CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO NO ROL DE DEVEDORES. INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. Mesmo que se mostre aplicável ao caso a inversão do ônus da prova (ex vi do art. 6º, VIII, do CDC), tal providência não rende ensejo ao afastamento da necessidade de apresentação de lastro probatório mínimo dos fatos alegados na inicial, consubstanciando-se tal circunstância em inarredável função da parte autora, sendo, pois, intransferível ao réu.2. Se os argumentos expostos pela parte autora não vêm amparados em prova suficiente a estofar o pedido inaugural, a improcedência da demanda, com extinção do processo com julgamento de mérito, é medida que se impõe.3. Inexiste ofensa ao artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que o provento de aposentadoria creditado na conta corrente é utilizado para saldar dívida pré-existente.4. A restrição creditícia do consumidor é regular quando a prestadora de serviço atua no exercício regular de um direito.5. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.1.A antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe: a) existência de prova inequívoca dos fatos correspondentes ao direito vindicado; b) convencimento da verossimilhança da alegação; e c) reversibilidade plena da providência adotada. A ausência de tais requisitos impede sua concessão.2. Na ausência de prova apta a emprestar verossimilhança à alegação e do perigo da demora, não há possibilidade de deferimento da medida judicial de urgência antes da regular instrução do feito.3. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS EM PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - DESLIGAMENTO DO CONTRIBUINTE DA EMPRESA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECLARADA NA SENTENÇA - ORIENTAÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO QUE ALCANÇA ALGUNS DOS AUTORES - MÉRITO EM RELAÇÃO AOS REMANESCENTES - PRETENDIDA INCIDÊNCIA DOS JUROS CONTRATUAIS NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES - PREVISÃO ESTATUTÁRIA - ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Acompanhando orientação emanada pela Súmula nº 291, do colendo Superior Tribunal de Justiça, a Turma decidiu reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal sobre a ação de cobrança que tem por objetivo buscar a correção monetária incidente sobre os valores depositados junto à entidade de previdência privada para constituição de reserva de poupança. Entendimento daquela Corte reforçado em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.111.973/SP).II - Aos autores remanescentes, não atingidos pela prescrição, reconhece-se a incidência dos juros contratuais de 6% ao ano sobre os valores vertidos e recebidos a menor, até a data do desligamento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.- O fato gerador da obrigação de indenizar é a incapacidade adquirida por acidente típico doença profissional ou do trabalho, ou seja, faz jus ao benefício acidentário a vítima de acidente de trabalho que tenha adquirido um déficit funcional laboral em decorrência de suas atribuições.- Não sendo possível estabelecer o nexo causal entre as doenças apontadas e o exercício da atividade laboral tampouco se, de fato, existe a incapacidade, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido é medida que se impõe.

CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFICIO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. FACULDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO AO REGULAMENTO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.I - O art. 557, caput, do CPC confere ao Relator apenas uma faculdade de negar seguimento liminarmente a recurso manifestamente inadmissível. Assim, se diante da relevância da controvérsia dos autos, o Relator entender que é temerária a utilização dessa faculdade, não há óbices para que o recurso seja apreciado pelo órgão colegiado.II - Com efeito, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, não se pode falar em prescrição do fundo de direito, senão das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da ação.III - O associado de plano de previdência privada não tem direito adquirido à aposentadoria de acordo com as normas vigentes à época da adesão ao plano, mas sim, em conformidade com as regras em vigor ao tempo em que preencheu os requisitos para obtenção do benefício.IV - Para a configuração da litigância de má-fé, a conduta imputada à parte deve subsumir-se a uma das hipóteses taxativas previstas nos art. 17 DO CPC.V - Não cabe apreciação em sede recursal de questão ou pedido que não foi suscitado na primeira instância, sob pena de supressão de instância e de violação ao duplo grau de jurisdição.VI - Negou-se provimento ao recurso.