3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 20063001819-8 COMARCA DE BARCARENA. EMBARGANTE: ALBRÁS ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A. (ADV. DENNIS VERBICARO SOARES E OUTROS). EMBARGADO: JOSÉ VIEIRA. (ADV. JOÃO JOSÉ GERALDO E OUTROS) V. ACÓRDÃO Nº 66.818, publicado no D. J. em 11.06.2007. MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. EDNA GUILHERMINA SANTOS DOS SANTOS. RELATORA: DESA. MARIA RITA LIMA XAVIER. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos por ALBRÁS ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A, devidamente qualificada nos autos, com fundamento no art. 535 e ss. do CPC, em face do V. Acórdão n.º 66.818, constante às fls. 125/130 (fls. 140/116), segundo o qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto. Em suas razões (fls. 132/136), afirma a empresa embargante que a decisão consubstanciada no v. Acórdão recorrido mostra-se omissa, merecendo reforma. Historia que interpôs o recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória do juízo a quo que declinou da competência para processar e julgar a causa originária (ação de reparação de danos), por entender ser da competência da Justiça do Trabalho (Súmula 720/STF e CComp. 7204/STF). Aduz, em suma, que a despeito do Conflito de Competência n.º 7204 do STF, o qual estipulou ser competente a Justiça Laborativa para processar e julgar o feito versando sobre danos morais decorrente de acidente do trabalho, vários julgados existem no sentido ser competente a Justiça Comum Estadual. Alega, pois, que há divergência jurisprudencial no Pretório Excelso, gerando insegurança jurídica. Por isso, maneja o presente recurso com o fito de levar a questão às Superiores Instâncias. Pugna pelo prequestionamento das questões suscitadas, citando o teor das Súmulas n.º 356 do STF, e 98 e 211 do STJ. Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos, para que a decisão seja integrada, reformando-se o decisum colegiado. É o relatório. DECIDO. Trata-se de embargos de declaração interposto contra acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo in totum a interlocutória vergastada. Inexistente o pedido de efeito modificativo, desnecessário se afigura a abertura de prazo para que a parte adversa apresente contrarrazões. DO MÉRITO: NEGO SEGUIMENTO LIMINAR AO RECURSO (CPC, ART. 557, CAPUT). Insta mencionar, de início, que após o falecimento do Relator originário, Des. Geraldo Lima, vieram-me distribuídos os autos para que atuasse como Relatora Designada, conforme a Portaria n.º 183/08-GP, de 11.02.08. Assim, a despeito de não ter participado da sessão de julgamento que gerou o acórdão ora embargado, possuo competência para processar e julgar os recursos sucedâneos dele decorrentes, ex vi da Portaria supra. Pois bem. Da análise meritória, tenho que flagrante o não cabimento dos presentes embargos declaratórios. Isso porque não demonstrou a empresa embargante a presença dos requisitos autorizadores do cabimento do recurso previstos de forma taxativa no art. 535, incs. I e II do CPC. Reza o aludido dispositivo legal, in verbis: Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Fora dessas hipóteses, é cediço que não se pode admitir a insurgência. Não há que se falar em divergência jurisprudencial apta a conduzir à reexpressão do que já dito, seja nesta sede ou nas Instâncias Superiores. Afinal, ignorar o movimento de alteração jurisprudencial que conduz à adoção de novos posicionamentos no âmbito da Suprema Corte, não é motivo que justifique a interposição dos embargos declaratórios. De mais a mais, o posicionamento consubstanciado na decisão ora embargada é hoje francamente majoritário do STF, motivo pelo qual está autorizado o julgamento monocrático da presente insurgência. Demonstra-se, em verdade, mera inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no presente acórdão, visto que a decisão em tela lhe foi desfavorável, sendo que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para alterar o conteúdo do presente decisum, encerrando-se rediscussão à matéria. Assim, a exemplo dos inúmeros julgados desta Corte sobre declaratórios meramente repetitivos de matérias já analisadas, a fórmula de julgamento pode ser condensada numa frase: os declaratórios não se prestam ao fito de provocar rediscussão da matéria. A decisão colegiada enfrentou a questão suscitada de forma direta e minudente, decorrendo de sua própria fundamentação a sua conclusão lógica. Não existindo, portanto, ponto omisso e obscuro a ser sanado, tendo em vista que o V. Acórdão analisou todas as matérias suscitadas, outra sorte não merecem os presentes embargos que não a rejeição. Sobre os pontos suscitados para esclarecimento, tenho a dizer que estes restaram devidamente enfrentados no decorrer da extensiva apreciação do recurso. Portanto, não cabe ao magistrado relator da decisão colegiada dizer novamente o já dito, até para evitar tautologia inconveniente, sob a alcunha de aclaramento de todo despiciendo. Ademais, como cediço, o julgador não está compelido a analisar todos os itens suscitados pelas partes, mas apenas aqueles que importem decisivamente na resolução da controvérsia, o que foi realizado na hipótese. Conforme salienta Nelson Nery Júnior no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior. Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada... O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição. (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed. RT, pág. 437). No mesmo sentido: Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque à decisão ao entendimento do embargante. (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedrl Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067) . De outro lado, a pretensão esboçada neste recurso também apresenta finalidade de prequestionamento, visando forçar a admissibilidade de recurso excepcional, o que não pode ser aceito, pois não houve qualquer indício de sonegação de informação essencial ao deslinde da controvérsia na apreciação de matéria federal. Nesse sentido, cabe a transcrição de arestos proferidos pelo C. STJ em relação ao tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE MERO PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE, SE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ESTIVER EIVADO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I- Esta Corte já decidiu que não se prestam os embargos declaratórios para 'forçar' a admissibilidade de recurso extraordinário, desde que não se tenha constatado omissão na decisão embargada. II- Embargos declaratórios rejeitados. (STJ, EARESP 728234/DF. Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. em 07-03-2006). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TESE NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA CORTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. ART. 138 DO CTN. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO PARCIAL. SÚMULA 07/STJ. I - A pretexto de supostas omissões no julgado, a Embargante pretende, em verdade, rediscutir questões que foram devidamente enfrentadas, sendo certo que os Embargos de Declaração não possuem tal finalidade. II - Restou assentado no aresto embargado que inexistiu, na hipótese, a alegada violação ao art. 535, II, do CPC, porquanto o extenso voto condutor do aresto recorrido cuidou de toda matéria pertinente à lide, apenas não o fazendo do modo como desejava a Recorrente, sendo certo que o mero inconformismo não gera ofensa ao referido dispositivo. III - Outrossim, a tese referente à prescrição não foi submetida à apreciação da Corte a quo, razão pela qual o recurso especial demonstra, no ponto, manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação das Súmulas 282 e 356 do C. STF. IV - Destarte, a afirmação de que houve recolhimento parcial do tributo não restou discutida na formação do aresto a quo, de modo que a aplicação dos benefícios previstos no art. 138 do CTN encontra óbice na Súmula nº 07/STJ, porquanto demanda o reexame do conjunto fático-probatório acostado aos autos. V - Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EARESP 727410/SP. Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, j. em 07-03-2006). Ao apontar a suposta omissão do Colegiado a respeito dos dispositivos legais e constitucionais que menciona, revela o embargante o verdadeiro objetivo de prequestionar o tema, no intento de viabilizar a interposição de recurso às instâncias superiores. Entretanto, mesmo para prequestionamento, os embargos devem se embasar em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, o que não é o caso. A jurisprudência acolhe tal entendimento, nota-se: "Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (STJ - 1ª Turma, REsp 11.465-0, rel. Min. Demócrito Reinaldo). No mesmo sentido, o aresto do TJRS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexiste obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que aprecia o apelo de modo suficiente à respectiva solução na instância recursal. Ademais, descabe, em embargos de declaração, reexame da matéria decidida de forma inequívoca. Mesmo para fim de prequestionamento. Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70022552277, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 19/12/2007) Ratifica-se assim, que no caso em exame, o acórdão-embargado é devidamente claro, não deixando qualquer omissão ou mesmo qualquer outra afronta à norma jurídica vigente, tudo conforme o entendimento professado por este Órgão fracionário a respeito do que foi decidido. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 557, caput) P.R.I.C. Belém, _____ de ______________ de 2011. MARIA RITA LIMA XAVIER Desa. Relatora designada conforme Portaria nº 183/08-GP (2011.02972219-82, Não Informado, Rel. GERALDO DE MORAES CORREA LIMA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-04-07, Publicado em 2011-04-07)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 20063001817-2 COMARCA DE BARCARENA. EMBARGANTE: ALBRÁS ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A. (ADV. DENNIS VERBICARO SOARES E OUTROS). EMBARGADO: DANIEL BAIA DE CARVALHO. (ADV. JOÃO JOSÉ GERALDO E OUTROS) V. ACÓRDÃO Nº 66.817, publicado no D. J. em 11.06.2007. MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. EDNA GUILHERMINA SANTOS DOS SANTOS. RELATORA: DESA. MARIA RITA LIMA XAVIER. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos por ALBRÁS ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A, devidamente qualificada nos autos, com fundamento no art. 535 e ss. do CPC, em face do V. Acórdão n.º 66.817, constante às fls. 120/125 (fls. 135/142), segundo o qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto. Em suas razões (fls. 127/131), afirma a empresa embargante que a decisão consubstanciada no v. Acórdão recorrido mostra-se omissa, merecendo reforma. Historia que interpôs o recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória do juízo a quo que declinou da competência para processar e julgar a causa originária (ação de reparação de danos), por entender ser da competência da Justiça do Trabalho (Súmula 720/STF e CComp. 7204/STF). Aduz, em suma, que a despeito do Conflito de Competência n.º 7204 do STF, o qual estipulou ser competente a Justiça Laborativa para processar e julgar o feito versando sobre danos morais decorrente de acidente do trabalho, vários julgados existem no sentido ser competente a Justiça Comum Estadual. Alega, pois, que há divergência jurisprudencial no Pretório Excelso, gerando insegurança jurídica. Por isso, maneja o presente recurso com o fito de levar a questão às Superiores Instâncias. Pugna pelo prequestionamento das questões suscitadas, citando o teor das Súmulas n.º 356 do STF, e 98 e 211 do STJ. Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos, para que a decisão seja integrada, reformando-se o decisum colegiado. É o relatório. DECIDO. Trata-se de embargos de declaração interposto contra acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo in totum a interlocutória vergastada. Inexistente o pedido de efeito modificativo, desnecessário se afigura a abertura de prazo para que a parte adversa apresente contrarrazões. DO MÉRITO: NEGO SEGUIMENTO LIMINAR AO RECURSO (CPC, ART. 557, CAPUT). Insta mencionar, de início, que após o falecimento do Relator originário, Des. Geraldo Lima, vieram-me distribuídos os autos para que atuasse como Relatora Designada, conforme a Portaria n.º 183/08-GP, de 11.02.08. Assim, a despeito de não ter participado da sessão de julgamento que gerou o acórdão ora embargado, possuo competência para processar e julgar os recursos sucedâneos dele decorrentes, ex vi da Portaria supra. Pois bem. Da análise meritória, tenho que flagrante o não cabimento dos presentes embargos declaratórios. Isso porque não demonstrou a empresa embargante a presença dos requisitos autorizadores do cabimento do recurso previstos de forma taxativa no art. 535, incs. I e II do CPC. Reza o aludido dispositivo legal, in verbis: Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Fora dessas hipóteses, é cediço que não se pode admitir a insurgência. Não há que se falar em divergência jurisprudencial apta a conduzir à reexpressão do que já dito, seja nesta sede ou nas Instâncias Superiores. Afinal, ignorar o movimento de alteração jurisprudencial que conduz à adoção de novos posicionamentos no âmbito da Suprema Corte, não é motivo que justifique a interposição dos embargos declaratórios. De mais a mais, o posicionamento consubstanciado na decisão ora embargada é hoje francamente majoritário do STF, motivo pelo qual está autorizado o julgamento monocrático da presente insurgência. Demonstra-se, em verdade, mera inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no presente acórdão, visto que a decisão em tela lhe foi desfavorável, sendo que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para alterar o conteúdo do presente decisum, encerrando-se rediscussão à matéria. Assim, a exemplo dos inúmeros julgados desta Corte sobre declaratórios meramente repetitivos de matérias já analisadas, a fórmula de julgamento pode ser condensada numa frase: os declaratórios não se prestam ao fito de provocar rediscussão da matéria. A decisão colegiada enfrentou a questão suscitada de forma direta e minudente, decorrendo de sua própria fundamentação a sua conclusão lógica. Não existindo, portanto, ponto omisso e obscuro a ser sanado, tendo em vista que o V. Acórdão analisou todas as matérias suscitadas, outra sorte não merecem os presentes embargos que não a rejeição. Sobre os pontos suscitados para esclarecimento, tenho a dizer que estes restaram devidamente enfrentados no decorrer da extensiva apreciação do recurso. Portanto, não cabe ao magistrado relator da decisão colegiada dizer novamente o já dito, até para evitar tautologia inconveniente, sob a alcunha de aclaramento de todo despiciendo. Ademais, como cediço, o julgador não está compelido a analisar todos os itens suscitados pelas partes, mas apenas aqueles que importem decisivamente na resolução da controvérsia, o que foi realizado na hipótese. Conforme salienta Nelson Nery Júnior no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior. Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada... O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição. (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed. RT, pág. 437). No mesmo sentido: Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque à decisão ao entendimento do embargante. (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedrl Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067) . De outro lado, a pretensão esboçada neste recurso também apresenta finalidade de prequestionamento, visando forçar a admissibilidade de recurso excepcional, o que não pode ser aceito, pois não houve qualquer indício de sonegação de informação essencial ao deslinde da controvérsia na apreciação de matéria federal. Nesse sentido, cabe a transcrição de arestos proferidos pelo C. STJ em relação ao tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE MERO PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE, SE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ESTIVER EIVADO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I- Esta Corte já decidiu que não se prestam os embargos declaratórios para 'forçar' a admissibilidade de recurso extraordinário, desde que não se tenha constatado omissão na decisão embargada. II- Embargos declaratórios rejeitados. (STJ, EARESP 728234/DF. Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. em 07-03-2006). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TESE NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA CORTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. ART. 138 DO CTN. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO PARCIAL. SÚMULA 07/STJ. I - A pretexto de supostas omissões no julgado, a Embargante pretende, em verdade, rediscutir questões que foram devidamente enfrentadas, sendo certo que os Embargos de Declaração não possuem tal finalidade. II - Restou assentado no aresto embargado que inexistiu, na hipótese, a alegada violação ao art. 535, II, do CPC, porquanto o extenso voto condutor do aresto recorrido cuidou de toda matéria pertinente à lide, apenas não o fazendo do modo como desejava a Recorrente, sendo certo que o mero inconformismo não gera ofensa ao referido dispositivo. III - Outrossim, a tese referente à prescrição não foi submetida à apreciação da Corte a quo, razão pela qual o recurso especial demonstra, no ponto, manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação das Súmulas 282 e 356 do C. STF. IV - Destarte, a afirmação de que houve recolhimento parcial do tributo não restou discutida na formação do aresto a quo, de modo que a aplicação dos benefícios previstos no art. 138 do CTN encontra óbice na Súmula nº 07/STJ, porquanto demanda o reexame do conjunto fático-probatório acostado aos autos. V - Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EARESP 727410/SP. Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, j. em 07-03-2006). Ao apontar a suposta omissão do Colegiado a respeito dos dispositivos legais e constitucionais que menciona, revela o embargante o verdadeiro objetivo de prequestionar o tema, no intento de viabilizar a interposição de recurso às instâncias superiores. Entretanto, mesmo para prequestionamento, os embargos devem se embasar em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, o que não é o caso. A jurisprudência acolhe tal entendimento, nota-se: "Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (STJ - 1ª Turma, REsp 11.465-0, rel. Min. Demócrito Reinaldo). No mesmo sentido, o aresto do TJRS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexiste obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que aprecia o apelo de modo suficiente à respectiva solução na instância recursal. Ademais, descabe, em embargos de declaração, reexame da matéria decidida de forma inequívoca. Mesmo para fim de prequestionamento. Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70022552277, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 19/12/2007) Ratifica-se assim, que no caso em exame, o acórdão-embargado é devidamente claro, não deixando qualquer omissão ou mesmo qualquer outra afronta à norma jurídica vigente, tudo conforme o entendimento professado por este Órgão fracionário a respeito do que foi decidido. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 557, caput) P.R.I.C. Belém, _____ de ______________ de 2011. MARIA RITA LIMA XAVIER Desa. Relatora designada conforme Portaria nº 183/08-GP (2011.02972220-79, Não Informado, Rel. GERALDO DE MORAES CORREA LIMA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-04-07, Publicado em 2011-04-07)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 20063001815-6 COMARCA DE BARCARENA. EMBARGANTE: ALBRÁS ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A. (ADV. DENNIS VERBICARO SOARES E OUTROS). EMBARGADO: REINALDO DOS PASSOS. (ADV. JOÃO JOSÉ GERALDO E OUTROS) V. ACÓRDÃO Nº 66.821, publicado no D. J. em 11.06.2007. MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. EDNA GUILHERMINA SANTOS DOS SANTOS. RELATORA: DESA. MARIA RITA LIMA XAVIER. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos por ALBRÁS ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A, devidamente qualificada nos autos, com fundamento no art. 535 e ss. do CPC, em face do V. Acórdão n.º 66.821, constante às fls. 129/134 (fls. 144/151), segundo o qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto. Em suas razões (fls. 133/140), afirma a empresa embargante que a decisão consubstanciada no v. Acórdão recorrido mostra-se omissa, merecendo reforma. Historia que interpôs o recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória do juízo a quo que declinou da competência para processar e julgar a causa originária (ação de reparação de danos), por entender ser da competência da Justiça do Trabalho (Súmula 720/STF e CComp. 7204/STF). Aduz, em suma, que a despeito do Conflito de Competência n.º 7204 do STF, o qual estipulou ser competente a Justiça Laborativa para processar e julgar o feito versando sobre danos morais decorrente de acidente do trabalho, vários julgados existem no sentido ser competente a Justiça Comum Estadual. Alega, pois, que há divergência jurisprudencial no Pretório Excelso, gerando insegurança jurídica. Por isso, maneja o presente recurso com o fito de levar a questão às Superiores Instâncias. Pugna pelo prequestionamento das questões suscitadas, citando o teor das Súmulas n.º 356 do STF, e 98 e 211 do STJ. Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos, para que a decisão seja integrada, reformando-se o decisum colegiado. É o relatório. DECIDO. Trata-se de embargos de declaração interposto contra acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo in totum a interlocutória vergastada. Inexistente o pedido de efeito modificativo, desnecessário se afigura a abertura de prazo para que a parte adversa apresente contrarrazões. DO MÉRITO: NEGO SEGUIMENTO LIMINAR AO RECURSO (CPC, ART. 557, CAPUT). Insta mencionar, de início, que após o falecimento do Relator originário, Des. Geraldo Lima, vieram-me distribuídos os autos para que atuasse como Relatora Designada, conforme a Portaria n.º 183/08-GP, de 11.02.08. Assim, a despeito de não ter participado da sessão de julgamento que gerou o acórdão ora embargado, possuo competência para processar e julgar os recursos sucedâneos dele decorrentes, ex vi da Portaria supra. Pois bem. Da análise meritória, tenho que flagrante o não cabimento dos presentes embargos declaratórios. Isso porque não demonstrou a empresa embargante a presença dos requisitos autorizadores do cabimento do recurso previstos de forma taxativa no art. 535, incs. I e II do CPC. Reza o aludido dispositivo legal, in verbis: Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Fora dessas hipóteses, é cediço que não se pode admitir a insurgência. Não há que se falar em divergência jurisprudencial apta a conduzir à reexpressão do que já dito, seja nesta sede ou nas Instâncias Superiores. Afinal, ignorar o movimento de alteração jurisprudencial que conduz à adoção de novos posicionamentos no âmbito da Suprema Corte, não é motivo que justifique a interposição dos embargos declaratórios. De mais a mais, o posicionamento consubstanciado na decisão ora embargada é hoje francamente majoritário do STF, motivo pelo qual está autorizado o julgamento monocrático da presente insurgência. Demonstra-se, em verdade, mera inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no presente acórdão, visto que a decisão em tela lhe foi desfavorável, sendo que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para alterar o conteúdo do presente decisum, encerrando-se rediscussão à matéria. Assim, a exemplo dos inúmeros julgados desta Corte sobre declaratórios meramente repetitivos de matérias já analisadas, a fórmula de julgamento pode ser condensada numa frase: os declaratórios não se prestam ao fito de provocar rediscussão da matéria. A decisão colegiada enfrentou a questão suscitada de forma direta e minudente, decorrendo de sua própria fundamentação a sua conclusão lógica. Não existindo, portanto, ponto omisso e obscuro a ser sanado, tendo em vista que o V. Acórdão analisou todas as matérias suscitadas, outra sorte não merecem os presentes embargos que não a rejeição. Sobre os pontos suscitados para esclarecimento, tenho a dizer que estes restaram devidamente enfrentados no decorrer da extensiva apreciação do recurso. Portanto, não cabe ao magistrado relator da decisão colegiada dizer novamente o já dito, até para evitar tautologia inconveniente, sob a alcunha de aclaramento de todo despiciendo. Ademais, como cediço, o julgador não está compelido a analisar todos os itens suscitados pelas partes, mas apenas aqueles que importem decisivamente na resolução da controvérsia, o que foi realizado na hipótese. Conforme salienta Nelson Nery Júnior no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior. Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada... O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição. (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed. RT, pág. 437). No mesmo sentido: Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque à decisão ao entendimento do embargante. (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedrl Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067) . De outro lado, a pretensão esboçada neste recurso também apresenta finalidade de prequestionamento, visando forçar a admissibilidade de recurso excepcional, o que não pode ser aceito, pois não houve qualquer indício de sonegação de informação essencial ao deslinde da controvérsia na apreciação de matéria federal. Nesse sentido, cabe a transcrição de arestos proferidos pelo C. STJ em relação ao tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE MERO PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE, SE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ESTIVER EIVADO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I- Esta Corte já decidiu que não se prestam os embargos declaratórios para 'forçar' a admissibilidade de recurso extraordinário, desde que não se tenha constatado omissão na decisão embargada. II- Embargos declaratórios rejeitados. (STJ, EARESP 728234/DF. Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. em 07-03-2006). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TESE NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA CORTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. ART. 138 DO CTN. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO PARCIAL. SÚMULA 07/STJ. I - A pretexto de supostas omissões no julgado, a Embargante pretende, em verdade, rediscutir questões que foram devidamente enfrentadas, sendo certo que os Embargos de Declaração não possuem tal finalidade. II - Restou assentado no aresto embargado que inexistiu, na hipótese, a alegada violação ao art. 535, II, do CPC, porquanto o extenso voto condutor do aresto recorrido cuidou de toda matéria pertinente à lide, apenas não o fazendo do modo como desejava a Recorrente, sendo certo que o mero inconformismo não gera ofensa ao referido dispositivo. III - Outrossim, a tese referente à prescrição não foi submetida à apreciação da Corte a quo, razão pela qual o recurso especial demonstra, no ponto, manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação das Súmulas 282 e 356 do C. STF. IV - Destarte, a afirmação de que houve recolhimento parcial do tributo não restou discutida na formação do aresto a quo, de modo que a aplicação dos benefícios previstos no art. 138 do CTN encontra óbice na Súmula nº 07/STJ, porquanto demanda o reexame do conjunto fático-probatório acostado aos autos. V - Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EARESP 727410/SP. Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, j. em 07-03-2006). Ao apontar a suposta omissão do Colegiado a respeito dos dispositivos legais e constitucionais que menciona, revela o embargante o verdadeiro objetivo de prequestionar o tema, no intento de viabilizar a interposição de recurso às instâncias superiores. Entretanto, mesmo para prequestionamento, os embargos devem se embasar em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, o que não é o caso. A jurisprudência acolhe tal entendimento, nota-se: "Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (STJ - 1ª Turma, REsp 11.465-0, rel. Min. Demócrito Reinaldo). No mesmo sentido, o aresto do TJRS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexiste obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que aprecia o apelo de modo suficiente à respectiva solução na instância recursal. Ademais, descabe, em embargos de declaração, reexame da matéria decidida de forma inequívoca. Mesmo para fim de prequestionamento. Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70022552277, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 19/12/2007) Ratifica-se assim, que no caso em exame, o acórdão-embargado é devidamente claro, não deixando qualquer omissão ou mesmo qualquer outra afronta à norma jurídica vigente, tudo conforme o entendimento professado por este Órgão fracionário a respeito do que foi decidido. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 557, caput) P.R.I.C. Belém, _____ de ______________ de 2011. MARIA RITA LIMA XAVIER Desa. Relatora designada conforme Portaria nº 183/08-GP (2011.02972233-40, Não Informado, Rel. GERALDO DE MORAES CORREA LIMA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-04-07, Publicado em 2011-04-07)

PODER JUDICIÁRIO             TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CAMARA CIVEL ISOLADA     APELAÇÃO CÍVEL Nº 00185684120108140301 RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________         Em petição de fls.383 os Apelados informaram a composição do litígio por meio de acordo extrajudicial.         Esta Relatora já possuía o conhecimento de que o Estado do Pará vinha realizando acordos em vários processos que versavam sobre esta mesma matéria, tendo, inclusive homologado diversos deles, declarando a perda de objeto dos recursos de apelação.         A despeito da petição de fls.388, na qual a PGE informou teria anuído com a transação, verifiquei que o Acordo extrajudicial acostado, além de autorizado pelo Governador do Estado do Pará, foi devidamente acompanhado pela PGE.         Ademais há nos autos, inclusive, parecer daquela Procuradoria, no qual opina de forma favorável ao acordo, em processo idêntico ao em tela.         Portanto, não resta qualquer impedimento para que o acordo seja homologado por este Juízo, considerando-se, que além de acordo ter atingido sua finalidade, em consonância com as decisões já proferidas nestas demandas, é preciso assegurar que não sejam maculados os princípios da isonomia entre os jurisdicionados, bem como o princípio da segurança jurídica.          Doutrina e jurisprudência comungam de tal entendimento: ¿A homologação outorga ao ato das partes, nova natureza e novos efeitos, conferindo-lhe o caráter de ato processual e a força de executoriedade¿. (Humberto Theodoro Júnior - Curso de Direito Processual Civil - Vol. II - 21ª edição - Editora Forense - 1998 - pág. 80) AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROFERIDA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POSTERIOR - POSSIBILIDADE. É perfeitamente possível ao juiz da causa homologar acordo entabulado entre as partes, mesmo após proferida a sentença de mérito, sem qualquer ofensa ao disposto no artigo 463 do Código de Processo Civil, uma vez que, ao assim proceder, não está o juiz reapreciando questões já decididas." Agravo de Instrumento nº 472.478-5 - TJMG - Relatora Juíza Hilda Teixeira da Costa - 20.11.2003) Nº DO ACORDÃO: 76724 Nº DO PROCESSO: 200830037956 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: APELACAO CIVEL - REEXAME SENTENCA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - TJPA COMARCA: BENEVIDES PUBLICAÇÃO: Data: 03/04/2009 Cad. 1 Pág.9 RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES O ordenamento legal vigente possibilita o acordo em qualquer fase processual, razão pela qual o mesmo afigura-se meio pacífico e próprio para a solução do conflito. Considerando os termos do acordo firmado entre as partes, não mais subsiste razão para continuidade no processamento e julgamento do presente feito. Diante dos fatos homologo o presente acordo, o qual deverá produzir seus legais e jurídicos efeitos. Extingue-se o processo com fundamento no art. 269, III do CPC determinando a sua baixa e arquivamento, uma vez transitada em julgado.          Desta forma, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, nos termos propostos e declaro a consequente PERDA DE OBJETO do presente recurso.          Observadas as formalidades legais, proceda-se o devido arquivamento.          Belém, de de 2016             GLEIDE PEREIRA DE MOURA             Relatora (2016.02342316-83, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-16, Publicado em 2016-06-16)

AÇÃO RESCISÓRIA N° 2014.3.018533-5 REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ. PROC. DO ESTADO: ROBINA DIAS PIMENTEL VIANA. RÉU: ROSA DE FÁTIMA BATISTA PAULINO. RELATOR : RICARDO FERREIRA NUNES.            DECISÃO MONOCRÁTICA - RECONSIDERAÇÃO 1.     Breve relatório:          Trata-se de agravo regimental em ação rescisória que busca a reforma pelo colegiado ou a reconsideração da decisão de fls. 338/342-v, responsável por indeferir liminarmente a exordial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I do Código de Processo Civil de 1973.          O Estado do Pará alega que os artigos 132, XI e 246 do RJU/PA foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e que pelas mesmas razões o artigo 31, XIX da Constituição Estadual também deve ser eliminado da ordem jurídica.          Assim, considerando que todos os fundamentos do acórdão impugnado não mais subsistiriam, seria necessário dar procedência à presente ação rescisória. (fls. 336/342-v).          Posteriormente à interposição do recurso determinei a suspensão do feito, em razão de deliberação destas Câmaras Cíveis Reunidas.          Os autos foram enviados novamente ao meu gabinete no dia 06/06/2016, nos termos da certidão de fl. 351.          É o que interessa relatar no momento. 2.     Fundamentação: 2.1.     Juízo de Retratação:          Inicialmente, tenho por bem externar que farei o juízo de retratação no presente agravo, adotando o efeito regressivo que ilumina o recurso. Isto porque esta Corte vem se firmando pela inconstitucionalidade do artigo 31, XIX da Constituição do Estado do Pará, bem como em relação aos já citados dispositivos legais do RJU. Colaciono precedente hodierno neste sentido: ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. DISPOSIÇÃO SOBRE VANTAGENS QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INFORMAÇÕES DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ APONTANDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, INCISO XIX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL POR OCASIONAR EVIDENTE ACRÉSCIMO DE DESPESAS, EM PROJETO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, VIOLANDO OS ARTIGOS 2º, 61, II, 'c' e 63, I da CF/88. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE 'são inconstitucionais dispositivos de Cartas estaduais, inclusive Emendas, que fixem vencimentos ou vantagens, concedam subvenção ou auxílio, ou que, de qualquer modo, aumentem a despesa pública, tendo em vista que é da competência do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria' (ADI 270, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 31/03/2004, DJ 30-04-2004 PP-00027 EMENT VOL-02149-01 PP-00020). CORROBORANDO ESTE ENTENDIMENTO DESTACASE OUTRO PRECEDENTE DO EXCELSO PRETÓRIO SEGUNDO O QUAL 'Compete exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis, lato sensu, que cuidem do regime jurídico e da remuneração dos servidores públicos (CF artigo 61, § 1º, II, "a" e(...)artigos 2º e 25)' (ADI 1353, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 16-05-2003 PP-00089 EMENT VOL-02110-01 PP-00108). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, UMA VEZ QUE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL IMPUGNADO RECONHECE VANTAGENS PECUNIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, SEM QUE PARA TANTO TENHA CONTADO COM A NECESSÁRIA INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, ACARRETANDO, AUMENTO DE DESPESA, VEDADO NA HIPÓTESE DO INCISO I, ART. 63 DA CF. MÉRITO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VINHAM CONCEDENDO A GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL REQUERIDA COM FUNDAMENTO NO INCISO XIX, ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. QUESTÃO JÁ DIRIMIDA PELO TRIBUNAL PLENO, DEVENDO SER APLICADO AO CASO CONCRETO A CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO ATACADO. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, TORNANDO SEM EFEITO, A PARTIR DESTA DECISÃO, A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 136/138, RESGUARDANDO OS VALORES JÁ RECEBIDOS PELOS IMPETRANTES A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ.¿ (Acórdão n.º 156.937, julgado em 09.03.2016, Relator Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, Tribunal Pleno, Processo n.º 0000107-29.2013.8.14.0000)             Neste contexto, é imperioso reconhecer que o fundamento principal da decisão de fls. 338/342-v não mais subsiste, razão pela qual a ação rescisória deve ser processada e julgada ao final.          Constato também que não foi dada a oportunidade do contraditório à Senhora Rosa de Fátima Batista Paulino. Apesar de ter juntado petição espontânea nos autos, o fez por advogada com procuração sem poderes específicos para receber a citação.          O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firme quanto a validade da citação por comparecimento espontâneo apenas nos casos em que o advogado é dotado de poderes especiais, nesse sentido. Vide infra: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não configura o comparecimento espontâneo a intervenção de advogado sem procuração com poderes para receber a citação. Nesse sentido: REsp 648.202/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Segunda Turma, DJe 11.4.2005; REsp 1.246.098/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 05/05/2011. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1468906/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014)          Posto isso, torno sem efeito decisão de fls. 338/342-v, e determino a citação da requerida para se manifestação sobre o presente sucedâneo recursal, no prazo legal.          Após o retorno dos autos, determino o encaminhamento dos autos ao ministério público para que - querendo - se manifeste.          Nesta toada, remeto o processo à Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas para que cumpra a presente decisão com as cautelas de estilo.          Belém, 18.07.16. DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator (2016.02843296-61, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-18, Publicado em 2016-07-18)

Apelações Cíveis nº.s 20073006633-6, 20073006670-8, 20073006694-8, 20073006541-1, 20073006581-7, 20073006563-5, 20073006460-3, 20073006472-8, 20073006550-2 e 20073006598-2 Comarca de Origem: Maracanã Apelante: Município de Maracanã Prefeitura Municipal (Adv. Luiz Guilherme Fontes Cruz) Apelados: Cláudio Ferreira Monteiro, Eleide Guimarães de Carvalho, Natanael de Oliveira Machado, Vânia Nascimento Coimbra, Estevão da Costa Machado, Elza de Lima Piedade, Pedro dos Santos Freitas, Nádia do Socorro Martins de Lima, Rosilda Rufino Santa Brígida e Valdir Chaves de Souza (Def. Púb. Florisbela Cantal) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário ACÓRDÃO Nº__________ EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVOS INTERNOS. OBJETO E A CAUSA DE PEDIR EM COMUM. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 104 E 106 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 7º DA CF. REGULAR PROVA DE CONTRATAÇÃO DOS APELADOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 39, §3º, DA LEI FUNDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratam-se de diversos agravos internos interpostos contra decisões em apelações cíveis nas quais se concluiu pela competência da Justiça Laboral para apreciar os referidos feitos, nos quais há expresso pedido retratação ou de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. 2. O objeto e a causa de pedir são comuns, por isso serão julgados em bloco, prestigiando a economia e celeridade processual e a fim de evitar decisões conflitantes (103/CPC). 3. A competência para processar e julgar as presentes demandas é da Justiça Estadual, razão pela qual me declaro competente para prosseguir no julgamento das apelações cíveis. 4. Apelações cíveis nas quais o recorrente, Município de Maracanã, alega a nulidade da contratação, violação aos arts. 104 e 106 do Código Civil e art. 37, II, da Constituição da República ante a ausência de concurso público. 5. A Constituição da República possui como fundamentos a dignidade da pessoa humana (III, do art. 1º), os valores sociais do trabalho (IV, do art. 1º), e como objetivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (I, do art. 3º). 6. O art. 7º da CF prevê como direitos fundamentais do trabalhador o salário mínimo (IV), o 13º salário (VIII) e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal (XVII), direitos que são aplicáveis aos servidores públicos (art. 39, § 3º). 7. Houve regular prova de contratação dos apelados, com a consequente prestação de serviços ao recorrente, que não foi negada a relação havida entre as partes e que não houve a demonstração de que os valores cobrados foram quitados. 8. Aplicação do disposto no art. 39, §3º, da Lei Fundamental e em virtude da relação jurídico-administrativa, para concluir pela manutenção integral da sentença. 9. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença integralmente, condenando o recorrente a cumprir obrigação de pagar aos recorridos, devendo serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1 % (um por cento) ao mês, a partir da citação, mantida a condenação de pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Acordam, os Senhores Desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível Isolada, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezessete dias do mês de março do ano de 2011. Esta Sessão foi presidida pelo Exmo. Srº. Desembargador, Drº. José Maria Texeira do Rosário. Desembargador: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO (2011.02969748-26, 95.960, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-03-17, Publicado em 2011-04-01)

