PROCESSO: 2011.3.012203-3 SECRETARIA JUDICIÁRIA EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE : ESTADO DO PARÁ PROCURADOR : Aparecida Neves Ponte Souza EMBARGADO : ALCEMIR BARBOSA PINHEIRO JUNIOR ADVOGADO : Antônio Fernando Uchoa Lessa RELATOR  : DES. RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA 1.     RELATÓRIO:      Trata-se de Embargos à Execução interpostos em Mandado de Segurança impetrado por Alcemir Barbosa Pinheiro Júnior em face do Secretário de Educação do Estado do Pará, buscando - na ação mandamental - ser empossado no cargo público de professor. A segurança foi concedida através do Acórdão de fls. 94/50, cujo comando segue: Assim sendo, entendo que o cargo militar exercido pelo Impetrante possui natureza técnica, permitindo, enquanto permaneça na reserva da Corporação Militar, que ele acumule seus proventos de inatividade com a remuneração do cargo público de professor, conforme autoriza o art. 37, inc. XVI, letra ¿b¿ e §10 da Constituição Federal. Por todo exposto, decido por, divergindo do parecer ministerial, conhecer do Mandamus e conceder a segurança pleiteada, nos termos da fundamentação¿.      A posteriori, o impetrante - ora embargado - apresentou pedido de execução requerendo o pagamento da remuneração que deveria ter recebido se investido no cargo de professor, desde a data da impetração do mandamus (fls. 285/288).      O trânsito em julgado se deu em 20 de junho de 2014 (fl. 302).      Determinei a intimação do exequente para que juntasse planilha discriminada e atualizada dos débitos, nos termos do artigo 475-B do CPC (fl. 307), o que foi cumprido às fls. 325/327. De acordo com o exequente, o total do débito era de R$ 88.598,16 (oitenta e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos).      A contrario sensu, o Estado do Pará apresentou Embargos à Execução aduzindo excesso na execução de R$ 5.390,22 (cinco mil, trezentos e noventa reais e vinte e dois centavos). Em suma, o Ente Federativo afirmou que o valor corretamente devido era de R$ 83.207,94 (oitenta e três mil, duzentos e sete reais e noventa e quatro centavos). Requereu a condenação do exequente em verbas de sucumbência (fls. 331/342).      Instado a se manifestar sobre os embargos à execução da Fazenda Pública, o Sr. Alcemir Barbosa Pinheiro Junior, acolheu as planilhas do Estado do Pará, alegando, contudo, que o excesso de execução se deu pelo não fornecimento de dados essenciais pela SEDUC/PA (fl. 346).      Por fim, requereu que não fosse condenado em honorários sucumbenciais, uma vez que em Mandado de Segurança não é cabível tal condenação (fl. 348).      Era o que interessava relatar. 2.     MÉRITO:      Em verdade, não há qualquer controvérsia no caso quanto ao valor tido como correto na presente execução, afinal, o embargado concordou com os cálculos do Estado que constatou excesso de execução de R$ 5.390,22 (cinco mil, trezentos e noventa reais e vinte e dois centavos). O ponto controvertido a ser dirimido nesse provimento jurisdicional está relacionado a condenação do embargado em honorários advocatícios.      Sustenta o Sr. Alcemir Barbosa que não deve ser condenado nas verbas sucumbenciais uma vez que o erro de cálculo se deu por culpa exclusiva do Estado, já que teria tentado obter planilhas discriminadas dos valores de sua remuneração desde o mês de junho de 2011, contudo não obteve êxito, procedendo o cálculo da execução com base em valores recebidos por um professor da rede estadual com o mesmo número de aulas (fl. 345).      A posteriori, afirma ainda que caso esse argumento não seja acatado, também não deve haver condenação em honorários advocatícios haja vista que a lei de Mandado de Segurança prevê isenção. Logo, se é inviável impor condenação em honorários na ação mandamental, também seria na sua execução (fl. 346).      Pois bem, tenho que tais argumentos são manifestamente improcedentes.      Em primeiro lugar, o embargado não logrou êxito em comprovar que o Estado do Pará se negou a lhe conceder vistas de tais documentos. Não há nenhuma certidão acostada nos autos nesse sentido, ou sequer requerimento para que este Tribunal oficiasse ao Poder Executivo.      Tal argumento já seria suficiente para afastar a alegação do embargado, contudo, deixo claro também que a diferença se deu pela aplicação de índices de correção monetária e juros de mora distintos (fl. 332), onde, ressalto uma vez mais, o embargado concordou com os cálculos do embargante.      Assim sendo, não há motivos para afastar o ônus sucumbencial.      Por fim, deixo assente que melhor sorte não socorre o último argumento exposto pelo exequente. Em que pese não ser devida a condenação em honorários advocatícios em Mandado de Segurança, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento no sentido de que nos embargos à execução decorrentes do cumprimento de sentença do writ é possível a imposição de tal ônus sucumbencial. Neste sentido, colaciono hodierno precedente: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A questão relativa ao cabimento da condenação na verba honorária em sede de embargos à execução em mandado de segurança foi expressamente apreciada pelo Tribunal de origem, com discussão acerca da aplicação da legislação federal pertinente, não havendo falar, assim, na ausência do requisito do prequestionamento. 2. O acórdão recorrido contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal, que assentou entendimento no sentido de que os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, ainda que derivada de ação mandamental, submete-se à regra geral insculpida no art. 20 do CPC, pelo que é devida a condenação nos honorários advocatícios (REsp nº 885.997/DF, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 05/02/2007). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1272268 PR 2011/0194036-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 03/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2015)      Nestes termos, considerando que não há dúvidas quanto ao excesso de execução e que no caso também é diáfano o cabimento de honorários advocatícios, tenho por bem acolher parcialmente os Embargos do Ente Federativo executado.      Manifesto-me em sentido dissonante da peça do Estado do Pará exclusivamente no que toca o percentual da condenação. Isto porque o artigo 20, §3º do Código de Processo Civil dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento, devendo o julgador considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.      Pois bem, no caso em tela, os embargos analisados não são dotados de discussão jurídica complexa. A tese levantada pelo Estado do Pará se relacionou basicamente a erros de valores, bem como de índices de correção monetária e juros de mora.      Neste contexto, constato que o segundo requisito também não deve majorar o percentual de condenação, posto que os serviços foram prestados na Capital deste Estado.      Por fim, é imperioso deixar claro que todo trabalho advocatício é absolutamente relevante, contudo, é de se imaginar - em razão das matérias abordadas nos Embargos - que a peça apresentada não deve ter exigido tempo idôneo a majorar o percentual de condenação a 20% (vinte por cento).      Pela fundamentação, tenho por bem fixar a alíquota da condenação em 10%, que deve incidir sobre o excesso de execução de R$ 5.390,22 (cinco mil, trezentos e noventa reais e vinte e dois centavos).      Ante o exposto, diante dos argumentos expostos, decido por homologar os cálculos de fls. 334 e 335, condenando o Embargado a pagar a quantia de R$ 539,03 (quinhentos e trinta e nove reais e três centavos), ao Embargante.              Belém, 28/05/15 DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator (2015.01868838-98, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-06-01, Publicado em 2015-06-01)

PROCESSO Nº 2014.3.018953-5 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. AGRAVANTE: CKOM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: RONDINELI FERREIRA PINTO E OUTROS AGRAVADA: RITA COSTA ADVOGADOS: IVONE SILVA DA COSTA LEITÃO E PEDRO BATISTA DE LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA (INTERLOCUTÓRIA): Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CKOM EMGENHARIA LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da ação ordinária de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel (proc. n.º00022589520008140301), movida por RITA COSTA, ora agravada. Relata que o juízo a quo ao proferir a decisão recorrida não observou o princípio da menor onerosidade, uma vez que determinou a penhora no faturamento da agravante, o que só poderia ocorrer quando fossem esgotadas todas as vias de busca possíveis a garantir a execução. Acrescenta que a apresentação de balanço contábil obriga a pessoa jurídica a desnudar-se, fazendo com que qualquer pessoa tenha acesso a seus dados contábeis, pois o processo não corre em sigilo. Por esses motivos, requer a concessão de efeito suspensivo, a fim de sobrestar a decisão agravada. É o sucinto relatório. Decido. De início, releva ressaltar que a distribuição deste feito ocorreu no período de afastamento do Excelentíssimo Desembargador prevento, para gozo de férias, ensejando a minha relatoria temporária, para análise, tão somente, do pedido de urgência. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 558, que, para a concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento, é necessário demonstrar a possibilidade iminente de dano irreparável ou de difícil reparação e a relevância da fundamentação. Analisando as razões recursais, verifica-se, neste juízo de cognição sumária, que o pleito da agravante não se reveste de plausibilidade jurídica, tendo em vista que os bens indicados a título de penhora nem sequer foram construídos, conforme certidão de fls.331, bem como restou infrutífera a tentativa de bloquear valores da executada através da penhora on-line, em razão de insuficiência monetária, fls.235-238, o que demonstra o exaurimento dos meios para garantia da execução. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em que pese reconhecer que se trata de gravame excepcional, possui entendimento consolidado no sentido de que não viola o art. 620 do Código de Processo Civil o avanço da execução sobre percentual do faturamento da empresa contanto que evidenciada a inviabilidade de expropriação de outros bens integrantes do patrimônio do devedor, seja por absoluta inexistência, por impossibilidade ou dificuldade de alienação daqueles efetivamente encontrados, condicionando-se a medida extrema, ainda, a montante insuscetível de impedir a atividade econômica desenvolvida. Nesse sentido é o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF. 2. Violação ao artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos essenciais ao julgamento da lide. 3. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial - sem que isto configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC. 4. Para afastar a premissa firmada pela Corte de origem - de que estão presentes os requisitos autorizadores da penhora sobre o faturamento da executada, - faz-se necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 158.436/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014). Assim, com base no art. 527, inc. III c/c art. 558, do CPC, indefiro o pedido suspensivo e determino, ainda, que: 1. Oficie-se ao Juízo de origem, comunicando o teor da presente decisão e solicitando informações, que devem ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 527, inc. IV, do CPC. 2. Em seguida, remetam-se os autos à Vice-Presidência, para fins de redistribuição ao Desembargador prevento, após o seu retorno às atividades judicantes. Publique-se. Intime-se. Belém, 31 de julho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04584119-73, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-01, Publicado em 2014-08-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO: 0000084-51.2011.814.0000 RECURSO EXTRAORDINÁRIO  RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDOS: ANA MARIA CABRAL, JOANA MARIA QUARESMA PIRES, MARIA JOSÉ ROBLEDO SÁ, MARIA ASSUNÇÃO RIBEIRO PINHEIRO, MARIA AUXILIADORA DE NAZARÉ DOS SANTOS CARDOSO, MARIA DO SOCORRO MENEZES CORRÊA, MARIA GILZETE RODRIGUES DE SOUSA, NILDA MORAES ARAÚJO, NILZETE BARREIROS MENEZES, ROSA MARIA BRANDÃO DE FÁRIAS, ROSIOMAR LOBATO PINHEIRO RODRIGUES, SANDRA MARIA DA COSTA TAVARES, SEBASTIANA PAIVA DIAS E VITALINA FÁRIAS RIBEIRO.          Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de nº 100.230. Ei-lo: ACÓRDÃO N.º 100.230 (fl. 214-216): EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. NÃO RECEBIMENTO. PROFESSORAS. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. RESSALVADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO ÀS IMPETRANTES ELZA MARIA DA COSTA SANTOS E MERIAM QUARESMA JORGE. NO MÉRITO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARACTERIZADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - In casu não se caracterizou a existência de decadência do direito de impetrar o Mandado de Segurança, porque nas relações de trato sucessivo, quando não houver sido negado o próprio direito, a lesão se renova mensalmente. Precedentes do STJ; 2 No caso analisado, também inexiste prescrição seja pela inocorrência do transcurso do prazo previsto no Decreto n.º 20.910/32, assim como em decorrência da aplicação da Súmula n.