HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTS. 157, § 2º, INC. II, POR TRÊS VEZES E 157, § 2º, INCS. I E II, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031623-6, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL PENDENTES DE ANÁLISE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE UMA DAS AGENTES PRISIONAIS. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO NA ORIGEM COM OS ELEMENTOS COLIGIDOS. ORDEM EM PARTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034294-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). REJEIÇÃO DE DENÚNCIA JÁ RECEBIDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU REVOGAR DECISÃO JUDICIAL DE COLEGA DA MESMA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL VERIFICADA. ATO ARBITRÁRIO VEDADO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA FUNDADA DA PENA MÁXIMA HIPOTETICAMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE 438 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO REJEITADA. DECISÃO REFORMADA. - Constitui erro de procedimento, em flagrante descompasso com o rito processual penal, a rejeição da denúncia que já havia sido recebida anteriormente. - O magistrado de primeiro grau, titular ou não da unidade jurisdicional, não detém ascendência funcional que lhe conceda atribuição legal para revogar decisão judicial anterior proferida pelo colega. Matéria preclusa no Juízo, incompetência funcional verificada. - Por falta de previsão legal, não cabe declarar a extinção da punibilidade por força da prescrição da pretensão punitiva de forma antecipada, a teor do verbete 438 da súmula do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.009929-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA (ART. 25 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQU͍VOCA A CORROBORAR A TESE DEFENSIVA SUSCITADA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O RÉU AGIU COM ANIMUS NECANDI. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA DE PLANO. DÚVIDA SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) COM QUE AGIU O RECORRENTE QUE DEVE SER SOPESADA E DECIDIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NÃO CABENDO A ESTA CORTE, NESTA ETAPA PROCESSUAL, TAL MISTER. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INACOLHIMENTO. AGENTE QUE, EM TESE, EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO APÓS DISCUSSÃO INSIGNIFICANTE MOTIVADA POR DÍVIDA. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUBMISSÃO DA QUALIFICADORA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.068054-7, de Correia Pinto, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO. REFORMA QUE SE IMPÕE. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, lastreada em argumentos verossímeis, recomenda, à luz da prudência, a expunção do nome do devedor de cadastro de inadimplentes, providência que, ademais, não inflige prejuízo ao credor e submete o negativado a um verdadeiro calvário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014042-4, de Fraiburgo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATO INFRACIONAL (ART. 103) EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, I, II E V) - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA AFASTADA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO - CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS - CREDIBILIDADE AO DEPOIMENTO DA VÍTIMA - MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA - LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (ECA, ART. 112, III E IV) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DE SEMILIBERDADE - POSSIBILIDADE - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA A PESSOA - CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR INFRATOR QUE RECOMENDAM A MODIFICAÇÃO DA MEDIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 120 DO ECA - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE RESPEITADO - APELO PROVIDO. I - É entendimento sufragado pelos tribunais pátrios que a apreensão do artefato de fogo utilizado na empreitada criminosa é prescindível para caracterização da majorante referente ao emprego de arma prevista no art. 157, §2º, I, quando presentes nos autos outros meios de se demonstrar, de forma efetiva, a utilização do mencionado instrumento para o êxito do delito, tais como os depoimentos da vítima que relata, de forma uníssona a utilização daquele na perpetração do ilícito II - O princípio fundamental que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente visa assegurar a estes, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos fundamentais, cabendo relevar, ao analisar a situação de um adolescente em conflito com a lei, a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. O objetivo, desse modo, não é a penalização, e sim, a recuperação do menor infrator. Nesse sentido, in casu, torna-se imperiosa a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que tenha efetiva participação em ato infracional, mormente se praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, tudo em obediência ao disposto no art. 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a não prosperar a manutenção da sentença que fixou as medidas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.070337-1, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ANTERIOR DISSOLUÇÃO DA UNIÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE RESTABELECIMENTO DA VIDA CONJUGAL EM MOMENTO POSTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA, PORÉM COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. É vedado aos litigantes reabrir a discussão de matéria que se tornou imutável pelo advento da coisa julgada, razão pela qual a presente deverá ser julgada extinta, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018549-7, de São João Batista, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

