CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Penhora eletrônica. Inconformismo. Multa. Incidência. Equívoco no procedimento. Inocorrência. Meio menos gravoso para o devedor. Quebra de sigilo bancário. Impossibilidade de penhorar estabelecimento comercial. Alegações inacolhidas. Excesso de execução. Matéria não analisada na decisão agravada. Remessa dos autos ao Contador do Juízo. Providência adotada na origem. Falta de interesse. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059123-0, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARCIAL DOS VALORES PELA AGRAVADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC, E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVADA QUE DEVIDAMENTE INTIMADA, EFETUOU O DEPÓSITO DO SALDO REMANESCENTE. PAGAMENTO EFETIVADO DENTRO DO PRAZO QUINZENAL FIXADO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA, BEM COMO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Somente é possível a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC, e a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, quando a parte ou seu procurador, apesar de devidamente intimado, deixar escoar o prazo para cumprimento voluntário da obrigação a que fora condenado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008196-2, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS CONTRATADAS E DETERMINAR O BLOQUEIO DE BENS DAS AGRAVADAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DETERMINADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVANTE DESOBRIGADO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. BLOQUEIO DE BENS DAS AGRAVADAS. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE AS AGRAVADAS ESTEJAM TENTANDO INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO PORVENTURA RECONHECIDO EM FAVOR DO AGRAVANTE. MEDIDA QUE SÓ PODE SER CONCEDIDA SE VERIFICADA A NECESSIDADE DE GARANTIR RESULTADO ÚTIL E EFICAZ DO FEITO. PERICULUM IN MORA NÃO VERIFICADO. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001880-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPOSTO ABUSO SEXUAL PERPETRADO PELO AVÔ PATERNO E AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS POR UMA TIA PATERNA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, REDUZINDO DE FORMA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL O PERÍODO DE VISITAS DO PAI, ORA AGRAVANTE. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DECISÃO AGRAVADA ALTERADA. DETERMINAÇÃO DE AUMENTO DO PERÍODO DE VISITAS, COM ACOMPANHAMENTO. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO AUTORIZAM O RESTABELECIMENTO DA VISITA COMO DETERMINADO INICIALMENTE NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. BOM DESENVOLVIMENTO FÍSICO, SOCIAL E EMOCIONAL DA MENOR EM PRIMEIRO LUGAR. VISITAÇÃO MANTIDA NOS TERMOS EM QUE FOI DETERMINADA PELO JULGADOR NO DESPACHO PROLATADO EM 30 DE MAIO DE 2014. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO PELA AGRAVADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 19 E 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002482-8, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DENEGADO. EXISTÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO DE INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. PROVA INEQUÍVOCA DO ALEGADO, ALIADA A PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Presentes prova inequívoca e verossimilhança do alegado, vale dizer, a persistência da moléstia que embasou a concessão administrativa, por sucessivos períodos, de auxílio-doença ao segurado autor, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, dado o caráter alimentar do benefício, impõe-se a antecipação de tutela judicial, na senda do art. 273 do Código de Processo Civil, para mantê-lo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074390-4, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DENEGADO. EXISTÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO DE INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. PROVA INEQUÍVOCA DO ALEGADO, ALIADA A PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Presentes prova inequívoca e verossimilhança do alegado, vale dizer, a persistência da moléstia que embasou a concessão administrativa, por sucessivos períodos, de auxílio-doença ao segurado autor, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, dado o caráter alimentar do benefício, impõe-se a antecipação de tutela judicial, na senda do art. 273 do Código de Processo Civil, para restabelecê-lo de pronto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.090376-8, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENDIDO INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS E DO CADASTRO DE RESERVA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSECUÇÃO NO PRÉLIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Constando do edital do concurso - no caso voltado para o ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar - que a não-classificação dentro do número de vagas disponibilizadas para investidura gradativa, somado ao quantitativo do cadastro de reserva, importaria a eliminação do candidato, impedindo-lhe de participar das fases subsequentes do certame, os impetrantes, por estarem nessa situação, não titularizam direito líquido e certo ao que pretendem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022970-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - IMPUTAÇÃO DE AUTORIA ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PROVA REPUTADA IMPRESCINDÍVEL COLHIDA APENAS NA ETAPA INDICIÁRIA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CREDIBILIDADE DA TESTEMUNHA INQUIRIDA NA FASE POLICIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA. A condenação pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes somente poderá ocorrer quando cabalmente comprovada a subsunção dos fatos concretos a uma das hipóteses do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, cujo tipo é multifacetado. Todavia, no processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e em sendo a prova nebulosa e contraditória quanto à autoria do delito, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009084-4, de Sombrio, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO CÁLCULO E O PAGAMENTO DO DÉBITO POR MEIO DE PRECATÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE CORTES SUPERIORES. RECURSO PROVIDO. "A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição do precatório, quando satisfeito o débito no prazo estabelecido para o seu cumprimento. (STJ - AgRg no Resp 1278740/RS, rel Min. Cesar Asfor Rocha)" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.018364-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins). Na mesma senda decidiu a Suprema Corte, ao julgar, com repercussão geral, o RE n. 579.431/RS (rel. Min. Marco Aurélio). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006381-6, de Abelardo Luz, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO, POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATESTADO MÉDICO DE INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. PROVA INEQUÍVOCA DO ALEGADO ALIADA A PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Presentes prova inequívoca e verossimilhança do alegado, no caso, a persistência da moléstia que embasou a concessão administrativa, por sucessivos períodos, de auxílio-doença à segurada autora, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, dado o caráter alimentar do benefício, impõe-se a manutenção da decisão interlocutória que concedeu a antecipação de tutela (art. 273, CPC) para restabelecê-lo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036777-3, de São Domingos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Rejeição liminar. Insurgência. Garantia integral do juízo. Exigência legal. Cálculos do consumidor. Excesso. Tema não analisado na origem. Matéria de defesa. Direito patrimonial disponível. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064399-6, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - INQUÉRITO POLICIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE USUÁRIOS DANDO CONTA DO COMÉRCIO ESPÚRIO - RETRATAÇÃO JUDICIAL DE UM DELES ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - DEMAIS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - AUMENTO NA REPRIMENDA BASE ANTE O RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CP, ART. 59) - INVIABILIDADE - FATORES INERENTES AO TIPO PENAL EM EXAME E PENDENTES DE DADOS TÉCNICOS - REDUÇÃO DA SANÇÃO IRROGADA - PROVIDÊNCIA EX OFFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. I - Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tais como os depoimentos dos policiais militares responsáveis pelas investigações, aliado ao fato de que usuários, na delegacia, confirmam terem adquirido drogas da acusada em várias oportunidades. II - A circunstância de uma das testemunhas da acusação ter modificado seu depoimento não é capaz de, por si só, derruir a versão acusatória, uma vez que a retratação judicial dever ser examinada concomitantemente aos demais elementos de convicção angariados no decorrer da persecução criminal, situação que, isolada, não se presta para apoucar as narrativas indiciárias, mormente se reforçadas por depoimentos policiais firmes e coesos a respeito dos fatos. III - Em se verificando que a culpabilidade, os antecedentes criminais, a personalidade e a conduta social, não restaram demonstrados tecnicamente ou são normais à espécie, isto é, inerentes ao tipo penal em comento, razão não há para motivar a majoração da reprimenda, devendo a sentença ser modificada nesse aspecto. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014753-8, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35, CAPUT) - PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - COERENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS E INDICAÇÃO DA AUTORIA - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS (CPP, ART. 41) - EIVA AFASTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL - CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO - DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DAS DEMAIS TESTEMUNHAS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA - GUARDA E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DEMONSTRADOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO USUÁRIO (LEI N. 11.343/2006, ART. 28) - INVIABILIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO - CONDENAÇÕES MANTIDAS. I - Apta a instaurar a ação penal é a denúncia em que estão delineados os fatos que supostamente constituem infração de norma incriminadora e a descrição da conduta dos acusados, além dos elementos de convicção que a respaldam, de modo a satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP. II - Não há óbices para ensejar o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando os elementos que compõem o substrato probatório conduzirem à autoria do delito, consubstanciados nas declarações firmes dos agentes policiais que participaram das investigações e da prisão em flagrante, bem como das demais testemunhas, dentre elas usuários que afirmaram terem conhecimento de que os acusados comercializavam substâncias entorpecentes. E para aferição do exercício da atividade ilegal em comento, despiciendo que o agente seja flagrado em efetiva venda e auferimento de lucros, uma vez que no núcleo do tipo estão previstas 18 (dezoito) condutas diferentes, razão pela qual a prática de apenas uma delas perfectibiliza a narcotraficância, in casu, a guarda e a manutenção em depósito. III - Para que se vislumbre a configuração da conduta delitiva prevista no art. 35, caput, da nova Lei de Drogas (associação para o tráfico), imprescindível a verificação do elemento subjetivo do tipo, qual seja o animus associativo, consubstanciado na convergência de vontade dos agentes em unirem-se de modo estável e permanente com a finalidade específica voltada para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes. Destarte, presente elemento de prova apto a demonstrar a intenção dos acusados de unirem-se para a comercialização da droga, a manutenção da condenação por tal ilícito é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084109-7, de Araranguá, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ACUSADO QUE MANTINHA EM DEPÓSITO MATERIAL TÓXICO DESTINADO À COMERCIALIZAÇÃO. CRIME PERMANENTE QUE PRESCINDE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EIVA INEXISTENTE. Como é cediço, em se tratando de crime de tráfico de drogas - de ação múltipla com condutas de natureza permanente -, a consumação prolonga-se no tempo e, encontrando-se o agente no estado de flagrância disposto no art. 303 do Código de Processo Penal, prescindível é a ordem judicial para o ingresso no seu domicílio, conforme autorização expressa do art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES HÁBEIS A ATESTAR A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO A MACULAR O TEOR DE SEUS INFORMES. CAMPANA PRÉVIA EFETUADA NAS PROXIMIDADES DO IMÓVEL OCUPADO PELO RÉU. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL VERIFICADA. ACUSADO E CORRÉU QUE REVEZAVAM-SE NA MERCANCIA. APREENSÃO DE MACONHA NO DOMICÍLIO, EM PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS E PRONTAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO. ENCONTRO DE EXPRESSIVA QUANTIA EM DINHEIRO SEM ORIGEM LÍCITA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028676-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA E AMEÇA EXERCIDAS COM EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE DOIS AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PRELIMINAR. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE, DEVIDAMENTE CIENTIFICADO, NÃO COMPARECEU AO ATO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DA COISA DEPOIS DE CESSADA A VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. DELITO CONSUMADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGENTE QUE, EMBORA NÃO TENHA EFETUADO CORONHADAS NA CABEÇA DA VÍTIMA E EFETUADO DISPARO DE ARMA DE FOGO, IGUALMENTE PRATICOU CONDUTAS CONSIDERADAS GRAVES. AUMENTO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR CIRCUNSTÂNCIA LEGAL (ART. 61, II, "H", DO CP) COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. SENHORA DE 64 (SESSENTA E QUATRO) ANOS MANTIDA AMARRADA E AMORDAÇADA, TENDO SIDO, AINDA, APÓS ALVEJADA POR UM DISPARO DE ARMA DE FOGO, TRANCADA EM UM BANHEIRO DA RESIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL DA REPRIMENDA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º, "A", E 3º, DO CP. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065560-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS, EM AMBAS AS FASES, E POR DENÚNCIA ANÔNIMA. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. APELANTE QUE TRAZIA CONSIGO 9 PEDRAS DE CRACK INDIVIDUALMENTE EMBALADAS, COM O FIM DE MERCÂNCIA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COMO ATENUANTE. DEPOIMENTO UTILIZADO COMO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO. RETRATAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA MINORANTE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE QUE SE IMPÕE. INVIÁVEL, PORÉM, A COMPENSAÇÃO EXATA ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. DIMINUÍDO O AUMENTO DA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA PARA 11 MESES E 20 DIAS, ANTE A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE, MITIGANDO-SE A EXASPERAÇÃO INDICADA PELA MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.027204-4, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I , C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM, EM RAZÃO DE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA TER SIDO, SIMULTANEAMENTE, SOPESADA NEGATIVAMENTE NA PENA-BASE E NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE DETÉM DEZ CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORMENTE À PRÁTICA DO FATO DELITUOSO. AUMENTO CORRETAMENTE APLICADO NA PENA-BASE (MAUS ANTECEDENTES) E NA FASE INTERMEDIÁRIA (AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013536-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, E ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DE 948,7G DE "MACONHA", UMA BALANÇA DE PRECISÃO, UMA FACA DE COZINHA UTILIZADA PARA FRACIONAR A DROGA, R$ 1.915,00 EM ESPÉCIE E UM CELULAR. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU E DE USUÁRIOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS DANDO CONTA DA NARCOTRAFICÂNCIA EXERCIDA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. ADEMAIS, APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS QUE IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DE A SUBSTÂNCIA SER PARA O CONSUMO PRÓPRIO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUMENTO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS EM PODER DO RÉU. VIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAIS, DESCRITAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS) SOB AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO GRAU MÍNIMO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO QUE DEVE OPERAR NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO), EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (948,7G DE "MACONHA"). CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA FRAÇÃO DE UM MEIO. APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE UM QUILO DE "MACONHA". REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PENA APLICADA AO RÉU SUPERIOR AO QUANTUM DE 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010226-6, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MAIS REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO PROFERIDO POR ESTA CORTE DETERMINANDO QUE OS VALORES DEVIDOS POR PERDAS E DANOS DEVEM SER DEFINIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS FIXADOS QUE DEPENDEM DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO EM RELAÇÃO À PARTE LÍQUIDA DA CONDENAÇÃO. APROVEITAMENTO DOS ATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS. OUTRA PARTE DA CONDENAÇÃO QUE DEMANDA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE DEVE SER PROCESSADA EM SEPARADO, COM BASE NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 475-I, DO CPC. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO À PARTE LÍQUIDA PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo como parágrafo 2º, do artigo 475-I, do Código de Processo Civil, quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021751-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. ARTROSE EM JOELHO E NA COLUNA VERTEBRAL. PERÍCIA QUE CERTIFICA A INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL LABOR/LESÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de nexo causal entre a atividade laboral com o quadro patológico da obreira, não há lugar para a aplicação do princípio 'in dubio pro misero', apropriado apenas à solução de casos em que a prova é duvidosa ou conflitante". (TJSC - Apelação Cível n. 2010.059108-3, rel. Des. Newton Janke) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022045-4, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).