º 85 do STJ. 3 - Não ficou caracterizada a utilização do Mandado de Segurança como substituto da ação de cobrança e inadequação da via eleita, pois o pedido se restringe a período a partir da impetração; 4 - Processo extinto, sem resolução do mérito, em relação as impetrantes ELZA MARIA DA COSTA SANTOS e MERIAM QUARESMA JORGE face a ausência de prova pré-constituída, 5 In casu ficou caracterizada a violação a direito liquido e certo das demais impetrantes, tendo em vista que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394, de 20.12.2006), que deve ser seguida pelos Estados e Municípios, prevê o nível superior para os docentes que lecionam no ensino básico, compreendido neste a educação infantil e 04 (quatro) primeiras séries do ensino fundamental, ficando caracterizada a presença dos requisitos do art. 140, inciso III, da Lei n.º 5.810/94 (Regime Jurídico Único); 6 Rejeitadas as preliminares e ressalvada a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação às impetrantes ELZA MARIA DA COSTA SANTOS e MERIAM QUARESMA JORGE, é concedida a segurança às demais impetrantes, à unanimidade. (2011.03029875-65, 100.230, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2011-08-31, Publicado em 2011-09-05)          Preliminar de repercussão geral às fls. 263-265.          O Estado do Pará recorre do acórdão do writ que concedeu a segurança em favor dos recorridos determinando o pagamento da gratificação de escolaridade, por entender violada a regra do art. 37, II, da CF/88, cujo teor dispõe que a investidura em cargo público se faz por meio de concurso público de provas e títulos, na medida em que os recorridos/impetrantes são servidores públicos aprovados em concurso público para cargos de nível médio, que não exigem portanto a conclusão de grau universitário, logo não podem receber gratificação de nível superior.          Segundo o recorrente a Lei de Diretrizes da Educação (Lei 9.394/96) não modifica a lei estadual (Lei 5.351/1986), quanto a natureza do cargo e de seu provimento, tampouco autoriza a concessão de vantagem que não é própria do cargo previsto, diante da autonomia do ente federativo.          Sem contrarrazões, a teor da certidão de fl. 354.          É o relatório. Decido.          Preliminarmente, à luz do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça c/c o art. 14/CPC-2015, o exame da admissibilidade do apelo será feito com base no Código de Processo Civil revogado de 1973, porquanto a decisão vergastada foi publicada em 05/09/2011 (fl. 231).          Pois bem, a insurgência é tempestiva e a decisão judicial impugnada é de última instância, bem como não há fato impeditivo nem extintivo nem modificativo do direito de recorrer. Ademais, a parte é legítima, interessada em recorrer e está devidamente representada por Procurador Estadual.          A título apenas de esclarecimento, ressalto a tempestividade do recurso interposto às fls. 277/289, uma vez que a oposição de embargos de declaração, quando intempestivos, não suspende, nem interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, como ocorreu no caso vertente, consoante decisão de fl. 237-239, confirmada no acórdão de fls. 316-320.          Outrossim, o Supremo Tribunal Federal proclamou o posicionamento no sentido de superar a obrigatoriedade de ratificação dos recursos interpostos na pendência dos embargos de declaração quando não houver alteração na conclusão anterior, como ocorreu no caso vertente, nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PENDÊNCIA - OPORTUNIDADE. O recurso extraordinário surge oportuno ainda que pendentes embargos declaratórios interpostos pela parte contrária, ficando a problemática no campo da prejudicialidade se esses últimos forem providos com modificação de objeto. (RE 680371 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 13-09-2013 PUBLIC 16-09-2013)          Precedentes que ensejaram a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.129.215/DF, em sessão realizada no dia 16/09/2015, a conferir nova interpretação ao enunciado da Súmula 418/STJ no sentido de que somente haverá necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência dos Embargos de Declaração quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior.          Assevera, ainda, o Superior Tribunal de Justiça que a nova interpretação deve ser aplicada aos recursos pendentes de análise, ainda que interpostos antes da modificação da jurisprudência, sob o fundamento de que se trata de mudança de entendimento jurisprudencial, e não alteração normativa, de modo que não há que se falar em violação do princípio da segurança jurídica ou do direito à igualdade.          Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 418/STJ. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial, na sessão ordinária de 16.9.2015, no julgamento de questão de ordem suscitada nos autos do REsp 1.129.215/DF (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO), firmou entendimento no sentido de que a única interpretação possível a ser atribuída ao enunciado n. 418 da Súmula deste Tribunal é a de que há necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração tão somente quando alterada a conclusão do julgamento anterior. 2. No caso dos autos, os aclaratórios foram rejeitados, de forma que a ausência de ratificação não torna a apelação extemporânea. 3. Havendo alteração de entendimento jurisprudencial, o novo posicionamento aplica-se aos recursos pendentes de análise, ainda que interpostos antes do julgamento que modificou a jurisprudência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 775.826/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 22/08/2016).          Não obstante o atendimento dos pressupostos assinalados, o apelo nobre desmerece ascensão, a teor da exposição infra.          Isso porque, a questão levantada pelo Estado do Pará esbarra no óbice das Súmulas 279 e 280/STF, tendo em vista que a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal a quo implica, necessariamente, na incursão no acervo fático-probatório dos autos, e na imperiosa observância de lei local, no caso as Leis nº 5.351/86 e nº 5.810/94, assim como, incide no entendimento da Suprema Corte de afronta indireta e reflexa à Constituição Federal, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR. EXTENSÃO A PROFESSOR TEMPORÁRIO. LEI ESTADUAL N. 5.810/1994. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 837616 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 02/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 12-12-2014 PUBLIC 15-12-2014). EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de escolaridade. Preenchimento dos requisitos para percepção da vantagem. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 705045 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-10-2014 PUBLIC 07-10-2014)          Assim, diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se e intimem-se. Belém, 09/12/2016  CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 5 (2016.05005914-52, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-12-14, Publicado em 2016-12-14)

PROCESSO: 0001280-28.2010.8.14.0133 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: REEXAME DE SENTENÇA COMARCA: MARITUBA/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE MARITUBA/PA SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JOSE AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO E OUTRO - PROC. ESTADO SENTENCIADO: MUNICIPIO DE MARITUBA ADVOGADO: ALICE DO AMARAL DE LIMA E OUTROS - PROC. SENTENCIADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA PROMOTORA: LEA CRISTINA M. DA ROCHA. RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença (fls. 287/292) prolatada pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARITUBA/PA nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida contra o ESTADO DO PARÁ e o MUNICIPIO DE MARITUBA, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, na qualidade de substituto processual de JOSÉ PEREIRA DA SILVA, o qual necessitava realizar cirurgia reconstrutora do nariz (o paciente perdeu o nariz em acidente ocorrido no ano de 1971 e, foi encaminhado para uma cirurgia reconstrutora, obrigatória a fim de permitir a plena execução de sua função respiratória, sem conseguir êxito).          O Juiz a quo concedeu a tutela antecipada (fls. 111/120) e, em sentença (fls. 287/292), julgou procedente o pedido, a fim de reconhecer o direito do paciente ao pleno atendimento na área de saúde; julgou extinto o processo com resolução do mérito, conforme artigo 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios.          Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.          Sentenciado o feito, transcorreu o prazo legal sem recurso voluntário, conforme testifica a certidão de fls. 161.       Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça.       O Representante do Ministério Público ad quem em parecer de fls. 305/311, manifestou-se no sentido de ser mantido o inteiro teor da sentença a quo.       É o relatório.       DECIDO.       De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. Súmula 253 do STJ: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. Nesse sentido: RSTJ 140/216.       No caso em tela, indiscutível a necessidade de realização da cirurgia para reconstrução do nariz do Sr. José Pereira da Silva, que o perdeu em decorrência de acidente sofrido no ano de 1971; a reconstrução foi indicada por médico especializado, conforme comprovam os laudos médicos acostados aos autos, bem como o grave estado de saúde do paciente e a necessidade de realização da cirurgia para permitir a plena execução de sua função respiratória e, garantir a ele melhor qualidade de vida, quiçá a própria sobrevivência.       Ademais, além da gravidade do caso, que por si só já justificaria a intervenção do Poder Judiciário, o direito à saúde, em consequência do direito à vida e à dignidade humana, foi alçado pela atual Constituição à condição de direito fundamental, abrangendo a saúde como um dos direitos previstos na Ordem Social, em seu artigo 193.       Como forma de se garantir efetivamente o bem-estar social, a Constituição, ao cuidar da saúde, assegurou, em seu art. 196: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.          O Sistema Único de Saúde encontra-se assentado no princípio da cogestão, razão pela qual devem os entes públicos, compreendidos os três níveis da federação, agir simultaneamente, cabendo ao Estado assegurar o direito à saúde em condições de atendimento à população.          Ademais, o artigo 2º da Lei nº 8.080/90 reafirma que ¿a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício¿.       Portanto, a saúde é direito de todos e é dever do Estado, no sentido amplo, sentido de Administração Pública, prestá-la de maneira adequada, não se podendo permitir que o portador de doenças graves, como é o caso em questão, deixe de receber o tratamento necessário.       O pleito envolve o direito à vida e à saúde, direitos públicos subjetivos, fundamentais, inalienáveis e assegurados pela Constituição Federal, que se sobrepõem a quaisquer outros direitos, cabendo ao ESTADO DO PARÁ e ou o MUNICIPIO DE MARITUBA a obrigação constitucional e legal de disponibilizar os méis necessários e adequados para a realização da cirurgia reconstrutora do nariz do paciente, bem como de todo o tratamento adequado, sob pena de violação ao principio da dignidade humana prescrito no art. 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988.       Vejamos o julgado do STJ: ADMINISTRATIVO - MOLÉSTIA GRAVE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 1. Esta Corte tem reconhecido que os portadores de moléstias graves, que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, têm o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. Precedentes. 2. O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, II), bem como a organização da seguridade social, garantindo a ¿universalidade da cobertura e do atendimento¿ (art. 194, parágrafo único, I). 3. A Carta Magna também dispõe que ¿A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação¿ (art. 196), sendo que o ¿atendimento integral¿ é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde (art. 198). 4. In casu, não havendo prova documental de que o remédio fornecido gratuitamente pela administração pública tenha a mesma aplicação médica que o prescrito ao impetrante - declarado hipossuficiente, fica evidenciado ao seu direito líquido e certo de receber do Estado o remédio pretendido. 5. Recurso provido. (RMS 17425/MG, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 14.09.2004, DJ 22.11.2004 P. 293).          Ante o exposto, ACOLHO o parecer do Ministério Público ad quem, CONHEÇO do REEXAME e, no mérito, MANTENHO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU em todo seu teor, na forma do artigo 116, IX, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil.       Transitada em julgado, certifique e devolvam os autos ao Juízo a quo, com as cautelas legais.       Belém, 16 de março de 2016. DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUIZA CONVOCADA (2016.01001402-41, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-23)

ACÓRDÃO Nº. SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2011.3.022159-6 AGRAVANTE: DALTER QUEIROZ MAIA ADVOGADO(A): SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS AGRAVADA: MARIA DE FÁTIMA MENDES DE AZEVEDO ADVOGADO(A): MARCELO BLEGGI DA SILVA AGRAVADA: TATYANA DE AZEVEDO MAIA ADVOGADO(A): MARCELO BLEGGI DA SILVA AGRAVADA: THAYS DE AZEVEDO MAIA ADVOGADO(A): CAMILA CORREA TEIXEIRA RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JUIZ COMPETENTE PARA AÇÃO PRINCIPAL FLEXIBILIZAÇÃO COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO APLICAÇÃO DO ART. 100, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Havendo mudança de domicílio das alimentandas, não persiste a norma que determina que a ação acessória será julgada perante o juiz que conheceu da ação principal. 2. Hipossuficiência demonstrada tanto pelo alimentante, quanto pela alimentanda, permanece a norma que determina a competência do foro da alimentanda, consoante o disposto no art. 108, inciso II do CPC. (2012.03358311-34, 105.044, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-03-05, Publicado em 2012-03-07)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2010.3.004324-8 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA ADVOGADO: ORLANDO TEIXEIRA DE CAMPOS E OUTROS PROMOTOR: WILSON GAIA FARIAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, oposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA, contra decisão emanada do Juízo de Direito da Comarca de Santa Maria do Pará, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, na Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público Estadual. . Diz o agravante em sua peça recursal, que A obrigação de fazer é imposta, via liminar, de antecipação da tutela inaudita autera pars, esgota o objeto da ação contra a recorrente, mesmo porque se provará que os fatos narrados na inicial, em relação a agravante, se referem ao ano de 2007 e 2008, base do r. despacho recorrido, são completamente diversos da situação a quando da propositura da ação, importando a concessão da liminar em dano reverso diante das conseqüências daí advindas. Ao final requer a concessão do efeito suspensivo com o posterior provimento do recurso. É o relatório. DECIDO: Conforme se depreende da Consulta de Processos de 1º Grau Sistema Libra INTERNET anexa a esta decisão, durante o curso do presente agravo, a Recorrente COSANPA, informou quando da audiência preliminar, realizada em 22/07/2010, que foram realizadas obras civis na estação de tratamento de água desta cidade, com a finalidade de desviar o curso das águas pluviais e que todos os poços que foram contaminados na época foram lacrados e estão sem uso, quando então foi colocada em operação 03(três) poços profundos do PROJETO ALVORADA. Estando, pois, cumprida a determinação judicial, resta prejudicado o interesse do Agravante em ver modificada a v. decisão interlocutória vergastada. Assim, resta indene de dúvidas a perda de objeto do presente agravo, já que a Ação Civil Pública movida pelo MP Estadual se encontra inclusive, em fase de Acordo Judicial. Desta forma, JULGO PREJUDICADO o presente agravo, ante a perda do objeto deste recurso. Após as formalidades legais, Arquive-se. Belém, 18 de abril de 2012 Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2012.03377381-54, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-04-19, Publicado em 2012-04-19)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III- Preceitua o art. 21 do CPC: Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. IV Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. V Apelações conhecidas e improvidas. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (2014.04502367-16, 130.813, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-10, Publicado em 2014-03-19)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES TEM CARÁTER DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, RAZÃO PELA QUAL A AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFICIÁRIO DA COBERTURA PRESCREVE EM TRÊS ANOS. APLICAÇÃO DO ART.206, §3º DO CÓDIGO CIVIL. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO É O DA ELABORAÇÃO DO LAUDO DO EXAME DO CORPO DE DELITO QUE ATESTA A DEFORMIDADE QUE RESULTOU NA INCAPACIDADE DA APELANTE. ESTANDO O LAUDO DATADO DE 05.01.2004 E CONSIDERANDO QUE A APELADA INGRESSOU COM A AÇÃO SOMENTE EM 12.05.2009, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO É CRISTALINA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME. (2012.03377073-08, 106.709, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-04-16, Publicado em 2012-04-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00125705820108140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM (2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM) APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO: ROBINA DIAS PIMENTEL VIANA - OAB/PA Nº 10.359) APELADOS: SILVIA MARGARETH MENDES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MÁRIO DAVID PRADO SÁ - OAB/PA Nº 6286)  RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DAS FUNÇÕES EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. RELAÇÃO TRATO SUCESSIVO.INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL RECONHECIDA PELO STF. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 686). PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO DO TJPA RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS ARTIGOS 132, XI E 246 DO RJU . REVISÃO DE ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO E SENTENÇA REFORMADA. 1 - Prescrição bienal afastada. Reconhecimento de relação de trato sucessivo. Incidência do Enunciado da Súmula nº 85 do STJ. 2 - Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário paradigma nº 745.811 pela sistemática da repercussão geral (TEMA 686) declarou a inconstitucionalidade formal dos artigos 132, XI e 246 da Lei Estadual nº 5.810/94 (RJU), sob o fundamento de afronta à iniciativa privativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, nos moldes no artigo 61, §1º, II, ¿a¿, da CF/88. 3- Reapreciação e revisão de entendimento pelo Pleno do TJE/PA, nos autos do Processo nº 00001072920138140000. Declaração da inconstitucionalidade formal dos artigos 31, XIX da Constituição Estadual, por afronta ao disposto nos artigos 61, §1º, II, ¿a¿ da CF/88, com alinhamento à orientação do STF no julgamento do RE 745.811/PA, nos termos da ementa no Ac. 156.937 de Relatoria do Des. Constantino Augusto Guerreiro. 4 - Recurso provido e sentença reformada integralmente para julgar improcedente o pedido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela antecipada em que contende com SILVIA MARGARETH MENDES DA SILVA E OUTROS, contra decisão do juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém que julgou totalmente procedente o pedido, consoante o seguinte dispositivo: ¿ Ante o exposto julgo procedente o pedido para condenar o Estado do Pará ao pagamento da gratificação a que têm direito os requerentes Silvia Margareth Mendes da Silva, Adelia Felix da Silva, Maria Catarina Amaral de Farias, Marizete Rebelo Pontes, Maurilo Sabino Cardoso dos Santos e Simone Farias Houat Carvalho, bem como o pagamento dos retroativos até cinco anos antes do ajuizamento da ação devidamente corrigidos aplicando-se juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro m 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.¿              A demanda foi ajuizada objetivando a concessão de gratificação pelo exercício de atividade na área de Educação Especial com fundamento nos artigos 132 e 246 da Lei Estadual nº 5.810/94. Relatam que são servidores ativos e inativos lotados em Unidades Técnicas da Secretaria de Educação: Unidades Escolares que atuam em atividade com deficiências, até o momento de sua aposentadoria, alguns sem nunca terem recebido qualquer gratificação a esse título.            Deferido o benefício da justiça gratuita à fl. 121.            Deferida tutela antecipada às fls. 217/218.            Inconformado com a sentença de procedência, o apelante sustenta a prejudicial de prescrição bienal por se tratar de verba alimentar, ou, caso não acolhida, o reconhecimento da prescrição quinquenal com a incidência do disposto no artigo 1º do Dec. 20.910/32.            Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 31, XIX da Constituição do Estado do Pará e dos artigos 132, XI e 246 da Lei nº 5.810/94 em razão de flagrante vício de iniciativa, uma vez que resultaram de Emendas introduzidas pelo Poder Legislativo, com evidente acréscimo de despesas em projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, violando os artigos 61, II, c e 63, I, da CF/88.            Sustenta a revogação tácita da Lei Estadual em face da Lei Federal nº 9394/1996 que determina a integração dos portadores de deficiência no ensino regular.            Em observância ao princípio da eventualidade, aduz que o dispositivo legal depende de regulamentação, revelando-se norma de eficácia contida, portanto não autoaplicável e que, ainda que se admita a validade da concessão de gratificação em debate, que seja dada interpretação restritiva da lei conforme o texto constitucional federal, para limitar seu pagamento apenas aos professores especializados que atuem em salas de aula com alunos portadores de necessidades especiais.            Requer, por fim, na hipótese de eventual condenação, a redução do percentual de 10% de honorários advocatícios fixados na sentença em observância ao artigo 20 do CPC/73.            Por tais razões, requer o conhecimento do recurso e seu provimento com a reforma da sentença impugnada.            Por meio do despacho de fl. 265, o juízo de 1º Grau recebeu o apelo no duplo efeito, tendo sido ofertadas contrarrazões às fls. 266/272.            O feito foi originariamente distribuído à Relatoria do Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior e posteriormente à Desa. Edinéia Oliveira Tavares, que determinou a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça que se manifestou às fls. 286/294 pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.            Após, os autos foram distribuídos à minha relatoria em razão da Emenda Regimental nº 05/2016.            É o relatório. Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e do recurso de apelação e, verifico que a sentença apelada e reexaminada merece reparos e, ainda, que comportam julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, V, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XII, b e d, do Regimento Interno deste Tribunal, por se encontrar a decisão recorrida em confronto com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da Repercussão Geral e com a jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, assistindo razão ao apelo.            PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL OU QUINQUENAL.            No que tange ao pedido de reconhecimento da ocorrência da prescrição bienal ou quinquenal, verifico que não assiste razão ao apelante.            Não obstante as razões levantadas pelo recorrente, constata-se que a demanda envolve o pedido de reconhecimento de direito ao pagamento de gratificação de 50% sobre seus vencimentos pelo exercício de atividade na área de educação especial na SEDUC/PA, ou seja, não se discute a violação do fundo de direito, mas sim o não pagamento de valores decorrentes de obrigação de trato sucessivo, isso porque a maioria dos autores nunca percebeu tal parcela, razão pela qual entendo estar caracterizada uma omissão da Administração renovada mês a mês, eis que inexistente ato concreto negando-lhes o direito, configurada, portanto, verdadeira relação de trato sucessivo.            Desse modo, apenas as parcelas vencidas há mais de 5 anos da propositura da ação devem ser consideradas prescritas. Incidência do Enunciado da Súmula nº 85 do STJ.            Nesse sentido: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISOS V E IX, DO CPC. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEIS ESTADUAIS 9.529/87 E 11.728/94. RECEBIMENTO NO PERÍODO DE JANEIRO/1994 ATÉ AGOSTO/2001. PRESCRIÇÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. 1. Conforme se extrai dos documentos que instruem a presente inicial, a ação originária foi apresentada com o fito de ver reconhecido o direito de receber a gratificação especial (160%), prevista na Lei Estadual nº 11.403/94, no período de janeiro de 1996 até agosto de 2001, uma vez que a Administração só passou a pagá-la em setembro de 2011. Em contrapartida, a decisão que apreciou o recurso especial interposto pelo ora Requerido (DER) deu-lhe provimento para reconhecer prescrição do fundo de direito a percepção de Gratificação Especial, vantagem suprimida em razão da Lei Estadual nº 11.728/94. Configurado o erro de fato previsto no inciso IX do art. 485 do CPC, uma vez que a decisão proferida por esta Corte Superior resulta de um erro verificável do mero exame dos autos do processo. 2. Cabe ação rescisória por infringência literal a lei se o acórdão condenou de modo diverso do pedido na Inicial. No presente caso, a decisão rescindenda incorreu em julgamento extra petita, uma vez que destoou do conteúdo do pedido, confirmando-se afronta ao art. 460 do CPC. 3. Desconstituída a decisão, outra há de ser proferida, fundamentando-se a análise da questão dentro dos limites propostos na petição inicial. 4. No tocante a alegada prescrição, discute-se, no presente caso, o direito de receber a gratificação especial (160%), prevista na Lei Estadual nº 11.403/94, no período de janeiro de 1996 até agosto de 2001. Em casos tais como o dos autos, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, não havendo a recusa expressa da Administração acerca do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85/STJ. (...) 7. Ação rescisória procedente. (AR 3.948/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 20/11/2015) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 35/2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA E LEI LOCAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. (...) 2. É entendimento do STJ que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas somente das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. (...) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 739.740/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 20/11/2015)            Rejeito, desse modo, a prejudicial levantada.            MÉRITO.            Nos termos do relatório acima, o presente recurso volta-se contra a concessão de gratificação de 50% (cinquenta por cento) aos apelados, professores e servidores que exercem atividade na área da educação especial, com fundamento nos artigos 132, XI e 246 da Lei Estadual nº 5810/94 e do artigo 31, XIX da Constituição Estadual.            Ocorre que sobre a referida matéria, o Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário paradigma nº 745.811 pela sistemática da repercussão geral (TEMA 686) declarou a inconstitucionalidade formal dos artigos 132, XI e 246 da Lei Estadual nº 5.810/94 (RJU), sob o fundamento de afronta à iniciativa privativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, nos moldes no artigo 61, §1º, II, ¿a¿, da CF/88, consoante os termos da ementa abaixo transcrita: ¿Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. 2. Direito Administrativo. Servidor público. 3. Extensão, por meio de emenda parlamentar, de gratificação ou vantagem prevista pelo projeto do Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade. Vício formal. Reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. Art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal. 4. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei 5.810/1994). Artigos 132, inciso XI, e 246. Dispositivos resultantes de emenda parlamentar que estenderam gratificação, inicialmente prevista apenas para os professores, a todos os servidores que atuem na área de educação especial. Inconstitucionalidade formal. Artigos 2º e 63, I, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 132, XI, e 246 da Lei 5.810/1994, do Estado do Pará. Reafirmação de jurisprudência.¿  (RE 745811 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 17/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-219 DIVULG 05-11-2013 PUBLIC 06-11-2013 )            Não obstante o reconhecimento da inconstitucionalidade dos artigos do RJU pela Suprema Corte, em reiterados julgados, esta Corte de Justiça vinha se posicionando pela concessão da aludida gratificação com base no artigo 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará, tendo em vista que o Pleno deste Tribunal na apreciação de incidente de inconstitucionalidade no julgamento do Proc. nº 20063007413-2, Acórdão nº 69.969/2008 de Relatoria da Desa. Eliana Rita Daher Abufaiad declarou a constitucionalidade do aludido dispositivo constitucional.            Todavia, recentemente, na Sessão do dia 09/03/2016, o Pleno do TJE/PA, nos autos do Processo nº 00001072920138140000, reapreciou e reviu o entendimento fixado no referido aresto para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 31, XIX da Constituição Estadual, por afronta ao disposto nos artigos 61, §1º, II, ¿a¿ da CF/88, com alinhamento à orientação do STF no julgamento do RE 745.811/PA, nos termos da ementa no Ac. 156.937 de Relatoria do Des. Constantino Augusto Guerreiro, abaixo transcrita: ¿CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 132, XI E 246, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94 (REGIME JURÍDICO ÚNICO). DISPOSITIVOS JÁ DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRECIADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 745.811. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA EM RAZÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.3.007413-2, MOMENTO EM QUE O TJPA ADUZIU QUE ?De acordo com a sistemática jurídica adotada pelo nosso país, inexiste possibilidade de se declarar a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias. Portanto, deve ser declarado constitucional o artigo 31, XIX da Carta Suprema Estadual? (TJ-PA. Incidente de Inconstitucionalidade n. 2006.3.007413-2, Relator: ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Data de Julgamento: 13/02/2008). POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA. DECISÃO QUE NÃO CONTRADIZ O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC, SEGUNDO O QUAL ?os órgão fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão?, DISPOSITIVO ESTE QUE FOI INTRODUZIDO NO SISTEMA PROCESSUAL PELA LEI N. 9.756/1998, COM A FINALIDADE DE ABREVIAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MAS NÃO DE IMPEDIR QUE O TRIBUNAL POSSA REVER SEU POSICIONAMENTO SOBRE DETERMINADA MATÉRIA. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. DISPOSITIVO QUE DETERMINA AO ESTADO DO PARÁ O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DO VENCIMENTO PARA OS SERVIDORES EM ATIVIDADE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. DISPOSIÇÃO SOBRE VANTAGENS QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INFORMAÇÕES DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ APONTANDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, INCISO XIX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL POR OCASIONAR EVIDENTE ACRÉSCIMO DE DESPESAS, EM PROJETO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, VIOLANDO OS ARTIGOS 2º, 61, II, ?c? e 63, I da CF/88. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE ?são inconstitucionais dispositivos de Cartas estaduais, inclusive Emendas, que fixem vencimentos ou vantagens, concedam subvenção ou auxílio, ou que, de qualquer modo, aumentem a despesa pública, tendo em vista que é da competência do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria? (ADI 270, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 31/03/2004, DJ 30-04-2004 PP-00027 EMENT VOL-02149-01 PP-00020). CORROBORANDO ESTE ENTENDIMENTO DESTACA-SE OUTRO PRECEDENTE DO EXCELSO PRETÓRIO SEGUNDO O QUAL ?Compete exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis, lato sensu, que cuidem do regime jurídico e da remuneração dos servidores públicos (CF artigo 61, § 1º, II, "a" e "c" c/c artigos 2º e 25)? (ADI 1353, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 16-05-2003 PP-00089 EMENT VOL-02110-01 PP-00108). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, UMA VEZ QUE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL IMPUGNADO RECONHECE VANTAGENS PECUNIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, SEM QUE PARA TANTO TENHA CONTADO COM A NECESSÁRIA INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, ACARRETANDO, AUMENTO DE DESPESA, VEDADO NA HIPÓTESE DO INCISO I, ART. 63 DA CF. MÉRITO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VINHAM CONCEDENDO A GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL REQUERIDA COM FUNDAMENTO NO INCISO XIX, ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. QUESTÃO JÁ DIRIMIDA PELO TRIBUNAL PLENO, DEVENDO SER APLICADO AO CASO CONCRETO A CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO ATACADO. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, TORNANDO SEM EFEITO, A PARTIR DESTA DECISÃO, A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 136/138, RESGUARDANDO OS VALORES JÁ RECEBIDOS PELOS IMPETRANTES A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. (2016.00898419-45, 156.937, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-03-09, Publicado em 2016-03-14)            Entendimento no mesmo sentido vem sendo adotado pela jurisprudência mais recente deste Tribunal, tanto que na mesma Sessão de julgamento, o Tribunal pleno, no julgamento de recurso extraordinário sobrestado por força do artigo 543-B, §3º do CPC/73 de relatoria do Des. Leonardo de Noronha Tavares (Proc. nº 00002518920118140000) declarou a inconstitucionalidade incidental do artigo 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará, senão vejamos: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ARTIGO 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO GOVERNADOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará que assegura aos servidores públicos civis, a gratificação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento para os servidores em atividade na área da educação especial, está eivado de inconstitucionalidade formal, face o latente vício de iniciativa. 2. Declarada a inconstitucionalidade formal do art. 31, XIX da Constituição do Estado do Pará. 3. Segurança denegada. (2016.00938589-09, Ac. 156.980, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016- 03-09, Publicado em 2016-03-15)            Colaciono, ainda, outros julgados na mesma direção: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. ANTE O DISPOSTO NO ART. 14, DO CPC/2015, TEM-SE QUE A NORMA PROCESSUAL NÃO RETROAGIRÁ, DE MANEIRA QUE DEVEM SER RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. DESSE MODO, HÃO DE SER APLICADOS OS COMANDOS INSERTOS NO CPC/1973, VIGENTE POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PREJUDICADO. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 745.811/PA DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 132, XI E 246 DA LEI Nº 5.810/94. POSTERIOR JULGAMENTO, PELO PLENO DESTE TJ/PA, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO JULGADO DO STF. TEMA 686 REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS CONHECIDO E PROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNANIME. (2016.04858346-48, Ac. 168.600, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-21, Publicado em 2016-12-05) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ARTIGOS 132, INCISO XI, E 246 DA LEI 5.810/1994 (RJU) E ARTIGO 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO GOVERNADOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL RECONHECIDA PELO STF. REVISÃO DE ENTENDIMENTO PELA CORTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal enfrentou a matéria sob a sistemática de Repercussão Geral, ao julgar o Recurso Extraordinário Paradigma nº 745.811 e entendeu que a gratificação de educação especial, prevista nos artigos 132, inciso XI e 246 do Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Pará, é inconstitucional por vício formal. 2. Declarada a inconstitucionalidade formal do art. 31, XIX da Constituição do Estado do Pará pela Corte do TJ/PA que assegura aos servidores públicos civis, a gratificação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento para os servidores em atividade na área da educação especial, face o latente vício de iniciativa. 3. Incabível o pagamento da gratificação de 50% (cinquenta por cento) para qualquer servidor que exerça atividades na área de Educação Especial. 4. Nos termos da fundamentação, recursos de apelação conhecidos. Negado provimento ao recurso dos apelantes. Dado provimento ao recurso do Estado do Pará, para reformar a sentença combatida. Em Reexame Necessário, sentença reformada. (2016.03869985-35, 164.998, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-23) ?MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. DECISÃO POSTERIOR DO STF E PLENO DO TJE/PA DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 132, XI, E 246 DA LEI Nº 5.810/94, E ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.  1 - A situação posta nestes autos consiste em verificar, nos moldes do art. 1.039 do Novo CPC (art. 543-B, §3.º, do CPC anterior), possível existência de posicionamento contrário ao adotado pelo STF no recurso paradigmático - RE 745811/PA pelo posicionamento consignado nos fundamentos do acórdão 108.240, publicado em 29.05.2012; 2- In casu os dispositivos que fundamentaram a procedência do pedido de pagamento da gratificação pelo exercício de atividade na área de educação especial (art. 31, XIX, da Constituição Estadual, e art. 132, XI, e 246 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará - Lei nº 5.810/1994) foram declarados inconstitucionais em decisões posteriores do STF proferido no julgamento do recurso paradigmático - RE 745.811 RG/PA e do Pleno do TJE/PA, em Sessão realizada em 09.03.2016; 3 - Seguindo a orientação dos referidos precedentes, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 132, XI, e 246 da Lei nº 5.810/94, e art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará, diante da violação a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, conforme o estabelecida no art. 61, § 1º, II, ?a?, da Constituição Federal; 4 ? Denega-se a segurança aos impetrantes, julgando improcedente o pedido de gratificação pelo exercício de atividade na área de educação especial, na forma do art. 1.039 do Novo CPC.? (2016.01179705-87, 157.580, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-31)            Desta feita, diante da nova orientação jurisprudencial do Pleno do TJE/PA declarando a inconstitucionalidade do artigo 31, inciso XIX da Constituição do Estado do Pará, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 745.811/PA pela sistemática da repercussão geral declarando a inconstitucionalidade dos artigos 132, XI e 246 da Lei Estadual nº 5810/9, resta evidente que a sentença recorrida merece alteração pois julgou procedente o pedido dos recorridos com fundamento nos aludidos dispositivos posteriormente declarados inconstitucionais face a afronta à reserva de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo sobre normas que importem em aumento de remuneração de servidor público.            Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alíneas b e d, do RITJE/PA, conheço da remessa necessária e do apelo, para dar provimento ao recurso, reformando a sentença guerreada para negar o pedido de gratificação de 50% por desempenho de atividades na área da educação especial, diante da inconstitucionalidade dos dispositivos que previam tal benefício.            Em remessa necessária, sentença igualmente reformada, nos termos da fundamentação acima.            Via de consequência, inverto o ônus da sucumbência, com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, no montante fixado na decisão apelada, suspensa, contudo, sua inexigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1060/50 face o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.            Belém, 15 de dezembro de 2017.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.05391931-35, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)