Apelações Cíveis nº.s 20073006633-6, 20073006670-8, 20073006694-8, 20073006541-1, 20073006581-7, 20073006563-5, 20073006460-3, 20073006472-8, 20073006550-2 e 20073006598-2 Comarca de Origem: Maracanã Apelante: Município de Maracanã Prefeitura Municipal (Adv. Luiz Guilherme Fontes Cruz) Apelados: Cláudio Ferreira Monteiro, Eleide Guimarães de Carvalho, Natanael de Oliveira Machado, Vânia Nascimento Coimbra, Estevão da Costa Machado, Elza de Lima Piedade, Pedro dos Santos Freitas, Nádia do Socorro Martins de Lima, Rosilda Rufino Santa Brígida e Valdir Chaves de Souza (Def. Púb. Florisbela Cantal) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário ACÓRDÃO Nº__________ EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVOS INTERNOS. OBJETO E A CAUSA DE PEDIR EM COMUM. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 104 E 106 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 7º DA CF. REGULAR PROVA DE CONTRATAÇÃO DOS APELADOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 39, §3º, DA LEI FUNDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratam-se de diversos agravos internos interpostos contra decisões em apelações cíveis nas quais se concluiu pela competência da Justiça Laboral para apreciar os referidos feitos, nos quais há expresso pedido retratação ou de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. 2. O objeto e a causa de pedir são comuns, por isso serão julgados em bloco, prestigiando a economia e celeridade processual e a fim de evitar decisões conflitantes (103/CPC). 3. A competência para processar e julgar as presentes demandas é da Justiça Estadual, razão pela qual me declaro competente para prosseguir no julgamento das apelações cíveis. 4. Apelações cíveis nas quais o recorrente, Município de Maracanã, alega a nulidade da contratação, violação aos arts. 104 e 106 do Código Civil e art. 37, II, da Constituição da República ante a ausência de concurso público. 5. A Constituição da República possui como fundamentos a dignidade da pessoa humana (III, do art. 1º), os valores sociais do trabalho (IV, do art. 1º), e como objetivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (I, do art. 3º). 6. O art. 7º da CF prevê como direitos fundamentais do trabalhador o salário mínimo (IV), o 13º salário (VIII) e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal (XVII), direitos que são aplicáveis aos servidores públicos (art. 39, § 3º). 7. Houve regular prova de contratação dos apelados, com a consequente prestação de serviços ao recorrente, que não foi negada a relação havida entre as partes e que não houve a demonstração de que os valores cobrados foram quitados. 8. Aplicação do disposto no art. 39, §3º, da Lei Fundamental e em virtude da relação jurídico-administrativa, para concluir pela manutenção integral da sentença. 9. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença integralmente, condenando o recorrente a cumprir obrigação de pagar aos recorridos, devendo serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1 % (um por cento) ao mês, a partir da citação, mantida a condenação de pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Acordam, os Senhores Desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível Isolada, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezessete dias do mês de março do ano de 2011. Esta Sessão foi presidida pelo Exmo. Srº. Desembargador, Drº. José Maria Texeira do Rosário. Desembargador: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO (2011.02969747-29, 95.961, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-03-17, Publicado em 2011-04-01)

Apelações Cíveis nº.s 20073006633-6, 20073006670-8, 20073006694-8, 20073006541-1, 20073006581-7, 20073006563-5, 20073006460-3, 20073006472-8, 20073006550-2 e 20073006598-2 Comarca de Origem: Maracanã Apelante: Município de Maracanã Prefeitura Municipal (Adv. Luiz Guilherme Fontes Cruz) Apelados: Cláudio Ferreira Monteiro, Eleide Guimarães de Carvalho, Natanael de Oliveira Machado, Vânia Nascimento Coimbra, Estevão da Costa Machado, Elza de Lima Piedade, Pedro dos Santos Freitas, Nádia do Socorro Martins de Lima, Rosilda Rufino Santa Brígida e Valdir Chaves de Souza (Def. Púb. Florisbela Cantal) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário ACÓRDÃO Nº__________ EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVOS INTERNOS. OBJETO E A CAUSA DE PEDIR EM COMUM. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 104 E 106 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 7º DA CF. REGULAR PROVA DE CONTRATAÇÃO DOS APELADOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 39, §3º, DA LEI FUNDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratam-se de diversos agravos internos interpostos contra decisões em apelações cíveis nas quais se concluiu pela competência da Justiça Laboral para apreciar os referidos feitos, nos quais há expresso pedido retratação ou de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. 2. O objeto e a causa de pedir são comuns, por isso serão julgados em bloco, prestigiando a economia e celeridade processual e a fim de evitar decisões conflitantes (103/CPC). 3. A competência para processar e julgar as presentes demandas é da Justiça Estadual, razão pela qual me declaro competente para prosseguir no julgamento das apelações cíveis. 4. Apelações cíveis nas quais o recorrente, Município de Maracanã, alega a nulidade da contratação, violação aos arts. 104 e 106 do Código Civil e art. 37, II, da Constituição da República ante a ausência de concurso público. 5. A Constituição da República possui como fundamentos a dignidade da pessoa humana (III, do art. 1º), os valores sociais do trabalho (IV, do art. 1º), e como objetivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (I, do art. 3º). 6. O art. 7º da CF prevê como direitos fundamentais do trabalhador o salário mínimo (IV), o 13º salário (VIII) e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal (XVII), direitos que são aplicáveis aos servidores públicos (art. 39, § 3º). 7. Houve regular prova de contratação dos apelados, com a consequente prestação de serviços ao recorrente, que não foi negada a relação havida entre as partes e que não houve a demonstração de que os valores cobrados foram quitados. 8. Aplicação do disposto no art. 39, §3º, da Lei Fundamental e em virtude da relação jurídico-administrativa, para concluir pela manutenção integral da sentença. 9. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença integralmente, condenando o recorrente a cumprir obrigação de pagar aos recorridos, devendo serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1 % (um por cento) ao mês, a partir da citação, mantida a condenação de pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Acordam, os Senhores Desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível Isolada, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezessete dias do mês de março do ano de 2011. Esta Sessão foi presidida pelo Exmo. Srº. Desembargador, Drº. José Maria Texeira do Rosário. Desembargador: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO (2011.02969758-93, 95.965, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-03-17, Publicado em 2011-04-01)

Apelações Cíveis nº.s 20073006633-6, 20073006670-8, 20073006694-8, 20073006541-1, 20073006581-7, 20073006563-5, 20073006460-3, 20073006472-8, 20073006550-2 e 20073006598-2 Comarca de Origem: Maracanã Apelante: Município de Maracanã Prefeitura Municipal (Adv. Luiz Guilherme Fontes Cruz) Apelados: Cláudio Ferreira Monteiro, Eleide Guimarães de Carvalho, Natanael de Oliveira Machado, Vânia Nascimento Coimbra, Estevão da Costa Machado, Elza de Lima Piedade, Pedro dos Santos Freitas, Nádia do Socorro Martins de Lima, Rosilda Rufino Santa Brígida e Valdir Chaves de Souza (Def. Púb. Florisbela Cantal) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário ACÓRDÃO Nº__________ EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVOS INTERNOS. OBJETO E A CAUSA DE PEDIR EM COMUM. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 104 E 106 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 7º DA CF. REGULAR PROVA DE CONTRATAÇÃO DOS APELADOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 39, §3º, DA LEI FUNDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratam-se de diversos agravos internos interpostos contra decisões em apelações cíveis nas quais se concluiu pela competência da Justiça Laboral para apreciar os referidos feitos, nos quais há expresso pedido retratação ou de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. 2. O objeto e a causa de pedir são comuns, por isso serão julgados em bloco, prestigiando a economia e celeridade processual e a fim de evitar decisões conflitantes (103/CPC). 3. A competência para processar e julgar as presentes demandas é da Justiça Estadual, razão pela qual me declaro competente para prosseguir no julgamento das apelações cíveis. 4. Apelações cíveis nas quais o recorrente, Município de Maracanã, alega a nulidade da contratação, violação aos arts. 104 e 106 do Código Civil e art. 37, II, da Constituição da República ante a ausência de concurso público. 5. A Constituição da República possui como fundamentos a dignidade da pessoa humana (III, do art. 1º), os valores sociais do trabalho (IV, do art. 1º), e como objetivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (I, do art. 3º). 6. O art. 7º da CF prevê como direitos fundamentais do trabalhador o salário mínimo (IV), o 13º salário (VIII) e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal (XVII), direitos que são aplicáveis aos servidores públicos (art. 39, § 3º). 7. Houve regular prova de contratação dos apelados, com a consequente prestação de serviços ao recorrente, que não foi negada a relação havida entre as partes e que não houve a demonstração de que os valores cobrados foram quitados. 8. Aplicação do disposto no art. 39, §3º, da Lei Fundamental e em virtude da relação jurídico-administrativa, para concluir pela manutenção integral da sentença. 9. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença integralmente, condenando o recorrente a cumprir obrigação de pagar aos recorridos, devendo serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1 % (um por cento) ao mês, a partir da citação, mantida a condenação de pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Acordam, os Senhores Desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível Isolada, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezessete dias do mês de março do ano de 2011. Esta Sessão foi presidida pelo Exmo. Srº. Desembargador, Drº. José Maria Texeira do Rosário. Desembargador: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO (2011.02969756-02, 95.963, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-03-17, Publicado em 2011-04-01)

