AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO INOVAÇÃO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CORRETA FIXAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1) - Não se pode conhecer do recurso no tocante a questão que não foi apresentada em primeiro grau pelo apelante, nem tampouco analisada pelo Juiz a quo, por representar inovação.2) - Demonstrado o dano moral sofrido, configurado pelo constrangimento suportado pela autor, em razão do cadastro indevido no SERASA, há o dever de indenizar.3) - Mostrando-se razoável o valor da indenização, não servindo de enriquecimento ilícito e mantendo o caráter pedagógico, não há que se falar em alteração.4) - Em relação aos danos morais, o valor pleiteado na inicial possui apenas valor estimativo, já que a condenação em verba inferior não implica sucumbência recíproca, de acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça(Súmula 326).5) - Dando-se condenação, os honorários advocatícios são fixados com observância do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil6) - Recurso do autor conhecido e conhecido em parte do réu. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu desprovido.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ALARME ANTIFURTO. ABORDAGEM GROSSEIRA. VALOR INDENIZATÓRIO. BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO.1.A indenização por dano moral fundamenta-se na existência de uma conduta do autor do ilícito hábil a amparar pretensão reparatória e, consequentemente, carrear-se a ele a responsabilidade pelo dano.2.A abordagem realizada ao cliente, após soar o alarme antifurto, de forma grosseira, expondo o indivíduo a vexame público, causa sentimento depreciativo e enseja reparação pelos danos morais suportados.3.O binômio reparação/prevenção deve ser o norte do juiz na tarefa árdua de arbitrar quantia ressarcitória, não podendo ensejar prejuízo financeiro do ofensor, tampouco enriquecimento injusto para o lesado, além de revestir-se de necessário caráter pedagógico.4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAFAÇÃO. VENDA DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Comprovadas a materialidade e a autoria da contrafação, a condenação é medida que se impõe.II - A prática corriqueira da falsificação e venda de produtos não faz presumir a tolerância social à conduta, que causa graves danos ao Fisco, à indústria e aos comerciantes que exercem suas atividades de maneira regular, permanecendo o fato tipificado como crime no art. 184, § 2º, do Código Penal.III - A consciência da ilicitude do fato impossibilita o reconhecimento do erro de proibição.IV - Observados os limites legalmente estabelecidos, aplicados o sistema trifásico, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inclusive quanto à fixação da pena pecuniária, a dosimetria fixada em primeiro grau deve ser mantida.V - Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VIATURA DO CORPO DE BOMBEIRO DO DISTRITO FEDERAL. VEÍCULO IMPRÓPRIO A CIRCULAÇÃO NO PERÍODO CHUVOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCLUDENTE DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO APONTADO COMO CAUSADOR DO EVENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. Demonstrado que utilização da viatura para atendimento a emergências no período chuvoso era desaconselhável e imprópria, exclui-se a culpa do motorista envolvido no acidente, ainda que este tenha realizado manobra arriscada. Consta que a viatura do Corpo de Bombeiros, por suas características (motor potente, chassi curto, estrutura leve, suscetível de ocasionar deslizamento na pista), apresentava problemas de desajuste nos freios e desalinho das rodas que comprometiam sua dirigibilidade e ensejavam a derrapagem em pista molhada, não deveria sequer transitar naquelas condições porque colocava em risco a incolumidade física de seus ocupantes e de todas as pessoas no trajeto entre o quartel e o local de atendimento com as quais cruzasse. Apurou-se, ainda, tratar-se de equipamento importado, o qual, no país de origem, em outras condições (como pista e clima, dentre outras) teria desempenho distinto. Apelo conhecido e provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÚVIDA SOBRE EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO.1. Presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela, nos termos do art. 273, do CPC, que permitem acolher o pedido de suspensão da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes durante o trâmite da ação principal.2.Diante da dúvida sobre a existência do contrato e considerando-se valor irrisório do débito, não se mostra razoável a manutenção do nome da empresa do porte da recorrente nos cadastros de proteção ao crédito.3. Agravo provido.

ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO. MORA. CLAÚSULA RESOLUTÓRIA. VRG. DEVOLUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. 1 - Expedir notificação para pessoa que reside em outro município não equivale a prática de ato fora do município para o qual o tabelião recebe a delegação. 2 - Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, deixando o arrendatário de pagar a contraprestação devida, torna-se inadimplente, e a sua mora configura esbulho que autoriza a reintegração liminar do arrendador na posse do veículo.3 - Cláusula resolutória que estipula o vencimento antecipado das parcelas, em caso de inadimplência do devedor, não é abusiva.4 - Tratando-se de hipótese de resolução culposa do contrato ou inadimplemento, somente é possível a devolução dos valores pagos a título de valor residual garantido, depois da venda do veículo a terceiro, momento em que serão apuradas eventuais perdas e danos do arrendador e se o valor obtido com a alienação cobrirá ou não o valor residual devido. 5 - Apelação provida em parte.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FURTADO. APREENSÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELOS RISCOS DA EVICÇÃO. DIREITO DE REGRESSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.1 - Descabida denunciação à lide a pessoa contra quem o denunciante não tem direito de regresso a exercer.2 - O alienante é responsável pela evicção em contrato oneroso pelo qual transfira o domínio, a posse ou o uso do bem, independentemente de ter agido de boa ou má-fé ou de desconhecer o vício que atinge o bem.3 - O evicto tem direito à restituição do preço - que será o do valor da coisa, na época em que se evenceu -, à indenização pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção e ao ressarcimento das custas e honorários (art. 450, CC).4 - Dano moral só há quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Não se compreende que aborrecimentos, em situações a que todos estão sujeitos, possam causar dor íntima, com padecimento psicológico intenso, de forma ensejar reparação a título de danos morais, sobretudo porque, na constatação desses, não se pode ter por base os extremamente sensíveis e irados.5 - Apelação provida em parte.

REPARAÇÃO DE DANOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO. COMPRA DE VEÍCULO. HONORÁRIOS.1 - A informação veiculada pelo fornecedor, por qualquer forma, com relação ao produto oferecido, suficientemente precisa, obriga o fornecedor que a veicular, e integra o contrato que vier a ser celebrado (CDC, art. 30).2 - A alteração unilateral do preço de veículo usado, entregue como parte do pagamento na compra de veículo novo, levada a efeito pela vendedora causa dano material, ensejando o direito à indenização correspondente à diferença no preço.3 - Honorários, fixados no mínimo legal - 10% do valor da condenação - não reclamam redução, vez que observam o disposto no art. 20, § 3º do CPC.4 - Apelação não provida.

DANO MORAL. AJUIZAMENTO DESCABIDO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS.1 - Não cabe ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária se o devedor fiduciário, antes do ajuizamento da ação, já havia quitado a dívida.2 - Age com culpa, manifestada pela negligência, instituição financeira que ajuíza ação de busca e apreensão em desfavor do contratante por débito inexistente, caso em que causa dano moral passível de indenização.3 - Na fixação da indenização por danos morais deve se levar em conta, além do nexo de causalidade (art. 403, do cód. civil), os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.4 - Honorários fixados em valor razoável, considerando-se o trabalho desenvolvido pelo advogado, a complexidade da causa e o tempo de transcurso do processo, devem ser mantidos.5 - Apelação não provida.

DANOS MORAIS. TELEFONIA. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. ASTREINTES. 1 - Constitui prática abusiva a resistência da operadora de telefonia em cancelar os serviços e ao mesmo tempo manter a cobrança por estes, não atendendo pedido de cancelamento feito pelo contratante. 2 - Contudo, a mera remessa de faturas de cobrança, ainda que referentes a débitos inexistentes, sem que o nome do consumidor seja inscrito em cadastros de inadimplentes ou sem que seja causado transtorno relevante ao consumidor, não gera dano moral indenizável. 3 - A multa, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer - astreintes, § 4º do art. 461 do CPC -- não é pena, mas providência inibitória. Tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibi-lo de negar-se a cumpri-la. Daí porque pode e deve ser fixada em valor elevado, desde que suficiente ou compatível com a obrigação.4 - Apelações não providas.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÂO DECLARATÓRIA DE RESCISÂO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÂO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA.1. A antecipação de tutela exige prova inequívoca de verossimilhança, equivalente ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, somado ao receio de dano irreparável ou ao abuso de direito de defesa manifestado pelo réu em caráter protelatório. 2. Correta a decisão que indefere a medida antecipatória, com esteio na ausência de verossimilhança das alegações da parte, pois a verificação dos argumentos expendidos demandaria ampla dilação probatória, medida que não se alinha à fase embrionária da presente ação, quando ainda se discute o acerto da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetivava uma série de providências, as quais somente são possíveis após o contraditório e a ampla defesa, tais como (providências reclamadas): a) bloqueio do bem, por meio do envio eletrônico de ordem judicial de restrição de transferência; b) não inclusão do nome do agravante em cadastros de proteção ao crédito; c) concessão, obrigatória, por parte do agravado, de gravações telefônicas.3. Apelo improvido.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ESPERA EM AGÊNCIA BANCÁRIA POR TEMPO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI DISTRITAL Nº 2.547/2000. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO.A violação do prazo máximo para atendimento previsto na Lei Distrital nº 2.547/2000 origina apenas as penalidades administrativas a que se refere seu art. 5º, não conferindo ao cliente, de plano, direito à compensação por danos morais.Situações indesejadas, a que todos estão sujeitos pelas vicissitudes da vida, não ensejam dano moral, ocorrente apenas nas hipóteses de intensa angústia e constrangimento, que abalem a esfera íntima da vítima.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante, bem assim que a referida verba deva ser arbitrada com moderação, evitando o enriquecimento sem causa.O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe acerca do direito do consumidor à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, evidenciando a necessidade de efetivo pagamento do valor indevidamente cobrado para que incida a dobra.

ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. DIREITO DE REGRESSO DO ESTADO EM FACE DOS AGENTES CAUSADORES DO DANO.A legitimidade passiva recai sobre aquele que tem pertinência subjetiva quanto à relação de direito alegada. Tratando-se de responsabilidade objetiva do Estado, quem responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros, são as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, sendo-lhes, todavia, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo e culpa.O prazo prescricional aplicável ao caso é o qüinqüenal previsto no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, motivo pelo qual não há falar-se em prescrição da pretensão autoral. Não há obrigatoriedade da denunciação da lide ao agente estatal, já que o indeferimento da denunciação, não acarreta a perda do direito de regresso do Estado. Destarte, a celeridade na prestação jurisdicional, elevada à nobreza constitucional pela EC nº 45/04, tem como finalidade precípua garantir a resolução dos conflitos em tempo razoável, assegurando a efetividade do provimento judicial nos casos concretos.

PROCESSO CIVIL - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISDENUNCIADO - PRELIMINAR REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LITISDENUNCIADO - REJEIÇÃO - CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO À IMAGEM - UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA APÓS O PRAZO AUTORIZADO CONTRATUALMENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO -- FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PENALIZANTE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - SÚMULA N° 54 DO EG. STJ - APLICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Segundo precedentes deste Eg. Tribunal, é válida a citação da pessoa jurídica efetuada em seu estabelecimento, mesmo que recebida por pessoa que se identifica como empregado.2. Patente a legitimidade da litisdenunciada para a ação indenizatória vez que comprovada a sua responsabilidade pelas imagens que seriam veiculadas no material publicitário. 3. Restando demonstrado que a autora teve a imagem utilizada pelos réus após esgotado o prazo contratualmente previsto, é indiscutível o advento de dano moral passível de indenização.4. Na fixação da indenização por dano moral, deve-se observar o princípio da razoabilidade, de forma que o quantum indenizatório não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo.5. A indenização por danos morais deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do colendo STJ.6. Recurso da autora conhecido e provido. Apelos dos réus e da litisdenunciada conhecidos e improvidos.

REVISÃO DE CLÁUSULA - AGRAVO RETIDO - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE - JUROS CAPITALIZADOS - INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - IMPOSSIBILIDADE.1) - Entendendo o julgador que a questão envolve apenas a legalidade ou não da capitalização de juros, matéria de direito, o que dispensa a produção de prova pericial, não há cerceamento de defesa e nulidade processual em face do indeferimento da prova técnica, principalmente quando a instituição financeira não nega a existência de capitalização mensal de juros, apenas alega a sua legalidade, diante do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36.Não tendo sido demonstrada a totalidade dos danos materiais reconhecidos em sentença, impõe-se a redução da condenação.2) - Não há limitação quando se trata de juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 3) - Não é possível a cobrança de juros de capitalizados quando não expressamente prevista em contrato. 4) - Os juros remuneratórios tem por finalidade remunerar o capital financiado, não se confundindo com correção monetária.5) - Recursos conhecidos e providos parcialmente.

PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. EXECUÇÃO DEFINITIVA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. BLOQUEIO VIA BACENJUD. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALOR CONSTRITO. INDEFERIMENTO. DECISÃO CONFRONTANTE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO AGRAVO. DECISÃO MANTIDA.1 - Não havendo sido conferido efeito suspensivo aos Embargos do Executado ou recebida, no efeito suspensivo, a Apelação da sentença que os rejeitou, a Execução há de prosseguir normalmente, uma vez que definitiva, pois lastreada por título extrajudicial, sendo possível o levantamento da importância bloqueada, posicionamento que, prevalecente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, autoriza o provimento do Agravo de Instrumento na forma prevista no §1º-A do art. 557 do CPC.2 - O eventual acolhimento dos Embargos, mediante reforma da sentença em grau de Apelação, haverá de dar ensejo à resolução por perdas e danos, nos termos do art. 574 do CPC, razão pela qual não se identifica a irreversibilidade dos efeitos da execução definitiva.Recurso desprovido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. FRAUDE. INVALIDADE DA GARANTIA APENAS EM RELAÇÃO À PESSOA PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Apenas a parte prejudicada está legitimada a postular a invalidade do negócio jurídico. Prevalece, pois, a fiança prestada validamente ainda que tenha havido no contrato falsificação da assinatura do outro fiador. Observância do princípio da preservação dos contratos e da boa-fé.2. São devidos os encargos locatícios até a imissão da locadora na posse do imóvel.3. A litigância de má-fé pressupõe a inobservância da parte com os deveres de probidade, de lealdade e de boa-fé, que causem danos processuais à parte adversa (CPC, art. 17).4. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. Unânime.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA TESTEMUNHAL. PRODUÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. CLÍNICA RADIOLÓGICA. ERRO MATERIAL NA CONCLUSÃO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO CORRETAMENTE ELABORADO. NÃO DEMONSTRADO O DANO MORAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Mantém-se a decisão que indeferiu o requerimento de produção de provas testemunhais, quando o pedido vier desprovido de utilidade, considerando o conjunto probatório já apresentado nos autos e que se faz suficiente para o desate da controvérsia.2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, exigindo-se do usuário do serviço a comprovação do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa. 3. Diante da existência de erro material na conclusão de relatório técnico produzido por clínica de radiologia, estando correto o texto do laudo produzido, não se justifica a alegação de abalo emocional dos autores, que poderiam ter agido com mais diligência, lendo com atenção o teor do laudo produzido e buscado obter informações sobre a divergência de informações entre o laudo e sua conclusão.4. Agravo retido desprovido. Apelação provida. Pedido indenizatório improcedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA. REJEIÇÃO. VALOR DA CAUSA. DANO MORAL. CUNHO ESTIMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. CLARAMENTE QUANTIFICADO. NUMERÁRIOS CORRESPONDENTES AOS PLEITOS, DEVEM VALORAR A CAUSA. INTELIGÊNCIA. DO ART. 259, II, DO CPC. 1 - Nos termos do art. 13 do CPC, uma vez reconhecida a irregularidade da representação processual, o processo deve ser suspenso e oportunizado prazo à parte para que o vício seja sanado, o que não ocorreu no primeiro grau de jurisdição. Assim, não se mostra razoável decretar-se a revelia da ré/agravada em detrimento de eventual omissão ao saneamento do feito, sob pena de supressão de instância, ainda que a questão verse sobre matéria de ordem pública.2 - No caso concreto, ainda que não tenha sido juntada procuração aos advogados da recorrida nos autos da ação principal, há informação no caderno processual de que o instrumento do mandato foi apresentado nos autos do incidente de Exceção de Incompetência, primeira oportunidade que teve para se manifestar com relação ao processo principal promovido pelos agravantes.3 - Estando, pois, a agravada representada nos autos da exceção de incompetência, e, sendo, ademais, a falta de representação na ação principal falha sanável, pleitear a nulidade dos atos processuais praticados no presente incidente processual mostra-se, em princípio, dessarazoado.4 - Ainda que o valor apresentado pelos autores a título de indenização por dano moral tenha cunho estimativo, impõe-se reconhecer que foi possível mensurar o conteúdo econômico pretendido, fato que afasta o comando do artigo 258 do Código de Processo Civil e atrai a regra contida no artigo 259, I, do mesmo diploma legal que estabelece o critério da soma de parcelas deduzidas no pedido inicial.5 - Negou-se provimento ao recurso.