DECISÃO MONOCRÁTICA: Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto por TNL PCS S.A em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Capital, que determinou a execução da multa estipulada no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), pelo descumprimento da ordem. Informa que, em virtude do recebimento de cobranças indevidas na conta telefônica, requereu sustação das cobranças vencidas em outubro, novembro e dezembro de 2010 e a continuidade na prestação dos serviços de telefonia, o que foi deferido em antecipação de tutela pelo MM. Juízo de primeiro grau. Aponta que foi arbitrada multa pelo descumprimento no valor de R$1.000,00 (mil reais) por dia, tendo sido posteriormente majorada para R$5.000,00 (cinco mil reais). Informa que, em razão de meras alegações pelo descumprimento da ordem emanada por aquele juízo, foi determinada a execução da multa no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), não podendo ser executada antes do trânsito em julgado da sentença. Alega que não bastam meras alegações de descumprimento, devendo haver dilação probatória e perícia técnica. Juntou documentos às fls.33-218. Processo distribuído para o Des. José Maria Teixeira do Rosário que, em virtude da ocorrência de prevenção, determinou à remessa dos autos à vice-presidência para remeter ao desembargador relator. Entretanto, em virtude das férias deste último, os autos retornaram àquele para a apreciação da liminar, deixando de conceder o efeito suspensivo em decisão monocrática de fls. 223-226. Informações às fls.228-231. Agravo Regimental não conhecido às fls.241-242. Devolução dos autos a este Relator para apreciação do mérito, fls.251-253. É o relatório do necessário. Cinge-se o caso dos autos no inconformismo do Agravante com a decisão que determinou a execução da multa no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais) pelo descumprimento da ordem. Aduz que constam nos autos meras alegações de descumprimento, devendo haver dilação probatória e perícia técnica. Alega ainda que a referida multa não pode ser executada antes do trânsito em julgado da sentença. Assim, vejamos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento de obrigação de fazer, ou seja, astreintes, fixada em antecipação de tutela. Eis jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TUTELA ANTECIPADA. ASTREINTES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 284/STF. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. (...) 3. É desnecessário o trânsito em julgado da sentença para executar a multa por descumprimento de obrigação de fazer fixada em antecipação de tutela. Precedentes: REsp 1.098.028/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 02/03/2010 e REsp 885.737/SE, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 12/04/2007. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte apenas para afastar a multa imposta." (Segunda Turma, REsp n. 1.170.278/RJ, relator Ministro Castro Meira, DJ de 3/8/2010.) (grifei) Sendo assim, diante do posicionamento do STJ, não há que se falar em impossibilidade da execução provisória da multa arbitrada pelo MM. Juízo a quo. Quanto à alegação de que não há nos autos comprovação de descumprimento da decisão, devendo haver dilação probatória e perícia técnica, não se desincumbiu o Agravante de comprovar suas alegações de que a ordem foi devidamente cumprida, uma vez que se trata de relação de consumo onde há a inversão do ônus da prova. Sendo assim, tenho que o documento de fl.178, endereçado ao ora Agravado, é suficiente para comprovar o referido descumprimento, uma vez que se trata de carta de cobrança da dívida em discussão, onde consta o aviso de rescisão do contrato pelo não pagamento do débito. Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Publique-se. Belém, 04 de julho de 2013. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior - Relator (2013.04170841-05, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-08-02, Publicado em 2013-08-02)

DECISÃO MONOCRÁTICA: Cuidam os autos de Apelação, bem como de Reexame necessário, interposta por MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO em face de decisão do MM. Juízo de Direito daquela Comarca que julgou procedente o pedido da autora, condenando o Município a pagar as parcelas remuneratórias pleiteadas em juízo, tais como, 13º salário/2000, férias proporcionais acrescidas de 1/3 referentes ao período aquisitivo compreendido entre 01.02.00 e 09.10.00, atualizadas monetariamente pelo INPC, a contar da data que deveria ter sido realizado o pagamento e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Aduz, preliminarmente, a ausência de citação pessoal do réu; a carência de ação. No mérito, alega a inaplicabilidade dos juros moratórios em ação contra a Fazenda Pública. Informa que o município não reconhece qualquer direito remuneratório do recorrido/Apelado nem sequer vínculo de trabalho, uma vez que o documento apresentado nos autos não possui assinatura de servidor municipal. Contrarrazões às fls. 48/53. O Ministério Público deixou de emitir parecer diante da ausência de interesse público na demanda, fls. 62/64. É o relatório do necessário. Decido. O caso dos autos cinge-se no inconformismo do Apelante, Município de Novo Repartimento, com a sentença de primeiro grau que o condenou ao pagamento das verbas pleiteadas na inicial, a saber, 13º salário/2000 e férias proporcionais acrescidas de 1/3 referentes ao período aquisitivo compreendido entre 01.02.00 e 09.10.00. Pretende a reforma da sentença alegando, preliminarmente, a ausência de citação pessoal do réu e carência de ação. Aponta a inaplicabilidade dos juros moratórios em ação contra a Fazenda Pública. Alega que não reconhece qualquer direito remuneratório, nem sequer vínculo de trabalho, uma vez que o documento apresentado nos autos não possui assinatura de servidor municipal. Assim, vejamos. DAS PRELIMINARES: DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. O réu se trata do Município de Novo Repartimento, sendo seu representante legal o Procurador Municipal. Sendo assim, inexiste prerrogativa da intimação pessoal ao procurador municipal, com exceção dos casos de execução fiscal, sendo válida a intimação via Diário Oficial. Rejeito-a. Eis jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESAPROPRIAÇÃO. BEM DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.1. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Ao contrário do Advogado da União, do Procurador da Fazenda Nacional (art. 38, da Lei Complementar nº 73/93), do Defensor Público (art. 44, da Lei Complementar nº 80/94), do Ministério Público (art. 41, da Lei nº 8.625/93) e do Procurador do Estado (art. 228, do CODJERJ), inexiste lei específica que assegure ao representante municipal a prerrogativa processual da intimação pessoal, salvo nas execuções fiscais (art. 25, da Lei nº 6.830/80), sendo, portanto, válida a intimação pela imprensa oficial. (...) Recurso e remessa improvidos (TRF2, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO, Data de Julgamento: 07/12/2005, Data de Publicação: DJU - Data::02/02/2006). DA CARÊNCIA DE AÇÃO: Aduz que não há vínculo empregatício entre as partes diante da ausência de documentos que comprovem o seu registro funcional. Rejeito, diante dos documentos de fls. 06 e 08: portarias de nomeação e exoneração do servidor/Apelado. Rejeitadas as preliminares, passo a analisar o mérito. Aponta o Apelante a inaplicabilidade dos juros moratórios em ação contra a Fazenda Pública. Alega que não reconhece qualquer direito remuneratório, nem sequer vínculo de trabalho, uma vez que o documento apresentado nos autos não possui assinatura de servidor municipal. Primeiramente, cabe ressaltar que a Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, permite a aplicação de juros moratórios contra a Fazenda Pública até o limite de 6% (seis por cento) ao ano, o que já foi declarado constitucional pelo STF, como a seguir transcrevo: RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em que se fixam em até 6% ao ano os juros de mora contra a Fazenda Pública (RE-453.740/RJ, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 28/2/2007). (grifei) Quanto ao argumento de que não reconhece qualquer direito remuneratório diante da inexistência de vínculo de trabalho e da ausência de assinatura no documento de fl. 09, verifico que há comprovação da nomeação do ora Apelado pela municipalidade, fl.06, bem como de sua exoneração, fl.08. Verifico ainda que ocorreu a devida prestação de serviços, como se pode observar com o recibo de pagamento de salário do mês de setembro de 2000, fl. 07. Assim, não há que se falar em ausência de relação de trabalho entre as partes, devendo, portanto, haver a contraprestação respectiva. Ademais, ainda que a contratação tenha sido efetuada sem concurso público, conforme comprovado às fls. 06 e 08 dos autos, cargo em comissão, seria injusto que o servidor/Apelado, que efetivamente prestou serviços à Administração Pública, se veja prejudicado diante da ausência do pagamento de verbas referentes a férias proporcionais acrescidas de um terço, bem como de 13º salário proporcional, conforme prevêem as legislações que cuidam do regime jurídico estatutário. Eis a jurisprudência dominante nos Tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO A PERCEBER A CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO DISPENDIDO. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO QUE ENGLOBA AS PARCELAS RELATIVAS AOS 13° SALÁRIOS E FÉRIAS DO PERÍODO TRABALHADO. PROVA DO PAGAMENTO DO SALÁRIO. ÔNUS DO EMPREGADOR. APELAÇÃO PROVIDA. (...) II- Contudo, é certo que o servidor público, mesmo ingressando irregularmente na administração, trabalhou durante a vigência do contrato nulo. Logo, como não se pode devolver o esforço despendido pelo contratado, é dever da administração remunerar esse serviço, ainda que anormal. Entre os valores compreendidos na remuneração, induvidosamente, deve ser englobado o 13° salário e as férias, o que conduz o provimento do presente apelo. (...). (TJ/PA, 4ª Câmara Cível Isolada, Apelação Cível, Processo n° 2004.30002639, Relatora: Eliana Rita Daher Abufaiad, publicado em 24.07.2007) (grifei). Ressalto ainda que, sendo demonstrada a efetiva prestação de serviços, surge o dever da Administração Pública à contraprestação, sob pena de violação ao princípio da moralidade e configuração do enriquecimento sem causa. Ademais, há que se destacar também que o ora Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto a não prestação do trabalho pelo Apelado, bem como quanto ao pagamento das parcelas pleiteadas na inicial, conforme dispõe o art. 333, II do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, conheço do recurso e nego-lhe provimento para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Publique-se. (2012.03369894-11, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-04-11, Publicado em 2012-04-11)

AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO CC/2002. APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. As sociedades de economia mista, quanto exploradoras de atividade econômica, não são entes que se enquadram no conceito de Fazenda Pública, de modo que, regidas pelo regime jurídico das empresas privadas, não gozam de qualquer privilegio processual, inclusive foro especial. Precedentes do STJ e STJ. Matéria pacificada pelo Tribunal Pleno deste Tribunal. 2. Já sedimentou o STJ que o cheque especial é destituído do requisito de liquidez, ensejando, dessa forma, a inaplicabilidade do art. 206, §5º, I, do CC/02. 3. Dessa forma, nas hipóteses em que incide a regra de transição do art. 2.028, do Código Civil de 2002, o termo a quo do novo prazo é o início da vigência da lei nova, no caso 11 de janeiro de 2003. 4. Essa é a hipótese dos autos, já que não transcorreu mais da metade do prazo prescricional anteriormente previsto, de 20 anos, quando da entrada em vigor da nova legislação substantiva civil. Incide, portanto, o prazo menor estabelecido pelo novo diploma legal: 10 anos, contados a partir da sua entrada em vigor. 5. Recurso conhecido e provido à unanimidade. (2012.03373593-69, 106.345, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-04-09, Publicado em 2012-04-11)

