AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE IMPROFÍCUA. [...] "à ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração diante da utilização do balancete mensal" (in Apelação Cível nº 2013.089776-4, da Capital - Continente. Rel.: Des. Robson Luz Varella. Julgado em 08/04/2014). PRESCRIÇÃO. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO, SEGUNDO A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDICE, CUJO ART. 205 CONSUBSTANCIA PERÍODO DECENAL. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002" (AgRg no Ag 1.302.617/RS, Quarta Turma, de minha relatoria, DJe de 9.5.2011). DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, DO ÔNUS PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO OU DO PRÓPRIO AJUSTE FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO TRANSCURSO DO RESPECTIVO LAPSO TEMPORAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DEVE REVERTER EM PREJUÍZO AO DIREITO DO CONTRATANTE. RELAÇÃO JURÍDICA TUTELADA PELAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] "o contrato de participação financeira (objeto do litígio), é um típico contrato de adesão, onde não era possível ao aderente discutir os temos do contrato e, muito menos, fazer outro tipo de opção senão a aquisição conjunta da linha telefônica e das ações da TELESC, sucedida pela Brasil Telecom S/A e, desta maneira, aplicáveis as disposições do arts. 54 e 47, ambos do Código de Defesa do Consumidor" (Apelação Cível nº 2014.008110-6, de Lages. Relª. Desª. Rejane Andersen. Julgado em 18/03/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE QUANTIFICADOS NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA ALICERÇADA EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.077255-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE IMPROFÍCUA. [...] "à ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração diante da utilização do balancete mensal" (in Apelação Cível nº 2013.089776-4, da Capital - Continente. Rel.: Des. Robson Luz Varella. Julgado em 08/04/2014). PRESCRIÇÃO. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO, SEGUNDO A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDICE, CUJO ART. 205 CONSUBSTANCIA PERÍODO DECENAL. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002" (AgRg no Ag 1.302.617/RS, Quarta Turma, de minha relatoria, DJe de 9.5.2011). DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, DO ÔNUS PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO OU DO PRÓPRIO AJUSTE FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO TRANSCURSO DO RESPECTIVO LAPSO TEMPORAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DEVE REVERTER EM PREJUÍZO AO DIREITO DO CONTRATANTE. RELAÇÃO JURÍDICA TUTELADA PELAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] "o contrato de participação financeira (objeto do litígio), é um típico contrato de adesão, onde não era possível ao aderente discutir os temos do contrato e, muito menos, fazer outro tipo de opção senão a aquisição conjunta da linha telefônica e das ações da TELESC, sucedida pela Brasil Telecom S/A e, desta maneira, aplicáveis as disposições do arts. 54 e 47, ambos do Código de Defesa do Consumidor" (Apelação Cível nº 2014.008110-6, de Lages. Relª. Desª. Rejane Andersen. Julgado em 18/03/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE MINORADOS PARA O EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO AGRAVADA ALICERÇADA EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.052284-3, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. ORDEM DE EMENDA DA EXORDIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEFENDENDO A VALIDADE DA REPRODUÇÃO FOTOSTÁTICA ENCARTADA NOS AUTOS, PORQUANTO AUTENTICADA. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. DOCUMENTO CONCEITUADO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 26 DA LEI 10.931/04. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULABILIDADE E CARTULARIDADE. DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RESPECTIVA REVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] "sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade, é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da presente ação de execução de título extrajudicial" (Agravo de Instrumento nº 2013.030390-6, de Joinville. Relª. Desª. Rejane Andersen. Julgado em 10/12/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.085378-3, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. DIRETORA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/06. INICIAL EMENDADA PARA POSTULAR A INCORPORAÇÃO DOS ABONOS DAS LEIS N. 12.667/2003 E N. 13.135/2004. SENTENÇA QUE CONHECEU DE APENAS UM DOS PEDIDOS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AFRONTA AOS ARTS. 128, 458, 459 E 460, TODOS DO CPC. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COMO COROLÁRIO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE (ART. 515, § § 1º E 2º C/C ART. 249, § § 1º E 2º, AMBOS DO CPC), SOB PENA, IN CASU, DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA, PREJUDICADO O RECURSO. [...] Sentença que apreciou apenas a primeira questão e é totalmente silente em relação à segunda e última, em manifesta violação ao disposto nos artigos 128 e 460 do CPC. É cediço: omissa a decisão judicial a respeito de pedido expressamente formulado na exordial, e inatacado o vício pelo oferecimento dos Embargos de Declaração, nem suprido pela amplitude do efeito devolutivo (art. 515, § § 1º e 2º do CPC) sobressai a nulidade do julgado citra petita" (STJ, REsp n. 390282, Rel. Min. Luiz Fux). Perceba-se que não se cuida de exame incompleto de questão específica. Absolutamente. Pois a eventual insuficiência da decisão poderia ser tranquilamente suprida com a autorização que o efeito devolutivo (CPC, art. 515, §1º) defere ao Tribunal (cf. Theodoro Júnior, op. cit., p. 517). Na espécie, ao contrário, sonegou-se completamente a análise desses importantes pontos controversos [...]' (Ag n. 834.334, rel. Min. Vasco Della Giustina). (AC 2009.031691-7 Rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 20/10/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088310-9, de Lauro Müller, de minha Relatoria, j. 08-05-2012). Mutatis mutandis "nos casos de excesso de sentença, isto é, de julgamento ultra ou extra petita, sua correção significará, na medida do possível, e desde que isso não acarrete supressão de instância, a redução ao que e por que foi pedido pelas partes que participaram do contraditório" (Cássio Scarpinella Bueno. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Vol. 2 - Tomo I, 6ª ed. São Paulo : Saraiva, 2013, p. 349)" (Apelação Cível n. 2011.095095-0, de Concórdia, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087578-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS, QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO QUE SE IMPUNHA DEFERIDO. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE QUE NÃO SE CONSTITUI EM PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO. 1. É assente, na jurisprudência, que a afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, confortada em documentos carreados aos autos, permite a concessão do benefício da gratuidade judiciária. 2. Na hipótese, a agravante comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento e o de sua família. