APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL APROVADA EM ASSEMBLEIA. PLEITO ACOLHIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial." (REsp 1322624/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DOBRA ACIONÁRIA. PROCESSO DE CISÃO DA TELESC S.A. PARTE DO CAPITAL DA EMPRESA CINDIDA QUE FOI INCORPORADO A OUTRAS COMPANHIAS. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER PELOS VALORES MOBILIÁRIOS FALTANTES. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO ANTIGO CÓGIDO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. COMPROVAÇÃO QUE INCUMBIA À RÉ. ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O DECURSO DO INTERREGNO. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INCIDÊNCIA IMPERATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVOCADA A REGULARIDADE DA EMISSÃO DAS AÇÕES SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTARIAS MINISTERIAIS EM DESCOMPASSO COM O CRITÉRIO DEFINIDO. TESE RECHAÇADA. DEFENDIDA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA PARA RESPONDER ACERCA DOS DIREITOS DELE DECORRENTES. TESE INALBERGADA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. REQUERIDA A CONVERSÃO DE EVENTUAIS SALDOS DE AÇÕES PELA COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MEDIDA DETERMINADA NO DECISUM ATACADO. EVIDENCIADA A FALTA DE INTERESSE DA RECORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO IMPERATIVA. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 15% INCIDENTE SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. INCONFORMISMO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059902-6, de Biguaçu, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA NA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA E DA INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. MANDADOS RECEBIDOS POR FUNCIONÁRIO DA EMBARGANTE SEM QUALQUER RESSALVA. TEORIA DA APARÊNCIA. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENDIDO CANCELAMENTO DA PENHORA, SOB A ASSERTIVA DE QUE O ATO CONSTRITIVO RECAIU SOBRE BENS PERTENCENTES A TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. ADEMAIS, ALEGAÇÃO QUE COMPETIA AO EVENTUAL PROPRIETÁRIO DOS BENS, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AOS BENS PENHORADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ALEGADA DISCREPÂNCIA EM FACE DO VALOR REAL DE MERCADO. REAVALIAÇÃO DE BENS QUE, A TEOR DO ART. 683 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, PODE OCORRER NAS SEGUINTES HIPÓTESES: ERRO OU DOLO DO AVALIADOR; MAJORAÇÃO OU DIMINUIÇÃO NO VALOR DO BEM; E EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO. EXCEÇÕES INOCORRENTES IN CASU. NOVA AVALIAÇÃO NÃO ADMITIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO A JUSTIFICAR A MINORAÇÃO. ADEMAIS, MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA ADEQUADO. PERCENTUAL FIXADO PRESERVADO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052056-4, de Pomerode, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU, EM PARTE, DO APELO DO DEMANDANTE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, E CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA REQUERIDA E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA: SUPRIMIR DA SENTENÇA A APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; AUTORIZAR A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DAS DESPESAS COM AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISUM QUE SE APOIOU EM JURISPRUDÊNCIA DESTE AREÓPAGO, A FIM DE RECONHECER A POSSIBILIDADE DE REVISAR O CONTRATO E A ILEGALIDADE DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.082144-9, de Biguaçu, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. REQUERIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. INVIABILIDADE. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELAS MÉDIAS PRATICADAS PELO MERCADO, TODAVIA, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SUPLANTAM 10% (DEZ POR CENTO) DAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. SITUAÇÃO NÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANTENÇA DO DECISUM. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008956-6, de Taió, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FEITO EXTINTO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. CREDOR QUE, APESAR DE INTIMADO, TANTO POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR, QUANTO PESSOALMENTE, NÃO PROMOVEU IMPULSO AO FEITO. INTIMAÇÕES QUE, NÃO OBSTANTE A DESNECESSIDADE DE PREVEREM A ADVERTÊNCIA "SOB PENA DE EXTINÇÃO" DE FORMA EXPRESSA, FAZEM MENÇÃO AO ARQUIVAMENTO, CUJO VOCÁBULO EQUIVALE À EXTINÇÃO DA DEMANDA PELA INÉRCIA DO INTERESSADO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021643-1, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO ANTERIORMENTE APREENDIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DEVEDOR DEMANDADO QUE LOGROU DEPOSITAR, DENTRO DO PRAZO LEGAL, MONTANTE CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS DO FINANCIAMENTO, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. MEDIDA SUFICIENTE À PURGAÇÃO DA MORA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE, OUTROSSIM, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MOMENTO DA PURGAÇÃO. VERBAS A SEREM RECOLHIDAS AO FINAL DO PROCESSO. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO. TESE ARREDADA. PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS QUE COMEÇA A CONTAR DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO. LAPSO LEGAL OBSERVADO NO CASO. DECISÃO MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO ÀS ASTREINTES FIXADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO PROCEDIDA DENTRO DO PRAZO CONFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057267-3, de Sombrio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO A EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) ANOS. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR, SEJA PESSOAL, SEJA ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR, PARA DAR IMPULSO AO FEITO. MEDIDA NÃO PREVISTA LEGALMENTE. HIPÓTESE QUE TAMBÉM NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. MATÉRIA QUE, POR SUA RELEVÂNCIA, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 5º, DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. EXEQUENTE QUE PERMANECEU INERTE AO SER INTIMADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA A FIM DE ATENDER SEU ANTERIOR REQUERIMENTO DE ARROLAMENTO DE BENS, ENSEJANDO A DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO POSTULANDO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO E REALIZANDO PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO APÓS O DECURSO DE 11 (ONZE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE PARALISAÇÃO DO FEITO. DESÍDIA CLARAMENTE PATENTEADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE CULPA AO PODER JUDICIÁRIO, POSTO QUE A EXECUÇÃO REALIZA-SE NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), COMPETINDO-LHE A INICIATIVA DE ULTIMAR O FEITO EXPROPRIATÓRIO. ADEMAIS, ERA DE CONHECIMENTO DO BANCO QUE OS AUTOS EXIGIAM TÃO SOMENTE SUA INICIATIVA PARA LOGRAR A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORRE NO MESMO INTERREGNO DAQUELE PREVISTO PARA A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. DECURSO SOBEJAMENTE SUPERADO NA ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012583-1, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. ESTADO-JUIZ QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. COMPROVAÇÃO DA MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO OU PROTESTO POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. VÍCIO INSANÁVEL. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, BEM COMO DO ART. 283 COMBINADO COM O ART. 267, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELO INTERESSADO, NÃO SE VALENDO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. IMPRESTABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026046-5, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. TESES DE LEGALIDADE DE COBRANÇA DA TAXA DE JUROS NA FORMA AVENÇADA, TARIFAS E ENCARGOS DE NATUREZA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA, POSTO QUE DEVIDAMENTE CONTRATADAS, NÃO PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO, JÁ QUE REFERIDAS MATÉRIAS NÃO FORAM VEICULADAS NA EXORDIAL, TAMPOUCO ENFOCADAS NA SENTENÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO NOS MÚTUOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO QUE CONFIGURA O ANATOCISMO IMPLÍCITO. PRÁTICA NÃO PERMITIDA. ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016187-5, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO INDEFERIDA EM DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO SE INTERPÔS RECURSO. PRECLUSÃO. PEDIDO RENOVADO, NESTE APELO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO ECONÔMICA. RECLAMO DESACOMPANHADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008077-1, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMOS INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE CONHECIMENTO NAS RAZÕES DO APELO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÕES SATISFEITAS PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOS PONTOS. PRELIMINAR. VENTILADA INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEÇA VESTIBULAR ADEQUADA AOS REQUISITOS DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. DESCABIMENTO, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA QUE SE IMPÕE. PRESCINDIBILIDADE DE VÍCIO DE VONTADE DO CONTRATANTE OU DA OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA IMPREVISÍVEL OU EXTRAORDINÁRIA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA VERBA QUE SE FAZ IMPERATIVA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010703-6, de Campos Novos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTA CORRENTE E PACTOS ADJACENTES. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA OS PEDIDOS EM RELAÇÃO A TODOS OS CONTRATOS DEBATIDOS NA LIDE. DECISÃO CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045594-1, de Içara, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. SUPERVENIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES. PETIÇÃO PROTOCOLADA PERANTE ESTA CORTE. ENTABULAÇÃO DE ACORDO QUE CONFIGURA ATO CONTRADITÓRIO À VONTADE DE RECORRER. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECLAMO. ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO LÓGICA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO DA PRÓPRIA TRANSAÇÃO, ADEMAIS, QUE COMPETE AO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014626-8, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INCIDÊNCIA IMPERATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. REANÁLISE DESSAS TESES PREJUDICADA EM SEDE DE APELO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL APROVADA EM ASSEMBLEIA. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial." (REsp 1322624/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DOBRA ACIONÁRIA. PROCESSO DE CISÃO DA TELESC S.A. PARTE DO CAPITAL DA EMPRESA CINDIDA QUE FOI INCORPORADO A OUTRAS COMPANHIAS. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER PELOS VALORES MOBILIÁRIOS FALTANTES. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO ANTIGO CÓGIDO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. COMPROVAÇÃO QUE INCUMBIA À RÉ. ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O DECURSO DO INTERREGNO. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). INVOCADA A REGULARIDADE DA EMISSÃO DAS AÇÕES SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTARIAS MINISTERIAIS EM DESCOMPASSO COM O CRITÉRIO DEFINIDO. TESE RECHAÇADA. DEFENDIDA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA PARA RESPONDER ACERCA DOS DIREITOS DELE DECORRENTES. ARGUMENTAÇÃO INALBERGADA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. REQUERIDA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA SEGUNDO A COTAÇÃO NO MERCADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A TRANSFORMAÇÃO EM DINHEIRO DE EVENTUAIS SALDOS ACIONÁRIOS EM PERDAS E DANOS. EVIDENCIADA A FALTA DE INTERESSE DA RECORRENTE. ASPECTO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARGUIDA EXCESSIVIDADE. VERBA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO § 3º, ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL QUE SE AFIGURA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. INCONFORMISMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061168-3, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; PROIBIR A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE; VEDAR A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; ESTABELECER O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA MANUTENÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGOS QUE NÃO FORAM AFASTADOS PELA SENTENÇA. CONHECIMENTO DO APELO INVIÁVEL. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. DEFENDIDA LEGALIDADE DA TABELA PRICE. DESCABIMENTO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DE JUROS NÃO CONTEMPLADO NO PACTO EM COMENTO. SITUAÇÃO QUE OBSTA SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR. ALEGAÇÃO DE QUE A EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, REALIZADA NA SENTENÇA, AFIGURA-SE DESNECESSÁRIA. RAZÃO QUE ASSISTE À APELANTE. ENCARGO NÃO PREVISTO NO PACTO ORA EM DISCUSSÃO. SUSTENTADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA EFETIVADA NO DECISUM COMBATIDO QUE SE APRESENTA INOPERANTE. EXPURGO QUE SE IMPÕE. TENCIONADO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DA CASA BANCÁRIA DE APRESENTAR O CÁLCULO DA DÍVIDA, PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. ÔNUS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.b SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANTENÇA DA DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REALIZADA PELO TOGADO, QUE SE IMPÕE, PORQUANTO ADEQUADA À HIPÓTESE. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011519-1, de Trombudo Central, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ESTADO-JUIZ QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 295, INCISO VI, E 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL QUE VISAVA A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE A CREDORA EXIBA O ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. ORDEM QUE, APESAR DE OPORTUNIZADA, RESTOU INOBSERVADA PELA DEMANDANTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO QUE POSSUI A CARACTERÍSTICA DA CIRCULABILIDADE HAJA VISTA O PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, FATO QUE TORNA INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO À INSTRUÇÃO DA ACTIO. PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER INDEFERIDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA INTACTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025332-9, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA MERCADOLÓGICA; VEDAR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS; DEFINIR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; EXPURGAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS; E, POR FIM, DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). INCIDÊNCIA AUTORIZADA, DESDE QUE NÃO EXCESSIVA E PACTUADA EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUA EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. TENCIONADA MANTENÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. PRETENDIDA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049546-7, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. MÉRITO. PROTESTO LEGÍTIMO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO REQUERENTE. PAGAMENTO DO DÉBITO REALIZADO APÓS O SEU VENCIMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR EM PROVIDENCIAR A BAIXA DO ATO E DA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POIS CARACTERIZADA A LICITUDE DA CONDUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/1997. MANUTENÇÃO DA PUBLICIZAÇÃO DA MORA QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL, JÁ QUE COMPETIA AO AUTOR DILIGENCIAR O RESPECTIVO CANCELAMENTO. ATO NOTARIAL EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ENSEJAR PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. DECISUM A QUO QUE SE MOSTROU ESCORREITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017083-6, de Videira, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER A IMPUGNAÇÃO PORQUE AUSENTE A GARANTIA DO JUÍZO EM SUA TOTALIDADE. ASSERTIVA DE QUE A PLANILHA APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE CONTÉM DIVERSOS EQUÍVOCOS E DE QUE, POR CONTA DISSO, O FEITO DEVE SER REMETIDO AO CONTADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIAS NÃO ANALISADAS NO JUÍZO A QUO. ANÁLISE OBSTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. QUESTÕES REMANESCENTES. ALEGAÇÃO DE PRESCINDIBILIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DE SER A PRÉVIA E INTEGRAL SEGURANÇA DO JUÍZO PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À ADMISSIBILIDADE DO REFERIDO INSTRUMENTO DE DEFESA. GARANTIA PLENA DO JUÍZO, ENTRETANTO, PROCEDIDA POR MEIO DE PENHORA ON LINE DE ATIVOS DA EMPRESA DE TELEFONIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO-SE A ADMISSÃO DA IMPUGNAÇÃO. ALEGADO VÍCIO DA PENHORA POR SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA AFETA À IMPUGNAÇÃO, A TEOR DO ART. 475-L, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA VIA BACEN-JUD REALIZADA QUE PRESERVA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, ALÉM DO QUE NÃO IMPLICA QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO DA RÉ, A TEOR DOS ARTIGOS 655 E 655-A, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062705-7, de Videira, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, ALÉM DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE VERIFICADA NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE. VEDAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ANATOCISMO EM PERIODICIDADE INFERIOR À MENSAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA SER MANUTENIDO NA POSSE POR CONTA DA EXCESSIVIDADE DA AVENÇA. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. PLEITO ANTECIPATÓRIO QUE É REVESTIDO DE EFETIVIDADE DESDE QUE REALIZADOS OS DEPÓSITOS DOS VALORES INCONTROVERSOS JÁ DEFERIDOS NO JUÍZO DE ORIGEM E NÃO QUESTIONADOS PERANTE ESTA CORTE. ASTREINTE. SANÇÃO ACESSÓRIA QUE TEM O ESCOPO DE COMPELIR A PARTE OBRIGADA AO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE COAÇÃO ESTATAL NECESSÁRIA PARA EXERCER INFLUÊNCIA SOBRE A VONTADE DAQUELE QUE DEVE ATENDER À ORDEM, NO SENTIDO DE OPTAR PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NA FORMA ESPECÍFICA A PAGAR O VALOR DA MULTA. EXEGESE DO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO QUE SE REVESTE DE LEGALIDADE E NÃO SE TRADUZ EM MEDIDA EXTREMA, JÁ QUE INEXISTENTE OUTRO MEIO DE COAÇÃO INDIRETA PARA OBSTAR EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE SE DAR EM VALOR CONSIDERÁVEL DIANTE DO OBJETIVO INIBITÓRIO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POSTO QUE, SE ARBITRADO EM QUANTIA IRRISÓRIA, TORNARIA INÓCUA A DETERMINAÇÃO ESTATAL. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS, EM ESPECIAL DO OBRIGADO, E A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, DE MODO A NÃO CAUSAR A RUÍNA DO DEVEDOR, TAMPOUCO O ENRIQUECIMENTO DO CREDOR. ASTREINTE ARBITRADA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO QUE SE REVELA ADEQUADA, POIS CONDIZENTE COM A SUA FINALIDADE E COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004624-3, de Capinzal, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).