DANO MORAL. Indenizatória procedente. Inconformismo do banco. Quitação antecipada. Empréstimo consignado. Fornecimento de boleto. Recusa injustificada. Necessidade de intervenção judicial. Abalo moral configurado. Valor da reparação. Pedido de redução inacolhido. Honorários advocatícios. Manutenção. Apelo desprovido. O apelante olvidou o dever de disponibilizar à consumidora o formulário contendo os valores devidos para quitação antecipada, ensejando transtornos e dificuldades que ultrapassam o mero dissabor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000453-7, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional conexa com busca e apreensão. Demanda principal improcedente. Possessória procedente. Insurgência do consumidor. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Mora sobrestada ante a cobrança de encargo abusivo na normalidade. Busca e apreensão extinta. Devolução do veículo ao autor. Sucumbência redistribuída. Apelos providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087486-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da instituição financeira. Revisão de contrato quitado. Possibilidade. Capitalização mensal de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Repetição do indébito para impedir o enriquecimento sem causa. Sucumbência mantida. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065876-0, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ENTRE CONDÔMINOS. AGRESSÃO FÍSICA. EXCESSO POR PARTE DO RÉU. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA NA SITUAÇÃO CONCRETA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PERTINENTE NA HIPÓTESE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Não é lícito a ninguém, mesmo em meio a excesso de retórica, encerrar discussão verbal mediante agressões corporais, mormente se não delineada qualquer ameaça de lesão física pelo oponente. Cabível elevação do quantum indenizatório na hipótese vertente, sopesado o grau de culpabilidade e a repercussão do dano. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031857-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL DE PROPRIEDADE DO RÉU QUE INVADIU A RODOVIA E COLIDIU FRONTALMENTE COM O COMPANHEIRO E PAI DOS AUTORES, QUE SEGUIA EM UMA MOTOCICLETA E FOI ARREMESSADO PARA A PISTA CONTRÁRIA, ONDE FOI ATROPELADO E VEIO A FALECER. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A VÍTIMA TENHA CONTRIBUÍDO DE ALGUMA FORMA PARA O EVENTO DANOSO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. ARTIGO 936 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM FUNERAL COMPROVADAS. CONSERTO DA MOTOCICLETA. ORÇAMENTOS COM VALOR SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO DO BEM. RESSARCIMENTO DO VALOR CONSTANTE DA TABELA FIPE. PENSÃO MENSAL FIXADA EM 2/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA. TERMO FINAL, COM RELAÇÃO À COMPANHEIRA, 65 ANOS DA VÍTIMA. TERMO FINAL, COM RELAÇÃO À ENTEADA E FILHOS, ATÉ QUE COMPLETEM 25 ANOS DE IDADE OU CONTRAIAM MATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. PAGAMENTO ATÉ O DIA 05 (CINCO) DE CADA MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO, COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PELO RÉU. ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO DE FORMA ADEQUADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086454-5, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA ACERCA DA DATA DA PRAÇA. DESNECESSIDADE, DE ACORDO COM A NOVEL REDAÇÃO § 5º DO ART. 687 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA ANTIGA SÚMULA 121 DO STJ. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA ACERCA DA REALIZAÇÃO DO PRACEAMENTO, TANTO QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AO ATO EXPROPRIATÓRIO, ASSINANDO O RESPECTIVO AUTO DE ARREMATAÇÃO. Não é mais aplicável a antiga Súmula 121 do Superior Tribunal de Justiça, pois as alterações introduzidas pela Lei n. 11.382/2006, dando nova redação ao § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, nos expressivos dizeres de Humberto Theodoro Junior, eliminaram "(...) a obrigatoriedade da intimação pessoal da hasta pública ao executado. Somente quando não tiver procurador nos autos, é que dita intimação se dará pessoalmente (§ 5°)" (Código de processo civil anotado. 17ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 919). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, CONTUDO, EM FUNÇÃO DA NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA AVALIAÇÃO. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL HAVIDO ENTRE A DATA DA ESTIMAÇÃO E O PRACEAMENTO POSITIVO DO PATRIMÔNIO CONSTRITADO. APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) ANOS. IMÓVEL ARREMATADO POR PREÇO VIL, ACARRETANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ARREMATANTE. Inobstante, mesmo que o decreto de nulidade do procedimento relativo à praça e a respectiva arrematação do imóvel não se sustente só com base na falta da intimação pessoal do síndico da massa falida, titular do bem sobre o qual recaiu o débito excutido nos autos, há se considerar a necessidade de reavaliação quando o imóvel for alienado muito abaixo do valor real de mercado, caracterizando-se, assim, a venda por preço vil (art. 694 do Código de Processo Civil, § 1º, V) e o potencial enriquecimento sem causa do arrematante. Com base no princípio da proporcionalidade aplicável à espécie e nos termos dos critérios estabelecidos pela Corte Superior (REsp n. 76.788/SP, rel. Min. José de Jesus Filho; REsp n. 117.156/SP, rel. Min. Milton Luiz Pereira; e REsp 1.269.474/SP, relª. Minª. Nancy Andrighi), havendo indícios de que o valor de mercado do bem tenha sofrido valorização ou depreciação excepcional, deve ser reavaliado o imóvel - mormente se transcorridos aproximadamente 06 (seis) anos antes de sua alienação -, oportunizando-se às partes o exercício do contraditório acerca da feitura do laudo, no intuito de evitar prejuízo ao devedor e possível obtenção de indevida vantagem pelo arrematante. Não há se falar em preclusão do direito de pleitear a reavaliação, "'mesmo porque se a arrematação ocorre por preço vil, o juiz pode, até mesmo de ofício, anulá-la, por ofensa aos princípios norteadores da execução' (Agravo de instrumento n. 2002.007560-0, de Trombudo Central. Relator: Des. Cercato Padilha)" (Apelação Cível n. 2008.006919-4, rel. Des. Gastaldi Buzzi, j. em 27/03/2008). CONDENAÇÃO DO ARREMATANTE DO IMÓVEL AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO, NO PONTO, POR FORÇA DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Embora vencido na causa, o arrematante do imóvel não deverá ser condenado ao pagamento das verbas inerentes à sucumbência, naquelas situações em que não teve absolutamente nenhuma responsabilidade pela situação que conduziu à procedência do pedido formulado nos embargos à arrematação e, por conseguinte, à desconstituição dos atos expropriatórios. "Em sede de embargos à arrematação, à luz do princípio da causalidade, não cabe a condenação do exequente e dos arrematantes, ora embargados, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se o reconhecimento das nulidades da venda judicial advieram de falhas do próprio juízo e do leiloeiro" (Apelação Cível n. 2012.047140-2, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 24/09/2013). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025633-9, de Porto União, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (CTN, ART. 174). EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 156, V). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (CPC, ART. 295, IV). CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (CONVERSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM 'PROCESSO ELETRÔNICO') NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme o Código Tributário Nacional, 'a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva' (art. 174). Prescrita a pretensão, extingue-se o crédito tributário (CTN, art. 156, V). Enquanto causa interruptiva da prescrição da pretensão inicial, incumbe ao credor comprovar a citação do devedor na execução fiscal supostamente convertida em processo eletrônico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030082-1, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL CONSIDERADAS NEGATIVAS COM BASE EM PROCESSOS EM ANDAMENTO. VEDAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 444 DO STJ. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS DOS QUAIS SE POSSA AFERIR TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. ACRÉSCIMO AFASTADO. MODIFICAÇÃO DO PATAMAR DE INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES DESCRITAS NO ART. 61, INCS. I, E, II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. VIABILIDADE. AUMENTOS EXCESSIVOS E DESPROPORCIONAIS AO PRECEITO SECUNDÁRIO MÍNIMO DA NORMA E PENA-BASE FIXADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REAJUSTE DA SANÇÃO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. RESGATE APROPRIADO NO SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO DA PENA EM MEIO IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO DO QUE O QUANTUM COMINADO AO SANCIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047736-6, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE INGRESSO ILEGAL DE APARELHO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INCABÍVEL NA ESPÉCIE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO, ENTREGOU DROGAS AO CONSUMO DE DETENTOS. CULPABILIDADE ACENTUADA. AUMENTO DE PENA MANTIDO. PATAMAR EMPREGADO NO ACRÉSCIMO DA PENA, ANTE A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 40, INC. III, DA LEI 11.343/06, FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DO CRITÉRIO UTILIZADO NO CÔMPUTO DO BENEFÍCIO CONTIDO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS PARA A MÍNIMA FRAÇÃO PREVISTA NA NORMA. PARTICULARIDADES DO DELITO QUE RECOMENDAM O AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA. REDUTOR MÁXIMO, CONSEQUENTEMENTE, INVIABILIZADO. INGRESSO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DO ERGÁSTULO. INFORMAÇÃO QUE DÁ CONTA TRATAR-SE DE PRÁTICA REITERADA. NOVO QUANTUM SANCIONATÓRIO ESTABELECIDO QUE INVIABILIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. 