Apelações Cíveis nº.s 20073006633-6, 20073006670-8, 20073006694-8, 20073006541-1, 20073006581-7, 20073006563-5, 20073006460-3, 20073006472-8, 20073006550-2 e 20073006598-2 Comarca de Origem: Maracanã Apelante: Município de Maracanã Prefeitura Municipal (Adv. Luiz Guilherme Fontes Cruz) Apelados: Cláudio Ferreira Monteiro, Eleide Guimarães de Carvalho, Natanael de Oliveira Machado, Vânia Nascimento Coimbra, Estevão da Costa Machado, Elza de Lima Piedade, Pedro dos Santos Freitas, Nádia do Socorro Martins de Lima, Rosilda Rufino Santa Brígida e Valdir Chaves de Souza (Def. Púb. Florisbela Cantal) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário ACÓRDÃO Nº__________ EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVOS INTERNOS. OBJETO E A CAUSA DE PEDIR EM COMUM. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 104 E 106 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 7º DA CF. REGULAR PROVA DE CONTRATAÇÃO DOS APELADOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 39, §3º, DA LEI FUNDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratam-se de diversos agravos internos interpostos contra decisões em apelações cíveis nas quais se concluiu pela competência da Justiça Laboral para apreciar os referidos feitos, nos quais há expresso pedido retratação ou de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. 2. O objeto e a causa de pedir são comuns, por isso serão julgados em bloco, prestigiando a economia e celeridade processual e a fim de evitar decisões conflitantes (103/CPC). 3. A competência para processar e julgar as presentes demandas é da Justiça Estadual, razão pela qual me declaro competente para prosseguir no julgamento das apelações cíveis. 4. Apelações cíveis nas quais o recorrente, Município de Maracanã, alega a nulidade da contratação, violação aos arts. 104 e 106 do Código Civil e art. 37, II, da Constituição da República ante a ausência de concurso público. 5. A Constituição da República possui como fundamentos a dignidade da pessoa humana (III, do art. 1º), os valores sociais do trabalho (IV, do art. 1º), e como objetivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (I, do art. 3º). 6. O art. 7º da CF prevê como direitos fundamentais do trabalhador o salário mínimo (IV), o 13º salário (VIII) e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal (XVII), direitos que são aplicáveis aos servidores públicos (art. 39, § 3º). 7. Houve regular prova de contratação dos apelados, com a consequente prestação de serviços ao recorrente, que não foi negada a relação havida entre as partes e que não houve a demonstração de que os valores cobrados foram quitados. 8. Aplicação do disposto no art. 39, §3º, da Lei Fundamental e em virtude da relação jurídico-administrativa, para concluir pela manutenção integral da sentença. 9. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença integralmente, condenando o recorrente a cumprir obrigação de pagar aos recorridos, devendo serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1 % (um por cento) ao mês, a partir da citação, mantida a condenação de pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Acordam, os Senhores Desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível Isolada, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezessete dias do mês de março do ano de 2011. Esta Sessão foi presidida pelo Exmo. Srº. Desembargador, Drº. José Maria Texeira do Rosário. Desembargador: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO (2011.02969757-96, 95.964, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-03-17, Publicado em 2011-04-01)

Apelações Cíveis nº.s 20073006633-6, 20073006670-8, 20073006694-8, 20073006541-1, 20073006581-7, 20073006563-5, 20073006460-3, 20073006472-8, 20073006550-2 e 20073006598-2 Comarca de Origem: Maracanã Apelante: Município de Maracanã Prefeitura Municipal (Adv. Luiz Guilherme Fontes Cruz) Apelados: Cláudio Ferreira Monteiro, Eleide Guimarães de Carvalho, Natanael de Oliveira Machado, Vânia Nascimento Coimbra, Estevão da Costa Machado, Elza de Lima Piedade, Pedro dos Santos Freitas, Nádia do Socorro Martins de Lima, Rosilda Rufino Santa Brígida e Valdir Chaves de Souza (Def. Púb. Florisbela Cantal) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário ACÓRDÃO Nº__________ EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVOS INTERNOS. OBJETO E A CAUSA DE PEDIR EM COMUM. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 104 E 106 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 7º DA CF. REGULAR PROVA DE CONTRATAÇÃO DOS APELADOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 39, §3º, DA LEI FUNDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratam-se de diversos agravos internos interpostos contra decisões em apelações cíveis nas quais se concluiu pela competência da Justiça Laboral para apreciar os referidos feitos, nos quais há expresso pedido retratação ou de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. 2. O objeto e a causa de pedir são comuns, por isso serão julgados em bloco, prestigiando a economia e celeridade processual e a fim de evitar decisões conflitantes (103/CPC). 3. A competência para processar e julgar as presentes demandas é da Justiça Estadual, razão pela qual me declaro competente para prosseguir no julgamento das apelações cíveis. 4. Apelações cíveis nas quais o recorrente, Município de Maracanã, alega a nulidade da contratação, violação aos arts. 104 e 106 do Código Civil e art. 37, II, da Constituição da República ante a ausência de concurso público. 5. A Constituição da República possui como fundamentos a dignidade da pessoa humana (III, do art. 1º), os valores sociais do trabalho (IV, do art. 1º), e como objetivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (I, do art. 3º). 6. O art. 7º da CF prevê como direitos fundamentais do trabalhador o salário mínimo (IV), o 13º salário (VIII) e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal (XVII), direitos que são aplicáveis aos servidores públicos (art. 39, § 3º). 7. Houve regular prova de contratação dos apelados, com a consequente prestação de serviços ao recorrente, que não foi negada a relação havida entre as partes e que não houve a demonstração de que os valores cobrados foram quitados. 8. Aplicação do disposto no art. 39, §3º, da Lei Fundamental e em virtude da relação jurídico-administrativa, para concluir pela manutenção integral da sentença. 9. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença integralmente, condenando o recorrente a cumprir obrigação de pagar aos recorridos, devendo serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1 % (um por cento) ao mês, a partir da citação, mantida a condenação de pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Acordam, os Senhores Desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível Isolada, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezessete dias do mês de março do ano de 2011. Esta Sessão foi presidida pelo Exmo. Srº. Desembargador, Drº. José Maria Texeira do Rosário. Desembargador: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO (2011.02969750-20, 95.958, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-03-17, Publicado em 2011-04-01)

Apelações Cíveis nº.s 20073006633-6, 20073006670-8, 20073006694-8, 20073006541-1, 20073006581-7, 20073006563-5, 20073006460-3, 20073006472-8, 20073006550-2 e 20073006598-2 Comarca de Origem: Maracanã Apelante: Município de Maracanã Prefeitura Municipal (Adv. Luiz Guilherme Fontes Cruz) Apelados: Cláudio Ferreira Monteiro, Eleide Guimarães de Carvalho, Natanael de Oliveira Machado, Vânia Nascimento Coimbra, Estevão da Costa Machado, Elza de Lima Piedade, Pedro dos Santos Freitas, Nádia do Socorro Martins de Lima, Rosilda Rufino Santa Brígida e Valdir Chaves de Souza (Def. Púb. Florisbela Cantal) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário ACÓRDÃO Nº__________ EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVOS INTERNOS. OBJETO E A CAUSA DE PEDIR EM COMUM. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 104 E 106 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 7º DA CF. REGULAR PROVA DE CONTRATAÇÃO DOS APELADOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 39, §3º, DA LEI FUNDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratam-se de diversos agravos internos interpostos contra decisões em apelações cíveis nas quais se concluiu pela competência da Justiça Laboral para apreciar os referidos feitos, nos quais há expresso pedido retratação ou de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. 2. O objeto e a causa de pedir são comuns, por isso serão julgados em bloco, prestigiando a economia e celeridade processual e a fim de evitar decisões conflitantes (103/CPC). 3. A competência para processar e julgar as presentes demandas é da Justiça Estadual, razão pela qual me declaro competente para prosseguir no julgamento das apelações cíveis. 4. Apelações cíveis nas quais o recorrente, Município de Maracanã, alega a nulidade da contratação, violação aos arts. 104 e 106 do Código Civil e art. 37, II, da Constituição da República ante a ausência de concurso público. 5. A Constituição da República possui como fundamentos a dignidade da pessoa humana (III, do art. 1º), os valores sociais do trabalho (IV, do art. 1º), e como objetivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (I, do art. 3º). 6. O art. 7º da CF prevê como direitos fundamentais do trabalhador o salário mínimo (IV), o 13º salário (VIII) e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal (XVII), direitos que são aplicáveis aos servidores públicos (art. 39, § 3º). 7. Houve regular prova de contratação dos apelados, com a consequente prestação de serviços ao recorrente, que não foi negada a relação havida entre as partes e que não houve a demonstração de que os valores cobrados foram quitados. 8. Aplicação do disposto no art. 39, §3º, da Lei Fundamental e em virtude da relação jurídico-administrativa, para concluir pela manutenção integral da sentença. 9. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença integralmente, condenando o recorrente a cumprir obrigação de pagar aos recorridos, devendo serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1 % (um por cento) ao mês, a partir da citação, mantida a condenação de pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Acordam, os Senhores Desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível Isolada, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezessete dias do mês de março do ano de 2011. Esta Sessão foi presidida pelo Exmo. Srº. Desembargador, Drº. José Maria Texeira do Rosário. Desembargador: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO (2011.02969755-05, 95.962, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-03-17, Publicado em 2011-04-01)

Apelações Cíveis nº.s 20073006633-6, 20073006670-8, 20073006694-8, 20073006541-1, 20073006581-7, 20073006563-5, 20073006460-3, 20073006472-8, 20073006550-2 e 20073006598-2 Comarca de Origem: Maracanã Apelante: Município de Maracanã Prefeitura Municipal (Adv. Luiz Guilherme Fontes Cruz) Apelados: Cláudio Ferreira Monteiro, Eleide Guimarães de Carvalho, Natanael de Oliveira Machado, Vânia Nascimento Coimbra, Estevão da Costa Machado, Elza de Lima Piedade, Pedro dos Santos Freitas, Nádia do Socorro Martins de Lima, Rosilda Rufino Santa Brígida e Valdir Chaves de Souza (Def. Púb. Florisbela Cantal) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário ACÓRDÃO Nº__________ EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVOS INTERNOS. OBJETO E A CAUSA DE PEDIR EM COMUM. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 104 E 106 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 7º DA CF. REGULAR PROVA DE CONTRATAÇÃO DOS APELADOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 39, §3º, DA LEI FUNDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratam-se de diversos agravos internos interpostos contra decisões em apelações cíveis nas quais se concluiu pela competência da Justiça Laboral para apreciar os referidos feitos, nos quais há expresso pedido retratação ou de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. 2. O objeto e a causa de pedir são comuns, por isso serão julgados em bloco, prestigiando a economia e celeridade processual e a fim de evitar decisões conflitantes (103/CPC). 3. A competência para processar e julgar as presentes demandas é da Justiça Estadual, razão pela qual me declaro competente para prosseguir no julgamento das apelações cíveis. 4. Apelações cíveis nas quais o recorrente, Município de Maracanã, alega a nulidade da contratação, violação aos arts. 104 e 106 do Código Civil e art. 37, II, da Constituição da República ante a ausência de concurso público. 5. A Constituição da República possui como fundamentos a dignidade da pessoa humana (III, do art. 1º), os valores sociais do trabalho (IV, do art. 1º), e como objetivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (I, do art. 3º). 6. O art. 7º da CF prevê como direitos fundamentais do trabalhador o salário mínimo (IV), o 13º salário (VIII) e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal (XVII), direitos que são aplicáveis aos servidores públicos (art. 39, § 3º). 7. Houve regular prova de contratação dos apelados, com a consequente prestação de serviços ao recorrente, que não foi negada a relação havida entre as partes e que não houve a demonstração de que os valores cobrados foram quitados. 8. Aplicação do disposto no art. 39, §3º, da Lei Fundamental e em virtude da relação jurídico-administrativa, para concluir pela manutenção integral da sentença. 9. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença integralmente, condenando o recorrente a cumprir obrigação de pagar aos recorridos, devendo serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1 % (um por cento) ao mês, a partir da citação, mantida a condenação de pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Acordam, os Senhores Desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível Isolada, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezessete dias do mês de março do ano de 2011. Esta Sessão foi presidida pelo Exmo. Srº. Desembargador, Drº. José Maria Texeira do Rosário. Desembargador: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO (2011.02969783-18, 92.402, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-03-17, Publicado em 2011-04-01)

PROCESSO Nº 2009.3.010373-0 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ROSEMIRO DOS ANJOS PEREIRA. RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV. Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por ROSEMIRO DOS ANJOS PEREIRA em face do acórdão n.º140.293 proferido pela Egrégia 1ª Câmara Cível Isolada, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento aos embargos de declaração, conforme ementa que restou assim construída: Acórdão n.º140.293, fls.503-507. ¿EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. O EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO, EIS QUE NÃO FOI ANALISADA A REVOGAÇÃO DO ART. 144 DO RJU, OCORRIDA APENAS COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2002, POR CONSTITUIR EXIGÊNCIA INAFASTÁVEL DA PRÓPRIA PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE RECURSO EXCEPCIONAL. A RESOLUÇÃO Nº 17.415, DO TCE-PA, NÃO APRESENTA MANIFESTAÇÃO DETERMINATIVA ACERCA DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS PERTINENTES À CORRETA INTERPRETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, LIMITANDOSE À ANALISE DE ANTINOMIAS ENTRE A LEI Nº 5.810/94 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2002, CONFRONTANDO LITERALMENTE A C/F. DESTA FORMA, A DECISÃO PROFERIDA NA RESOLUÇÃO Nº 17.415 DO TCE-PA EM RELAÇÃO À EFICÁCIA DO ART. 114, DO RJU, ATÉ A LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2002, NÃO SUBSISTE ANTE A MANIFESTAÇÃO DO STF NO SENTIDO DE QUE NORMAS IDÊNTICAS DO ESTADO DO PIAUÍ, SEQUER FORAM RECEPCIONADAS PELA EC Nº 20/98. INEXISTE O DIREITO ADQUIRIDO, AFIRMADO PELO EMBARGANTE, JÁ QUE QUANDO PASSOU A VIGORAR A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 O RECORRENTE HAVIA EXERCIDO FUNÇÃO GRATIFICADA POR 03 (TRÊS ANOS), 10 (DEZ MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS, NÃO ESTANDO ASSIM COMPLETOS OS CINCO ANOS EXIGIDOS PELA ART. 114 DA LEI 5810/94). NÃO PERMITE GUARIDA A INSURGÊNCIA, POIS, AINDA QUE TENHA FINALIDADE MERAMENTE PREQUESTIONADORA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGEM A PRESENÇA DE PELO MENOS UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535, DO CPC (OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO) O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM COMENTO. É NOTÓRIO, QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A DEBATER TODAS AS ARGUIÇÕES OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, COMPETINDO-LHE, APENAS, SOLUCIONAR A LIDE, FUNDAMENTANDO ADEQUADAMENTE A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.¿ (200930103730, 140293, Rel. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/11/2014, Publicado em 13/11/2014) Em suas razões recursais, aponta violação aos artigos 131, 165, 468 e 535, todos do Código de Processo Civil, alegando que o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios não ofereceu adequada prestação jurisdicional às teses suscitadas pelo recorrente. Aduz, ainda, dissídio jurisprudencial. As contrarrazões foram apresentas às fls.560-579. Sem preparo, em razão da natureza pública da ação. É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do extraordinário. Desde logo, observa-se que o apelo extremo não reúne condições de seguimento, porquanto o recurso não apresenta preliminar de repercussão geral, conforme exigência prevista na Lei Federal n.º11.418/2006, que regulamentou o parágrafo 3º, do art. 102, da Constituição Federal (Emenda Constitucional n.º45/2004), através do qual restou instituído esse novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Com efeito, nos termos do §2º, do art. 543-A, do CPC e conforme Questão de Ordem decidida no AI n.º664.656/RS, na Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal, o recorrente deve demonstrar, em preliminar formal e fundamentada, para apreciação do STF, a existência da repercussão geral da pretensão recursal, sob pena de negativa de seguimento. Colaciono o trecho da referida decisão: ¿(...) 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita "à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal" (Art. 543-A, § 2º). III. Recurso extraordinário: exigência de demonstração, na petição do RE, da repercussão geral da questão constitucional (...).¿ (AI 664567 QO, Relator(a):  Min. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/2007, DJe-096 DIVULG 05-09-2007 PUBLIC 06-09-2007 DJ 06-09-2007 PP-00037 EMENT VOL-02288-04 PP-00777 RTJ VOL-00202-01 PP-00396 RDDP n. 55, 2007, p. 174 RMP n. 34, 2009, p. 259-279) Assim, diante da ausência de preliminar formal de repercussão geral, sequer alegada no bojo das razões recursais, entendo que o recorrente não se desincumbiu desse ônus, nos termos da legislação e fundamentação destacados. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém (PA), 30/04/2015  CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01482711-08, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-06, Publicado em 2015-05-06)

PROCESSO Nº 2011.3.007473-9 CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO DISTRITO DE ICOARACI REFERÊNCIA: AÇÃO DE INVENTÁRIO (AUTORES: ELIANA FERNANDES CAMARA MARTINS, CLÁUDIO FERNANDES CARLOS, EVALDO FERNANDES CARLOS, JOSÉ CARLOS GUEDES CAMARA, EVERALDO DE SOUZA SANTOS, MIGUEL MIRANDA DOS SANTOS FILHO e EDIVANDRO FERNANDES CARLOS (ADVOGADO: DOMINGAS FERREIRA VIEIRA) PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: ANTONIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA INVENTÁRIO ART. 96, DO CPC Em processos relativos a inventário, processados na Vara Distrital de Icoaraci, por lá devem ser julgados quando prevalecer uma das hipóteses do art. 96, parágrafo único, do CPC. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o D. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Distrital de Icoaraci para processar e julgar a Ação de Inventário.. Trata-se do Conflito Negativo de Competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém que declinou da competência em favor do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Distrito de Icoaraci, para processar e julgar a Ação de Inventário Arrolamento de bem, aberta por Eliana Fernandes Câmara Martins, Cláudio Fernandes Carlos, Evaldo Fernandes Carlos, José Carlos Guedes Câmara, Everaldo de Souza Santos, Miguel Miranda dos Santos Filho e Edivandro Fernandes Carlos, em razão do único bem deixado pelo de cujus, José Carlos Filho, qual seja um imóvel localizado naquele Distrito. A referida ação foi proposta perante o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Distrito de Icoaraci, que a recebeu e depois declinou da competência porque, segundo consta dos artigos 5º e 6º, da Resolução nº 023/2007, deste E. Tribunal de Justiça, dentre as competências daquela Vara Distrital não constam os feitos relativos às sucessões e, tendo em vista que Icoaraci não é comarca e está vinculada à Comarca de Belém, remeteu os autos a uma de suas varas especializadas. Assim, o MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém se julgou incompetente, tendo em vista que o art. 96 do Código de Processo Civil determina que o foro do domicílio do autor da herança é o competente para o inventário. Desta forma, tendo o de cujus residido em Icoaraci que possui vara com competência para o cível em geral, suscitou o presente conflito. Parecer do Ministério Público pelo reconhecimento da competência do Juízo da 2ª Vara Cível Distrital para processar e julgar o feito. É o Relatório. Decido. A Resolução nº 023/2007, deste E. Tribunal de Justiça, atribuiu competência ao MM. Juízo de Direito suscitado da 2ª Vara Distrital Cível de Icoaraci para processar e julgar os feitos do cível e comércio, não subtraindo, expressamente, a competência com relação aos feitos de sucessões. Todavia, assim estabelece o Código de Processo Civil sobre a matéria: Art. 96- O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento das disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único- É, porém, competente o foro: I- da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo; II- do lugar em que ocorreu o óbito, se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes. Compulsando os autos, constato que o de cujus, José Carlos Filho, residia no imóvel objeto da ação, situado no Distrito de Icoaraci. A inventariante, herdeira necessária, Sra. Eliana Fernandes Câmara Martins, também reside no referido Distrito. Logo, tenho que não há razões para deslocar a competência para esta Capital, pois além de haver um Juízo de Direito na localidade para o foro em geral, facilitaria o acesso à prestação jurisdicional dos autores com a garantia indelével de defesa aos seus direitos, sem contar a celeridade impingida ao feito. Com relação ao assunto, o Pleno deste E. Tribunal assim se pronunciou na forma do V. Acórdão nº 96. 157, de 06 de abril de 2011: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA INVENTÁRIO ART. 96, DO CPC Em processos relativos à inventário processados na Vara Distrital de Icoaraci, por lá devem ser julgados, quando prevalecer uma das hipóteses do art. 96, parágrafo único, do CPC. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o D. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Distrital de Icoaraci para processar e julgar a Ação de Inventário - UNÂNIME. (TJE/PA- TRIBUNAL PLENO - PROCESSO Nº 20113004491-4 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR) A Colenda 1ª Câmara Cível Isolada deste E. Tribunal, pronunciou-se na forma do V. Acórdão nº 66.601, de 30.05.2007: 1. É competente para o processamento do Inventário o foro de domicílio do de cujus. Inteligência do art. 96, do CPC. 2. O Fórum Distrital de Icoaraci é competente para apreciação de Inventário, mesmo com a existência de interesse de menores no feito. Recurso conhecido e provido. Unânime. (Sic). (grifei) Ante o exposto, acompanho o parecer ministerial para declarar competente o D. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Icoaraci para processar e julgar a ação em referência. Publique-se. Belém, 16 de maio de 2011. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Relator (2011.02987175-28, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2011-05-16, Publicado em 2011-05-16)

LibreOffice PROCESSO Nº 2009.3.013293-7 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ROSOMIRO HATHERLEY ARRAIS DE CASTRO ADVOGADO: ROSOMIRO ARRAIS ¿ OAB/PA Nº 977 RECORRIDO: G.F.A DE CASTRO COMÉRCIO ME ¿ ARMAZÉM SOFISTICATO E OUTRO ADVOGADA: MÁRPIA CALLEGARI ¿ OAB/PA 9.824         Vistos etc.   Trata-se de recurso extraordinário interposto por ROSOMIRO HATHERLY ARRAIS DE CASTRO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos nos 90.535 e 97.224 proferidos pela 4ª Câmara Cível Isolada, que, respectivamente, por unanimidade de votos conheceu e negou provimento à Apelação Cível, e rejeitou os Embargos de Declaração, nos autos da Ação Ordinária de Anulação de Débito com Pedido de Tutela Antecipada Cumulada com Danos Morais que move em face de G.F.A. DE CASTRO COMÉRCIO ME ¿ ARMAZÉM SOFISTICATTO E OUTRO, consoante os motivos resumidos na ementa abaixo:   Acórdão nº 90.535 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO, E CONSEQUENTEMENTE, DO DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em se tratando de empresas pertencentes ao mesmo conglomerado econômico, não há que se falar em ilegitimidade quando uma responde pela outra. A responsabilidade civil no direito pátrio pauta-se em três requisitos principais, a saber: o ato ilícito, o dano e o nexo causal, o que, in casu, não restou demonstrado.   Acórdão nº 97.224 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO ATACADO. REJEICÃO DOS PRESENTES DECLARATÓRIOS. RECURSO REJEITADO, À UNANIMIDADE. In casu, verifica-se que diversamente do que afirma o Recorrente, a correspondência cancelando o pedido e a sustação dos cheques não se deu no dia 20.02.2008, e sim dia 18.02.2008, fls. 33 e 35, ou seja, antes do prazo até dia 19.02.2008 supostamente entendido como último dia do prazo para entrega. Logo, o Embargante expressou seu desejo em cancelar a compra antes do final do prazo da entrega.   Em suas razões recursais o recorrente sustenta a nulidade do decisum recorrido, por violação ao artigo 5º, inciso, LV, da Constituição Federal.   Custas, porte de remessa e retorno às fls. 271/272/391.   Contrarrazões às fls.305/311.   É o breve relatório. Decido.   O recurso é tempestivo, senão vejamos: a ciência do acórdão ocorreu no dia 11/05/2011 (fls.263/264), e a petição de interposição do recurso extraordinário foi protocolada no dia 25/05/2011 (fl. 265), portanto, dentro do prazo legal.   Passando à análise, observo que o recurso não reúne condições de seguimento. Aponto que a recorrente tomou ciência da decisão em 11/05/2011, data da publicação do aresto combatido e não trouxe em suas razões recursais a preliminar de repercussão geral, conforme exigência prevista na Lei nº 11.418/2006 que regulamentou o parágrafo 3º do artigo 102 da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 45/2004), instituindo esse novo pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário.   Com efeito, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 543-A, do Código de Processo Civil, introduzido pela citada lei, e conforme Questão de Ordem decidida no AI nº 664.657RS, na Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal, de 18.06.2007, o recorrente deve demonstrar a partir do dia 03/05/2007 ¿ data que entrou em vigor a Emenda Regimental do STF nº 21 ¿ em preliminar formal e fundamentada, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral da pretensão recursal, sendo a sua ausência motivo de recusa do recurso extremo, a teor das normas regimentais da Excelsa Corte. Nesse sentido:   (...). 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(RE 614223 AgR, Relator(a):¿ Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00083).   Isto posto, nego seguimento ao recurso. ¿ Publique-se e intimem-se.   Em, 30/01/2015     Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do T.J.E./PA. (2015.00355904-76, Não Informado, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-05, Publicado em 2015-02-05)