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEIS DISTRITAIS nº 3.279/03 E 3.320/2004. AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. GÊNESE CONSTITUCIONAL. RECEBIMENTO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. VALOR CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. HONORÁRIOS EXCESSIVOS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - O 13º salário, cuja gênese constitucional encontra-se no artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, assegurado aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º (CF), deve corresponder à remuneração integral ou ao valor da aposentadoria.2 - O pagamento da diferença remuneratória decorrente da antecipação do pagamento do 13º salário para a data de aniversário do servidor não representa negativa de eficácia à Lei Distrital 3.279/03, mas apenas a asseguração de que seja corrigida distorção que adveio da aplicação concomitante das Leis Distritais 3.279/03 e 3.320/04 em respeito à isonomia e irredutibilidade de vencimentos.3 - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 20, § 4º, do CPC.4 - Revelando-se excessivos honorários advocatícios fixados em desfavor da Fazenda Pública, devem ser reduzidos para valor condizente com o trabalho realizado, observando-se parâmetros de razoabilidade e equidade. Apelação Cível parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR. VERBA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Não obstante ser assegurado à Administração Pública, em decorrência do poder/dever de autotutela que lhe é inerente, a revisão de seus atos administrativos, a devolução de valores que daí decorra resta impossibilitada se constatado que o servidor os recebeu de boa-fé, pois este não pode ser penalizado por erro, para o qual não concorreu, cometido pela própria Administração, mormente em face do caráter alimentar da verba recebida a maior, o que a reveste de irrepetibilidade. Precedentes do STJ e TJDFT.2 - Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados em observância ao disposto no art. 20, § 4°, do CPC, atendidos os critérios das alíneas a, b e c do § 3° do mesmo artigo de lei.Apelação Cível e Remessa Oficial parcialmente providas.

APELAÇÃO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - ACOLHIDA.1 - A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário (REsp 1.111.973/SP, SEGUNDA SEÇÃO). (REsp. 726.062/DF, Min. Luis Felipe Salomão, DJe.: 14-10-2010) 2 - Recurso desprovido. Unânime.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E DE PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. PRECEDENTES DO STF.1. Se a questão discutida nos autos não se relaciona com o contrato de trabalho, mas com o tempo de serviço prestado no regime celetista estatutário, a Justiça Comum é competente para processar e julgar o feito.2. Tratando-se apenas de ação declaratória de direito, não há que se falar em prescrição.3. O servidor público ex-celetista faz jus à contagem do tempo de serviço celetista prestado em condições perigosas, insalubres e penosas na forma da legislação vigente à época da prestação de serviço, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência.4. Conforme entendimento do colendo STF, em mandados de injunção, sobre matéria análoga, a omissão do legislador quanto à regulamentação referente à aposentadoria especial do servidor que exerce atividades em condições insalubres, impõe-se a adoção da contagem do tempo aplicada aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.5. Recurso do DF e Remessa oficial desprovidos. Recurso Adesivo provido. Sentença reformada.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS. ARTIGO 54 DA LEI FEDERAL Nº 9.784/99.Tendo o primeiro pagamento ocorrido em 29/03/1995, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, não cabe mais ao DF rever o pagamento do citado benefício, haja vista o transcurso de quase dezesseis anos, ou seja, trata-se de parcela já plenamente incorporado ao patrimônio da autora.Nos termos do artigo 54, da Lei Federal nº 9.784/99, a Administração não pois pode desconstituir o ato administrativo que determinou a incorporação da aludida parcela remuneratória. Apelação e remessa necessária conhecidas e não providas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO NA APOSENTADORIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM ANUÊNCIA DO DEVEDOR - DÍVIDA EFETUADA POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO BANCO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.1. O banco age com negligência quando não se cerca de garantias e não confere a autenticidade da documentação apresentada pelo falsário, ocasionando privação patrimonial relevante ao aposentado.2. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano.3. Considerando o ato ilícito de efetuar desconto em folha de pagamento de pensionista, que não contratou o negócio jurídico, e que ocasionou ao aposentado significativa redução em sua renda, é razoável a fixação da indenização dos danos morais em R$ 5.000,00.4. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súm. 362 do STJ)5. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu, para que a correção monetária incida a partir da data da prolação da sentença.

APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SISTEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MÉRITO: ALTERAÇÃO - REGULAMENTO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO MUTUALISMO - APLICABILIDADE DAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E A ATO JURÍDICO PERFEITO - APELAÇÃO DESPROVIDA - UNÂNIME.1. Sendo a matéria eminentemente de direito, nega-se a produção de perícia técnica atuarial, pois os fatos alegados encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental colacionada. 2. Em razão dos princípios da solidariedade e do mutualismo que regem o sistema de previdência complementar, impõe-se a este a necessidade de rigoroso equilíbrio financeiro e atuarial, motivo pelo qual é perfeitamente aceitável a alteração dos regulamentos ao longo do tempo, a fim de garantir aos participantes o recebimento de seus benefícios de forma justa e equilibrada. Nesse sentido, o direito adquirido só se manifesta quando o associado reúne todas as condições para a obtenção da suplementação de proventos, nos termos do § 1º do artigo 68 da LC 109/01.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. - Os embargos declaratórios têm caráter integrativo, porque buscam sanar vícios do ato judicial, como omissão, obscuridade ou contradição. - Julgada improcedente a pretensão de obter a aposentadoria por invalidez por doença profissional, mas determinado que se aguarde a elegibilidade para a reabilitação ou a estabilização da enfermidade para diagnóstico definitivo, não tem a obreira o direito de requerer a realização de nova perícia, sem que haja o transcurso do prazo estabelecido pelos peritos do INSS para re-análise de seu quadro clínico. Somente a partir desse momento, a Autarquia emitirá juízo administrativo definitivo sobre a questão, passível de novo questionamento judicial.- Se a decisão vergastada não está acoimada do vício imputado, os embargos não prosperam. - Recurso improvido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. VANTAGENS FUNCIONAIS. REVISÃO DE APOSENTADORIA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. I - O termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária é a partir da impetração. II - Os juros moratórios são de 0,5% am até 10/01/03, art. 1.062 do CC/16 e de 1% ao am a partir de 11/01/03, quando entrou em vigor o CC/02, nos termos do seu art. 406, com fundamento no art. 161, § 1º, do CTN, não se aplicando à demanda o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, acrescentado pela MP 2.180-35/01, observada a data de impetração do mandado de segurança. III - A nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 pela Lei 11.960/09 somente se aplica aos fatos ocorridos após a sua entrada em vigor, pois a norma que disciplina juros moratórios é de direito material. Precedentes do e. STJ. IV - Embargos à execução parcialmente acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - LEI DISTRITAL Nº 3.279/2003 - MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - LEI Nº 3.318/2004 - PAGAMENTO DA DIFERENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Preenchidos os requisitos do parágrafo único do artigo 295 do CPC, não há que se falar em inépcia da inicial.2 - O décimo terceiro salário equivale à remuneração integral ou ao valor da aposentadoria (CF, art. 7º, VIII) e corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano (Lei nº 8.112/1990, art. 63).3 - Quando a gratificação natalina paga no mês do aniversário do servidor for inferior à remuneração de dezembro, a diferença deverá ser paga neste mês.4 - Os honorários de advogado, recaindo sucumbente o Distrito Federal, e em observância ao preceito do art. 20, do CPC, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, observando-se o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, e o tempo exigido para o seu acompanhamento (alienas a, b e c do § 3º).5 - Preliminar rejeitada. Negou-se provimento aos recursos. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA ADESÃO DO PARTICIPANTE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. O regime de previdência privada tem natureza contratual, razão pela qual as disposições acordadas pelas partes devem prevalecer. O benefício suplementar do participante deve ser calculado com base no estatuto vigente ao tempo da adesão. Eventuais alterações efetuadas no regulamento da entidade de previdência privada são plenamente aplicáveis aos associados que não tiverem implementado os requisitos para a concessão do benefício da complementação de aposentadoria. Inteligência do art. 17, da Lei Complementar nº 109/2001. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA FULCRADA NO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE RITOS. FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO PARA AGRAVO REGIMENTAL. SISTEL. REGULAMENTO APLICÁVEL. VIGÊNCIA À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, impõe-se a conversão em agravo regimental dos embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática do relator no uso do instrumento encartado no art. 557, do CPC, especialmente quando haja o propósito infringente do recurso. Precedentes.2. O regime jurídico que rege a fixação e o reajuste da suplementação de aposentadoria paga pela SISTEL é aquele vigente à época da aposentação, não havendo falar, por isso, que a alteração do regulamento do plano de previdência privada implica violação aos princípios da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito.3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental conhecidos, mas aos quais se nega provimento.