1 O Acusado, na condição de Advogado criminalista e, portanto, conhecedor da Lei de Execuções Penais, deve zelar pelo seu cumprimento em vez de incitar o cometimento de crimes e faltas graves, especialmente porque a apreensão de drogas e aparelhos celulares no interior de estabelecimentos prisionais prejudica, em muito, os eventuais benefícios a serem conferidos aos seus clientes e agrava a situação carcerária. DELITO DO ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CONSUMADA. POSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DO RESULTADO NATURALÍSTICO. ACUSADO QUE INGRESSOU NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NA POSSE DE TRÊS APARELHOS TELEFÔNICOS PARA REPASSÁ-LOS AOS DETENTOS. CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA, APESAR DAS SUAS NÃO ENTREGAS AOS APENADOS. NOVA DOSIMETRIA. 2 O delito previsto no art. 349-A do Código Penal é de mera conduta, bastando para a sua consumação que o agente incorra em um dos cinco verbos descritos na norma penal incriminadora: "ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional". 3 "O verbo ingressar significa, em verdade, levar consigo o aparelho para dentro do presídio, o que não deixa de ser uma forma de promover a entrada do referido aparelho" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 1264). PEDIDO DE EXCLUSÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA DECRETADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO. SIGILO MANTIDO COMO FORMA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DO RÉU E DE DETENTOS QUE PRESTARAM DECLARAÇÕES NOS AUTOS. RECURSO DO ACUSADO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. MODIFICADO O PATAMAR EMPREGADO NO AUMENTO DA PENA-BASE RELATIVO AO CRIME DO ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL PARA O TRADICIONALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA (1/6). ALTERADO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O SEMIABERTO TOCANTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.055215-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSCRIÇÃO PARCIAL DAS CONVERSAS. UTILIZAÇÃO SOMENTE DAQUELAS QUE REALMENTE TENHAM UTILIDADE AO PROCESSO. HOMENAGEM À INTIMIDADE DAS PESSOAS. DEGRAVAÇÕES EFETUADAS POR POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ACARRETA ILEGALIDADE DA PROVA, PORQUANTO É DISPENSÁVEL SUA CONFECÇÃO POR PERITO OFICIAL. MÍDIA ELETRÔNICA NA QUAL FORAM ARMAZENADAS AS CONVERSAS À DISPOSIÇÃO DA DEFESA PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO. INÉRCIA. PREJUÍZO INEXISTENTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 28KG DE MACONHA NA POSSE DE UM DOS ACUSADOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES E PRISÕES, CORROBORADOS PELAS TRANSCRIÇÕES DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. EXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DO NEXO ETIOLÓGICO ENTRE O ENTORPECENTE E O APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A REUNIÃO DURADOURA, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU, QUE NÃO TEVE SEU RECURSO CONHECIDO NA ORIGEM. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO (ART. 42 DA LEI N. 11.343/06). FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE FOGEM DA NORMALIDADE. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE ATENUANTES. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. MAUS ANTECEDENTES E DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODALIDADE MAIS GRAVOSA PRESERVADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. POSTULADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010032-7, de Trombudo Central, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

PERDA DO OBJETO. Ação de cobrança. Apelação. Seguimento negado. Interlocutória superveniente. Reclamo recebido. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008192-4, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Impugnação. Improcedência. Inconformismo. Suspensão. Tema não aventado na origem. Ilegitimidade ativa e passiva. Preliminares rejeitadas. Prescrição. Inocorrência. Planilha dos consumidores. Excesso. Alegação inacolhida. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082884-8, de Forquilhinha, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESENTENDIMENTO FAMILIAR QUE CULMINOU NO ÓBITO DO IRMÃO DE UM DOS PACIENTES E TIO DO OUTRO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034888-6, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT) - RÉU SOLTO EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - SUPOSTAS AMEAÇAS PROFERIDAS POR GESTOS DO ACUSADO CONTRA A VÍTIMA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA ORIGEM (CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA) - INVIABILIDADE - DECRETO FULCRADO EXCLUSIVAMENTE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTO LEVADO PELA VÍTIMA AO CONHECIMENTO DO JUÍZO SOMENTE CINCO MESES APÓS OS SUPOSTOS FATOS - CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS INCOMPATÍVEIS COM A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PERICULOSIDADE DO ACUSADO NÃO EVIDENCIADA - INSTRUÇÃO PRELIMINAR JÁ CONCLUÍDA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034895-8, de Caçador, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. PLEITO DE RESCISÃO POR ELA FORMULADO. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS E RETIDOS EM CONSEQUÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL DECRETADA CONTRA QUAL AS PARTES NÃO SE INSURGIRAM. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. VERBA PREVIAMENTE FIXADA QUE IMPEDE A CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VALOR PLEITEADO EM RECONVENÇÃO, DECORRENTE DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL JÁ ABARCADO POR REFERIDA VERBA. PLEITO RECURSAL DA VENDEDORA DESPROVIDO. CLÁUSULA PENAL FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. PERCENTUAL MANTIDO, PORÉM DEVE INCIDIR SOBRE O MONTANTE PAGO PELA COMPRADORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL PREVENDO A RESPONSABILIDADE DE TAL PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DE QUEM CONTRATOU OS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS COM INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS MOLDES EM QUE PACTUADA. JUROS QUE NÃO DEVEM SER APLICADOS EM RAZÃO DE QUE A RESCISÃO SEU DEU POR CULPA DO INADIMPLEMENTO DA PARTE COMPRADORA, ORA AUTORA. RETENÇÃO DE VALORES, PELA CONSTRUTORA, PARA REPAROS NO IMÓVEL. RETORNO DAS PARTES AOS STATUS QUO QUE DEMANDA DEVOLUÇÃO DO BEM EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PARECER TÉCNICO A RESPEITO DOS REPAROS. COMPROVAÇÃO DO VALOR PERQUIRIDO A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA QUE DETERMINA QUE A PARTE AUTORA ARQUE COM AS DESPESAS EXTRAJUDICIAIS PARA AS QUAIS DEU CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECLAMO RECURSAL DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. A cláusula penal compensatória, também chamada de alternativa, é aquela instituída pelas partes em caso de descumprimento de qualquer obrigação estipulada em contrato ou ainda em caso de inadimplemento total do pactuado. Referida cláusula, como o próprio nome acentua, serve para compensar as perdas e danos sofridos pela parte adimplente, em decorrência das complicações da rescisão contratual. Sendo assim, é vedada a sua cumulação com o pedido de indenização por perdas e danos, já que tal verba encontra-se previamente fixada por meio da cláusula penal compensatória. O corretor de imóveis é contatado e contratado pelo proprietário do imóvel, que é quem deseja vender o bem e consequentemente auferir lucro com esta negociação. Em sendo assim, o pagamento da comissão de corretagem é de responsabilidade daquele que contratou e se beneficiou de tais serviços, ressalvada estipulação contratual em contrário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076631-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA 385, DO STJ. NEGATIVAÇÕES PRETÉRITAS ILEGITIMAS. POR OUTRO LADO, QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA, QUE POSSUI OUTROS PROCESSOS SIMILARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083097-7, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Procedência. Insurgência da concessionária. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Autor que adquiriu direitos acionários por cessão. Instrumentos genéricos. Ausência de prova da relação jurídica. Contratos originários não carreados pelo cessionário. Ônus que lhe competia. Ilegitimidade ativa reconhecida de ofício. Apelo prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059912-9, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Procedência. Insurgência da empresa de telefonia. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Autor que adquiriu direitos por cessão. Instrumentos genéricos. Ausência de prova da relação jurídica. Contratos originários não carreados pelo cessionário. Ônus que lhe competia. Ilegitimidade ativa reconhecida de ofício. Apelo prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073861-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade ativa. Extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Autora que adquiriu direitos acionários por cessão. Instrumentos genéricos. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Contratos originários não carreados pela cessionária. Ônus que lhe competia. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052216-6, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Procedência. Insurgência da concessionária. Exibição incidente de documentos. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Agravo retido provido. Autor que adquiriu direitos acionários por cessão. Instrumentos genéricos. Ausência de prova da relação jurídica. Contratos originários não carreados pelo cessionário. Ônus que lhe competia. Ilegitimidade ativa reconhecida de ofício. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011530-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).