AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL. DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA. PROVENTOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. IMPENHORABILIDADE. 1. Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, são absolutamente impenhoráveis. Inteligência do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. O bloqueio efetivado através do sistema BACENJUD, em execução fiscal, sobre valores existentes em conta poupança, utilizada para recebimento de benefício previdenciário na modalidade auxílio doença, viola a norma legal, eis que não se amolda à exceção prevista no § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil. 3. Deu-se provimento ao Recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 0,5 (MEIO POR CENTO) AO MÊS - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda, entendimento consagrado pela Súmula nº. 136 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. No que tange aos juros de mora merece amparo para a sua aplicação, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que alterou o percentual para 6% (seis por cento) ao ano, sendo aplicável às ações ajuizadas após a vigência da referida MP.

Administrativo. Ocupantes de cargos em comissão. Jornada de trabalho semanal. Proventos da aposentadoria. 1 - Na forma do art. 2º, da Lei Distrital n. 34/89, no âmbito do Distrito Federal e suas fundações, os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança integrantes do grupo direção e assessoramento superiores, de funções do grupo direção e assistência intermediárias e de funções de assessoramento superiores, bem como os servidores a quem for atribuída a gratificação por encargo em gabinete, são sujeitos ao regime de quarenta horas semanais de trabalho.2 - Pelo exercício de cargo ou função de confiança, percebem esses a gratificação respectiva, que remunera, além das atribuições do cargo ou função, a jornada de quarenta horas semanais.3 - Ao se aposentarem, não lhes é assegurada remuneração correspondente a do cargo em comissão que exercia. Do contrário, seria admitir a incorporação dos valores desse cargo.4 - Apelação não provida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. TERRA PÚBLICA. DISCUSSÃO ENTRE PARTICULARES. CESSÃO DE DIREITO. MELHOR POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 927 DO CPC. 1. A sentença proferida por julgador substituto ou em vista de regime de exceção não configura ofensa ao princípio da identidade física do juiz, estabelecida pelo art. 132 do Código de Processo Civil. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, comportando algumas exceções como nos casos de afastamento por motivo de convocação, licença, remoção, transferência, afastamento por qualquer motivo, promoção, aposentadoria, férias, dentre outras hipóteses.2. Conforme dispõe o art. 249, §1º, do Código Civil, a sentença somente será declarada nula nas hipóteses em que seja demonstrado algum prejuízo às partes.3. Na ação possessória, ainda que sobre imóvel público, deve-se analisar a melhor posse, conforme disposto no art. 1.196 do Código Civil.4. Restando demonstrada a anterioridade da posse dos apelados/réu e não que essa não se encontra maculada pelos vícios inerentes à violência ou à clandestinidade, deve ser mantida a sentença de improcedência, porquanto inexiste prova de que houve esbulho praticado contra o apelante/autor. 5. Para que seja possível o acolhimento do pedido de reintegração de posse, deve ser demonstrada a presença dos requisitos exigidos pelo art. 927 do CPC.5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AÇÃO MOVIDA CONTRA O EX-EMPREGADOR - BANCO DO BRASIL S/A - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO - PORTARIA Nº 966/1947 - DIREITO ASSEGURADO NO PRIMITIVO CONTRATO DE TRABALHO - REPERCUSSÃO GERAL - ART. 543-B, § 3º, DO CPC - REEXAME DE ACORDÃO - MANUTENÇÃO. 1) Acórdão nº 321.197 reexaminado, nos moldes do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, em face do julgamento de Recurso Extraordinário nº 586.453/SE, sob o procedimento da repercussão geral. 2) Restando evidenciado que a hipótese em comento não guarda pertinência com a repercussão geral invocada como paradigma (RE nº 586.453/SE), uma vez que a pretensão dos agravantes não se funda em contrato, regulamento ou estatuto de entidade de previdência privada, mas, sim, em extinto contrato de trabalho firmado entre estes e o seu ex-empregador (Banco do Brasil S/A), impõe-se a manutenção do acórdão nº 321.197, proferido por esta egrégia Terceira Turma Cível, que confirmou a decisão de primeira Instância no sentido de firmar a competência de uma das Varas Trabalhistas do Distrito Federal para o processamento e julgamento da ação declaratória ajuizada pelos ora agravantes, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. 3) Acórdão mantido, em reexame, para negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATOS. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÂO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ACOLHIMENTO. 