APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO NO TOCANTE À DEVOLUÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VRG SOMENTE SE O PRODUTO DA SOMA DO VRG QUITADO COM O VALOR OBTIDO COM A VENDA DO BEM ULTRAPASSAR O TOTAL PACTUADO COMO VRG NO CONTRATO. ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP N. 1099212/RJ, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE AO AUTOR. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MODIFICADO EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003564-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). DESNECESSIDADE DE NOVA CONCESSÃO PELO JUÍZO AD QUEM. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO FIRMADO PELOS LITIGANTES QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. RECLAMO DESPROVIDO NESSE ITEM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO TAMBÉM NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). COBRANÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ENCARGOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA ADMITIDA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FOI EXIGIDA DO CONSUMIDOR. DISCUSSÃO INÓCUA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL E, POR CONSEQUÊNCIA, MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO APELANTE. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030131-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO SOCIETÁRIO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO UNIPESSOAL BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONTITUÍDOS. O agravo interno é o meio adequado para se demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que está em manifesto contraste com súmula ou com jurisprudência dominante. A jurisprudência é pacífica de que o cessionário só é parte legítima para reivindicar a subscrição de ações remanescentes quando comprovar que o cedente transferiu os direitos e obrigações advindos do contrato de participação financeira. Logo, não basta provar que recebeu os direitos e obrigações sobre às ações adquiridas, situações fáticas diferentes. Fundada a decisão em uma premissa, por um raciocínio lógico, não está o Tribunal obrigado a examinar, notadamente em agravo interno, as demais teses suscitadas pela parte que com ela sejam incompatíveis, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.044962-8, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADA NO DECRETO-LEI 911/69. VERIFICADO ENTRELAÇAMENTO ENTRE ESTE RECURSO E OUTRO, DISTRIBUÍDO À QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO DA DESEMBARGADORA RELATORA QUE RECEBEU ANTES A DISTRIBUIÇÃO DO INCONFORMISMO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 54, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029767-2, de Barra Velha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONSUMIDOR QUE EFETUA PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA PERANTE AGENTE ARRECADADOR (LOTÉRICA). DIGITAÇÃO EQUIVOCADA DO CÓDIGO DE BARRAS. CREDOR IDENTIFICADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. "1. A responsabilidade civil das prestadoras de serviço público é de natureza objetiva. Ao inscrever de forma indevida o nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, aquela responderá pelos danos morais e materiais a ele impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido" (TJSC, Apelação Cível n.º 2013.050728-1, de Urussanga, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001299-8, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (DEINFRA) - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA - LOCAL DE TRABALHO EM EDIFÍCIO PRÓXIMO A BOMBA DE COMBUSTÍVEL SITUADA NO PÁTIO - PRETENSÃO DE PERCEBER O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BOMBA DESATIVADA EM 2005 - RETIRADA DO TANQUE E DA BOMBA EM 2012 - INEXISTÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM INFLAMÁVEIS - ADICIONAL INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. O servidor público que exerce atividades administrativas em prédio isolado por paredes, ainda que localizado próximo a bomba de combustível situada no pátio do mesmo terreno, não tem direito de perceber adicional de periculosidade, especialmente por não ter contato direto e permanente com inflamáveis, ainda mais quando o equipamento já foi desativado há tempos, secado recentemente e retirado, ante a contratação, pelo DEINFRA, de fornecimento de combustível pela rede comercial de abastecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070088-7, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

ADMINISTRATIVO - AGENTES PENITENCIÁRIOS - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAS E NOTURNAS - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL INTEGRADA POR VANTAGENS SOBRE AS QUAIS POR LEI NÃO PODEM INCIDIR OUTRAS VANTAGENS - VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV DA CF/88). "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal. "Logo, a totalidade dos vencimentos dos servidores integrantes do quadro da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina não deve compor a base de cálculo das horas extras e noturnas, especialmente quando as benesses que fundamentaram a pretensão foram instituídas com a expressa reserva de que sobre elas não incidiria nenhum adicional, indenização, gratificação ou vantagem remuneratória" (TJSC, MS n. 2012.055026-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010481-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

ADMINISTRATIVO - POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAS E NOTURNAS - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL INTEGRADA POR VANTAGENS SOBRE AS QUAIS POR LEI NÃO PODEM INCIDIR OUTRAS VANTAGENS - VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV DA CF/88). A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal." (TJSC - AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010223-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

