DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA - LAUDO PERICIAL COMPLETO E SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. É desnecessária a repetição da perícia técnica avaliatória se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca da data da expropriação. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES APÓS A EXPROPRIAÇÃO - LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO AOS NOVOS PROPRIETÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. "Desapropriação indireta. Deinfra. SC-480. Expropriação realizada antes da aquisição do imóvel pelos autores. Irrelevância. Transmissão, aos novos proprietários, de todos os direitos, inclusive de indenização pela desapropriação. Pagamento feito ao antigo proprietário do terreno. Não comprovação. Indenização devida. Anulação da sentença. Necessidade de prova pericial. Remessa do feito à origem. Provimento do recurso. "A transferência da propriedade do imóvel confere ao novo dono todos os direitos que o anterior possuía, aí incluída a indenização pelo apossamento administrativo (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092934-0, de Mondaí, relatoria do signatário, j. 19.3.2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083923-3, de São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03-12-2013). ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - NATUREZA REAL DA AÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ARTS. 550, CC/1916, E 1.238, CC/2002) - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - JUROS COMPENSATÓRIOS CONTADOS DESDE A DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO - PERCENTUAL DE 6% E/OU 12% AO ANO CONFORME A SÚMULA N. 408 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO LAUDO JUDICIAL. Tratando-se de ação de indenização por "desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil" (STJ, AgRg no Ag n. 1220426/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves). Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor da benfeitoria edificada que não foi atingida pela expropriação. Ressalvada a posição contrária do Relator, "A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral" (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios de 12% ao ano são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ), observada a orientação da Súmula n. 408 do STJ, segundo a qual serão de 6% os juros compensatórios no período até 13.09.2001, por força do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41. Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". Na desapropriação indireta, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do laudo pericial que considerou o valor da época da avaliação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024106-3, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS-GERENTES - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE. "Admitida a responsabilidade do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III, do CTN, a citação da pessoa física deve ocorrer dentro do prazo quinquenal, após a citação da empresa devedora, sob pena de prescrição do direito executivo." (AC n. 2000.007452-7, Rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. em 19.06.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017380-8, de Pomerode, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PADRONIZADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DEVIDO À DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRACAUTELA ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA. HONORÁRIOS FIXADOS EM OBEDIÊNCIA AO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de a enferma arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Ap. Cív. 2013.038941-8, de Chapecó, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 16-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007496-7, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA COM SEDE NA CHINA. DECISÃO AGRAVADA QUE EXIGIU A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL PELA AUTORA, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CAUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE SUCUMBÊNCIA QUANDO O AUTOR TIVER DOMICÍLIO NO EXTERIOR, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO (ART. 835, CPC). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL. ESPÉCIE DE CAUÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO ESPECIFICA A FORMA DE CAUÇÃO EXIGIDA. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA, DESDE QUE IDÔNEA. EXEGESE DO ART. 827 DO CPC. ACOLHIMENTO DO AGRAVO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006977-7, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. AUTOR QUE, NA COMPANHIA DE OUTROS COLEGAS, FOI ABORDADO POR AGENTES PÚBLICOS, EM FRENTE A UM SUPERMERCADO. ELEMENTOS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE DESACATO. DEMANDANTE ENCAMINHADO PARA A DELEGACIA. EXAME DE CORPO DE DELITO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE LESÕES. CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO, APESAR DA LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. OFENSA DESPROPOSITADA À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048291-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. AÇÃO EMBASADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO, E NÃO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI TÍTULO DE CRÉDITO E, PORTANTO, NÃO É CARACTERIZADO PELA CARTULARIDADE NEM ESTÁ SUJEITO À CIRCULARIDADE POR ENDOSSO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012281-1, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

