APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. MORA. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 963.528/PR. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO AD QUEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, IX, DA CF. CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/90. SÚMULA 297 DO STJ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CDC. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXIV). PLEITO RECURSAL NÃO PROVIDO NESSA PARTE. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUTOR QUE REQUER A MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. RÉUS QUE PLEITEAM A LIMITAÇÃO CONFORME À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA QUE NÃO MODIFICOU A TAXA CONTRATADA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE. RECURSO DOS RÉUS, POR OUTRO LADO, QUE MERECE PROVIMENTO. JUROS CONTRATADOS QUE SE MOSTRAM SUPERIORES ÀQUELES DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AS OPERAÇÕES DE "CONTA GARANTIDA - PESSOA JURÍDICA" QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N.º 7 DO STF. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E DOS RÉUS PROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PARTE RÉ QUE PEDE O EXPURGO E PARTE AUTORA QUE PLEITEIA A ADMISSÃO NA PERIODICIDADE MENSAL. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827. APELO DA CASA BANCÁRIA PROVIDO NESSE ITEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE ADMITIU A COBRANÇA DO ENCARGO DE FORMA ISOLADA. RAZÕES RECURSAIS DOS RÉUS NO MESMO SENTIDO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. PARTE AUTORA QUE PLEITEIA A MANUTENÇÃO DO ENCARGO NA FORMA CONTRATADA, JUNTAMENTE COM CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. DECISUM MANTIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À NATUREZA DA CAUSA. ADMITIDA COMPENSAÇÃO (SÚMULA N. 306 DO STJ). RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089596-6, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). ADICIONAIS TRIENAIS - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO. Desde que seja respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Assim, nada impede que a lei atualizadora do plano de cargos e salários determine reenquadramento funcional com incremento ou estabilidade remuneratória e incorpore adicionais trienais, de acordo com nova tabela de vencimentos. O Poder Judiciário, que não tem função legislativa, não pode aumentar vencimentos de servidores públicos, nem mesmo a pretexto de corrigir distorções tabelares. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - RECEBIMENTO APÓS O GOZO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL OU ESTATUTÁRIA PARA PAGAMENTO PRÉVIO - PEDIDO IMPROCEDENTE. A Constituição Federal de 1988 determinou que se pagasse, a mais, ao empregado ou servidor público um terço do valor de sua remuneração, quando de suas férias, porém, não estabeleceu que o pagamento do terço adicional deveria ser feito antes do início do gozo. Embora na iniciativa privada haja recomendação de que o pagamento seja feito anteriormente, no setor público isso depende de lei. Inexistindo lei que preveja o pagamento antecipado do terço constitucional de férias, não pode o servidor exigi-lo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088571-4, de Meleiro, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195 DO RITJSC) INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISUM MONOCRÁTICO QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1°, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NA ESPÉCIE - RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.015425-8, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.010331-6, de Barra Velha, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA AÇÃO DECLARATÓRIA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPROCEDENTE A INDENIZATÓRIA, ANTE A SUSTAÇÃO DO PROTESTO. INSURGÊNCIA RECURSAL. DECLARATÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA SEM CAUSA. NEGÓCIO DESFEITO. PEDIDO DE NULIDADE DE TÍTULO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE DEVE SER JULGADO PROCEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. DANOS MORAIS. TÍTULO SEM LASTRO APONTADO A PROTESTO. NO ENTANTO, SUSTADO ANTES DE SUA LAVRATURA. PROTESTO NÃO PERFECTIBILIZADO. MERO APONTAMENTO DO TÍTULO QUE NÃO GERA ABALO DE CRÉDITO OU DANO À IMAGEM. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO COM A CONSEQUENTE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041702-3, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.023289-9, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM VIRTUDE DE SUPOSTA DÍVIDA REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO ALEGADA PELA AUTORA. PARTE RÉ ADUZ A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO NA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA ANTE O NÃO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. DEMANDADO QUE NÃO JUNTOU PROVA ACERCA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUTORA. AÇÃO DE NATUREZA NEGATIVA. ÔNUS DO QUAL O DEMANDADO NÃO SE DESINCUMBIU. INDÍCIOS DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. ATO ILÍCITO PERPETRADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. ART. 186 E 927 DO CC/02. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E QUE NÃO SE REVELA COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040784-0, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.019868-3, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL - DESRESPEITO À ORDEM DO ART. 11 DA LEI N. 6.830/80 - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. "Agravo de instrumento. Execução fiscal. [...] Não obedecida a ordem prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80 e sendo os títulos da dívida pública estadual ofertados à penhora carentes de cotação em bolsa, é licito ao credor recusar os títulos como garantia da execução e incensurável a decisão que acolhe tal negativa." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.050297-9, de Blumenau, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 13-04-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075739-8, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO CONDUTOR - VÍTIMA QUE CONDUZIA MOTOCICLETA SEM A ATENÇÃO DEVIDA, COM VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA NO LOCAL, EM RUA REVESTIDA COM PARALELEPÍPEDO E MOLHADA PELA CHUVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a Fazenda Pública está obrigada a indenizar os danos causados por atos de seus prepostos, e somente se desonera se provar que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que conduzia a motocicleta de forma imprudente e sem cautela, com velocidade superior à permitida no local, em rua calçada com paralelepípedo, molhada, em noite chuvosa, de modo a ocasionar o desgoverno do veículo ao passar por tampa de bueiros existentes na pista, com insignificante desnível em relação ao leito, não possui a Fazenda Pública Municipal a obrigação de indenizar os danos materiais e morais pela morte do filho da autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014524-2, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. RECURSO DO AUTOR ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO CONTRATO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" NÃO PODE SER CONSIDERADO POR SE TRATAR DE DOCUMENTO UNILATERAL E EM DISSONÂNCIA COM O PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA INSTRUIR O FEITO. TESE AFASTADA. PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DA RÉ AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO NÃO ACOLHIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSOS DA RÉ CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031943-8, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS NA SENTENÇA A SEREM PAGOS POR PARTICULAR EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - PROCESSO SINCRÉTICO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (CPC, ARTS. 475-I E SEGUINTES) - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR MEIO DE SEU ADVOGADO - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - FAZENDA PÚBLICA ISENTA - GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 356 DA LEI ESTADUAL N. 5.624/79 - RECURSO PROVIDO. A execução de sentença contra a Fazenda Pública se processa mediante a citação dela para opor embargos (CPC, art. 730). Diverso é o procedimento da execução de sentença contra o particular que deve quantia líquida à Fazenda Pública, caso em que, observado o processo sincrético, a fase de cumprimento da sentença é mera continuação do processo de conhecimento, nos termos dos arts. 475-I e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo dispensada a citação do devedor, que é intimado por meio de seu advogado para cumprir a condenação. O Estado de Santa Catarina é isento do pagamento das despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, porque estes, para cumprir os mandados de interesse daquele, recebem a gratificação prevista no art. 356 do CDOJESC (Lei Estadual n. 5.624/79). "Referida gratificação foi criada com o escopo de 'adiantar, por meio da folha de pagamento dos Oficiais de Justiça, as verbas provenientes de gastos com o cumprimento das diligências solicitadas pelo Poder Público' (Ap. Cív. n. 2006.004807-7, rel. Des. Nicanor da Silveira)" (AC, n. 2007.058878-7, Rel. Des. Cesar Abreu, j. em 15/04/2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080074-7, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA JÁ QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE TRATA, APENAS, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE SE DEMONSTRA INEXPRESSIVO NO CASO CONCRETO. ATO ILÍCITO COMETIDO CONTRA PESSOA JURÍDICA. OFENSA À REPUTAÇÃO COMERCIAL E CONSEQUENTE ABALO DE CREDIBILIDADE QUE SE TRADUZ EM DANO DE EXTENSÃO GRAVE. VALOR QUE DEVE SER MAJORADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE SEM SE DESCURAR DE SUA FUNÇÃO PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA. VALOR QUE NÃO DEVE ONERAR EXCESSIVAMENTE O CAUSADOR OU ENRIQUECER O OFENDIDO. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030947-5, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EXECUTADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO POR ABANDONO DO FEITO. CUMPRIMENTO DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. FUNDAMENTOS QUE SE HARMONIZAM COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.017342-3, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELAS PARTES. REGULAR PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS. INADIMPLÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO PERPETRADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. ART. 927 DO CC/02. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL PRESUMIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. VALOR QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, AUTORIZANDO A INTERVENÇÃO DA INSTÂNCIA AD QUEM. REDUÇÃO DEVIDA. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E QUE NÃO PODE SE REVELAR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO NOVO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. ASTREINTES NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PARA RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS. ALTERAÇÃO DA MULTA, NESSE CASO, POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA, NO CASO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA DETERMINAR A RETIRADA DA INSCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DESTE MODO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 500, CAPUT, DO CPC. PARTE AUTORA QUE RESTOU TOTALMENTE VENCEDORA NA AÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. PRECEDENTES. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082199-2, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE DEU POR SANEADO O PROCESSO, DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ATRIBUIU À AGRAVANTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. DECISÃO PROFERIDA ANTES DE TRANSCORRIDO O PRAZO PARA RESPOSTA DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR SANEADO O FEITO ANTES DE OPORTUNIZAR À RÉ A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E DE DETERMINADAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES, SE NECESSÁRIAS, PORQUANTO É NO DESPACHO SANEADOR QUE DEVEM SER FIXADOS OS PONTOS CONTROVERSOS DA LIDE, APRECIADAS EVENTUAIS PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO E DELIBERADO SOBRE AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. DECISÃO PROFERIDA PREMATURAMENTE NO CASO EM ANÁLISE. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016560-8, de Navegantes, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECENAL PREVISTO PARA AS AÇÕES PESSOAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC/2002. PRELIMINAR REJEITADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA VEDADA. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. TESE AFASTADA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (CPC, ART. 359) ANTE A INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR A VIA ORIGINAL DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO, PELA CASA BANCÁRIA, DE CÓPIA DAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DAS FATURAS MENSAIS. DOCUMENTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA A REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, PORQUANTO A ADESÃO ÀS CLÁUSULAS GERAIS SE DÁ POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA, POIS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. APELO DESPROVIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELANTE QUE PLEITEIA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MORA. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO.. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070959-3, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

ADMINISTRATIVO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIME ESTATUTÁRIO - REGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.350/2006 - PRETENSÃO DO SERVIDOR DE PERCEBER INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE A TÍTULO DE DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO (OU GRATIFICAÇÃO NATALINA) E SEUS REAJUSTES ANUAIS - IMPOSSIBILIDADE - VERBA FEDERAL REPASSADA AO MUNICÍPIO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA - APLICAÇÃO DA PORTARIA N. 648/GM/2006 QUE PREVÊ O REPASSE DE VALORES ADICIONAIS SEM VINCULAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - REPOSICIONAMENTO DA CÂMARA EM FACE DA ADEQUADA ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRT DA 12ª REGIÃO/SC: "PORTARIA Nº 648/2006 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA. PARCELA EXTRA. Os recursos orçamentários repassados aos Municípios no último trimestre de cada ano após a edição da Portaria nº 648/2006 do Ministério da Saúde, a título de incentivo de custeio referente à implantação de agentes comunitários de saúde, consistem em parcela extra a financiar as ações de Atenção Básica à Saúde, não cabendo o repasse diretamente aos agentes comunitários de saúde, como abono da categoria" (TRT-12ª Região - RO 0003058-95.2012.5.12.0045, de Balneário Camboriú, Rel. Des. LOURDES DREYER, j. 28 de agosto de 2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025048-8, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO EM CONJUNTO COM O DO APELO POR IDENTIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. APELAÇÃO. PLEITO PELA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. QUESTÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ POSSIBILIDADE MATERIAL AO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVESSE A RETIFICAÇÃO DO DOCUMENTO DO AUTOR (CPF) NA INFORMAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENCAMINHADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE O REPRESENTANTE LEGAL DO AGENTE FINANCEIRO ENCAMINHAR REQUERIMENTO SOLICITANDO A BAIXA DO GRAVAME, PARA POSTERIOR RETIFICAÇÃO (ART. 3º, DA PORTARIA N. 237/2010 EXPEDIDA PELO DETRAN/SC). ALTERAÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE PARA PROCEDER À BAIXA DA RESTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001038-6, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80, DEVIDAMENTE PROVIDENCIADA APÓS SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS POR MAIS DE SEIS ANOS - PRESCRIÇÃO EFETIVAMENTE OCORRIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.052735-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).