RECURSO DE AGRAVO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO DEFENSIVO. CARÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA JUSTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, INC. LV, DA CARTA MAGNA). MÁCULA EVIDENCIADA. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - "É nula a decisão que converte a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, sem a prévia intimação do réu" (STJ, HC 251.312, Rel. Min. Moura Ribeiro - j. 18.2.14). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.020282-7, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 157, §2º, I E II) - RELATÓRIO TÉCNICO DANDO CONTA DO NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ESTABELECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO DECRETADA NA ORIGEM (CP, ARTS. 107, IV E 109) - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SEM PRAZO DETERMINADO - LAPSO PRESCRICIONAL CALCULADO COM BASE NO PERÍODO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS (ECA, ART. 121, §3º) - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 109, IV E 115 DO CÓDIGO PENAL - INTERSTÍCIO INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EDUCATIVA ESTATAL - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.002267-6, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EXIBIR O CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B, §§1º E 2º, DO CPC. RADIOGRAFIA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083647-4, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE MÉRITO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÃO A RESPEITO DA COMPETÊNCIA JÁ ANALISADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTIONAMENTO COM BASE EM OUTROS ARGUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ADEMAIS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS. MP 513/2010 E LEI ORDINÁRIA 12.409/2011. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI. ADEMAIS CONSTITUCIONALIDADE DUVIDOSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. PLEITO PARA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF E A UNIÃO NÃO FAZEM PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO COLOCAM EM RISCO O FCVS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA FUNDAMENTADA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. SÚMULA 150 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62, inciso I, alínea "b", vedar a edição de Medida Provisória sobre matéria processual civil, e ainda no seu inciso III do referido artigo haver vedação também de edição quando determinada matéria for reservada às leis complementares, e, portanto, ser de duvidosa constitucionalidade a Medida Provisória n. 513/2010 por esta dispor sobre a substituição processual, bem como que a matéria objeto da medida, qual seja, o Sistema Financeiro de Habitação, a qual é reservada à edição de lei complementar, aplicável à Medida Provisória retro o princípio da irretroatividade de lei previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, não podendo as normas daquelas e ainda da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011, promulgada em decorrência da MP 513/2010, surtir efeitos sobre os contratos de seguro firmados antes de entrar em vigor, sob pena de afronta ao direito líquido e certo dos segurados. Não há interesse da Caixa Econômica Federal e da União nos litígios cujo objeto é o contrato de seguro habitacional, uma vez que a CEF é pessoa estranha à relação contratual, principalmente quando não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou ainda do financiamento pactuado. Somente a administração dos valores pagos aos beneficiários do seguro habitacional, os quais, a priori, são extraídos do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Sistema Financeiro - FESA, composto por numerário privado, e não com seus próprios recursos, é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, a qual só atua subsidiariamente quando a subconta do FESA, qual seja, Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, apresenta deficit, havendo necessidade de se demonstrar que os valores devidos ao segurado em razão do seguro habitacional afetam ou colocam em risco o FCVS para demonstrar o interesse da CEF no litígio. De acordo com a Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça, não verificado o fundamentado interesse da Caixa Econômica Federal que justifique o seu pedido de ingresso no feito, a competência para processar e julgar as demandas que versam sobre seguro habitacional decorrente do Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Comum, não havendo falar em remessa dos autos à Justiça Especializada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074754-8, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 15.05.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 16.05.2007. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102893-1, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

ACIDENTE DE VEÍCULO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM NO MESMO SENTIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AO TENTAR EFETUAR UMA ULTRAPASSAGEM, O CONDUTOR DO VEÍCULO DO RÉU COLIDIU NA LATERAL TRASEIRA DO VEÍCULO DA AUTORA. PERDA DA DIREÇÃO PELO MOTORISTA DA AUTORA. VEÍCULO QUE CAIU NA CANALETA DE ESCOAMENTO DE ÁGUA E RETORNOU PARA A VIA PÚBLICA DESGOVERNADO, PASSOU RODANDO EM FRENTE AO CAMINHÃO DA RÉ E COLIDIU COM UM VEÍCULO MERIVA QUE TRANSITAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONDUTOR DO AUTOMÓVEL DO RÉU QUE SUSTENTA JÁ ESTAR EFETUANDO A ULTRAPASSAGEM QUANDO O MOTORISTA DO VEÍCULO DA AUTORA TENTOU TRANSPOR O VEÍCULO DA FAIXA DIREITA PARA A ESQUERDA, DANDO CAUSA À COLISÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO E BASEADO EM DECLARAÇÃO DOS CONDUTORES. DINÂMICA DO ACIDENTE CONTROVERTIDA. VERSÕES DAS PARTES E PROVA TESTEMUNHAL CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA APONTAR A CULPA PELO EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE UM JUÍZO SEGURO ACERCA DA CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese versões conflitantes das partes e entrechoque da prova testemunhal, além de Boletim de Ocorrência inconclusivo, que não permitam ao julgador um juízo seguro de convicção acerca da culpabilidade pelo evento danoso, a improcedência do pedido é medida que se impõe, porquanto cabe à parte autora a produção da prova constitutiva do seu direito, a teor do que prescreve o artigo 