APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE COBERTURA PARA CIRURGIA BARIÁTRICA. TRATAMENTO CLÍNICO INEFICAZ. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ANTE O RISCO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO EM SEDE RECURSAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INADIMPLÊNCIA DO REQUERENTE APÓS CONCLUSÃO DO FEITO PARA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLÊNCIA, CONTUDO, QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À COBERTURA CONTRATUAL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE QUE DEPENDE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA E REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA E UNILATERAL DO CONTRATO QUE AFRONTA OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO XI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS, ATINENTE AO TRATAMENTO CLÍNICO REALIZADO PELO AUTOR. NEGATIVA AMPARADA EM NORMA ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR. DEVER DA SEGURADORA DE COBRIR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO INERENTE AO ESCOPO DO CONTRATO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA CLARAMENTE ABUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISOS I E IV, E § 1°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI N. 9.656/1998 E RESOLUÇÕES EDITADAS PELA ANS ESTABELECENDO TÃO-SOMENTE COBERTURAS MÍNIMAS DE OBSERVÂNCIA DAS OPERADORAS DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS E ADMINISTRATIVOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065689-0, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO PERICIAL QUE ESPECIFIQUE A EXTENSÃO DA LESÃO QUE ATINGE O SEGURADO, SEM O QUAL NÃO É POSSÍVEL CALCULAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPLEMENTAR O ENREDO PROBATÓRIO E VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 3º, § 1º, II, C/C ART. 5º, § 5º, DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017689-0, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA VINCULADO A PACTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NEGATIVA DE COBERTURA AO ARGUMENTO DE PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA (HIPERTENSÃO E DIABETES). ALEGADA A OMISSÃO DO SEGURADO ACERCA DE DIAGNÓSTICO MÉDICO EM DATA PRETÉRITA À ASSINATURA DO CONTRATO. CAUSA DIRETAMENTE LIGADA AO ÓBITO DO ADERENTE. INSUBSISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DO CARTÃO-PROPOSTA OU PRÉVIO EXAME MÉDICO NÃO EXIGIDOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. CLÁUSULA LIMITATIVA PREVENDO CARÊNCIA DE UM ANO PARA A COBERTURA DO EVENTO MORTE POR DOENÇA PREEXISTENTE. PREVISÃO QUE NÃO FOI DESCRITA DE FORMA CLARA E EM DESTAQUE NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO SOBRE A RESTRIÇÃO AO SEU DIREITO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Seguradora que não exige o preenchimento de cartão-proposta pelo segurado e nem diligencia para obter informações médicas a seu respeito, não pode se negar ao pagamento da verba indenizatória em razão de doença preexistente, salvo comprovada má-fé. 2. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) considera abusivas e nulas de pleno direito, entre outras, cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé, do equilíbrio e da igualdade, constitucionalmente preconizados. 3. "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance" (art. 46, CDC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011405-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033598-2, de Pomerode, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. SUPOSTO DÉBITO RELACIONADO A SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. FALTA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ÀS DIRETRIZES DA ANATEL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ESTIPULADO QUE ATENDE AOS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO E SE APROXIMA DO PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008633-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE RUA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE FORMA PARCELADA. TERMO INICIAL A PARTIR DE CADA PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 168, I, DO CTN. "1. "Obtido o parcelamento do débito tributário e implementado o mesmo a maior, na visão do contribuinte, cumpre-lhe repetir o indébito no prazo do art. 168, I do CTN, máxime porque em casos tais de parcelamento, não sujeitos à homologação pelo Fisco, o prazo prescricional deve ser contado da data da extinção parcial do crédito tributário, que ocorre com o pagamento de cada parcela" (REsp 840.037/RS, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJ de 14.5.2007). 2. Assim, o prazo prescricional (de cinco anos) para se pleitear o que foi recolhido indevidamente, na hipótese de parcelamento, tem como termo inicial o pagamento de cada parcela [...]" (REsp n. 1.009.651/RS, rel. Min. Denisse Arruda, Primeira Turma, j. 19-3-2009) VALORIZAÇÃO DE IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE OBRA PÚBLICA. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. EMPREGO DA TESTADA COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA EXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013917-4, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO POSTERIOR DA DÍVIDA. RENÚNCIA AO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO DA PRETENSÃO À TUTELA JURISDICIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEQUAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante decidido por esta Turma, ao julgar o REsp 1.210.340/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10.11.2010), a prescrição civil pode ser renunciada, após sua consumação, visto que ela apenas extingue a pretensão para o exercício do direito de ação, nos termos dos arts. 189 e 191 do Código Civil de 2002, diferentemente do que ocorre na prescrição tributária, a qual, em razão do comando normativo do art. 156, V, do CTN, extingue o próprio crédito tributário, e não apenas a pretensão para a busca de tutela jurisdicional. Em que pese o fato de que a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representar um ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do art. 174, IV, do CTN, tal interrupção somente ocorrerá se o lapso prescricional estiver em curso por ocasião do reconhecimento da dívida, não havendo que se falar em renascimento da obrigação já extinta ex lege pelo comando do art. 156, V, do CTN. Precedentes citados. (Resp n. 1.335.609/SE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 16/08/2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012588-6, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA ANTES DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. CITAÇÃO REALIZADA POUCAS SEMANAS DEPOIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ANDAMENTO REGULAR DO FEITO RETOMADO. SENTENÇA EQUIVOCADA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067227-2, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. TESES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE INVALIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVENTADAS EM AÇÃO PRÓPRIA - QUERELA NULITATIS - JULGADA IMPROCEDENTE. ARGUMENTO DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO BEM ALIENADO SUPERADO EM ANTERIOR AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. TRÂNSITO EM JULGADO DE AMBAS AS DECISÕES. EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA OPERADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057789-3, de Trombudo Central, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO CREDOR SUSTENTADO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL EM RAZÃO DA SUA SUPOSTA INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ANEXADOS AO FEITO QUE SÃO SUFICIENTES PARA ESCLARECER O DEBATE TRAVADO NA PEÇA INAUGURAL. EXEGESE DO ART. 736, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TESE AFASTADA. VENTILADA ILEGITIMIDADE ATIVA DA ESPOSA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE A MULHER DO DEVEDOR, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE, REALIZAR A DEFESA DA PROPRIEDADE PENHORADA POR MEIO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. PREFACIAL REJEITADA. "Na condição de litisconsorte necessária decorrente da intimação da penhora de bens imóveis do cônjuge varão (CPC, art. 669, parágrafo único), tem legitimidade ativa para opor embargos à execução movida apenas contra seu marido, a mulher casada que pretende discutir a validade do título excutido, o excesso da dívida cobrada, a regularidade do processo executivo e, até mesmo, a defesa de sua meação, não obstante esta última matéria tenha seu caminho normal nos embargos de terceiro, a teor do art. 1.046, § 3º, do CPC" (TJSC, Ap. Cív. n. 2000.003792-3, da Capital, Rel. Des. Cercato Padilha, DJ de 30-4-02). (Apelação Cível n. 2007.065076-5, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. 10-4-08). ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA LANÇADA SOBRE O BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE LEVA A CRER QUE O EXECUTADO E SUA ESPOSA RESIDEM EFETIVAMENTE NA PROPRIEDADE CONSTRITADA. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA LEI 8.009/90. IMPERATIVO AFASTAMENTO DA PENHORA SOBRE O BEM EM QUESTÃO. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES JUSTIÇA GRATUITA. PLEITADA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JULGADOR A QUO. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULADA MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR OS BALIZAMENTOS DO ART. 20, §§3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO PROMOVIDA. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO E APELO DOS EMBARGANTES CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024996-6, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DE EXECUÇÃO DESDE O INÍCIO. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025918-7, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017233-5, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NAUFRÁGIO DO CONJUNTO BARCAÇA-EMPURRADOR DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL NA BAÍA DA BABITONGA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. DANOS AMBIENTAIS CARACTERIZADOS. REPARAÇÃO DEVIDA AOS PESCADORES. LUCROS CESSANTES. 12 SALÁRIOS MÍNIMOS DESCONTADO O RECEBIDO EM AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS TAMBÉM PATENTEADOS. RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, não implicando cerceamento de defesa ou violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o julgamento com base em prova exclusivamente documental, se ela for suficiente à formação do convencimento do julgador que, por isso, tem o poder discricionário de dispensar as demais provas. (Apelação Cível n. 2006.008903-5, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, j.16.10.2008) Comprovado o dano ambiental decorrente do naufrágio do cargueiro, é imperiosa a indenização às pescadoras cujo registro laboral, bastante anterior ao sinistro, é apto a provar o exercício da profissão. Razoável, outrossim, manter o ressarcimento por lucros cessantes no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente, por servir de estimativa razoável das perdas, descontado apenas o recebido em ação civil pública. São presumidos os danos morais de pescadores artesanais que se vêem privados de trabalho em consequência de dano ambiental, com verba indenizatória fixada de forma razoável e proporcional ao dano. (Apelação Cível n. 2013.070912-2, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Monteiro Rocha, j.12.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090613-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATANTE PORTADORA DE ARTROSE AVANÇADA NO QUADRIL. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, PARA IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE NÃO CIMENTADA. NEGATIVA DE COBERTURA DA REQUERIDA AO ARGUMENTO DE LEGÍTIMA EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA ÓRTESES E PRÓTESES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI O FORNECIMENTO DE PRÓTESES E ÓRTESES (CLÁUSULA VII, ITEM 7.1, ALÍNEA "L"). SUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISOS I E IV DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALIADO A ISSO, EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA PARA CIRURGIA GERAL E ORTOPEDIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DEVER DE CUSTEIO EVIDENCIADO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELA REQUERIDA EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA CONSUMIDORA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DA COOPERATIVA MÉDICA REQUERIDA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017765-8, de Indaial, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDORA COM INDÍCIO DE TUMOR MALIGNO NA MAMA. NEGATIVA DE COBERTURA PARA EXAMES E PROCEDIMENTO PRÉ-CIRÚRGICO E OPERATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELA REQUERIDA EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA CONSUMIDORA. DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA E, COM OBSERVÂNCIA DO NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM QUANTIA CERTA (R$ 2.000,00), AOS TERMOS DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSISTÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DA AUTORA. ARBITRAMENTO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003247-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATANTE PORTADORA DE ESCLEROSE SISTÊMICA PROGRESSIVA, CUJA EVOLUÇÃO COM TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO NÃO FOI SATISFATÓRIA. RISCO EVIDENTE DE MORTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE AUTÓLOGO DE CÉLULAS TRONCO COM URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS E SUCESSIVAMENTE SUA MINORAÇÃO. INEXISTENTE, CONTUDO, CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIAS, PORTANTO, QUE NÃO ATACAM AS RAZÕES DISPOSTAS NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REQUISITO FORMAL NÃO PREENCHIDO. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA. MÉRITO. APLICABILIDADE CONJUNTA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E LEGAL PARA O TRANSPLANTE DE CÉLULAS TRONCO, POR SE TRATAR DE TRATAMENTO CLÍNICO EM CARÁTER EXPERIMENTAL. INSUBSISTÊNCIA. REGULAMENTO QUE NÃO DESINCUMBE EXPRESSAMENTE A REQUERIDA DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO, SOBRETUDO PORQUE HÁ CLAÚSULA CONTRATUAL PREVENDO O TRATAMENTO DE TODAS AS DOENÇAS LISTADAS NA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, INCLUSIVE, PROCEDIMENTOS CONSIDERADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO OBJETIVADO. NULIDADE, OUTROSSIM, DE CLÁUSULA LIMITATIVA E CONTRADITÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 47 E 51, INCISOS I E IV DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES SUPORTADAS PELA AUTORA MANTIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA CONSUMIDORA, EM RAZÃO DO TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR TER SIDO REALIZADO EM HOSPITAL NÃO INTEGRANTE DA REDE CONVENIADA. DESPROVIMENTO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E RISCO DE VIDA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE OUTRO HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA EM CONDIÇÕES DE TEMPESTIVAMENTE REALIZAR O PROCEDIMENTO PRESCRITO À PACIENTE, SENHORA IDOSA, COM RISCO EVIDENTE DE MORTE. REQUISITOS PARA FAZER JUS À RESTITUIÇÃO PREENCHIDOS. ARTIGO 12, VI, DA LEI N. 9.656/1998. DEVER DE RESSARCIR QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011654-4, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA ARRENDADORA. AVENTADO DEVER DE SUSPENSÃO DA INTEGRALIDADE DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO, EM TODAS AS ESFERAS DO PODER JUDICIÁRIO, CUJA MATÉRIA EM DISCUSSÃO SEJA A VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE QUALQUER TIPO, EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI NO RESP N. 1.251.331/RS. INACOLHIMENTO. JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO JÁ CONCRETIZADO. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROVIDÊNCIA NÃO INVIABILIZADA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO. VANTAGEM EXAGERADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DESSE ENCARGO AO CONSUMIDOR. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. DECISUM MANTIDO NESTE VIÉS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. DECISÃO QUE PERMANECE INCÓLUME. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032895-6, de Imbituba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITA AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032383-9, de Fraiburgo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EMBARGOS INJUNTIVOS REJEITADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. CHEQUE QUE SE AFIGURA INSTRUMENTO HÁBIL PARA A PROPOSITURA DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO, SENDO INCLUSIVE DESPICIENDA A MENÇÃO DO NEGÓCIO QUE LHE DEU ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE O CHEQUE FOI EMITIDO COMO MERA GARANTIA DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE OS CONTENDORES. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DO "NEGÓCIO PRINCIPAL" E DE QUE O CHEQUE FOI EMITIDO COMO GARANTIA ATRELADA ÀQUELE. ÔNUS QUE COMPETIA À DEVEDORA. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033806-7, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS AO FILHO EM UM SALÁRIO MÍNIMO E AO CÔNJUGE EM R$ 803,00 MENSAIS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PRETENDIDA REDUÇÃO DO ENCARGO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR EXCEDE EM MUITO SUAS POSSIBILIDADES, POIS PERCEBE A TÍTULO DE PRÓ-LABORE APROXIMADAMENTE R$ 2.172,00. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTANTE QUE FIGURA NA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO. PRÓ-LABORE QUE, REGRA GERAL, NÃO REPRESENTA OS GANHOS MENSAIS REAIS DO EMPRESÁRIO. PESSOA JURÍDICA COM FATURAMENTO MUITO SUPERIOR. SUSTENTADA A DESNECESSIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS À ESPOSA, POR SER PESSOA JOVEM QUE PODE CONSEGUIR EMPREGO PRÓPRIO. INOCORRÊNCIA. CÔNJUGE QUE JÁ CONTA COM 47 ANOS, TENDO DEDICADO-SE INTEGRALMENTE AO LAR DURANTE OS 18 ANOS DE CASAMENTO. DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO PRESUMIDA, ANTE A IDADE E FALTA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. SUSTENTADA A POUCA NECESSIDADE DO FILHO POR JÁ RECEBER SALÁRIO DA EMPRESA DO ALIMENTANTE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DO MENOR PRESUMIDA, PORQUANTO CONTA COM APENAS 17 ANOS DE IDADE. DESPESAS QUE SUPERAM O VALOR RECEBIDO. BINÔMIO NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE INALTERADO. REDUÇÃO INDEVIDA NESTE MOMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002284-1, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).