AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. (A) PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; (B) PERMISSÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL QUE A AUTORA ENTENDE DEVIDO; E (C) MANUTENÇÃO DO VEÍCULO OFERECIDO COMO GARANTIA DA DÍVIDA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. PROCESSUAL CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO APONTADO PELA DEMANDANTE QUE NÃO FOI SUSCITADO PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. ARGUMENTO TECIDO PELA REQUERENTE ATINENTE A ENCARGO ABUSIVO (ANATOCISMO) QUE NÃO SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE AREÓPAGO DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA EM RAZÃO DA NATUREZA DO CONTRATO E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM GUERREADO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007934-5, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR E DETERMINA A INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO OFERTADA. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. PROCESSUAL CIVIL. ARGUMENTOS RECURSAIS LANÇADOS EMPÓS A INTERPOSIÇÃO DA REBELDIA. RELATORA ORIGINÁRIA QUE TRATA DE OPORTUNIZAR À RECORRENTE, TÃO SOMENTE, A TRAZIDA DE CÓPIA FOTOSTÁTICA INTEGRAL DO CADERNO DE ORIGEM, NO INTUITO DE FACILITAR A ANÁLISE DA CARGA SUSPENSIVA. INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES LANÇADAS NA INICIAL DO AGRAVO. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXEGESE DO ART. 158 DO CÓDIGO DE RITOS. HIPÓTESE DE EMENDA À INICIAL DO RECURSO QUE NÃO RESTOU RECEPCIONADA PELA NORMA DE REGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA PELA RÉ DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES LANÇADAS EM MOMENTO ULTERIOR. VERBERADA QUITAÇÃO INTEGRAL DA AVENÇA OBJETO DA DEMANDA REIPERSECUTÓRIA. SUPOSTA NEGOCIAÇÃO HAVIDA POR MEIO DE TROCAS DE CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS ENTRE A AGRAVANTE E ESCRITÓRIO DE COBRANÇA ATRELADO AO BANCO. ENVIO DE BOLETO À INCONFORMADA NO VALOR DE R$ 12.200,00 (DOZE MIL E DUZENTOS REAIS). CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ALUDIDO BORDERÔ BANCÁRIO ABRANGIA TODAS AS PARCELAS DO AJUSTE ENTABULADO, VALE DIZER, AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO, ENTREMENTES, DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROPOSTA DE ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES. FRAGILIDADE DA ALEGAÇÃO DE REMISSÃO DA DÍVIDA NA SUA TOTALIDADE. TRATATIVAS QUE, SEGUNDO AS PRÓPRIAS RAZÕES APRESENTADAS PELA INSURGENTE, LEVAM A CRER QUE A EMPRESA DE COBRANÇA BUSCAVA A SATISFAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS, APENAS. BOLETO QUITADO PELA RECORRENTE QUE DATA DE 26-4-2013. ACTIO DEFLAGRADA QUE POSSUI COMO LASTRO DÉBITOS EXISTENTES NOS MESES DE MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 2013, OU SEJA, PRESTAÇÕES ULTERIORES À REFERIDA QUITAÇÃO. HIPÓTESE VERTENTE QUE, DE ACORDO COM O PLEXO FÁTICO-PROBATÓRIO, NÃO PASSA DA OCORRÊNCIA DA PURGAÇÃO DA MORA DA RÉ, OPERADA NO MÊS DE ABRIL DE 2013. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO PELA DEVEDORA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DE SUA PRÓPRIA DÍVIDA. ENCARGO QUE COMPETE AO CREDOR DA RELAÇÃO NEGOCIAL, E QUE NÃO SE OPEROU IN CASU. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO COMANDO GUERREADO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022949-0, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CONFERIDA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA RENDA MENSAL, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020604-5, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITE do encargo QUE AÇAMBARCA OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, OBEDECIDO O TETO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOMADOS AOS MORATÓRIOS E MULTA POR IMPONTUALIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL E SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADMISSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.058.114/RS E 1.063.343/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE DEMARCOU A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO SOMATÓRIO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, ESTA LIMITADA EM 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO. Manutenção DO DECISUM NESTA SEARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO DEFENESTRADO DE ATRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR. PRESERVAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA RECIPROCIDADE OPERADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032651-2, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NO ART. 267, III, C/C § 1º, C/C ART. 598, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. ABANDONO DA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR MEIO DE SEU ADVOGADO E PESSOALMENTE, SENDO ESTA ÚLTIMA PROVIDÊNCIA, INCLUSIVE, ADVERTIDA COM A EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL POR APROXIMADAMENTE 11 (ONZE) MESES. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. INTIMAÇÃO NULA. ALEGAÇÃO QUE DEVE CONSTAR NA NOTIFICAÇÃO O NOME DE TODOS OS ADVOGADOS. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTABELECIMENTOS REALIZADOS COM RESERVA DE IGUAIS PODERES. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DE QUALQUER UM DOS PROCURADORES COM PODERES LANÇADOS NOS AUTOS. CERCEAMENTO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032333-4, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA EXCLUIR O NOME DA AGRAVADA DO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO VISANDO A PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO. INVIABILIDADE ATÉ DECISÃO JUDICIAL DERRADEIRA DA QUESTÃO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE). VALOR ARBITRADO (R$ 500,00) CONDIZENTE COM SUA FINALIDADE E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Embora a fixação da multa seja ato discricionário do Magistrado e não exista, a priori, limite para a quantificação, o julgador, ao analisar as particularidades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e a natureza da obrigação a ser cumprida, deverá buscar um valor adequado a influir no ânimo do devedor, sem que cause sua ruína ou a ineficiência da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022805-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073530-6, de Biguaçu, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084610-7, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013347-4, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE A TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SUSTAR O PROTESTO DE TÍTULOS REPRESENTATIVOS DA DÍVIDA, MANTER O REQUERENTE NA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO E AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS AO LONGO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO BANCO. VEDAÇÃO À RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E AUTORIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DE VALORES INCONTROVERSOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA CONFORME OS PARÂMETROS DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ASTREINTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. COERÇÃO PECUNIÁRIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE ANALISAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM. VALOR ESTIMADO PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM ATÉ REVESTIDO DE MODICIDADE. DECISÃO INALTERADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085309-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTAR A CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL E CARREAR INSTRUMENTO VÁLIDO QUE ATESTE QUE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE É DO RÉU. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ALIADAS À CARACTERÍSTICA PRECÍPUA DA CIRCULABILIDADE E À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO ORIGINAL DO TÍTULO À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. JUNTADA DE CÓPIA FOTOSTÁTICA AUTENTICADA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 283 DO CÓDIGO BUZAID. DETERMINAÇÃO DE EMENDA CORRETA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ESTABELECE O LAPSO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE O AUTOR CUMPRA O COMANDO JUDICIAL. INTERREGNO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM, PORQUANTO EM CONSONÂNCIA COM O HODIERNAMENTE ESTIPULADO POR ESTE SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025095-2, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFINE QUE A PENHORA ON LINE DIZ RESPEITO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TEM COMO OBJETO O VALOR CORRESPONDENTE À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA E, AINDA, RECEBE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACOMPANHADO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV, DA "CARTA DA PRIMAVERA", E 4º, DA LEI 1.060/50. BENESSE CONCEDIDA. PENHORA. CREDOR QUE INGRESSA COM DOIS REQUERIMENTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO O PRIMEIRO RELATIVO À COBRANÇA DAS ASTREINTES E O SEGUNDO AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. MANEJADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO A OBRIGAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES DEVIDAS AO AUTOR. JUÍZO A QUO QUE DEFINE SER NECESSÁRIO O OFERECIMENTO DE GARANTIA AO FEITO EXECUTIVO PARA SER RECEBIDA A PEÇA DE DEFESA. DEVEDORA QUE SUSTENTA QUE O FEITO JÁ ESTÁ ASSEGURADO EM RAZÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO BANCÁRIA FOI EQUIVOCADAMENTE REGISTRADA NA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. TESE ACOLHIDA PELA JULGADORA. IMPERATIVA MODIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM QUE A PENHORA, AINDA QUE REALIZADA EM MONTANTE INFERIOR AO PRETENDIDO PELO AUTOR, DIZ RESPEITO À EXECUÇÃO DA MULTA. VALOR DA CONSTRIÇÃO. POSTULADA MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. TEMA NÃO ABORDADO NA DECISÃO AGRAVADA. ENFOQUE OBSTADO NESSA SEARA. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051217-2, da Capital - Continente, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITA AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033447-8, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. "1. Nos termos do entendimento firmado no Resp nº 999.901/RS, DJE de 10/6/2009, na sistemática dos Recursos Repetitivos, a retroatividade da interrupção da prescrição pode alcançar os feitos ajuizados antes de 9/6/2005, desde que o despacho ordenador da citação tenha ocorrido quando já em vigor a LC n. 118." (AgRg no REsp n. 1.267.098/SC, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23-10-2012) TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (30 DIAS APÓS O LANÇAMENTO). "Tendo em vista que não há nos autos qualquer notícia acerca das datas precisas dos vencimentos das obrigações tributárias, deve-se estabelecer como termo a quo o último dia do mês de janeiro dos anos das obrigações exequendas, com o acréscimo de trinta dias, prazo este conferido ao contribuinte para a interposição