APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 DA LEI N. 11.343/2006). CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO V - COMÉRCIO INTERESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 E ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/06) POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A ESPÉCIE DA DROGA COMO SENDO MACONHA. PESO TOTAL DO ENTORPECENTE APREENDIDO - 502 QUILOS. AUTORIA DEVIDAMENTE DELINEADA. PALAVRA DO POLICIAL, DURANTE A FASE DO CONTRADITÓRIO, CORROBORADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ELENCADA NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. DESCABIMENTO. REQUISITOS: PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, A NÃO DEDICAÇÃO À ATIVIDADE DELITUOSA E A NÃO INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADO REINCIDENTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA OUTRO MAIS BRANDO. CRIME DE TRÁFICO QUE É EQUIPARADO A HEDIONDO, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DA CÂMARA DE QUE NÃO SE AFIGURA RECOMENDÁVEL. REGIME QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL AO FIM DE REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. ACUSADO RECIDIVO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COMO FORMA DE CUMPRIMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.024639-3, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO, PELA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO ADEQUADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. DESACOLHIMENTO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025327-1, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. FICHA FINANCEIRA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE VENCIMENTOS PAGOS À AUTORA, A PARTIR DE ABRIL DE 2011, EM VALOR INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO BÁSICO REAJUSTADO, EM 2011, PARA R$ 1.187,00 (UM MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS), E EM 2012, PARA R$ 1.451,00 (UM MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS). SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DA ACIONANTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LC N. 539/11. PROVA DO NÃO-PAGAMENTO DO ALUDIDO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO EM DETERMINADOS MESES A QUE FAZIA JUS A DEMANDANTE. PEDIDO PARA QUE OS PROVENTOS SEJAM REAJUSTADOS EM PROPORÇÃO AO VENCIMENTO PERCEBIDO PELOS PROFISSIONAIS EM INÍCIO DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA N. 339 DA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024023-6, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADO CONTRA MENINO DE 6 (SEIS) ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE QUESTIONAMENTOS À VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR QUE SE SATISFEZ COM OS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS. NULIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA E DEMAIS ENVOLVIDOS NA FASE INDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E SUA AUTORIA EVIDENCIADAS. AGENTE QUE NO BANHEIRO DO GINÁSIO DE ESPORTES DA ESCOLA PRATICA ATO LIBIDINOSO COM CRIANÇA E EM TROCA OFERECE GULOSEIMAS E DINHEIRO. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE, TANTO NA FASE POLICIAL COMO EM JUÍZO, DE QUE O ACUSADO TOCOU NO SEU ÓRGÃO GENITAL, CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS. VERSÃO DEFENSIVA INCONSISTENTE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 61 OU 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 218-A DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO PASSIVA DA VÍTIMA NO ATO LIBIDINOSO PRATICADO PELO APELANTE. DOSIMETRIA. REPRIMENDA CORRETAMENTE FIXADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011045-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ROUBO MAJORADO (CP, ARTS. 213 E 157, §2º, I) - ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL (CPP, ART. 226) - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E UNÍSSONAS EM AMBAS AS FASES CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. I - A colocação de outras pessoas semelhantes ao lado do acusado durante o reconhecimento pessoal, conforme dispõe o art. 226 do CPP, deve ser realizada quando possível, não se tratando de medida indispensável. Além disso, "a inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal não configura nulidade, notadamente quando realizado com segurança pelas vítimas em juízo, sob o crivo do contraditório, e a sentença vem amparada em outros elementos de prova" (STJ, HC n. 182.344/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. em 28-5-2013). II - Em se tratando de um crime sexual e um contra o patrimônio ocorridos num mesmo contexto, e sabendo-se que tais delitos são comumente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima e o reconhecimento do acusado por ela realizado revestem-se de relevante força probatória, servindo para sustentar édito condenatório, mormente quando apoiados nos demais elementos dos autos, especialmente os testemunhos dos policiais que atenderam a ocorrência e de outro que participou de toda a investigação. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.003287-3, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO APENAS PARA AS CUSTAS INICIAIS. EXTENSÃO AO RECURSO JÁ DEFERIDA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRME A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NOVA CONCESSÃO. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EXIBIR O CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B, §§1º E 2º, DO CPC. RADIOGRAFIA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009293-1, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO APENAS PARA AS CUSTAS INICIAIS. EXTENSÃO AO RECURSO JÁ DEFERIDA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRME A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NOVA CONCESSÃO. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EXIBIR O CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B, §§1º E 2º, DO CPC. RADIOGRAFIA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005946-7, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. Declaratórias. Procedência. Inconformismo do credor. Ilegitimidade ativa. Preliminar rejeitada. Ajuste firmado por pessoa física e avalizado por terceiros. Nulidade. Cédula garantida, ademais, por penhor e seguro. Tutela antecipada. Manutenção. Verba honorária inalterada. Apelo desprovido. O emitente da cédula rural é pessoa física e o aval foi prestado por familiar, de sorte que, nos termos da legislação específica, configurada a nulidade deste. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073693-0, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. Declaratória. Procedência. Inconformismo do credor. Ajustes firmados por pessoa física e avalizados por terceiro. Nulidade. Cédulas garantidas, ademais, por penhor, seguro e hipoteca. Validade desta última. Ausente interesse recursal neste tema. Tutela antecipada mantida. Apelo conhecido em parte e desprovido. O emitente das cédulas rurais é pessoa física e o aval foi prestado por familiar, de sorte que, nos termos da legislação específica, configurada a nulidade deste. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069437-1, de Meleiro, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ALEGADAMENTE TRABALHADAS. AUSÊNCIA DE INCONTESTE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. IMPRESTABILIDADE, NO CASO, DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. APLICABILIDADE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O pagamento de horas extras é devido frente a prova irrepreensível de que o servidor laborou além da jornada normal, ônus que incumbe ao autor, mostrando-se imprestável a prova exclusivamente testemunhal que se refere genericamente ao trabalho extraordinário exercido há anos" (TJSC - Apelação Cível n. 2005.009351-2, rel. Des. Francisco Oliveira Filho). Até porque, "salvo situações excepcionais, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar a realização de horas extras de trabalho [...]" (TJSC - Apelação Cível n. 2008.055617-8, rel. Des. Newton Trisotto). No caso dos autos, não tendo a autora provado, estreme de dúvida, como imposto pelo art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, que laborou além de sua jornada regular de trabalho, é de ser mantida a sentença de improcedência do pedido exordial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081409-0, de Descanso, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL. NECESSITANDO DO USO DE PRÓTESE. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACITAÇÃO PARA AS FUNÇÕES HABITUAIS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO APELATÓRIO VERSANDO SOBRE ENCARGOS DE MORA (APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09). APELO PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. É de ser confirmada a sentença reexaminanda, que, adequadamente, à vista da prova de incapacitação do obreiro para as funções habituais, concedeu-lhe aposentadoria por invalidez, fixando, também, de forma correta, os lindes dessa concessão, com ressalva, tão só, no tocante à Lei n. 11.960/ 09, que deve ter aplicabilidade imediata, de modo que o recurso voluntário, incidente apenas sobre este ponto, deve ser provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018011-2, de Catanduvas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC-469). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE PAUTAR-SE PELO LAUDO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS: FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Se o laudo pericial que quantifica o valor do imóvel expropriado restou elaborado criteriosamente pelo perito judicial, como sucedeu in casu, deve servir de baliza para o arbitramento da correspectiva indenização. II. Os juros compensatórios aplicam-se a contar da data da efetiva ocupação do imóvel, a teor das Súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça. III. Em sede de desapropriação os honorários advocatícios devidos pelo expropriante devem - lamentavelmente, porque aviltantes - ser fixados entre 0,5 % (meio por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre o quantum apurado e o depositado, pois assim ditado pelo art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41, observada, ainda, a regra geral de dosimetria engastada no art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo. REEXAME NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. DIMINUTO VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO DA REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028244-7, de São Carlos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. TIPICIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. PRECEDENTES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021472-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE DESCUMPRIU MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA EM FAVOR DE SUA GENITORA. ALEGAÇÃO DE QUE PRATICOU O FATO POR ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DEMONSTRADA PELA PROVA COLIGIDA. CONSENTIMENTO DA BENEFICIADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028368-3, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. MANTER EM DEPÓSITO E EXPOR À VENDA PRODUTOS FALSIFICADOS (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90, C/C ART. 18, § 6º, II, PRIMEIRA PARTE, DA LEI N. 8.078/90). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E A CONSEQUENTE PROLAÇÃO DE DECISUM CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. CONDUTA DE MANTER EM DEPÓSITO E EXPOR À VENDA PRODUTOS FALSIFICADOS QUE NÃO ESTÁ ELENCADA DENTRE AQUELAS ESTABELECIDAS NO ART. 18, § 6º, II, DA LEI N. 8.078/90. CONDUTA DOS AGENTES QUE SE ENCONTRAM INSERIDAS NA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 9.279/96). CRIME QUE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073846-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR TRÊS VEZES, E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 303, CAPUT, E ART, 306, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. NÃO CABIMENTO. CONDUTA DELITUOSA ALTAMENTE NOCIVA À SEGURANÇA PÚBLICA. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE DE PERIGO ABSTRATO. ADEMAIS, LESÕES CORPORAIS CAUSADAS EM TRÊS VÍTIMAS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR SUA FILHA E ESPOSA SEREM DEFICIENTES FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069122-7, de Concórdia, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADA CITADA PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. REVELIA DECRETADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CPP. PREJUÍZO PARA A DEFESA NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EXACERBADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ARBITRADA NO PATAMAR MÍNIMO. ADEMAIS, RÉ AGRICULTORA E NÃO REMUNERADA EM ALTAS PROPORÇÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066309-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. Advogado que substabeleceu poderes ao subscritor do agravo. Procuração. Ausência. Vício insanável. Falta de pressuposto de admissibilidade. Conhecimento inviabilizado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011773-1, de Barra Velha, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Prosseguimento com base no laudo oficial. Insurgência de ambas as partes. Interlocutória questionada. Fundamentação suficiente. Conversão das ações em pecúnia. Critério observado pelo perito. Telefonia celular. Parcelas indevidas. Perícia com base no valor do contrato. Renovação considerando radiografia. Ausente insurgência oportuna. Proventos. Valor patrimonial da ação. Equívocos da prova técnica indemonstrados. Multa. Ausente interesse. Reserva especial de ágio. Juros sobre capital próprio. Inovação recursal. Designação de nova prova técnica. Desnecessidade. Prequestionamento. Agravos conhecidos em parte e desprovidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049189-2, de Rio do Oeste, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA O NOME DA AGRAVADA, BEM COMO DE DETERMINAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS A ELES. TERRENOS DE MARINHA VENDIDOS PELA AGRAVANTE À AGRAVADA HÁ MAIS DE SETE ANOS. IMÓVEIS QUE, PERANTE A SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO, ESTÃO CADASTRADOS EM NOME DA VENDEDORA. DÍVIDAS GERADAS PELOS BENS APÓS A NEGOCIAÇÃO INADIMPLIDAS PELA COMPRADORA. EXECUÇÕES FISCAIS PROMOVIDAS EM FACE DA AGRAVANTE. AGRAVADA DEPOIS DE NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE PELA AGRAVANTE INFORMOU ESTAR PROVIDENCIANDO A REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS E RECONHECEU SUA RESPONSABILIDADE PELO DÉBITOS. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA. AFRONTA AO ARTIGO 2º, § 4º DO DECRETO-LEI N. 2.398/1987. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL CONSUBSTANCIADO NAS EXECUÇÕES PROMOVIDAS EM FACE DA AGRAVANTE E NA DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. PRESERVAÇÃO DE INTERESSES RELEVANTES DIANTE DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS REFERENTES AOS IMÓVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078313-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).