1. A competência para crimes praticados, de forma continuada, em mais de uma jurisdição, é daquela em que concentra a maior parte dos elementos de prova, de modo a facilitar a coleta das provas e sua produção em juízo. Além disso, há que se considerar se os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático, o que autoriza a reunião dos processos em um mesmo juízo pelo reconhecimento da conexão instrumental ou probatória (art. 76, inciso III, do Código de Processo Penal). Todos estes aspectos devem ser observados para o julgamento de fatos ocorridos em diferentes jurisdições pelo mesmo autor, o que de forma alguma viola o princípio do juiz natural.2. A identidade física do Juiz em matéria penal não é absoluta, podendo ser excepcionada em situações particulares, como o afastamento por motivo de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou qualquer outra razão, do juiz que presidiu a instrução. Porém, comprovado que na data da conclusão, marco para a vinculação do juiz, a magistrada que colheu toda a prova oral estava em pleno exercício no juízo, a sentença proferida por juiz substituto viola o princípio da identidade física do juiz.Recurso conhecido e provido para anular a sentença.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO E PARTILHA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO OU INOVAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR NO PERÍODO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS FINANCIADOS DURANTE O MATRIMONIO, CUJOS PAGAMENTOS POSTERIORES FICARAM A CARGO DO EX-MARIDO. PARTILHA DOS VALORES PAGOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DURANTE O MATRIMÔNIO. COMUNICABILIDADE. PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVDA. INCOMUNICABILIDADE. DÍVIDAS ADQUIRIDAS APÓS A SEPARAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE. GASTOS NO CARTÃO DE CRÉDITO PELA EX-MULHER APÓS A SEPARAÇÃO. RESTITUIÇÃO. BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EX-MULHER ESTEJA COM ELES.1.O magistrado, ao encontrar fundamentação suficiente para embasar a sentença, não precisa examinar, um a um, todos os pontos aventados pelas partes.2.O pedido de reconhecimento de união estável, para a partilha do veículo adquirido na constância da união, consta desde a inicial, não se tratando de inovação no curso da ação.3.É possível a cumulação de pedido de reconhecimento de união estável anterior ao casamento e de divórcio e partilha, uma vez que as partes são as mesmas, os pedidos são compatíveis entre si, e o juízo é competente para conhecer de todos eles.4.Estando o casamento agendado, a convivência sob o mesmo teto por cerca de dois meses anteriores ao casamento configura união estável, porque fica claro o animus de constituir família, ficando pendente apenas a formalização do matrimônio.5.Os bens adquiridos na constância da união, por sub-rogação de bens anteriores à união estável, não se submetem à partilha. 6.Verificado que após a separação foi o ex-marido/réu quem arcou com os pagamentos dos imóveis financiados adquiridos na constância da união, pagando a maior parte, a ex-mulher possui direito à partilha dos valores pagos na constância da união. 7.Não é possível a partilha do valor do aluguel do imóvel, após a separação, uma vez que a ex-mulher só possui direito à divisão dos valores pagos na constância da união.8.Os planos de previdência privada caracterizam uma formação de um fundo para o trabalhador, para a sua aposentadoria ou em caso de acidente, sendo incomunicáveis para a partilha, principalmente quanto adquiridos antes do matrimônio.9.O Código de Processo Civil não contém disposição que obrigue a ratificação do apelo após o julgamento de embargos declaratórios, não havendo, portanto, fundamentação legal para o não conhecimento da apelação em decorrência da ausência de reiteração do pedido, especialmente quando os embargos são julgados improcedentes.10.Deve ser admitida a apelação interposta dentro do prazo recursal expressamente definido pelo CPC, em atenção aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.11.Inexistindo provas da existência das dívidas alegadas pela parte, não há como incluí-las na partilha.12.Utilizado o saldo do FGTS para a aquisição do imóvel durante o casamento, ele passa a fazer parte do patrimônio comum, deixando de ser incomunicável. 13.Não sendo comprovado que os empréstimos após a separação se destinaram a quitar dívidas contraídas na constância do matrimônio, não é possível a sua partilha. 14.Uma vez comprovado que a ex-mulher continuou a utilizar o cartão de crédito em nome do ex-marido para uso próprio após a separação, os valores gastos devem ser restituídos ao ex-marido, facultada a compensação.15.Os empréstimos feitos pelo marido na constância do casamento devem ser partilhados na proporção de 50% para cada parte16.Rejeitou-se a preliminar. Deu-se provimento ao agravo retido da autora. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DF - TIDEM. CUMULAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGOS DE PROFESSOR NO DISTRITO FEDERAL E NO ESTADO DE GOIÁS. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. LEI 356/92. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1 - A Gratificação de Dedicação Exclusiva do Magistério Público - TIDEM, instituída pela revogada Lei nº 356/1992, tem por finalidade dar aos professores dedicados exclusivamente ao magistério público do DF uma compensação pecuniária, estimulando a opção pelo Regime de Tempo Integral. 2 - De acordo com as determinações da Lei 356/1992, vigente na época dos fatos, fazem jus à sua incorporação aos proventos os professores que, de modo exclusivo, exerçam o magistério público nos quadros do Distrito Federal e não aqueles que cumulem cargos de professor no DF e no Estado de Goiás.3 - Não padece de ilegalidade a pretensão da Administração Pública em reaver verbas remuneratórias pagas administrativamente de maneira indevida a servidor público, após o regular trâmite do processo administrativo, no qual a interessada dele teve ciência, bem como pode manejar o recurso cabível, em atenção à determinação do TCDF.4 - Não se vislumbra a boa-fé ante a pretensão de manter a incorporação da TIDEM em seus proventos, ante a expressa exigência legal de dedicação exclusiva ao magistério do Distrito Federal para fazer jus à gratificação.Apelação Cível desprovida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CURATELA. AUSÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 914, I, CÓDIGO CIVIL. MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS DO INTERDITADO. CONCLUSÃO. PARECER TÉCNICO. NECESSIDADE. RESSARCIMENTO. PREJUÍZO. BLOQUEIO. SALÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. 649, IV, CPC. RELATIVIDADE. AUSENCIA DE OUTROS MEIOS. GARANTIA. SUBSISTÊNCIA. INCAPAZ. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 914, I do Código Civil determina que a prestação de contas é exigida de quem administra bens de outra pessoa.2. Restando incontroverso nos autos que a ré praticou atos ilegais e abusivos no período em que exerceu a curatela de sua mãe, sendo, liminarmente, removida do encargo, deve prestar contas e ressarcir o prejuízo causado na malversação dos recursos da aposentadoria da interditada. 3. Deve ser mantido o bloqueio de 30% dos rendimentos mensais da ré, uma vez que a regra inserta no art. 649, IV do CPC, que veda a penhora de pensões e salários, não pode ser interpretada de forma absoluta e deve ser afastada, em homenagem aos princípios da efetividade e proporcionalidade para resolução do conflito de interesses. 4. A perda de parte da pensão não inviabiliza a sobrevivência da ré, excepcionalmente, quando não há outros valores ou bens para garantir a subsistência da curatelada, no caso, pessoa idosa, incapaz e portadora de doença, o que lhe impõe gastos com tratamentos de saúde.5. Observando-se, por fim, que esta constrição poderá ser levantada a qualquer momento, desde que a parte ré apresente outro meio eficaz de garantir o ressarcimento da interditada, não se ouvidando de que quem possui débitos deve saldá-los.6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AÇÃO MOVIDA CONTRA O EX-EMPREGADOR - BANCO DO BRASIL S/A - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO - PORTARIA Nº 966/1947 - DIREITO ASSEGURADO NO PRIMITIVO CONTRATO DE TRABALHO - REPERCUSSÃO GERAL - ART. 543-B, § 3º, DO CPC - REEXAME DE ACORDÃO - MANUTENÇÃO. 1) Acórdão nº 298.627 reexaminado, nos moldes do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, em face do julgamento de Recurso Extraordinário nº 586.453/SE, sob o procedimento da repercussão geral. 2) Restando evidenciado que a hipótese em comento não guarda pertinência com a repercussão geral invocada como paradigma (RE nº 586.453/SE), uma vez que a pretensão dos agravantes não se funda em contrato, regulamento ou estatuto de entidade de previdência privada, mas, sim, em extinto contrato de trabalho firmado entre estes e o seu ex-empregador (Banco do Brasil S/A), impõe-se a manutenção do acórdão nº 298.627, proferido por esta egrégia Terceira Turma Cível, que confirmou a decisão de primeira Instância no sentido de firmar a competência de uma das Varas Trabalhistas do Distrito Federal para o processamento e julgamento da ação declaratória ajuizada pelos ora agravantes, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. 3) Acórdão mantido, em reexame, para negar provimento ao Agravo Regimental interposto.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL. PROVAS DOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CABIMENTO. 1. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que o faça de forma fundamentada. 2.Nos termos do art.42 da Lei nº8.213/9, a aposentadoria por invalidez somente será concedida se houver prova cabal da impossibilidade de reabilitação profissional. 3.Recurso da autora desprovido.Remessa de ofício desprovida.

DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. PARCELAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO ÍNDICE CONSTANTE DO REGULAMENTO. RECURSO CONFRONTANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TJDFT. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA.Evidenciado que o recurso veicula a pretensão de substituição da TR pelo INPC, no propósito de reajustar as mensalidades de suplementação de aposentadoria devidas por entidade fechada de previdência, nega-se seguimento à Apelação (art. 557, caput, do CPC), por confrontar a jurisprudência dominante no âmbito do TJDFT, que é no sentido da prevalência do índice constante do regulamento.Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EM TRIBUNAL SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO TEMPO DE SERVIÇO. AUTONOMIA FINANCEIRA DO ENTE FEDERATIVO. SEGURANÇA DENEGADA.1 Mandado de Segurança impetrado por Procurador do Distrito Federal almejando a manutenção de vantagem pessoal nominalmente identificada referente aos quintos e décimos adquiridos anteriormente pelo exercício de função comissionada junto ao Superior Tribunal de Justiça.2 Em linha de princípio, ofende a autonomia política e financeira do Distrito Federal a imposição de arcar com ônus financeiros decorrentes de direitos concedidos ao servidor pela União Federal, máxime quando a posse do servidor ocorreu depois da vigência da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, que permitiu essa contagem apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.3 Segurança denegada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA.. CORREÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS E ANTERIORES AO QÜINQÜÊNIO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. FUNDO DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE.Não há que se falar em julgamento extra petita quando a sentença proferida julgou nos exatos termos do pedido inicial, ou seja, correção monetária de saldo de fundo de poupança de previdência privada. Inexiste falta de interesse de agir se o processo subsiste necessário e útil para a parte autora quanto ao julgamento do mérito da demanda, a fim de assegurar a correção monetária do saldo do fundo de poupança, devido a sua desvalorização ocorrida em virtude dos expurgos inflacionários.Em se tratando de beneficiário vinculado a plano de previdência complementar, o entendimento que deve prevalecer é o da relação jurídica, cuja obrigação é de trato sucessivo, que se renova mês a mês, em que a prescrição seria limitada às prestações vencidas anteriormente ao último quinquênio da propositura da ação.Se as parcelas de suplementação de aposentaria possuem valores pré-estabelecidos contratualmente, os quais não sofrem qualquer influência do fator de correção monetária incidente sobre o saldo vinculado à conta do beneficiário, não se pode incluir os expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre esse saldo, já que relativo à reserva de poupança. Nesses termos, pouco importa o montante relativo a essa reserva, cujos reflexos, positivos ou negativos, em relação aos eventuais expurgos, em nada alteram o valor do benefício a ser recebido pelo participante.Preliminares de mérito rejeitadas. Prejudicial de mérito acolhida em parte.Apelo conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA DE OFÍCIO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO.1. É devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída pelo servidor enquanto na ativa e não utilizada para fins de cômputo de tempo de serviço para aposentadoria, haja vista a vedação do enriquecimento ilícito da Administração Pública.2. O fato de o impetrante ter sido excluído da corporação não tem o condão de isentar a Administração da responsabilidade pelo adimplemento das obrigações resultantes de direito adquirido pelo ex-servidor.3. Negou-se provimento à apelação e à remessa necessária.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ELETRÔNICA - INCIDÊNCIA SOBRE VERBA SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 649, IV DO CPC - RECURSO PROVIDO. 1. Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil, os proventos de salário e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil. 2. Verificada a penhora, em conta corrente, de verba salarial, ainda que parcialmente, imperiosa sua desconstituição e a liberação da quantia constrita ao executado.3. Contudo, deve ser ressaltado que, no caso, a desconstituição deve incidir tão somente sobre a conta específica para o recebimento da aposentadoria do Agravante. 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para desconstituir a penhora incidente sobre a conta vinculada à Caixa Econômica Federal, mantendo-se, todavia, a constrição sobre a conta vinculada ao BRB - Banco de Brasília.

