472-6, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO ART. 794, I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. "'Extinto o processo da execução fiscal em razão do pagamento da dívida nele reclamada, cabe ao executado o pagamento dos honorários sucumbenciais. Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado". (AC n. 2012.045031-2, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, j. 9-8-2012). "[...] a aplicação do princípio da causalidade nesses casos (v. CPC 20, nota 2e) levaria à condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios e das custas, na medida em que este deu causa à instauração do processo, pois, no momento do ingresso em juízo, o crédito perseguido era devido." (NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 42 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 1339)." (AC n. 2012.022202-9, de Caçador, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 20-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076464-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).