PROCESSO CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À IMUTABILIDADE DO REGULAMENTO - APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE ATINGIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO.1. Não se conhece de agravo retido cuja apreciação não foi requerida expressamente nas contrarrazões.2.Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, não há a prescrição do fundo de direito, estando prescritas tão somente as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação.3.Não tem direito adquirido à imutabilidade das regras do regulamento vigente à época da adesão ao plano de previdência privada aquele que, à época de sua alteração, ainda não reunia os requisitos necessários para obtenção do benefício previdenciário.4.O índice de correção monetária dos salários de participação é aquele previsto no regulamento, sendo incabível a substituição por outro não constante do estatuto.5. Os parâmetros de fixação e reajuste da suplementação de aposentadoria devem obedecer às disposições regulamentares vigente à época da aposentação, sob pena de se ferir a segurança do regime jurídico e ameaçar o equilíbrio custeio/benefício.6. Não se conheceu do agravo retido da ré e negou-se provimento ao apelo da autora.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 557 DO CPC. SISTEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. REGULAMENTO APLICÁVEL. REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO MUTUALISMO. RECURSO DESPROVIDO.I - A negativa de seguimento ao recurso com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil constitui uma faculdade do Relator.II - Segundo reiterada jurisprudência, a posterior transferência da administração do Plano de Benefícios à outra Entidade não retira da Fundação Sistel a legitimidade para responder à ação visando a revisão de benefício por ela concedido. III - Em se tratando de revisão de benefício suplementar de aposentadoria, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, mas apenas de trato sucessivo, porquanto o direito se renova mês a mês.IV - Não existe óbice à alteração dos regulamentos do sistema de previdência complementar, desde que obedecidas as regras legais para tanto, pois visam a garantir o equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do fundo de onde se extraem os benefícios pagos e guardam consonância com os princípios da solidariedade e do mutualismo que regem a matéria.V - O participante que reúne todas as condições para a obtenção da suplementação de proventos, nos termos do § 1º do artigo 68 da Lei Complementar nº 109/2001, detém direito adquirido ao recebimento de complementação de benefício previdenciário de acordo com as regras vigentes no período de concessão do benefício.VI - Não há ilegalidade no cálculo do benefício com base no benefício hipotético do INSS, posteriormente denominado de benefício previdencial padrão, eis que visa apenas manter o equilíbrio da situação financeira-atuarial da entidade de previdência privada, ante a nova possibilidade de antecipação do benefício. VII - Apelo desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO DISTRITO FEDERAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LEI DISTRITAL Nº 3.279/03. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO ANTECIPADO PARA O MÊS DE ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO. VALOR INFERIOR À REMUNERAÇÃO PAGA NO MÊS DE DEZEMBRO DO RESPECTIVO ANO. DIFERENÇA DEVIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Quando, da análise da exordial, verifica-se ter o autor narrado os fatos e os fundamentos jurídicos de modo claro e condizente com a conclusão, não há que se falar em inépcia da petição inicial.O 13º salário, instituído pela Lei nº 4.090/62, teve como objetivo conceder gratificação de natal para os trabalhadores de uma maneira geral. A citada lei prevê, em seu art. 1º que no mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus. Mais ainda, que a gratificação corresponderá a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.A supracitada lei foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que em seu art. 7º, inc. VIII, estipulou ser direito social do trabalhador a percepção de 13º salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Assim, é inegável que mesmo que haja modificação quanto à data de recebimento do benefício, ante os motivos de conveniência do Estado, em sendo ele inferior à remuneração percebida pelo servidor, no mês de dezembro do respectivo ano, a diferença deverá ser paga, em respeito ao ordenamento jurídico vigente. Conforme art. 20, § 4º, do CPC, a fixação de honorários deve obedecer à apreciação equitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico.Tratando-se de causas repetitivas, com suporte em documentos singelos, cujo conteúdo envolve apenas matéria de direito e que não envolve maior dilação probatória, eventual valor, embora tido como módico pelo causídico, mostra-se em harmonia com os preceitos estabelecidos.Recursos de apelação conhecidos e não providos.