APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO DO APELANTE. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DA VÍTIMA DO ROUBO HARMÔNICOS ENTRE SI. APELANTE QUE APRESENTOU VERSÃO INVEROSSÍMIL E FOI FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE E A CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA PELO MAGISTRADO A QUO. VERIFICADA A INCIDÊNCIA DA MINORANTE, SEM, CONTUDO, LEVAR À DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE DO ENUNCIADO DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE REPRIMENDA FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE, SEM, ENTRETANTO, ALTERAR A PENA FIXADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005260-0, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SUBMISSÃO AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR, DIANTE DA LESÃO MÍNIMA APRESENTADA, CONSUBSTANCIADA NA FRATURA DA FALANGE MÉDIA E LESÃO DO TENDÃO EXTENSOR DO DO 5º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO INSS PAUTADO NA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AO SEGURADO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.109.591/SC, NO QUAL SE FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE NAS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, BASTA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO, AINDA, QUE EM GRAU MÍNIMO, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU SEQUELAS QUE IMPEÇAM O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL, INCLUSIVE A HABITUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. NEXO ETIOLÓGICO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA INDUVIDOSA. ACÓRDÃO REFORMADO PARA MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Descartando a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, a existência de sequelas, ainda que mínimas, que impliquem na redução da capacidade para o exercício da atividade laboral habitual do segurado, inarredável a improcedência do pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098513-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, SUCESSIVAMENTE, AUXÍLIO-DOENÇA. AUTOR QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PATOLOGIAS NA COLUNA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU SEQUELAS QUE IMPEÇAM O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL, INCLUSIVE A HABITUAL. NEXO ETIOLÓGICO DESCARTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À vista dos requisitos legais para se conceder o benefício de auxílio-doença acidentário, a prova pericial é conclusiva no sentido da ausência de nexo causal ou de concausa, porquanto o quadro clínico do segurado não aponta a existência de qualquer patologia que o incapacite ou reduza sua capacidade para o labor habitual. "'Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário' (Apelação Cível n. 2010.080486-3, rel. Des. Newton Janke) (AC n. 2012.026135-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 25-7-2012)" (AC n. 2013.020149-9, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 03/06/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051330-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO ART. 794, I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. "'Extinto o processo da execução fiscal em razão do pagamento da dívida nele reclamada, cabe ao executado o pagamento dos honorários sucumbenciais. Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado". (A n. 2012.045031-2, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, j. 9-8-2012). "[...] a aplicação do princípio da causalidade nesses casos (v. CPC 20, nota 2e) levaria à condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios e das custas, na medida em que este deu causa à instauração do processo, pois, no momento do ingresso em juízo, o crédito perseguido era devido." (NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 42 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 1339)." (AC cn. 2012.022202-9, de Caçador, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 20-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076159-3, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DAS QUESTÕES DISCUTIDAS E DECIDIDAS NO PROCESSO. CPC, ART. 515. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082832-9, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO. USO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR COMO BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina compõe-se de soldo, indenização por regime especial de trabalho e indenização de habilitação, acrescidos de adicional por tempo de serviço e adicional de permanência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083840-9, de Indaial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. MANUTENÇÃO. TERMO INCIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 PARA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PLEITO ATENDIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO INDEVIDA. PARÂMETRO ESTIPULADO CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064603-3, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995). PRETENSÃO INICIAL VISANDO: ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ESTÍMULO OPERACIONAL (HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO); REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, DAS FÉRIAS COM ABONO E DO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO DEVIDOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) E AS FÉRIAS COM ABONO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NO CÔMPUTO DO CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. "Segundo o art. 42, § 1º, conjugado ao art. 142, § 3º, inc. VIII, da Constituição Federal, foram estendidas aos servidores militares as garantias do art. 7º, incisos VIII e XVII, de modo que se afigura legítima a repercussão das quantias da indenização de estímulo operacional sobre a gratificação natalina e as férias com abono". (Apelação Cível n. 2012.012974-7, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 10/07/2012). "[...] os servidores militares fazem jus aos reflexos do pagamento das horas extras sobre a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com o terço constitucional, excluída a gratificação por tempo de serviço, o adicional noturno e o repouso semanal remunerado" (AC n. 2011.082196-5, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 16-2-2012). COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ESTÍMULO OPERACIONAL INCIDENTE, TÃO-SOMENTE, SOBRE O VENCIMENTO (SOLDO) E OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI ESTADUAL N. 5.645/79. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SOB PENA DE ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. VEDAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL A TEOR DO ARTIGO 37, INCISO XIV DA CRFB/88. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025758-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS VEICULADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO DEFENESTRADA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA APTA A SUPORTAR A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 9º, 10, 14 E 41, TODOS DO DECRETO-LEI N. 167/1967. TÍTULO QUE MENCIONA DE FORMA EXPRESSA A PERIODICIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. PREFACIAL REPELIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. SUSTENTADA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM FACE DA DESÍDIA DO PRÓPRIO BANCO CREDOR NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COBERTURA SEGURO PROAGRO. TESE ACOLHIDA. ELEMENTOS COLACIONADOS À DEMANDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A CONDUTA DO AGENTE INTERMEDIADOR DO PROAGRO DEU CAUSA AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DO SEGURO. RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA EVIDENCIADA, QUE SE UTILIZOU, INCLUSIVE, DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS QUANDO DA REMESSA DO RECURSO DO AGRICULTOR À COMISSÃO ESPECIAL DE RECURSOS, A QUAL MANTEVE O JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO INEXIGÍVEL OBSTACULIZADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATRIBUÍDA AO CREDOR, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033277-3, de Capinzal, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE UM REMÉDIO PRESCRITO POR OUTRO DISPONIBILIZADO PELO SUS. SENTENÇA QUE DETERMINOU AS ALTERAÇÕES CONFORME O LAUDO PERICIAL E AS PRESCRIÇÕES MÉDICAS ATUALIZADAS. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO ESPECÍFICO DEMONSTRADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). RATIFICAÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DA CONTRACAUTELA, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.031373-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. AÇÃO PROPOSTA SOMENTE CONTRA O MUNICÍPIO RÉU. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026062-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. ATROFIA DO POLEGAR ESQUERDO E PERDA DA SENSIBILIDADE DA REGIÃO PALMAR. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. LESÃO NÃO ENQUADRADA NA LISTA ELENCADA NO ANEXO III DO DECRETO N. 3.048/1999. IRRELEVÂNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NOS MOLDES DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ARBITRADOS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008738-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO DETERMINADO. IMÓVEL RESTITUÍDO EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES E ANTES DE ESGOTADO O LAPSO TEMPORAL AJUSTADO. PLEITO DE PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DOS REPAROS EFETUADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO LOCATÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ALEGADA CESSÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS, COM ANUÊNCIA DO LOCADOR. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO ESCRITO, CONFORME DETERMINA O ART. 13, CAPUT, DA LEI N. 8.245/91. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ATESTANDO O PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA SALA COMERCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO QUE O BEM NÃO FORA ENTREGUE NAS MESMAS CONDIÇÕES. DEVER DO LOCATÁRIO DESCUMPRIDO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 23, INCISO III, DA LEI 8.245/91. RESSARCIMENTO E CLÁUSULA PENAL DEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069818-0, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE OS IMPUGNADOS AUFEREM RENDA MENSAL SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA IMPUGNANTE. INSURGÊNCIA CONTRA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA HIGIDEZ FINANCEIRA DOS IMPUGNADOS, CAPAZ DE REVOGAR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. EXEGESE DO ART. 7º, DA LEI N. 1.060/1950. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BEM COMO DOS DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV e LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061888-0, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. SITUAÇÕES ISOLADAS TRADUZIDAS POR DESENTENDIMENTOS OU FALHAS DE COMUNICAÇÃO ENTRE PROFESSORA E SUPERIORES HIERÁRQUICOS. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO PERSECUTÓRIO POR PARTE DOS DIRETORES DA ESCOLA PÚBLICA. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. ÔNUS QUE COMPETIA PROCESSUALMENTE À AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071142-6, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A LIMINAR EM RELAÇÃO ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DE N. 24646924 E N. 24646932 E CÉDULA DE CRÉDITO FIXO DE N. 257570, ASSIM COMO INDEFERE A MEDIDA PLEITEADA REFERENTE À CÉDULA DE N. 20076155. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. DEFICITÁRIA INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA FOTOSTÁTICA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO E AO JULGAMENTO DA QUAESTIO. COMPROVAÇÃO DAS VERSÕES VENTILADAS NAS RAZÕES RECURSAIS QUE DEPENDIA DE PAPÉIS NÃO COLACIONADA NOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ENFOQUE. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000482-9, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA. PROVIMENTO JURISDICIONAL TERMINATIVO QUE RESOLVE O MÉRITO, FULCRADO NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM COMBATIDO, DE MODO QUE SEJA RECEBIDO O RECLAMO INTERPOSTO PELO BANCO, EX VI DO ART. 513 DO CÓDIGO BUZAID. MEDIDA QUE SE IMPÕE. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020571-3, de São Bento do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE EM PARTE A TESE DE DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO JÁ CONCEDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO AO TEMA. TELEFONIA CELULAR. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.023172-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÓRIO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PEÇA DEFENSIVA MANEJADA. RECLAMO DA CREDORA. DECISÃO MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E SEM EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DO PERITO AO TÍTULO EXECUTIVO NOS LIMITES DAS ARGUMENTAÇÕES VAZADAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OUTROSSIM, INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXA DE APRECIAR AS TEMÁTICAS QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID E AO SUPOSTO EQUÍVOCO NO EMPREGO DA QUANTIA ATINENTE AOS ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS. INCURSÃO EM VÍCIO CITRA E ULTRA PETITA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DECISUM INVÁLIDO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.023175-6, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

COBRANÇA. SEGURO DE PESSOA. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA INOCORRENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA INVALIDEZ A SER COMPUTADA A PARTIR DA CONCESSÃO DA CARTA DE APOSENTADORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE A INCAPACIDADE DECORRE DA ATIVIDADE RURAL DESEMPENHADA. HIPÓTESE DE EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas hipóteses de cobrança de seguro por invalidez, a contagem do prazo prescricional ânuo inicia-se na data em que o segurado obteve ciência inequívoca de seu estado incapacitante, não interferindo no cálculo a concessão de outra espécie de benefício, porquanto ainda incerta a aposentadoria definitiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086556-1, de Braço do Norte, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).