PROCESSO Nº: 2012.3.009064-3 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ANANINDEUA APELANTE: A. S. de S. ADVOGADA: ALESSANDRA O. DAMASCENO GUEDES DEF. PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR DE JUSTIÇA: ALEXANDRE MARCUS TOURINHO VÍTIMA: E. V. C. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MÁRIO NONATO FALANGOLA RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de apelação cível interposta por A. S. de S., inconformado com a sentença que, julgando procedente a representação oferecida, aplicou-lhe medida sócio-educativa de internação. Na Delegacia de Polícia, o menor confessou a prática, em 30/10/2011, do ato infracional, explicitando, inclusive, a participação de mais 2 (duas) pessoas (fl. 11). Em audiência perante a autoridade judiciária, ratificou a confissão, relatando, inclusive, fuga de unidade de medida sócio-educativa (Centro Interativo Jovem Cidadão - CIJOC). O Relatório de Acompanhamento Institucional sugere a medida sócio-educativa de internação (fl. 47). Os memoriais de defesa foram apresentados às fls. 52 a 57. A sentença de fls. 58 a 60 julgou procedente a representação, aplicando ao representado a medida sócio-educativa de internação. Irresignado, o representado interpôs apelação, requerendo recebimento do recurso no duplo efeito e postulando a substituição da medida imposta em sentença por outra a ser cumprida em meio aberto devidamente cumulada com inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos (fls. 65 a 79). As contrarrazões foram apresentadas às fls. 80 a 87. O juízo a quo recebeu o apelo somente no efeito devolutivo às fls. 88 e 89. O Ministério Público, nessa instância, opinou pelo conhecimento e improvimento da apelação (fls. 98 a 107). É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE Analisando-se os autos, veem-se presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos para admissibilidade da apelação, consoante os artigos 513 e 514, ambos do Código de Processo Civil (CPC). APELAÇÃO O apelante defendeu o não cabimento de internação, requerendo aplicação de medida sócio-educativa em meio aberto cumulada com inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos. AUTORIA E MATERIALIDADE Nos autos, restaram devidamente comprovadas a autoria e a materialidade da infração penal cometida. Vejamos: Que são verdadeiras as alegações contra si imputadas na representação; que Jorge era seu conhecido de poucos meses; que a arma era do Penenga (fl. 31) (...) e o representado encontrava-se caído no chão desmaiado, pois havia sido espancado por populares (fl. 39) que a vítima reconheceu o representado como o autor da prática do ato infracional (fl. 39) VIOLÊNCIA (ARMA) Restou comprovado nos autos, inclusive pela confissão do menor representado, que o ato infracional foi cometido com uso de arma de fogo e, por consequência, com grave ameaça à vítima, além de ter sido perpetrado em concurso de pessoas. ECA O artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleceu as hipóteses de cabimento para aplicação da medida sócio-educativa de internação, quais sejam: a) ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; b) reiteração no cometimento de infrações graves; c) descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. In casu, considerando as circunstâncias fáticas em que foi cometido o ato infracional objeto da lide, restou comprovado que o mesmo foi cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, inclusive por meio de arma de fogo. Além disso, às fls. 33 e 42 a 47, vislumbra-se que o menor representado já cometeu outros atos infracionais, relatando, inclusive, fugas e vícios. Dessa maneira, é legal a aplicação da medida sócio-educativa de internação, de acordo com interpretação literal da norma. JURISPRUDÊNCIA A jurisprudência superior confirma a sentença, no que se refere ao cabimento de internação em casos de ato infracional assemelhado a roubo. Sublinha, ainda, a necessidade de serem levadas em consideração, no momento de aplicação da medida sócio-educativa, s características pessoais do menor. Transcrevem-se posicionamentos correlatos: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. CABIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A aplicação de medida sócio-educativa de internação encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, inclusive como o emprego de arma de fogo, a teor do disposto no art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Desconstituir o entendimento da instância ordinária sobre a incompatibilidade da medida em meio aberto, em face das circunstâncias pessoais da Paciente, que possui outra representação pela prática de ato infracional análogo à receptação, demanda reexame dos requisitos subjetivos do menor e das circunstâncias da infração, providência notoriamente inviável na via eleita. 3. Habeas corpus denegado. (HC 274.246/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 25/11/2013) HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. As medidas sócio-educativas são aplicadas levando-se em conta, principalmente, as circunstâncias e a gravidade do ato infracional, bem como as condições pessoais do menor infrator, em atendimento à finalidade precípua da Lei n. 8.069/1990, que é conferir proteção integral à criança e ao adolescente. In casu, dada a natureza da infração (roubo com concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo) e as condições pessoais do adolescente, adequada a medida de internação. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 275.408/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 15/10/2013) HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. CABIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A aplicação de medida sócio-educativa de internação encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, inclusive como o emprego de arma de fogo, a teor do disposto no art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Desconstituir o entendimento da instância ordinária sobre a incompatibilidade da medida em meio aberto, em face das circunstâncias pessoais da Paciente, possui outra representação pela prática do mesmo ato infracional, demanda reexame dos requisitos subjetivos do menor e das circunstâncias da infração, providência notoriamente inviável na via eleita. 3. Habeas corpus denegado. (HC 275.093/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da Constituição Federal, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser eliminada, situação inocorrente na espécie. 3. A medida de internação é cabível quando o menor pratica ato infracional análogo ao roubo em concurso de agentes e mediante o emprego de arma de fogo, em razão do disposto no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 271.428/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 30/08/2013) In casu, considerando as características relatadas pelo próprio representado no que concerne a outros atos infracionais e a anteriores fugas, bem como à confissão do presente ato infracional, deve ser considerada cabível a internação imposta. RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO INSTITUCIONAL Por fim, importa mencionar que o estudo social, considerando a complexidade do caso, sugeriu a aplicação de medida sócio-educativa de internação às fls. 42 a 47, ratificando, assim, o julgamento realizado pelo juízo a quo. CONCLUSÃO Apesar de ser inquestionável a excepcionalidade da aplicação da medida sócio-educativa de internação, tem-se que o menor apelante encontra-se exatamente nessa hipótese excepcional, qual seja, ato infracional cometido mediante grave ameaça à pessoa, estando, inclusive, em concurso de pessoas e utilizando-se de arma de fogo. DISPOSITIVO Por todas as razões esposadas, firme no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil (CPC), conheço do apelo, julgando-o IMPROVIDO para manter a sentença impugnada, considerando-a consoante o artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o ordenamento jurídico atual. Intime-se pessoalmente o douto representante do Ministério Público do Estado do Pará e a digna Defensora Pública Alessandra O. Damasceno Guedes a respeito do inteiro teor dessa decisão. Publique-se. Cumpra-se. Belém, 09/12/2013. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator (2014.04466510-14, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-16, Publicado em 2014-01-16)

PROCESSO Nº 20123013125-7 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MÁRCIO RODRIGUES ALMEIDA RECORRIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO E SHIRLEY CRISTINA DE BARROS MALCHER               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por MÁRCIO RODRIGUES ALMEIDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, nos autos da queixa crime em que contende com MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO E SHIRLEY CRISTINA DE BARROS MALCHER, contra decisão da Segunda Câmara Criminal Isolada, consubstanciada no v. acórdão de nº 118.001, que, à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso penal em sentido estrito da recorrida.       As contrarrazões da recorrida não foram apresentadas, conforme certidão à fl. 240, e as do Ministério Público estão às fls. 227/234.       É o breve relatório.               Decido.               A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas, estão presentes o interesse em recorrer e a regularidade de representação, entretanto, não foi comprovado o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso, pelo que não reúne condições de seguimento.               Por ocasião da interposição do apelo o recorrente não comprovou o pagamento das custas, revelando-se, portanto, deserto o recurso especial.               Percebe-se que as custas judiciais foram recolhidas pela recorrida/querelante no decorrer no processo, desde o ajuizamento da queixa crime, conforme determinação do Juízo a quo à fl. 44v, com o devido pagamento à fl. 47, assim como, na interposição do recurso penal em sentido estrito às fls. 147/149, restando ausente apenas no recurso especial interposto pelo recorrente/querelado (fl. 203).               No caso como o dos autos, a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que configura a deserção do especial quando a parte recorrente não faz o pagamento do preparo nos autos da ação de queixa crime, visto que o preparo somente é dispensado na ação penal, com exceção da ação penal privada, com base no artigo 3º, inciso II, da Resolução n. 3 STJ/GP, de 5 de fevereiro de 2015, conforme artigo 806, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, senão vejamos: ¿(...) Seção III Da não Incidência e da Isenção Art. 3º Haverá isenção do preparo nos seguintes casos: (...) II - nos processos criminais, salvo na ação penal privada e sua revisão criminal; (...).¿ ¿(...) Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositado em cartório a importância das custas. (...) § 2º A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia a diligência requerida ou deserção do recurso interposto. (...).                Assim, adentra no que dispõe o caput do artigo 511, do Código de Processo Civil, diante do que ressalta o legislador no sentido de que o respectivo preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, in verbis: ¿Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.¿               Diante do exposto, e por tais razões, o Superior Tribunal de Justiça tem considerado deserto o recurso direcionado à instância superior, que não esteja devidamente acompanhado do comprovante de pagamento das custas (Lei nº 11.636/2007). Nesse sentido: ¿(...) A insurgência não merece prosperar. A Resolução nº 4 do Superior Tribunal de Justiça, de 1º de fevereiro de 2013, que dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito desta Corte, prescreve: "Art. 2º São devidas custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos nos processos de competência recursal do Superior Tribunal de Justiça, segundo os valores constantes das Tabelas 'B' e 'C', do Anexo. § 1º O recolhimento do preparo, composto de custas e porte de remessa e retorno, será feito no tribunal de origem. § 2º Os comprovantes do recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos, a que se refere o caput deste artigo, deverão ser apresentados no ato da interposição do recurso". Referida resolução também preconiza em seu artigo 3º, que em se tratando de matéria criminal, os processos iniciados mediante ação penal privada não estão isentos de preparo: "Art. 3º Não é devido o preparo nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus nem nos demais processos criminais, salvo na ação penal privada". E também, o artigo 806, caput e § 2º do Código de Processo Penal, dispõem que a falta do pagamento das custas importará na deserção do recurso interposto: "Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositado em cartório a importância das custas. (...) § 2º A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia a diligência requerida ou deserção do recurso interposto. (...)". Sendo assim, observa-se que a recorrente ao interpor o apelo nobre, em processo que se move mediante ação penal privada, não logrou comprovar no ato de interposição do recurso especial o recolhimento das custas, sendo incabível se falar em posterior regularização. A jurisprudência desta Corte, respaldada no enunciado sumular nº 187, é pacífica no sentido de que "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos"( Súmula 187/STJ). (...). (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 516.361 - PA (2014/0114260-2), Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 01/12/2014).¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC E SÚMULA 187/STJ. I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do Recurso Especial, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, sob pena de deserção (art. 511 do CPC e Súmula 187/STJ). II. No caso concreto, o Tribunal de origem, soberano na apreciação de fatos e provas, entendeu pela capacidade financeira do ora recorrente para arcar com as custas e despesas processuais, inviabilizando o reexame da conclusão do acórdão, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. III. Consoante a jurisprudência, "em que pese a discussão do feito dizer respeito à concessão da justiça gratuita, como o pleito foi indeferido pela Corte de origem, se fazia necessário o recolhimento do preparo do recurso especial ou a renovação do pedido, nos termos do art. 6º da Lei n. 1.060/50" (STJ, AgRg no AREsp 442.048/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2014). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.458.433/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/09/2014; AgRg no AREsp 361.032/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/10/2013. IV. "O benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores" (STJ, AgRg no REsp 1.144.627/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 29/05/2012). V. Não tendo sido realizado o devido preparo, nem comprovado, no momento da interposição do apelo extremo, que o recorrente era beneficiário da gratuidade de justiça, o recurso deve ser considerado deserto (Súmula 187/STJ). VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 182.278/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 28/11/2014).¿               Diante do exposto, tenho por deserto o recurso especial e, por via de consequência, nego-lhe seguimento.               Publique-se e intimem-se.       Belém,    Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará                                                                   Página | (2015.03854317-43, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-10-14, Publicado em 2015-10-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP DIREITO PRIVADO ______________________ PROCESSO N. 0005939-47.2012.814.0301 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL RECORRENTE: CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - S/A RECORRIDO: BANCO SAFRA S/A.      Cuida-se de RECURSO ESPECIAL interposto por CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - S/A, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada no acórdão 185.749.      Em despacho à fl. 966, determinou-se a intimação do recorrente para regularização do vício de assinatura válida, inexistente no recurso especial.      Contrarrazões às fls. 967-980.      É o relatório.      Decido sobre a admissibilidade recursal.      Compulsando os autos, observa-se que o recorrente não logrou êxito em dar cumprimento ao despacho de fl. 966.      Assim, considerando que o vício não foi sanado, o recurso não deve ser admitido, pela incidência da súmula 115 do STJ. Confira-se: ¿RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL FEITA DE FORMA INTEMPESTIVA. ART. 76 C.C 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do novo CPC/15, concedido o prazo de cinco dias para o recorrente sanar vício ou complementar documentação exigível, a regularização processual fora do prazo fixado na lei é causa de não conhecimento do recurso interposto. 2. Agravo interno a que se nega provimento.¿ (AgInt no AREsp 1106797/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 22/02/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO EXTREMO INADMITIDO NA ORIGEM, ANTE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA RESPECTIVA PETIÇÃO. DECISÃO MANTIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VÍCIO INSANÁVEL NESTA INSTÂNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não cabe a aplicação do art. 13 do Código de Processo Civil aos recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos, razão pela qual não há como propiciar à parte a oportunidade de sanar o vício de representação, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Precedente da Corte Especial. 2. Com efeito, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu na espécie, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada, que considerou inexistente o apelo especial interposto sem assinatura do advogado. 3. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 562.098/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015)      Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.      À secretaria competente para as providências de praxe.      Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presid0ente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 2 PRIF.97 (2018.03437044-27, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-08-30, Publicado em 2018-08-30)

LibreOffice PROCESSO Nº 2014.3.015297-0 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: IGEPREV ¿ INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ (PROCURADOR: MARLON JOSÉ FERREIRA DE BRITO) RECORRIDO: WIMAIRES SILVA (ADVOGADOS: JOSÉ DE OLIVEIRA LUZ NETO E OUTROS)                   Vistos etc.   Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo IGEPREV ¿ INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, nos autos de ação ordinária com pedido de tutela antecipatória em que contende com WIMAIRES SILVA, contra a decisão da 4ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará ¿ consubstanciada no v. aresto no 137.194 ¿ que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação em acórdão assim ementado:   APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA ANTECIPADA - ABONO SALARIAL - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - INCLUSÃO NOS PROVENTOS DO MILITAR O ABONO SALARIAL EM IGUALDADE COM PROVENTOS PAGOS AOS MILITARES EM ATIVIDADE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO E EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO PELA MANUETENÇÃO DA DECISÃO A QUO EM TODOS OS SEUS TERMOS, À UNANIMIDADE.     Alega o recorrente violação aos artigos 2º, 37, X; artigo 169, caput, e § 1º, II, § 5º; artigo 195, todos da CF, arguindo que a parcela abono salarial é inconstitucional, não podendo a mesma integrar os proventos de aposentadoria. Requer a concessão do efeito suspensivo. Houve a arguição da repercussão geral.   Não houve a apresentação das contrarrazões, conforme certidão à fl. 298.   É o relatório. Decido.   A decisão judicial é de última instância, o recurso está tempestivo, as partes são legítimas, está presente o interesse em recorrer e o recorrente é isento do pagamento do preparo por força de lei (art. 511, § 1º, do CPC).   A princípio, verifico que é incabível a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário por meio de simples requerimento nas razões do mesmo, sendo tal pedido só permitido através de medida cautelar. Ademais, tal deferimento ocorre tão somente em casos excepcionais e com a devida fundamentação, o que não se enquadra no caso em exame. Ilustrativamente:   AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO APÓS A EC 45/04. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOMENTE QUANDO OS AUTOS ESTIVEREM FISICAMENTE NESTA CORTE. PRECEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário é medida de caráter excepcional, sob pena de tornar inócua a determinação veiculada pelo § 2º do art. 542 do CPC. 2. A competência do Supremo Tribunal Federal para a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário em medidas cautelares restringe-se aos casos urgentes em que o recurso, devidamente admitido, encontrar-se fisicamente nesta Corte, ainda que sobrestado. (...) (AC 2206 AgR, Relator(a):¿ Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-01 PP-00016 RT v. 98, n. 890, 2009, p. 152-155)   ¿(...). OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - O recurso extraordinário somente dispõe de efeito devolutivo (CPC, art. 542, § 2º, na redação dada pela Lei nº 8.950/94). Por isso mesmo, a outorga de efeito suspensivo ao recurso extraordinário - embora processualmente viável em sede cautelar - reveste-se de excepcionalidade absoluta. - A concessão de eficácia suspensiva ao apelo extremo, para legitimar-se, supõe a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do provimento do recurso de agravo), (b) que o recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual, caracterizada, dentre outras, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição, (c) que a postulação de direito material deduzida pela parte recorrente tenha plausibilidade jurídica e (d) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do "periculum in mora". Precedentes. Reconhecimento, pela Turma do Supremo Tribunal Federal, de que se acham presentes, na espécie, todos esses requisitos. (...). (Pet ¿ AgR - QO 1886/RS-RIO GRANDE DO SUL , QUESTÃO DE ORDEM NO AG. REG. NA PETIÇÃO, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:14/03/2006, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação DJ 31-03-2006 PP-00030EMENT VOL-02227-01 PP-00032).¿     Por sua vez, a análise dos 2º, 37, X; artigo 169, caput, e § 1º, II, § 5º; artigo 195, todos da CF está obstaculizada pelas Súmulas 282 e 356 do STF. Conforme já se manifestou o STF, não enseja interposição de Recurso Extraordinário matéria que não tenha sido especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, e contra a qual não tenham sido opostos os embargos declaratórios. Precedente:   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I ¿ Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II ¿ Aplicável a Súmula 283 desta Corte quando persiste no acórdão do Tribunal de origem fundamento suficiente para sua manutenção que não foi atacado no recurso extraordinário. Precedentes. III ¿ Agravo regimental improvido. (RE 413090 AgR, Relator(a):¿ Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 15/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 28-05-2012 PUBLIC 29-05-2012)   Ainda que ultrapassado tal óbice, o recurso não teria condições de seguimento. É que a questão foi analisada à luz dos Decretos Estaduais nº 2.219/97 e 2.837/98. Com efeito, o acórdão impugnado enfrentou a matéria atinente ao abono salarial, fulcro do recurso, de acordo com os moldes dos referidos decretos estaduais, sendo vedado o exame de matéria decidida a teor da lei local em sede de recurso especial, conforme Súmula 280/STF,. Ilustrativamente:   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PECÚLIO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. SUSPENSÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar norma infraconstitucional local (Lei estadual 285/1979), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - A questão que não foi debatida em momento processual anterior constitui inovação recursal, insuscetível de ser levantada nas razões do agravo regimental. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. (ARE 698595 AgR, Relator(a):¿ Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 08-03-2013 PUBLIC 11-03-2013)   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO POST MORTEM. LEI ESTADUAL 285/1979 E DECRETO ESTADUAL 32.725/2003. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I ¿ É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II ¿ Agravo regimental improvido. (ARE 700035 AgR, Relator(a):¿ Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 05-12-2012 PUBLIC 06-12-2012)   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE TRIBUNAL DIVERSO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PECÚLIO POST MORTEM: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 701096 AgR, Relator(a):¿ Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-09-2012 PUBLIC 25-09-2012)   Isto posto, nego seguimento ao recurso.   Publique-se e intimem-se.   Belém,30/01/2015     Desª. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA (2015.00370972-74, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-06, Publicado em 2015-02-06)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CORREIÇÃO PARCIAL PRELIMINARES DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ANÚNCIO DE JULGAMENTO DO RECURSO, PELO EQUÍVOCO DA CERTIDÃO E DO ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS E PELA FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIMENTO COMO MÉRITO OMISSÃO QUANTO AOS MOTIVOS DA ESCOLHA DO RITO DO CPP EM VEZ DO CPC PARA CONSIDERAR O RECURSO INTEMPESTIVO IMPROCEDÊNCIA CARÁTER MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO DA VIA IMPUGNATIVA IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR QUE VIER A SER ATRIBUÍDO À CAUSA- EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. Descabimento das preliminares deduzidas pela embargante na via eleita. As preliminares deduzidas pela embargante são absolutamente incabíveis em sede de declaratórios, porém serão conhecidas como mérito. Falta de publicação do anúncio de julgamento dos embargos de declaração. Conforme determina o art. 118 do Regimento Interno desta Corte, os embargos de declaração independem de pauta para serem julgados, tal qual a situação do presente recurso. Equívoco na certidão e no acórdão que considerou os embargos declaratórios intempestivos pela não observância do prazo previsto no Código de Processo Civil. Não padecem de nulidade o acórdão que considera os embargos de declaração interpostos fora do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP, nem a certidão que confirma este fato, pois o Digesto Processual Penal disciplina expressamente a matéria, não havendo que se falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Ausência de intervenção do Ministério Público antes do julgamento dos embargos declaratórios. Não existe a obrigatoriedade de se ouvir o Ministério Público nos embargos de declaração, a uma, por que não há previsão legal, a duas, por que os declaratórios não objetivam modificar o julgado, portanto, essa pretensão somente poderia ser acolhida de forma excepcional. Omissão quanto ao motivo da escolha do prazo do CPP para a interposição do recurso em vez do CPC. Se consta do acórdão vergastado que nos acórdãos criminais os embargos de declaração devem ser interpostos no prazo de dois dias, inocorre a omissão apontada pela embargante. Utilização abusiva dos embargos declaratórios. Evidente a intenção da embargante em prolongar indefinidamente o exercício da jurisdição através da utilização abusiva dos declaratórios. Necessidade de imposição de multa pelo caráter manifestamente procrastinatório dos embargos de declaração. Aplica-se à embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor que vier a ser atribuído à causa, por fazer uso de embargos de declaração cujo caráter é manifestamente procrastinatório, tendo em vista que as teses que aduziu são manifestamente contrárias à legislação pertinente. Precedente do STJ. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. (2012.03419462-08, 110.052, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-07-17, Publicado em 2012-07-18)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO TRÁFICO DE ENTORPECENTES REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSSIBILIDADE DECISÃO AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA OBSERVAÇÃO IN CONCRETO DA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I Diante dos elementos apurados em sede de minuciosa investigação policial, restou evidente que existem fortes indícios de envolvimento dos investigadores da polícia civil, ora pacientes, em vultoso comércio de drogas, com estrutura considerável, sem contar que conforme os diálogos constantes das interceptações telefônicas são pessoas violentas e versadas no mundo do crime, conforme asseverou o magistrado monocrático quando do decreto preventivo. Com efeito, ao analisarmos tais indícios e circunstâncias da suposta prática delitiva, verificamos a existência imediata de dois requisitos do art. 312, quais sejam: a ordem pública e a conveniência da instrução processual penal. A primeira mostra-se evidente, tendo em vista a organização desta quadrilha atuante na traficância de drogas na região de Tucuruí. Segundo a decisão de primeiro grau, foram apreendidos na operação Lago sob Névoa, além da grande quantidade de substância entorpecente, armas de fogo, dinheiro, cheques que somam a quantia de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), um veículo blindado, resultando no cumprimento efetivo de 11 mandados de prisão temporária dos envolvidos, dentre os quais os representados, e na prisão de outras 9 pessoas que estavam em flagrante delito de tráfico de entorpecentes e/ou posse ilegal de arma de fogo, evidenciando, desse modo, uma quadrilha de tentáculos bem estruturados e organização definida. Já o segundo requisito mostra-se bem evidente quando confrontamos a função pública desempenhada pelos pacientes e as condutas contra si denunciadas, bem como as possíveis consequências à persecução penal em caso de obterem a liberdade, uma vez que são agentes que desenvolvem suas funções na área de segurança pública, no cargo de investigadores da polícia civil, ou seja, lidam diariamente com o serviço de inteligência da polícia judiciária do Estado do Pará, tendo ciência da movimentação da delegacia e dos atos desenvolvidos pela autoridade policial, o que poderá, inclusive, colocar em risco a integridade física deste e de testemunhas. Logo, ao verificarmos que há uma investigação sobre a ação de uma quadrilha a qual é acusada de envolvimento com os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como diante da magnitude e da estrutura criminosa até então descoberta, constatamos que há sérios riscos à produção de provas, dada a proximidade desses acusados ao centro das investigações. II - Quanto à alegação de que os pacientes possuem condições subjetivas para responder em liberdade ao processo criminal, estas Câmaras Criminais Reunidas têm o entendimento pacífico de que as condições pessoais favoráveis do acusado (ser primário, possuir bons antecedentes, residência fixa, funcionários públicos), não são suficientes, por si só, a ensejar a liberdade pretendida, quando presentes estão outros elementos que albergam a custódia excepcional. Precedentes: Acórdãos: 104411, Rel. RONALDO MARQUES VALLE; 104335, Rel. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES; 102983, Rel. VANIA LUCIA SILVEIRA. III ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE. (2012.03390720-98, 107.748, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-05-07, Publicado em 2012-05-16)

PROCESSO Nº 0015741-11.2010.814.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CARMEM LÚCIA DA SILVA ADVOGADO: JOÃO BATISTA FERREIRA MASCARENHAS (OAB/PA Nº. 7.165) RECORRIDO: V. ACORDÃO Nº. 139.309 e Justiça Pública     Vistos etc.   Trata-se de recurso especial interposto por CARMEM LÚCIA DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, c/c o art. 541 e seguintes do Código de Processo Civil, contra o v. acórdão no. 139.309, proferido pela 1ª Câmara Criminal Isolada, que, à unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação Penal, nos autos da Ação Penal nº. 0015741-11.2010.814.0401, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, consoante os motivos resumidos na ementa transcrita: EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IMPUGNAÇÃO DA PENA BASE APLICADA. PROCEDÊNCIA. PENA APLICADA SEM MODERAÇÃO, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE PISO NÃO ANALISOU DE FORMA ESCORREITA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, FATO ESTE QUE AUTORIZA O REDIMENSIONAMENTO DA PENABASE. SANÇÃO NÃO FIXADA DE ACORDO COM CRITÉRIOS ESCORREITOS E SEM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR DE 1/6. NECESSIDADE DE SE COLOCAR O APELANTE IMEDIATAMENTE EM REGIME MENOS GRAVOSO, QUAL SEJA, O SEMI-ABERTO, TENDO EM VISTA O QUANTUM DA PENA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO, a fim de: a. Redimensionar a pena definitiva para 04 anos e 02 (dois) meses de reclusão em regime inicial semi-aberto além de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, arbitrados à fração de um trigésimo do valor do salário mínimo vigente no país na época dos fatos; b. Determinar, de ofício, a imediata inserção do recorrente no regime semi-aberto, tendo em face a concessão do regime intermediário em decorrência da pena em concreto, mantendo-se as demais cominações da sentença. Alega o recorrente, unicamente, em suas razões recursais, a incidência do instituto da prescrição da pretensão punitiva. (grifo nosso)   Sem custas, em virtude de tratar-se de Ação Penal Pública. Contrarrazões às fls. 301/317.   É o relatório. Decido.   A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas. O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento diante da ausência do essencial requisito do interesse recursal. O interesse recursal é requisito essencial à admissibilidade do recurso e consiste na sucumbência de uma das partes. Ou seja, a decisão guerreada deve trazer prejuízo ao recorrente. Compulsando os autos, verifica-se que a apelação interposta foi totalmente provida, conforme se denota da leitura do v. Acórdão 139.309 (fl. 266/270), que minorou a pena e multa imposta ao réu bem como alterou o regime prisional, tudo nos exatos termos dos pedidos da Apelação constantes às fls. 227. Provida a apelação, carece o Recurso Especial, portanto, de interesse recursal, ante a ausência de sucumbência. É o que dispõe jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ¿ AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL ÁREA SITUADA NA FAIXA DE FRONTEIRA ¿ DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ FIXAÇÃO DE JUSTA INDENIZAÇÃO ¿ MATÉRIA DE APRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA ¿ AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Segundo a jurisprudência firmada nessa Corte, não se admite discussão, em sede de ação desapropriatória, em torno do domínio, sendo necessária a utilização de ação específica para anulação de título translativo de propriedade. 2. Reconhecida a impossibilidade de discussão acerca do domínio do imóvel e afastada a nulidade do título de propriedade decretada pela sentença, faz-se necessário o prosseguimento no julgamento para a análise do quantum indenizatório. 3. Não cabe recurso especial sobre questão em que não houve sucumbência do recorrente. Hipótese em que o valor fixado como indenização é o mesmo ofertado pelo INCRA na inicial da ação de desapropriação. Ausência de interesse recursal, pressuposto recursal genérico. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido (STJ - REsp: 934458 PR 2007/0059643-3, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 28/10/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2009 DJe 27/04/2009) ¿ grifo nosso   ADMINISTRATIVO ¿ CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ¿ PAGAMENTO EM ATRASO ¿ PENALIDADES PREVISTAS NA LEI 8.022/90 ¿ REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 4º DO DL 1.166/71 ¿ AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Descabe recurso especial sobre questão em que não houve sucumbência do recorrente. Ausência de interesse recursal, pressuposto recursal genérico. 2. Recurso especial não conhecido (STJ - REsp: 743681 SP 2005/0064791-5, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 25/09/2007, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 08.10.2007 p. 247) ¿ grifo nosso   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.   Publique-se e intimem-se.   Belém, 30/03/2015       Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01174172-51, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-04-13, Publicado em 2015-04-13)

DECISÃO MONOCRÁTICA: Cuidam os autos de Apelação e Reexame Necessário em face de sentença que julgou procedente o pedido contido na Ação Declaratória de Reconhecimento de Nulidade de Contrato Temporário, declarando nulos os contratos firmados com base na lei municipal nº 1.676/04, condenando a ré nos honorários advocatícios em R$1.000,00 (um mil reais). Aduz o Apelante que o Apelado foi contratado por um período de um ano, como temporário, nos termos da lei nº 1.676/04, sendo seu contrato prorrogado por dois períodos iguais e sucessivos. Alega que a excepcionalidade e urgência da contratação ocorreram em face da função desempenhada, servente, o que poderia acarretar prejuízos à saúde pública diante de sua ausência. Informa que inexiste qualquer vício capaz de invalidar os referidos contratos. Insurge-se ainda em face do valor arbitrado a título de honorários, alegando que estes devem ser reduzidos. A Apelação foi recebida em seu duplo efeito, fl. 72. O Ministério Público deixa de emitir parecer ante a ausência de interesse público na demanda. É o relatório do necessário. Decido. Compulsando detidamente os autos, observo que em petição de fl.57 a autora requereu a desistência da ação. Ressalto que não houve ratificação do pedido de desistência pelo advogado constituído pela autora, contudo, o ato independe da concordância de seu procurador, já que este não é o titular do direito. Entretanto, verifico que não houve a apreciação do pedido pelo MM. Juízo a quo. Desta forma, tenho que, se este se negou a apreciar pedido de desistência, formulado pela autora antes de proferida a sentença, o qual se apresentava como prejudicial ao exame da causa, indubitavelmente cometeu ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito. Ressalto ainda que, se o juízo de primeiro grau se omitiu quando deixou de apreciar o pedido de desistência da ação, incorreu em error in procedendo, uma vez que entregou a prestação jurisdicional em favor daquele que desistiu expressamente da ação ajuizada, como à fl. 57 dos presentes autos. É imperioso frisar que as decisões judiciais devem ser motivadas, sob pena de nulidade, devendo conter explicitação fundamentada acerca dos temas suscitados pelas partes, o que inocorreu, uma vez que o juízo a quo não se manifestou sobre o pedido de desistência. Eis jurisprudência: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA 'CITRA PETITA'. 'ERROR IN PROCEDENDO'. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. SENTENÇA 'CITRA PETITA' QUE NÃO APRECIOU PEDIDO RECONVENCIONAL PADECE DE 'ERROR IN PROCEDENDO', DEVENDO OS AUTOS RETORNAR AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA JULGADA A RECONVENÇÃO. (TJDF, Relator: LECIR MANOEL DA LUZ,Data de Julgamento: 18/04/2012, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/04/2012) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. DESCONSIDERAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. CONSISTE O ERROR IN JUDICANDO EM FALHA COMETIDA PELO JUIZ, RELATIVA AO DIREITO MATERIAL OU PROCESSUAL, AO PASSO QUE CONSUBSTANCIA O ERROR IN PROCEDENDO ERRO QUANTO À INOBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO DE LEIS PROCESSUAIS PROCEDIMENTAIS. 2. FLAGRANTE A OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO, HAJA VISTA A DESCONSIDERAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO, QUE EXPRESSAMENTE INSURGIU-SE CONTRA A INOVAÇÃO NA FORMA DE PARTILHA DOS BENS DO CASAL. 3. ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENDO, DANDO-SE PROVIMENTO AO APELO, A FIM DE TORNAR SEM EFEITO A R. SENTENÇA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. (TJDF, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 13/04/2011, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/04/2011). Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, conheço dos recursos e julgo prejudicada a Apelação diante dos argumentos expostos, dando provimento ao reexame necessário para, diante do reconhecimento do error in procedendo, decretar a nulidade da sentença, a fim de que seja proferida nova decisão, após a manifestação do réu, com o exame obrigatório do pedido de desistência presente nos autos. Publique-se. (2012.03387267-78, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-05-15, Publicado em 2012-05-15)