ADMINISTRATIVO - POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAS E NOTURNAS - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL INTEGRADA POR VANTAGENS SOBRE AS QUAIS POR LEI NÃO PODEM INCIDIR OUTRAS VANTAGENS - VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV DA CF/88). A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal." (TJSC - AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023893-9, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMOÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE VAGAS. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO NA VIA MANDAMENTAL. EXEGESE DO ART. 6º, §5º, DA LEI N.º 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.018554-6, de Ponte Serrada, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO IPREV - PROGRESSIVIDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL - EXCEDENTE A SER RESTITUÍDO - REEXAME NECESSÁRIO INAPLICÁVEL AO CASO - LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA RECONHECIDA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES - EXTINÇÃO DO PROCESSO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS - DEFERIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026806-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO BANCO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE TERIA EFETUADO DESCONTOS NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA, REFERENTE À PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ACRESCIDA DE JUROS, MESMO APÓS JÁ TER SIDO CONSIGNADO REFERIDO VALOR NA FOLHA DE PAGAMENTO DA CONTRATANTE. MATÉRIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CORRENTISTA. CAUSA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 57/2002. ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014931-9, de Imaruí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES NEGOCIADOS OU SEGUNDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, UTILIZANDO-SE COMO PARÂMETRO A TABELA "CONTA GARANTIDA - PESSOA JURÍDICA". TESE ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. ORIENTAÇÃO DO STJ DISPOSTA NO RESP N. 1.061.530/RS. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO CORRESPONDENTE. REQUISITO MITIGADO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR O VALOR INCONTROVERSO NESTA FASE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. MULTA DIÁRIA PREVISTA PARA O CASO DE INSCRIÇÃO. PENALIDADE MANTIDA. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À FINALIDADE A QUE SE DESTINA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE PAGAMENTOS EFETUADOS PELO AUTOR. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. DESCABIMENTO. ÔNUS PROCESSUAL CUJA INOBSERVÂNCIA ENSEJA A SANÇÃO ESPECÍFICA DISPOSTA EM LEI. ARTIGO 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO PROVIDO NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049031-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENTE PÚBLICO QUE IMPUTA AO CONDUTOR DO VEÍCULO OFICIAL CULPA PELO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO, ADEMAIS, DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR ADEQUADAMENTE ARBITRADO. DECISÃO MANTIDA. ÍNDICES CORRECIONAIS. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO, NO QUE TANGE À VERBA HONORÁRIA, DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092712-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A DEMONSTRAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DO ART. 6º, §5º, DA LEI N.º 12.016/2009. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.091792-9, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL. PENHORA SOBRE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTARIA ARRENDADO A TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA, UMA VEZ QUE CONTINUA A SER EXPLORADO PARA AGRICULTURA PELA ENTIDADE FAMILIAR. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CARACTERIZADA. PROPRIEDADE QUE, PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE, CORRESPONDE A MENOS DE UM MÓDULO FISCAL DO MUNICÍPIO ONDE ESTÁ SITUADO O TERRENO SUB JUDICE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 4º, INCISO II, DA LEI 8.629/1993. AVENTADO PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018217-8, de Forquilhinha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.086064-0, de Taió, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA COMPROVADA. PURGAÇÃO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE. FUNDAMENTOS QUE SE HARMONIZAM COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.066410-3, de Içara, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART 284 E ART. 267, I). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA VALIDADE DA FOTOCÓPIA AUTENTICADA. TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO EM PRETO NOS MOLDES DO ART. 45, §4º DA LEI N. 10.931/04. NECESSIDADE DA JUNTADA DO ORIGINAL. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA PELA RECORRENTE. SEGUNDO A REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC, O JUIZ INDEFERIRÁ A INICIAL SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. POR CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO ERA MEDIDA QUE SE IMPUNHA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030247-1, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435 do STJ). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059336-1, de Mafra, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESTAÇÃO QUE FOI DESCONTADA DA FOLHA DE PAGAMENTO E TAMBÉM DA CONTA CORRENTE DA AUTORA, ESTA ÚLTIMA EM QUANTIA SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. VALOR DESCONTADO QUE FOI PARCIALMENTE DEVOLVIDO 02 (DOIS) DIAS APÓS. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INTEGRAL ASSEGURADA NA SENTENÇA E QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, TODAVIA, NA FORMA SIMPLES FACE À AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. PRECEDENTES DA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE EMBORA INDEVIDO, O DESCONTO NÃO COLOCOU EM RISCO A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. MERO DISSABOR. REQUISITOS DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL AUSENTES. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FORMULADO PELA AUTORA NAS SUAS RAZÕES RECURSAIS. REQUERIMENTO PREJUDICADO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 21 DO CPC. ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047061-6, de Imaruí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CHAMAMENTO DO ESTADO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. CONTRACAUTELA ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA. HONORÁRIOS FIXADOS EM OBEDIÊNCIA AO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de a enferma arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Ap. Cív. 2013.038941-8, de Chapecó, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 16-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055725-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).