CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 108/2001. BENEFÍCIO DEVIDO AOS TRABALHADORES ATIVOS.1. O benefício reclamado pelos autores não é compatível com a situação de inatividade, pois ele é destinado a compensar as despesas com alimentação enquanto o funcionário estiver efetivamente laborando.2. Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à natureza do auxílio cesta-alimentação, no sentido de que este não possui natureza salarial sendo, por isso, devido apenas aos trabalhadores em atividade.3. Por não possuir natureza salarial, a mesma Corte reconhece a impossibilidade de concessão do benefício pleiteado e de sua incorporação à aposentadoria complementar, em decorrência do disposto no parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar 108/2001, norma que dispõe sobre as entidades fechadas de previdência complementar.4. Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - DESNECESSIDADE - TELOS - PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO MENSAL - CORREÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INAPLICABILIDADE - PLANO DE BENEFÍCIO - PREVISÃO DE ÍNDICE - INCIDÊNCIA.1. O indeferimento do pedido de realização de perícia não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa quando a produção da prova requerida for desnecessária para alterar os fundamentos da sentença.2. Mesmo na hipótese de resgate parcial de reserva de poupança em contas individuais de entidades de previdência complementar, incidem expurgos inflacionários sobre o saldo remanescente, de modo a que seja recalculado o valor do benefício mensal segundo a proporcionalidade atuarial daí resultante.3. Apelo desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO -BENS IMPENHORÁVEIS - ART. 649, CPC - PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA CORRENTE E POUPANÇA - NATUREZA SALARIAL - DEMONSTRAÇÃO.1) - A proteção emanada do art. 649 do CPC, em relação aos bens impenhoráveis, tem por fundamento maior a dignidade da pessoa humana, buscando garantir o patrimônio mínimo à existência do ser.2) - Consoante entendimento do C. STJ, embora seja possível a penhora on line em conta corrente do devedor, devem ser ressalvados valores provenientes de depósitos com manifesto caráter alimentar, como na hipótese dos autos, em que parte dos valores foram percebidos a título de salário ou proventos de aposentadoria.3) - Por expressa disposição legal, são absolutamente impenhoráveis, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança4) - Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. QUESITOS. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 435 DO CPC. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE. DOENÇA DEGENERATIVA. RISCO NÃO COBERTO.O pedido de esclarecimentos deve ser feito na forma de quesitos, conforme preconiza o art. 485 do CPC. A inobservância da regra determina o não conhecimento do pleito, mormente se o Juiz, destinatário das provas, verifica a prescindibilidade da produção do esclarecimento requerido, julgando-o desnecessário ao deslinde da demanda.Se a causa da aposentadoria da beneficiária, invalidez permanente por doença degenerativa, não se enquadra entre os riscos cobertos pela apólice contratada, invalidez permanente por acidente, o pleito de indenização deve ser julgado improcedente.Apelo conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. REDUÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANTUM ARBITRADO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, deve observar o princípio da causalidade. 2. Satisfeita a pretensão deduzida pela parte autora, na via administrativa, após o ajuizamento da demanda, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, respondendo a parte ré pelo pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. 3.Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para alteração do valor fixado, quando atendidos os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4.Recursos conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. PRELIMINAR. TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO IPC. I - A adesão a novo plano de benefícios não implica a renúncia à correção monetária das contribuições realizadas, haja vista refletir mera atualização do poder aquisitivo da moeda. II - Tratando-se de diferença de pagamentos relativos à restituição da reserva de poupança e parcelas de complementação de aposentadoria a pretensão prescreve em cinco anos, contados do desligamento do participante da empresa.III - Os valores vertidos pelo participante ao plano de previdência privada, quando do resgate, devem ser objeto de correção monetária plena pelos expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ).IV - Os índices a serem aplicados de forma a corrigir a desvalorização da moeda, relativos ao IPC, foram apurados da seguinte forma: 26,06% (junho/87); 42,72% (janeiro/89); 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7,87% (maio/90); 12,92% (junho/90); 21,87% (fevereiro/91) e 11,79% (março/91).V - Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09.1. O segurado que, em virtude de acidente de trabalho, apresenta incapacidade para a atividade habitual, faz jus ao recebimento do auxílio-doença enquanto se submete a programa de reabilitação profissional.2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1095523/SP, submetido ao rito previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, fixou entendimento no sentido de que, havendo indeferimento administrativo do pedido relativo aos benefícios de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, o termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo.3. Tanto a correção monetária como os juros de mora devem seguir as disposições do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe deu a Lei 11.960/09.4. Recursos voluntários e reexame necessário conhecidos, prejudicada a apelação do réu, julgados parcialmente procedentes o reexame necessário e a apelação do autor.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COBRANÇA. FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO PERÍODO DO CURSO FORMAÇÃO DA ACADEMIA DA POLICIAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.1. Se no julgado paradigma utilizado para dizer que existe coisa julgada material foi afastada a apreciação sobre férias e 13º salários por constitui julgamento ultra petita, por óbvio que plenamente possível a discussão sobre tal matéria neste feito, mostrando-se plenamente equivocada a tese de coisa julgada material.2. O apelante já obteve provimento jurisdicional assegurando-lhe a contagem do tempo de duração do curso de formação para fins de aposentadoria (APC 2008.01.1.143529-3), oportunidade na qual foi aplicada a Lei nº 4.878/65 e o Decreto-Lei nº 2179/84. 2.1. Destarte, como o art. 1º do referido Decreto garante o pagamento de 80% do vencimento fixado para a primeira referência da classe inicial da categoria funcional a que concorra o apelante faz jus ao recebimento de férias e 13º salário proporcionais referentes ao período em que freqüentou o curso. 3. Recurso provido.

ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS. LEI Nº 4.075/07. NECESSIDADE DO EFETIVO EXERCÍCIO DO SERVIDOR. APOSENTADORIA. VEDAÇÃO.1. A respeito da progressão do servidor da carreira do Magistério Público do Distrito Federal, a Lei Distrital n. 4.075/07 disciplinou a questão, instituindo regras para a progressão vertical e horizontal, sendo que, em quaisquer das suas modalidades, exigiu que o professor se encontrasse em efetivo exercício da atividade de magistério, situação incompatível com os servidores aposentados. Precedentes deste e. Tribunal.2. Negou-se provimento à apelação.

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. TETO CONSTITUCIONAL. I - Prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação, nos termos do disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.II - Ausente a prova de que o autor experimentou redução parcial da capacidade laborativa apta a autorizar a concessão do auxílio-acidente, ou de que essa situação hipotética tenha ocorrido antes da MP 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, que, alterando o §2º da Lei 86 da Lei 8.213/91, cassou a vitaliciedade do benefício indenizatório. III - Fixado pelo Supremo o entendimento de que o limitador (teto do salário-de-contribuição) é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, tem-se que o valor apurado para o salário-de-benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, razão pela qual todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite.IV - Remessa oficial e apelação do autor desprovidas.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENHORA. NATUREZA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA.1. Demonstrado que o valor penhorado é proveniente de vencimentos subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, não pode a penhora ser mantida, porque contrária ao determinado no artigo 649, IV do CPC.2.A litigância de má-fé diz respeito à má-conduta processual. Postular o que a parte entende ser seu direito não a caracteriza, sob pena de inviabilizar o acesso à jurisdição.3.Recurso conhecido e provido parcialmente.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COISA JULGADA. DOENÇA LABORAL (DORT/ LER). ACIDENTE DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA PELO INSS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A existência de coisa julgada quanto à questão referente à ilegitimidade passiva obsta o conhecimento da alegação reprisada nesta sede recursal.2.As doenças oriundas de lesões por esforço repetitivo equiparam-se a acidente de trabalho, sendo devido o pagamento de indenização a segurado quando a apólice prevê cobertura na modalidade invalidez permanente por acidente. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR. NÃO CONFIGURADO. 1. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, incidindo na espécie esta regra em razão de ocorrência de omissão.2. O termo prestação alimentícia constante do art. 649, § 2º do Código de Processo Civil não abarca as verbas decorrentes de execução de honorários advocatícios.3. Não é possível a penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios em ação de cumprimento de sentença.4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO CONSOLIDADA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO.1. O auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofre limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais, até que se promova a sua reabilitação em atividade que lhe assegure a subsistência.2. Havendo comprovação de que a debilidade e a consequente inatividade profissional decorreram de lesão acidentária ocorrida em acidente de trabalho, possível é a conversão do benefício de auxílio-doença em um dos seus homônimos acidentários, quais sejam, auxílio-acidente - na hipótese de redução da capacidade laboral - ou aposentadoria por invalidez - no caso de incapacidade permanente para a atividade laboral, de acordo com o que dispõem os art. 42 e art. 86 da Lei n.8.213/91.3. Negou-se provimento ao reexame necessário.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO.1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento a recurso de apelação cível, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento.2. Se o autor recebe complementação de aposentadoria, é porque não requereu resgate, de modo que não há saldo de poupança em seu favor.3. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRITO FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE. POLICIAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RESTOS A PAGAR DE ANOS ANTERIORES. PAGAMENTO A SER EFETUADO ATRAVÉS DE3 DECRETO DO SR. GOVERNADOR. 1. Por mais que o crédito do agravante seja inconteste, seu pagamento não pode ser feito sem respeito à legislação orçamentária. 1.1 No caso dos autos e como esclarecido pela Sra. Gerente de Aposentadorias e Pensões da Secretaria de Estado de Administração Pública, o valor que se pretende receber será pago através de Decreto do Governador, por se tratar de restos a pagar de anos anteriores.2. Inexistindo nos autos prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança da alegação, nos moldes previstos no art. 273, DO CPC, bem assim a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, os efeitos da tutela pretendida não poderão ser antecipados.3. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO POR PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUSPENSÃO INDEVIDA. OMISSÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJEIÇÃO.1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007).2. No caso, pretende o embargante a rediscussão do julgado, sustentando a ocorrência de omissão quanto à análise dos seguintes temas: inocorrência de ato ilícito (arts. 186 e 188, I, do CC) e ausência de comprovação da extensão do dano (arts. 844 e 844 do CC e art. 333, I, CPC). 3. O julgador não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos apresentados pela parte quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos. 3.1. Nestes embargos declaratórios, vê-se o nítido interesse de rediscutir as teses defendidas nos autos, com o fito de alcançar a modificação do julgado, o que não se admite, ex vi do disposto no artigo 535 do CPC.4. Embargos de Declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÃO CONSOLIDADA. NEXO DE CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. PARÂMETROS DO ARTIGO 20 DO CPC RESPEITADOS. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.1. O Benefício do auxílio-doença acidentário é devido em razão da redução da capacidade laborativa do segurado, desde a data em que foi indevidamente interrompido o seu pagamento, até a conclusão do programa de reabilitação profissional.2. Incontroversa a condição de segurada, a ocorrência do acidente de trabalho, o nexo de causalidade entre a incapacidade temporária para o trabalho e o acidente sofrido, atestado por laudo pericial judicial, cabível o auxílio-doença acidentário, pois preenchidos os requisitos legais dos artigos 59, 60, caput, e 62, da Lei nº 8.213/91.3. Constatada a incapacidade parcial e definitiva para o desenvolvimento das funções laborais habituais, correta a condenação do INSS ao pagamento do auxílio-doença acidentário até que a segurada seja submetida ao programa de reabilitação profissional, quando poderá se habilitar para outra atividade que lhe garanta a subsistência, ocasião em que passará, então, a receber o auxílio-acidente, diante da demonstrada consolidação das lesões decorrentes do sinistro, ocasionando redução da capacidade laborativa, nos termos dos artigos 59, 62, 86 a 93, da Lei nº 8.213/91. 4. O Auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 5. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem guardar similitude com os parâmetros propostos pelo § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). Sendo tais parâmetros atendidos e considerando que a questão posta é bastante corriqueira neste TJDFT, tem-se por razoável e suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrada em Primeira Instância.6. Recurso voluntário e remessa de ofício conhecidos e desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. INSS. ART. 201, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 58, ADCT. REAJUSTE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O art. 201, § 4º, da Constituição Federal assegura o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. 2. Até a edição das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91, o reajuste do benefício previdenciário ficou adstrito ao comando do art. 58 do ADCT. Com a promulgação da lei de custo e benefícios, a recomposição do valor do benefício, antes vinculada ao número de salários mínimos que tinham na data de sua concessão, passou a ser de acordo com índice previsto em lei. 3. Inexiste direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base nos expurgos inflacionários. A atualização deverá ocorrer de acordo com os critérios definidos pelo legislador ordinário. Precedentes. 4. Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE EDUCAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TEMPO DE AFASTAMENTO. CONSIDERAÇÃO COMO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO LEGAL. ASSEGURAÇÃO. AFASTAMENTO. LIMITAÇÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO. REVISÃO. ACIDENTE EM SERVIÇO. APURAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. NOVO DELINEAMENTO FÁTICO. REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA. RECONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. LIMITAÇÃO DE TEMPO DO AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA (Lei nº 8.112/90, art. 102, VIII, d).1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Conquanto os embargos de declaração sejam inservíveis para rediscussão da causa, quando verificada a ocorrência de lacuna no julgado e do seu saneamento resulta alteração das circunstâncias fáticas que serviram de alicerce ao decisum torna-se viável que lhe sejam agregados efeitos infringentes como forma de realização do objetivo teleológico do processo, que é a solução do conflito sob a exata tradução do direito material que regula os fatos. 3. Comprovado que parte das licenças para tratamento de saúde concedidas à servidora pública tiveram como origem genética o acidente em serviço que a vitimara, que ensejara, inclusive, sua aposentadoria e subsequente reinserção no serviço ativo mediante readaptação, essa apreensão determina que o período de afastamento da servidora pública motivado pelo acidente laboral seja reavaliado e computado como de efetivo serviço para todos os efeitos legais e sem limitação temporal, pois a situação é diversa daquela em que o afastamento deriva de doença desvinculada das atividades laborativas (Lei nº 8.112/90, arts. 102, VIII, b e d, e 103).4. Embargos conhecidos e providos. Unânime.