de recurso administrativo. Como não existe outro parâmetro, este deverá ser tido como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional." (AC n. 2013.037765-7, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-7-2013) PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. No direito civil, "a renúncia da prescrição" só é permitida "depois que a prescrição se consumar" (CC, art. 191). No direito tributário, a prescrição da pretensão importa na extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, V). A confissão da dívida, o pedido de parcelamento, não tem o condão de restaurar o crédito tributário (STJ, REsp n. 1.210.340, Min. Mauro Campbell Marques; REsp n. 812.669, Ministro José Delgado). (EDcl em AI n. 2011.064534-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, j. 7-8-2012). DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, § 1º DO CPC). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009627-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 34, DO CTN. RECURSO PROVIDO. "O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor." (art. 34, do CTN) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043273-0, de Forquilhinha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. GRATUIDADE DOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA. CONDIÇÃO INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE LIGAÇÕES AO NÚMERO 190 NAS FATURAS JUNTADAS PELO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA IRREGULAR, TAMPOUCO DA VIOLAÇÃO AOS OBJETIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Em que pese o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor prever a possibilidade de inversão do ônus da prova, o juiz não está obrigado a fazê-lo, além de essa disposição não dispensar o autor da demanda de provar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. "Não havendo nos autos qualquer indício corroborando a ilicitude do débito questionado, outra solução não resta senão a de manter o julgamento de improcedência do pedido" (AC n. 2013.026006-0, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, j. 22-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032207-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE VEICULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. RECURSO DE UM DOS EMBARGADOS. GRATUIDADE PROCESSUAL. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. VERBERADA LEGALIDADE DA PENHORA SOB O ARGUMENTO DE QUE O BEM ESTÁ REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. ELEMENTOS PROBANTES QUE INDICAM QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE, O QUAL DETÉM A SUA POSSE. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL QUE OCORRE PELA MERA TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.226 DO CC/02. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN-SC QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DIREITO DEFENDIDO NA EXORDIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055492-9, de Forquilhinha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA CLAMADA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. EXCLUSÃO DO NOME DA REQUERENTE DOS CADASTROS DOS INADIMPLENTES. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO BUZAID. INTERESSADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO NO APONTAMENTO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DOCUMENTAÇÃO CARREADA QUE INDICA QUE NAS DATAS DE EMISSÃO DOS CHEQUES A DEMANDANTE AINDA ERA CASADA COM O SEGUNDO AGRAVADO, DELINEANDO, POR ORA, QUE TINHA CONHECIMENTO DA EMISSÃO DOS TÍTULOS E DAS TRANSAÇÕES A ELES INERENTES. FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS CHEQUES QUE DEVERÁ SER COMPROVADA AO LONGO DO PROCESSO, SENDO INVIÁVEL A "PRESUNÇÃO DA FALSIDADE" EM JUÍZO DE CONVICÇÃO SUMÁRIA. CERTIDÃO EMITIDA PELA CDL QUE INDICA QUE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA OCORREU A PEDIDO DE BANCO DIVERSO E EM RAZÃO DE DÍVIDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NÃO HAVENDO QUALQUER APONTAMENTO A PEDIDO DO BANCO AGRAVADO FULCRADO NA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES OU DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROLATADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046833-6, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. DEMANDA PROCESSADA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA APRECIAÇÃO DO PRESENTE RECURSO. EXEGESE HAURIDA DO ART. 41, § 1° DA LEI N. 9.099/95 E DO ART. 98, INCISO I, DA "CARTA PRIMAVERIL". ENTENDIMENTO VAZADO PELA DOUTRINA E ENCAMPADO POR PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPERATIVA REMESSA DOS AUTOS À RESPECTIVA TURMA DE RECURSOS. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020191-1, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA SÓCIA DAS DEPENDÊNCIAS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. JULGADOR QUE INDEFERE A MEDIDA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTULADO AFASTAMENTO DE SÓCIA DA EMPRESA. CONCESSÃO DA LIMINAR CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS DO ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO POSITIVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INDICAR A PRÁTICA DE ATOS CONTRA O INTERESSE DA SOCIEDADE. CONTROVÉRSIA, ADEMAIS, ACERCA DA ATUAÇÃO FÁTICA DA REQUERIDA NAS ATIVIDADES DIÁRIAS DA EMPRESA. INTERLOCUTÓRIA INALTERADA. REQUERIDA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO ATACADA. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000618-4, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).