333, I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003874-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Coisa julgada. Insurgência. Autor que adquiriu direitos acionários por cessão. Ausência de julgamento do mérito. Alegação inacolhida. Demanda idêntica aforada no Rio de Janeiro. Julgamento anterior de improcedência. Sentença mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023387-4, da Capital - Continente, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. INCONFORMISMO LIMITADO À FORMA DE APURAÇÃO DOS VALOR DAS AÇÕES COMPLEMENTARES DEVIDAS EM RAZÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DESTE ÓRGÃO JULGADOR, NO SENTIDO DE QUE O VPA-VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DEVE OBSERVAR O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. DISPOSIÇÃO OBSERVADA, TANTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU, QUANTO PELO RELATOR ORIGINÁRIO. SÚMULA 371 DO STJ. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO VALOR SEGUNDO O BALANCETE DA DATA DO APORTE DE CAPITAL, DESDE ENTÃO MONETARIAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. INVIABILIDADE. SOLUÇÃO SUPERADA. MODERNA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS TAIS, DEVE-SE AFERIR O VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, DESDE ENTÃO MONETARIAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NESTE TÓPICO. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (REsp nº 1301989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.3.2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.038022-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. INCONFORMISMO LIMITADO À FORMA DE APURAÇÃO DOS VALOR DAS AÇÕES COMPLEMENTARES DEVIDAS EM RAZÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DESTE ÓRGÃO JULGADOR, NO SENTIDO DE QUE O VPA-VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DEVE OBSERVAR O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. DISPOSIÇÃO OBSERVADA, TANTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU, QUANTO PELO RELATOR ORIGINÁRIO. SÚMULA 371 DO STJ. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO VALOR SEGUNDO O BALANCETE DA DATA DO APORTE DE CAPITAL, DESDE ENTÃO MONETARIAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. INVIABILIDADE. SOLUÇÃO SUPERADA. MODERNA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS TAIS, DEVE-SE AFERIR O VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, DESDE ENTÃO MONETARIAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NESTE TÓPICO. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (REsp nº 1301989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.3.2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.074027-3, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

QUEIXA-CRIME. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA, POR INTERMÉDIO DA IMPRENSA, ATRIBUÍDOS A PREFEITO MUNICIPAL (ARTS. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 20, 21, 22 E 23 DA LEI N. 5.250/67). LEI DE IMPRENSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DOS FATOS À LUZ DOS ARTS. 20, 21 E 22, TODOS DA LEI N. 5.250/67. LEGISLAÇÃO REVOGADA EM 30-4-2009 (ADPF N. 130). CÓDIGO PENAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 138, 139 E 140). INICIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO INDICOU QUAL CONDUTA ESPECIFICAMENTE CARACTERIZARIA CADA TIPO PENAL IMPUTADO AO QUERELADO. PEÇA GENÉRICA. AMPLA DEFESA VIOLADA. AFRONTA AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INÉPCIA RECONHECIDA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. "Não é dado ao querelante generalizar as imputações sem individualizar as condutas supostamente perpetradas pelo querelado com a correta indicação do crime que teria sido por ele praticado, por afronta ao princípio constitucional da ampla defesa" (Queixa-Crime n. 2011.095899-4, de Turvo, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. em 5-3-2013). (TJSC, Queixa-Crime n. 2013.077521-7, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DETRIMENTOSA AO NOVO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO OU RESPONSABILIDADE PESSOAL DO INQUILINO ANTERIOR PELOS DÉBITOS EXISTENTES (ART. 4º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 456/2000, DA ANEEL). ATO ÍRRITO DA EMPRESA FORNECEDORA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Faz-se inadmissível a negativa, pela empresa concessionária, de transferência de titularidade de imóvel consumidor de energia elétrica, na medida em que a responsabilidade pelos débitos, referentes a período precedente ao contrato de locação firmado pelo impetrante, é do inquilino anterior, dado tratar-se de dívida dimanada de obrigação eminentemente pessoal, logo, desapercebida de caráter propter rem. A propósito do § 1º, do art. 128, da Resolução n. 414/2010 da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, extrai-se que "a distribuidora não pode condicionar os atendimentos previstos nos incisos I [ligação ou alteração da titularidade] e II ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor ou de débito pendente em nome de terceiros". Assim, incólume deve restar a sentença que desconstituiu o ato coator. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.025470-9, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ATENDIMENTO NOS TERMOS DO ART. 296 DO CPC. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO OU PROTESTO DE TÍTULO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, I e IV, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032732-5, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CPC. FALTA DE APONTAMENTO PRECISO DE QUAIS PONTOS SE MOSTRAM DIVERGENTES EM RELAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADO. MULTA DO ART 475-J DO CPC. APLICABILIDADE, PORÉM, QUANDO SE TRATAR DE SENTENÇA LÍQUIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR OU DO SEU ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESPEITO À CELERIDADE E À EFETIVIDADE TRAZIDAS PELA REFORMA PROCESSUAL. VERBA ADVOCATÍCIA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011191-5, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).