SEGURO DE VIDA EM GRUPO E SEGURO POR ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. LER/DORT. INVALIDEZ POR ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA.I - O contrato de Seguro de Vida em Grupo e/ou Acidentes Pessoais coletivo prevê expressamente a cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente e por doença.II - A LER/DORT, que ensejou a incapacitação permanente do empregado para o trabalho, insere-se no conceito de acidente pessoal para finalidade de pagamento da indenização contratada em seguro de vida em grupo e seguro por acidentes pessoais coletivo. III - A oposição de embargos, fundados em excesso de execução, deve vir acompanhada da memória de cálculos.IV - A correção monetária deverá incidir a partir da comprovação da incapacidade, ou seja, do início da vigência da aposentadoria concedida pelo INSS.V - Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. EXECUÇÃO. PENHORA. TRINTA POR CENTO DE DEPÓSITOS EM CONTA CONTA-SALÁRIO. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INCISO IV DO ART. 649 DO CPC. DECISÃO CONSENTÂNEA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA.1 - A aplicabilidade do artigo 557, § 1º-A, do CPC, não está condicionada ao confronto da decisão com jurisprudência uníssona e pacífica sobre determinada questão, mas com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior sobre certo tema.2 - A diretriz majoritária consolidada no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça e do colendo STJ está firmada no sentido de que, por força do que dispõe o art. 649, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, não sendo possível a penhora de valores constantes de conta-salário, ainda que limitada a trinta por cento.Recurso desprovido.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CIBRIUS. INSTITUTO CONAB DE SEGURIDADE SOCIAL. REVISÃO DO BENEFÍCIO. ÍNDICE CONTRATUAL. TR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PARA INPC. SENTENÇA MANTIDA.1. A utilização da Taxa Referencial - TR, como fator de atualização monetária para os benefícios de previdência complementar, não padece de nulidade, eis que eleita pelas partes. 1.1. Não é dado às partes eleger índice mais conveniente, ao arrepio do entabulado no contrato. 1.2. Precedente Turmário. 1. A utilização da TR como índice de correção de beneficio de aposentadoria pago por entidade de previdência privada não é nula ou ilegal, uma vez que autorizada pelo regulamento do plano de benefícios a que está vinculado o beneficiário, bem como por ele contratada livremente. 2.Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.656984, 20110111855653APC, Relator: Gilberto Pereira De Oliveira, DJE: 05/03/2013. Pág.: 580).2. Recurso improvido.

REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL. INOBSERVÂNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. DEVER DE RESTITUIR AS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA.1. A demora do ente administrativo em apreciar requerimento formulado por interessado em obter a contagem do prazo para pleitear aposentadoria especial se configura em ilegalidade e abuso de poder, corrigido por meio de mandado de segurança, e ofende ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República, e dispositivos pertinentes da Lei nº 9.784/99.2. A isenção de pagamento de custas concedidas aos entes enumerados no caput do artigo 4º da Lei nº 9.289/96, não os exime de reembolsar as despesas feitas pela parte vencedora, na forma do parágrafo único do mesmo artigo.3. Sentença mantida.