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR ABUSO DE AUTORIDADE, CORRUPÇÃO PASSIVA E FURTO DELEGADO DE POLÍCIA - PRISÃO PREVENTIVA ART. 312, DO CPP - CONFIGURAÇÃO ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA OUTROS ELEMENTOS ALBERGAM A CUSTÓDIA EXCEPCIONAL ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE. I Na hipótese, a decisão que impôs a medida extrema demonstrou a existência da materialidade delitiva e dos indícios de autoria exigidos pela norma do art. 312, do CPP, quando explicitou que o requerente se utilizou do cargo de Delegado da Polícia Civil para solicitar/receber vantagem indevida seja para liberação de veículos automotores apreendidos em autos de inquérito policial, seja na soltura indevida de presos. Demais disso, presentes estão as hipóteses autorizadoras da custódia preventiva (garantir a ordem pública e conveniência da instrução processual), eis que o paciente responde a três ações penais pelo delito de corrupção passiva e outros ilícitos semelhantes, evidenciando-se, a sua contumácia na prática de crimes dessa natureza. Frisa-se, outrossim, que já havia decisão judicial em outro feito determinando a prisão preventiva do requerente, o que evidencia sua periculosidade, pois o mesmo - Delegado de Polícia Civil deveria zelar pelo bem público, pela ordem e pacificação social e não fomentar a prática de delitos que só vem a comprometer e corroer a credibilidade do Estado. II - Estas Câmaras Criminais Reunidas têm assentado o entendimento de que as condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes, por si só, a ensejar a liberdade pretendida, quando presentes estão elementos outros que albergam a custódia excepcional. Precedentes. IV Ordem denegada à unanimidade. (2011.02985144-10, 97.177, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-05-02, Publicado em 2011-05-11)

3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 20083010616-5 COMARCA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DO PARÁ. (PROC. ANTONIO PAULO MORAES DAS CHAGAS). APELADO: SOUZA COUTINHO E CIA LTDA. (DEF. CURADOR ESPECIAL LUIZ PAULO DE A. FRANCO). RELATORA: DESA. MARIA RITA LIMA XAVIER. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Cuida-se de recurso de apelaçãO CÍVEL, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra a r. sentença de fls. 19/22, prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda, que decretou a extinção da Ação de Execução Fiscal, concernente ao débito de R$ 4.778,84, referentes à multa e ICM, ajuizada em desfavor de SOUZA COUTINHO E CIA LTDA, insurgindo-se contra a r. decisão que extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito nos termos do art. 269,IV, do CPC. Em seu apelo (fls. 23/32), diz a exequente/apelante (Fazenda Pública Estadual), que ao presente caso devem ser aplicados os Enunciados das Súmulas nº 78 do extinto TRF e Súmula 106 do STJ, haja vista que a Fazenda Estadual não dera causa à morosidade jurisdicional. Afirma que o despacho citatório interrompeu a prescrição (art. 8º, § 2º da LEF), reiniciando-se a partir daí a contagem de novo prazo. Prossegue sua alegação dizendo que a presente ação deveria ser aplicado o art. 40 da Lei 6.830/80, o que acarretaria a suspensão as prescrição, bem como a aplicação do § 4º do mesmo artigo o qual obriga a oitiva da Fazenda Pública antes da decretação da prescrição. Arguiu que a prescrição do direito de ação do fisco estadual não poderá ser declarada, uma vez que o representante da Fazenda Estadual não foi intimado pessoalmente de que os autos encontravam-se paralisados, conforme exigência do art. 25 da lei nº. 6.830/80. Pugna pela reforma da r. sentença do MM. Juízo a quo, determinando o prosseguimento do feito executivo, com a condenação da parte apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios e pelo prequestionamento da matéria para possíveis interposição de recurso ao STF e STJ. O apelado apresentou contrarrazões fls. 36/37, pugnando pelo improvimento do apelo, mantendo-se na íntegra a decisão de primeiro grau em todos os seus termos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a proferir decisão. D E C I D O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No presente caso, todavia, verifica-se a consumação da prescrição da execução fiscal, uma vez que o Estado permaneceu inerte por mais de 05 (cinco) anos, sem praticar qualquer diligência para movimentar o processo. A ocorrência do instituto da prescrição justifica-se em razão da norma prevista no art. 174 do CTN, a qual dispõe: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Porquanto a norma prevista no art. 174 do CTN, por ser hierarquicamente superior, prevalece sobre a do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, destarte ocorrera a prescrição do crédito tributário. É necessário reprisar que as relações jurídicas não nascem para serem eternas e obrigar indefinidamente outros sujeitos à discricionariedade do titular, algo que não seria nem um pouco razoável. Assim, se justifica a existência no caso da prescrição tributária, a qual serve para estabilizar e disciplinar a conduta social sancionando aqueles titulares de direitos e pretensões que se mantêm inertes. Veja-se a esse respeito, precedente desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA. MARCO RELEVANTE. ART. 174, I, CTN E LC 118/2005. PRAZO CONSUMADO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Com o advento da Lei Complementar nº. 118/2005, a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida a partir do despacho que ordena a citação do executado, o prazo prescricional queda-se interrompido pela citação pessoal feita ao devedor. (...). 2 - Prescreve em cinco (5) anos, contados da data de constituição definitiva do crédito tributário e a citação válida do débito (...). 3 - O artigo 1º da Lei Complementar nº 118, de 09.02.2005 (que conferiu nova redação ao artigo 174 do CTN, atribuindo ao despacho ordenatório da citação o efeito interruptivo da prescrição) só se aplica às execuções fiscais promovidas sob sua égide. 4 - A interrupção da prescrição antes da LC 118/2005 se operava pela citação pessoal do devedor, caso contrário, consumava a extinção do crédito tributário. (...) Recurso Conhecido e Improvido Unânime. RELATORA: DESA. MARIA RITA LIMA XAVIER. 19/02/ 2009. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I No presente caso verifica-se a consumação da prescrição da execução fiscal, uma vez que o Estado permaneceu inerte pelo prazo de quatorze anos, sem praticar qualquer diligência para movimentar o processo. II A ocorrência do instituto da prescrição justifica-se em razão da norma prevista no art. 174 do CTN. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, o qual prevalecerá em caso de colidência entre as referidas leis. Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b" da CF. III Não há como se aplicar os Enunciados das Súmulas nº. 106 do STJ e 78 do TFR, (...) no que diz respeito aos precedentes utilizados para a edição do referido enunciado, o qual não possui qualquer relação com a prescrição tributária ocorrida em (...) execução fiscal. (...). O executado não pode ficar à mercê da Fazenda ad eternum. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2008.3006500-6. TJPA. 23/10/2009. RELATORA: DESA. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD. Não sendo outro o entendimento do STJ de que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, o qual prevalecerá em caso de colidência entre as referidas leis. Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b" da CF: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Em consequência, o artigo 40 da Lei nº. 6.830/80 não pode prevalecer sobre o CTN e sua aplicação sofre limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. Assim, após o transcurso de determinado tempo sem a manifestação da Fazenda Estadual, deve ser decretada a prescrição. Essa exegese impede que seja eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue concluir-se por ausência dos devedores ou de bens capazes de garantir a execução. Deveras, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (art. 174, caput, do CTN), consoante se colhe dos seguintes precedentes: "EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80 E ARTIGO 174 DO CTN. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretado em harmonia com o disposto no artigo 174 do CTN. Após o transcurso de 05 (cinco) anos sem manifestação da exeqüente, deve ser decretada a prescrição. Recurso improvido." (REsp 255118/RS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, 1ª Turma, DJ 14/08/2000). "TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO: INTERRUPÇÃO. 1. Em matéria tributária, a prescrição segue o art. 174 do CTN, dispositivo em sintonia com o disposto no art. 219 do CPC. 2. O CTN, Lei n. 5.172, de 25/10/1966, é considerado, para todos os efeitos legais, como sendo lei complementar. 3. A prescrição é interrompida pela citação e não pelo despacho que a ordena, pois em testilha o art. 174 do CTN e o art. 8º, § 2º da LEF, prevalece o primeiro, por questão da hierarquia das leis. 4. Recurso especial conhecido e improvido." (REsp 123392/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, 2ª Turma, DJ 01/08/2000). "Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. ICMS. Impulsão Processual Inércia da Parte Credora. (...). Prescrição Intercorrente: Reconhecimento. Artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e Artigo 174 do CTN. Precedentes do STJ e do STF. I - A regra inserta no art. 40 da Lei n. 6.830/80, por ser lei ordinária, deve harmonizar-se com o art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal e eternizar as situações jurídicas subjetivas. II - Em sede de execução fiscal a inércia da parte credora em promover os atos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode ser causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, se a parte interessada, negligentemente, (...). III - Recurso Especial a que se nega provimento." (REsp 237.079-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Turma, in DJU de 11.9.2000 fl. 83). Assinalo que decorreram mais de 5 anos sem que a parte credora promovesse atos de impulsão processual, no qual demonstra a não efetivação da citação do executado, portanto, tornando-se obrigatória a decretação da prescrição da presente ação em face da inércia do Estado/apelante em impulsionar a execução, sem falar que tal demora na solução do litígio atenta contra vários princípios constitucionais, tais como a duração razoável do processo (art.5º, LXXVIII da CF), economia processual e eficiência (art. 37 da CF). Portanto, seguindo este entendimento, não há como se aplicar o Enunciado da Súmula nº. 106 do STJ, uma vez que este não se justifica em razão da referência legislativa, no que diz respeito ao precedente utilizado para a edição do referido enunciado, o qual não possui qualquer relação com a prescrição tributária ocorrida em sede de execução fiscal. Logo, em termos práticos, é cediço que o Fisco não faz o devido acompanhamento de seus feitos, e se utiliza da Súmula 106, STJ, para que a arguição da prescrição não seja acolhida. Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, seja quando deixa para ajuizar a execução fiscal no último exercício ou quando propõem milhares de execuções simultaneamente, não há como serem aplicadas os mencionados enunciados. Pensando nestas situações em que a Fazenda colabora com a morosidade na citação, os tribunais pátrios começaram a não aplicar a citada súmula do STJ, senão vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, E ART. 8º, § 2º, DA LEI N. 6.830/80.1. A regra do art. 2º, §3º, da Lei n. 6.830/80, que determina a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do débito em dívida ativa, resta afastada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior. 2. O art. 8º, § 2º, da LEF deve ser interpretado em harmonia com os dispositivos do Código Tributário Nacional. 3. Situação anterior à nova redação do art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN. 4. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do sujeito passivo, cabível o acolhimento da prescrição, não cabendo invocar a Súmula nº. 106 do STJ, pois não houve demora do Judiciário no cumprimento dos atos do processo. (TRF 4ª Região AC 200570020021343/PR 2ª T. Rel. Min. Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ. DJU: 22/02/2006). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 7/STJ). 1. Tendo a Corte de origem decidido soberanamente pela inércia da Fazenda Pública, ao afastar a aplicação da Súmula 106/STJ, a análise de tese em sentido contrário demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento este vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (STJ AGRESP 712647/PE 2ª T. Rel. Min. ELIANA CALMON. DJ: 13/02/2006). Destarte, não pode o Fisco ficar indefinidamente sem promover a indicação de bens passíveis de penhora ao argumento de já ter proposto a execução fiscal no prazo para seu exercício, sob pena de flagrante violação a um dos maiores princípios constitucionais que é o da segurança jurídica. O executado não pode ficar à mercê da Fazenda ad eternum. O Magistrado de Primeiro Grau atendeu à norma vigente, bem como, acertou em acompanhar o ensaio doutrinário acerca da objeção de executividade, encontrando-se a Sentença Monocrática dentro dos parâmetros legais. Face ao exposto, nego seguimento ao presente recurso, por estar em confronto com a jurisprudência dominante desse Eg. Tribunal, com base no artigo 557, caput, do CPC. É como decido. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se e Intime-se. Belém/Pa, ____ de _____________ de 2011. Desa. MARIA RITA LIMA XAVIER RELATORA (2011.02983547-48, Não Informado, Rel. MARIA RITA LIMA XAVIER, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-05-05, Publicado em 2011-05-05)