ADMINISTRATIVO - POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAS E NOTURNAS - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL INTEGRADA POR VANTAGENS SOBRE AS QUAIS POR LEI NÃO PODEM INCIDIR OUTRAS VANTAGENS - VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV DA CF/88). A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal." (TJSC - AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029384-9, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEMANDA AJUIZADA COM A INTENÇÃO DE COIBIR A COBRANÇA ABUSIVA DA TAXA DE RETORNO EXIGIDA PELAS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS FINANCIADOS. PLEITO EMBASADO EM FATOS OCORRIDOS COM OUTRA CONCESSIONÁRIA, SEDIADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE A PRÁTICA TIDA POR ABUSIVA TAMBÉM FOI EXECUTADA PELA CONCESSIONÁRIA APELADA. ASSIM COMO NÃO FORAM DECLINADOS ELEMENTOS QUE APONTEM SITUAÇÕES CONCRETAS OCORRIDAS COM A DEMANDADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PORQUE DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO. ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. VÍCIO INSANÁVEL QUE NÃO ENSEJA A EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ART. 267, IV, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002767-3, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERAS, INCLUSIVE NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO SISTEMA INFOSEG. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM ESTAR O RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. ARTIGOS 231, II E 232, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATENDIDOS. EDITAL DE CITAÇÃO AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM, PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL, ESTA EM DUAS OPORTUNIDADES, DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 232, III, DO CPC. REGULARIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ATO QUE ATINGIU A SUA FINALIDADE, QUAL SEJA, A DE DAR DIVULGAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA AJUIZADA CONTRA O DEVEDOR. OUTROSSIM, AÇÃO MONITÓRIA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS CHEQUES PRESCRITOS EMITIDOS PELO EMBARGANTE, NOMINAIS AO AUTOR E QUE FORAM DEVOLVIDOS POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017243-5, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS EVENTOS CORPORATIVOS. RAZÃO DISSOCIADA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. DEMAIS RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.077523-1, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO ANTES DA SENTENÇA - INTERESSE NA CAUSA - DISCUSSÃO SOBRE LOCALIZAÇÃO DA ÁREA EM TERRENO DE MARINHA - PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DE INTEMPESTIVIDADE NÃO ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE PRAZO PARA INTERVENÇÃO DO ENTE FEDERAL - INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - REMESSA DOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO. "O fato de a União, Estado ou Município não se manifestarem sobre o pedido de usucapião logo após a sua intimação não faz presumir a falta de interesse na causa, até mesmo porque inexiste prazo legal estabelecido para tanto. Por conseguinte, podem intervir a qualquer tempo, enquanto não transitar em julgado a sentença, recebendo o processo, contudo, no estado em que se encontra" (TJSC, AC. n. 2012.024430-0, da Capital, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior). Na hipótese de intervenção da União, em ação de usucapião, com manifestação de interesse e alegação de discussão sobre terreno de marinha, desloca-se a competência à Justiça Federal, à qual os autos devem ser remetidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019257-8, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.019933-1, de Itajaí, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVA CABAL QUANTO À INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ASSERTIVA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA A ESSE RESPEITO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. COBRANÇA DO DÉBITO POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA AO AUTOR QUE NÃO CONFIGURA SITUAÇÃO VEXATÓRIA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026704-3, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.021337-0, de Itajaí, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. AUTOR QUE FEZ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, COM A JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO E A DEMONSTRAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A DATA DO PAGAMENTO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O PAGAMENTO EFETUADO NÃO REPRESENTOU A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, PORQUE O VALOR DO DÉBITO SERIA SUPERIOR. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. ARTS. 186 E 927 DO CC/02. DANO MORAL PRESUMIDO. PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO PRESCINDÍVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA VÍTIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA FIXAÇÃO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTABILIZADOS DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004812-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO (CPC,ART. 267, IV) ANTE A AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO LÓGICA ENTRE A NARRAÇÃO DOS FATOS E O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA DEVIDA. DISPENSA DO PREPARO. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. DEMANDA AJUIZADA QUE NARRA A FALTA DE ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELA PRIMEIRA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO QUE MOTIVOU A AÇÃO E PEDIDO LIMINAR QUE NÃO POSSUEM CORRELAÇÃO COM O PLEITO DE MÉRITO, TAMPOUCO COM O REQUERIMENTO FINAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PORQUE DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO. ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPC. VÍCIO INSANÁVEL QUE NÃO ENSEJA A EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076670-6, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÕES NÃO OBSERVADAS (ART. 232 DO CPC). INTIMAÇÃO DO AUTOR, POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE, PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO § 1º DO ART. 267 DO CPC OBSERVADA. INÉRCIA DA PARTE. FEITO QUE PERMANECEU SEM IMPULSO POR MAIS DE OITO MESES. ABANDONO CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO DO BEM OU DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR CONFORME TABELA FIPE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 461 DO CPC. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031413-9, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR SUSCITADA PELA APELADA NAS CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE MERA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS TRAZIDOS NOS EMBARGOS. TESE AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNARAM DE FORMA ESPECÍFICA A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO (CPC, ART. 514, II). PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA RECONHECER A QUITAÇÃO DE ALGUMAS NOTAS FISCAIS E CONSTITUIR EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARTE DO CRÉDITO COBRADO PELA AUTORA. COMPROVADO PAGAMENTO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. RECURSO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. SANÇÃO CIVIL QUE SE APLICA QUANDO INCONTESTE A OCORRÊNCIA DA MÁ-FÉ DO CREDOR. IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DO DOLO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM MANTIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELANTE QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC, ART. 21, CAPUT). PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B", E "C" DO § 3º DO CPC. DISTRIBUIÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064018-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).