APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO.1. É dispensável a demonstração do elemento subjetivo culpa do agente para que haja reparação dos danos causados pela atividade administrativa, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e o prejuízo deste advindo2. É cabível o pagamento de indenização ao candidato que foi impedido de tomar posse no cargo em razão de erro da Administração, tendo ocorrido a nomeação/posse somente após o reconhecimento judicial da falha da Administração.3. Negou-se provimento à apelação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS E DANOS MORAIS. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. DÉBITOS ANTERIORES À RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO.1. Ainda que se entenda que o contrato de concessão de uso com opção de compra tenha sido resolvido, automaticamente, no momento do descumprimento da cláusula resolutiva expressa, que fixou prazo máximo de 90 (noventa) dias para o início das obras no imóvel, o débito relativo às prestações anteriores à resolução do contrato é passível de gerar a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito.2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIRMADA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO.A legitimidade passiva recai sobre aquele que tem pertinência subjetiva quanto à relação de direito alegada, o que não ocorre quanto à corretora que intermediou a venda do imóvel. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante teor do artigo 333, incisos I e II, do CPC. Não se desincumbindo, o autor, de comprovar os alegados danos materiais, impõe-se a manutenção da r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado.Mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual não se erige à categoria de dano moral.

INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 - Age com culpa, manifestada pela negligência, instituição financeira que celebra contrato de mútuo com falsário, gerando débito que, não quitado, leva à inscrição indevida do nome da vítima em cadastro de inadimplentes.2 - A inscrição indevida do nome em serviço de proteção ao crédito gera constrangimentos, com danos morais, que devem ser reparados.3 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Fixado em quantum razoável, deve ser mantido. 4 - Apelação não provida.

DIREITO CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. QUANTUM FIXADO. MINORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta.2 - Em atenção aos requisitos essenciais da compensação do infortúnio sofrido e da responsabilidade pela lesão causada, revelando-se excessivo o valor arbitrado a título de danos morais, impõe-se sua minoração para quantum razoável e proporcional. Apelação Cível provida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO DE TÍTULO. UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO-CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 20, § 4°, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Comprovada a existência do débito, consistente em utilização do limite de conta corrente por longo período sem a devida reposição do numerário, é lícito o protesto de título no exato valor do limite de conta especial contratado com a instituição bancária, não havendo que se falar, por consequência em ocorrência de dano moral decorrente do protesto.2 - Incabível a condenação por litigância de má-fé se não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC.3 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, utilizando-se dos parâmetros estabelecidos no § 4º do artigo 20 do CPC, impondo-se, ante o baixo nível de complexidade da causa, sua duração e o trabalho efetivamente desenvolvido, a minoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios.Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTIA INEXPRESSIVA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.A indenização por dano moral, na esteira do pacífico entendimento jurisprudencial, deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, observados o grau de culpa, a extensão do dano sofrido, a capacidade econômica das partes, bem como a finalidade compensatória, sendo que o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. Assim, considerando que a indenização, a título de danos morais, foi arbitrada em valor inexpressivo, impõe-se que seja majorada para quantia que melhor se conforma com o princípio da razoabilidade.Apelação Cível provida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PREVISÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM REDUZIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Na linha da jurisprudência do egrégio STJ, para que incida o disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC - restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas e pagas pelo consumidor - é necessária a comprovação do elemento subjetivo: a má-fé do fornecedor do serviço.2 - Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. (REsp 1238935/RN)3 - O quantum indenizatório deve ser fixado mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados os parâmetros construídos pela doutrina e pela jurisprudência, em especial para evitar o enriquecimento sem causa do ofendido.Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR - NEGATIVA INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO - PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DEVER DE ARCAR COM OS CUSTOS DO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Mostra-se injustificável a negativa de fornecimento de material para a realização de procedimento cirúrgico, devidamente autorizado por plano de saúde, uma vez demonstrado por médico especialista que é o mais adequado para a recuperação da recorrida. O plano de saúde deve arcar com os custos do material. A negativa injustificada de fornecimento do material cirúrgico constitui prática abusiva, à luz do Código de Defesa e do Consumidor, e enseja reparação por danos morais em favor da apelada, admitida a redução do quantum à metade, em homenagem ao princípio da proporcionalidade. A verba honorária não merece redução, porquanto estabelecida no mínimo de 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DANO MORAL. VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Viola o dever de sigilo a instituição financeira que, sem prévia ordem judicial ou autorização do próprio cliente, disponibiliza à terceira pessoa, ainda que equivocadamente, contratos de mútuo firmados entre a instituição e o consumidor, porque tais se inserem na categoria de operações ativas a que alude a Lei Complementar nº 105/2001.Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante, bem assim que a referida verba deva ser arbitrada com moderação, evitando o enriquecimento sem causa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RITO ORDINÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DA POSSE DE IMÓVEL. ARRAS. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. Não consubstancia pedido contraposto a mera resistência formulada pelo réu em sede de contestação que apenas decorre logicamente do interesse da improcedência total ou parcial dos pedidos feitos na inicial.Não há julgamento extra petita quando o Juiz declara nula cláusula contratual que prevê a perda de todo o valor pago.Não há julgamento ultra petita quando a sentença, apesar de acolher, em parte, os argumentos da parte ré, julga parcialmente procedentes os pedidos em favor da parte autora.O valor dado como sinal ou arras, em razão do inadimplemento, assume a natureza de prefixação das perdas e danos, podendo ser retido.Ausente elementos de prova quanto ao valor da indenização complementar pelo uso do imóvel, suficiente se mostra a retenção do valor dado como sinal no negócio.

CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE DO OUTRO CONDUTOR. PEDIDO DE PENSIONAMENTO DA MÃE. DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA E NÃO PRESUMÍVEL. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE DO IMPORTE FIXADO NA ORIGEM.1. A comprovação de que a postulante aos alimentos exercia atividade remunerada esvazia a alegação de que seria totalmente dependente do filho falecido que, à época do acidente, contava com mais de 25 (vinte e cinco) anos. Ademais, o fato de haver solidariedade de contribuição entre os moradores da residência não se mostra suficiente a impor a condenação almejada, ante o desvirtuamento da sua própria finalidade, que é o pensionamento aos pais em situação deveras humilde e totalmente dependentes da sua prole.2. No que concerne ao quantum indenizatório, mostra-se indispensável que o valor fixado atenda ao binômio reparação/prevenção: além de reparar o dano, a quantia arbitrada deve alijar da sociedade condutas como as retratadas nos autos sem, entretanto, resultar em enriquecimento ilícito da parte ofendida. Observada tais circunstâncias, descabe a redução ou a majoração do importe fixado na origem.3. Recursos não providos. Sentença mantida.

CIVIL E CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRITÉRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES DITOS INDEVIDOS. BANCO 24 HORAS. FALTA DE DEVER DE ZELO COM O CARTÃO E SENHA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DEMONSTRADA.1. A existência de relação consumerista não implica, necessariamente, a inversão do ônus da prova. Exige-se a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, nos moldes do CDC, art. 6º, inciso VIII.2. Com assento no artigo 14 do Código Consumerista, a responsabilidade do fornecedor mostra-se objetiva, podendo ser elidida, no entanto, se demonstrada, entre outras hipóteses, a culpa exclusiva do consumidor.3. Exclui-se a responsabilidade da instituição financeira por saques ditos indevidos, realizados em banco 24 horas, se o próprio consumidor demonstrou o hábito de utilizar-se de tais terminais e não apresentou cautela na guarda do cartão magnético tampouco na da senha pessoal e intransferível. 4. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. HOSPITAL PÚBLICO. LESÃO EM PACIENTE. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - É objetiva a responsabilidade do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, quando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes públicos, na prestação de serviços médico-hospitalares, e as lesões causadas a paciente internado em hospital público.2 - Não prospera a defesa fundada na ocorrência de caso fortuito, o qual se caracteriza pela imprevisibilidade, quando comprovado que o dano decorreu de evento previsível e, possivelmente, reiterado.3 - O valor arbitrado a título de compensação por dano moral não deve ser reduzido se fixado mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes.4 - Tratando-se de danos morais, os juros de mora contam-se a partir da fixação do quantum indenizatório.Apelação Cível e Remessa Necessária parcialmente providas.

CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO. VENDA A TERCEIRO. FINANCIAMENTO NÃO TRANSFERIDO. MULTAS. BUSCA E APREENSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1 - Sendo de consumo somente a relação jurídica entre a Apelante e a primeira Apelada, não há que se falar em responsabilidade solidária com relação ao segundo Apelado, porquanto esse não se enquadra na descrição de fornecedor de serviços do art. 3º do CDC.2 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. Mantido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado em primeira instância.3 - Não prospera o pedido de majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios se estes foram fixados em observância ao disposto no art. 20 do Código de Processo Civil.Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGÍTIMA INSCRIÇÃO DO NOME DA FIADORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.Inviável se mostra o acolhimento da pretensão formulada no intuito de compelir a parte Ré a cumprir a obrigação estampada em contrato de empréstimo, quando se verifica que a parte Autora assumiu solidariamente a responsabilidade pelo débito mediante a prestação de fiança, bem como de reparação por dano moral em razão da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, tendo em conta a regularidade da medida em decorrência do inadimplemento contratual. Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL. DANO MORAL. DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO DE COMUNICAÇÃO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO POSSIBILITADA PELO PRÓPRIO OFENDIDO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. RECONVENÇÃO. INTIMIDADE. SEGREDO DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO. DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1 - A aplicação do art. 331 do CPC condiciona-se a inocorrência das hipóteses previstas nos artigos que lhe antecedem, entre elas, a do julgamento antecipado da lide caso o Julgador esteja diante de questão de mérito unicamente de direito ou quando, concomitantemente, houver questão de fato, que já esteja devidamente esclarecida, por isso descabe falar em imposição legal para realização de audiência preliminar se a situação em tela se enquadra entre aquelas que permitam ao julgador proceder ao julgamento conforme o estado do processo. Ademais, o próprio Autor, quando exortado a especificar provas, postulou que fosse promovido o julgamento antecipado da lide, razão pela qual a preliminar levantada, além de imprópria, encerra paradoxo. Preliminar rejeitada.2 - Revelando-se incontroverso nos autos que fora o próprio Autor que possibilitou acesso aos dados protegidos pelo sigilo de comunicação, deixando de empenhar-se em sua guarda, descabe falar em ocorrência de ato ilícito e no consequente dever de indenizar, pois não pode postular ser indenizado pela revelação de dados a que ele mesmo possibilitou o acesso, militando sua conduta, portanto, em favor do resultado que reputa danoso.3 - Descabe falar em ocorrência de ato ilícito, a decorrer da instrução de ação de reparação de danos com cópia de petição de Feito que tramita em Segredo de Justiça, uma vez que juntada por quem também possui acesso franqueado aos autos, bem assim porque evidenciado que a atitude decorreu do mero exercício do direito subjetivo público de ação, inserindo-se no âmbito do específico direito de produzir provas, expondo-se, o ato, consentâneo com o pedido que fora formulado, pois essencial à comprovação das alegações que lastreavam o pedido reparatório.Apelações Cíveis desprovidas.

AÇÃO INDENIZAÇÃO - DENÚNCIA PERANTE ÓRGÃOS PÚBLICO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - PREJUÍZO - NÃO CONFIGURADOS - AGRAVO RETIDO PREJUDICADO - SENTENÇA MANTIDA.1) - A divulgação de fatos pela imprensa, que noticia denuncias realizadas perante órgãos públicos, para apuração de possíveis condutas fraudulentas, não enseja indenização a título de dano moral.2) - Não tendo o autor se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos que alegou, que ensejariam danos morais, não pode ser atendido o pedido de ressarcimento.3) - Mantida a sentença, resta prejudicada a análise do agravo retido pelo qual se pretendia a expedição de ofícios aos órgãos públicos para verificar o resultado 4) - Apelo conhecido e desprovido. Agravo retido conhecido e julgado prejudicado.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. SUPOSTAS DECLARAÇÕES OFENSIVAS DE CUNHO RACISTA DIRIGIDAS AO RECORRENTE POR PREPOSTA DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA IMPUTADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. 1. Ainda que se cuide de hipótese de responsabilidade objetiva do empregador pelos atos de seus empregados, tem o autor o ônus de comprovar a conduta, o dano e o nexo causal, sendo desnecessária tão somente a prova no que tange à culpa.2. Não se desincumbindo o autor do ônus da prova e não havendo prova robusta de que o fato tenha acontecido, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. VALORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - A indevida propositura de ação de reintegração de posse e a manutenção do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral, conforme reiterada jurisprudência.II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença.III - Os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 3º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. Verba reduzida.IV - Apelação parcialmente provida.