3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 20083011384-7 COMARCA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DO PARÁ. (PROC. MARCUS VINICIOS NERY LOBATO). APELADO: SEKI E CIA LTDA. (CURADOR ESPECIAL DEF. PUBLICO LUIZ PAULO DE A. FRANCO). RELATORA: DESA. MARIA RITA LIMA XAVIER. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Cuida-se de recurso de apelaçãO CÍVEL, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra a r. sentença de fls. 19/22, prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda, que decretou a extinção da Ação de Execução Fiscal, concernente ao débito de R$ 175.016,03, referentes à CDA, originaria de autos de infração nº 7431 e multa e ICM, ajuizada em desfavor de SEKI E CIA LTDA, insurgindo-se contra a r. decisão que extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito nos termos do art. 269,IV, do CPC. Em seu apelo (fls. 24/36), diz a exequente/apelante (Fazenda Pública Estadual), que ao presente caso devem ser aplicados os Enunciados das Súmulas nº 78 do extinto TRF e Súmula 106 do STJ, haja vista que a Fazenda Estadual não dera causa à morosidade jurisdicional. Afirma que o despacho citatório interrompeu a prescrição (art. 8º, § 2º da LEF), reiniciando-se a partir daí a contagem de novo prazo. Prossegue sua alegação dizendo que a presente ação deveria ser aplicado o art. 40 da Lei 6.830/80, o que acarretaria a suspensão as prescrição, bem como a aplicação do § 4º do mesmo artigo o qual obriga a oitiva da Fazenda Pública antes da decretação da prescrição. Arguiu que a prescrição do direito de ação do fisco estadual não poderá ser declarada, uma vez que o representante da Fazenda Estadual não foi intimado pessoalmente de que os autos encontravam-se paralisados, conforme exigência do art. 25, da lei nº 6.830/80. Pugna pela reforma da r. sentença do MM. Juízo a quo, determinando o prosseguimento do feito executivo. O apelado apresentou contrarrazões fls. 38/39, pugnando pelo improvimento do apelo, mantendo-se na íntegra a decisão de primeiro grau em todos os seus termos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a proferir decisão. D E C I D O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No presente caso, todavia, verifica-se a consumação da prescrição da execução fiscal, uma vez que o Estado permaneceu inerte por mais de 05 (cinco) anos, sem praticar qualquer diligência para movimentar o processo. A ocorrência do instituto da prescrição justifica-se em razão da norma prevista no art. 174 do CTN, a qual dispõe: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Porquanto a norma prevista no art. 174 do CTN, por ser hierarquicamente superior, prevalece sobre a do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, destarte ocorrera a prescrição do crédito tributário. É necessário reprisar que as relações jurídicas não nascem para serem eternas e obrigar indefinidamente outros sujeitos à discricionariedade do titular, algo que não seria nem um pouco razoável. Assim, se justifica a existência no caso da prescrição tributária, a qual serve para estabilizar e disciplinar a conduta social sancionando aqueles titulares de direitos e pretensões que se mantêm inertes. Veja-se a esse respeito, precedente desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA. MARCO RELEVANTE. ART. 174, I, CTN E LC 118/2005. PRAZO CONSUMADO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Com o advento da Lei Complementar nº. 118/2005, a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida a partir do despacho que ordena a citação do executado, o prazo prescricional queda-se interrompido pela citação pessoal feita ao devedor. (...). 2 - Prescreve em cinco (5) anos, contados da data de constituição definitiva do crédito tributário e a citação válida do débito (...). 3 - O artigo 1º da Lei Complementar nº 118, de 09.02.2005 (que conferiu nova redação ao artigo 174 do CTN, atribuindo ao despacho ordenatório da citação o efeito interruptivo da prescrição) só se aplica às execuções fiscais promovidas sob sua égide. 4 - A interrupção da prescrição antes da LC 118/2005 se operava pela citação pessoal do devedor, caso contrário, consumava a extinção do crédito tributário. (...) Recurso Conhecido e Improvido Unânime. RELATORA: DESA. MARIA RITA LIMA XAVIER. 19/02/ 2009. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I No presente caso verifica-se a consumação da prescrição da execução fiscal, uma vez que o Estado permaneceu inerte pelo prazo de quatorze anos, sem praticar qualquer diligência para movimentar o processo. II A ocorrência do instituto da prescrição justifica-se em razão da norma prevista no art. 174 do CTN. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, o qual prevalecerá em caso de colidência entre as referidas leis. Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b" da CF. III Não há como se aplicar os Enunciados das Súmulas nº. 106 do STJ e 78 do TFR, (...) no que diz respeito aos precedentes utilizados para a edição do referido enunciado, o qual não possui qualquer relação com a prescrição tributária ocorrida em (...) execução fiscal. (...). O executado não pode ficar à mercê da Fazenda ad eternum. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2008.3006500-6. TJPA. 23/10/2009. RELATORA: DESA. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD. Não sendo outro o entendimento do STJ de que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, o qual prevalecerá em caso de colidência entre as referidas leis. Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b" da CF: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Em consequência, o artigo 40 da Lei nº. 6.830/80 não pode prevalecer sobre o CTN e sua aplicação sofre limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. Assim, após o transcurso de determinado tempo sem a manifestação da Fazenda Estadual, deve ser decretada a prescrição. Essa exegese impede que seja eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue concluir-se por ausência dos devedores ou de bens capazes de garantir a execução. Deveras, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (art. 174, caput, do CTN), consoante se colhe dos seguintes precedentes: "EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80 E ARTIGO 174 DO CTN. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretado em harmonia com o disposto no artigo 174 do CTN. Após o transcurso de 05 (cinco) anos sem manifestação da exeqüente, deve ser decretada a prescrição. Recurso improvido." (REsp 255118/RS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, 1ª Turma, DJ 14/08/2000). "TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO: INTERRUPÇÃO. 1. Em matéria tributária, a prescrição segue o art. 174 do CTN, dispositivo em sintonia com o disposto no art. 219 do CPC. 2. O CTN, Lei n. 5.172, de 25/10/1966, é considerado, para todos os efeitos legais, como sendo lei complementar. 3. A prescrição é interrompida pela citação e não pelo despacho que a ordena, pois em testilha o art. 174 do CTN e o art. 8º, § 2º da LEF, prevalece o primeiro, por questão da hierarquia das leis. 4. Recurso especial conhecido e improvido." (REsp 123392/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, 2ª Turma, DJ 01/08/2000). "Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. ICMS. Impulsão Processual Inércia da Parte Credora. (...). Prescrição Intercorrente: Reconhecimento. Artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e Artigo 174 do CTN. Precedentes do STJ e do STF. I - A regra inserta no art. 40 da Lei n. 6.830/80, por ser lei ordinária, deve harmonizar-se com o art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal e eternizar as situações jurídicas subjetivas. II - Em sede de execução fiscal a inércia da parte credora em promover os atos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode ser causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, se a parte interessada, negligentemente, (...). III - Recurso Especial a que se nega provimento." (REsp 237.079-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Turma, in DJU de 11.9.2000 fl. 83). Assinalo que decorreram mais de 5 anos sem que a parte credora promovesse atos de impulsão processual, no qual demonstra a não efetivação da citação do executado, portanto, tornando-se obrigatória a decretação da prescrição da presente ação em face da inércia do Estado/apelante em impulsionar a execução, sem falar que tal demora na solução do litígio atenta contra vários princípios constitucionais, tais como a duração razoável do processo (art.5º, LXXVIII da CF), economia processual e eficiência (art. 37 da CF). Portanto, seguindo este entendimento, não há como se aplicar o Enunciado da Súmula nº. 106 do STJ, uma vez que este não se justifica em razão da referência legislativa, no que diz respeito ao precedente utilizado para a edição do referido enunciado, o qual não possui qualquer relação com a prescrição tributária ocorrida em sede de execução fiscal. Logo, em termos práticos, é cediço que o Fisco não faz o devido acompanhamento de seus feitos, e se utiliza da Súmula 106, STJ, para que a arguição da prescrição não seja acolhida. Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, seja quando deixa para ajuizar a execução fiscal no último exercício ou quando propõem milhares de execuções simultaneamente, não há como serem aplicadas os mencionados enunciados. Pensando nestas situações em que a Fazenda colabora com a morosidade na citação, os tribunais pátrios começaram a não aplicar a citada súmula do STJ, senão vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, E ART. 8º, § 2º, DA LEI N. 6.830/80.1. A regra do art. 2º, §3º, da Lei n. 6.830/80, que determina a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do débito em dívida ativa, resta afastada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior. 2. O art. 8º, § 2º, da LEF deve ser interpretado em harmonia com os dispositivos do Código Tributário Nacional. 3. Situação anterior à nova redação do art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN. 4. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do sujeito passivo, cabível o acolhimento da prescrição, não cabendo invocar a Súmula nº. 106 do STJ, pois não houve demora do Judiciário no cumprimento dos atos do processo. (TRF 4ª Região AC 200570020021343/PR 2ª T. Rel. Min. Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ. DJU: 22/02/2006). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 7/STJ). 1. Tendo a Corte de origem decidido soberanamente pela inércia da Fazenda Pública, ao afastar a aplicação da Súmula 106/STJ, a análise de tese em sentido contrário demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento este vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (STJ AGRESP 712647/PE 2ª T. Rel. Min. ELIANA CALMON. DJ: 13/02/2006). Destarte, não pode o Fisco ficar indefinidamente sem promover a indicação de bens passíveis de penhora ao argumento de já ter proposto a execução fiscal no prazo para seu exercício, sob pena de flagrante violação a um dos maiores princípios constitucionais que é o da segurança jurídica. O executado não pode ficar à mercê da Fazenda ad eternum. O Magistrado de Primeiro Grau atendeu à norma vigente, bem como, acertou em acompanhar o ensaio doutrinário acerca da objeção de executividade, encontrando-se a Sentença Monocrática dentro dos parâmetros legais. Face ao exposto, nego seguimento ao presente recurso, por estar em confronto com a jurisprudência dominante desse Eg. Tribunal, com base no artigo 557, caput, do CPC. É como decido. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se e Intime-se. Belém/Pa, ____ de _____________ de 2011. Desa. MARIA RITA LIMA XAVIER RELATORA (2011.02983321-47, Não Informado, Rel. MARIA RITA LIMA XAVIER, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-05-05, Publicado em 2011-05-05)

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 109 DA LEI Nº 6.015/73 (LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - UNANIMIDADE. I Se, entretanto, não se trata de objetivo inconfessável, como o de ocultar a própria identidade ou causar prejuízo a outrem, mas de mera retificação de engano havido por ocasião da lavratura do registro, não há como indeferir-se o pedido. (2011.02996665-76, 97.951, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-06-06, Publicado em 2011-06-08)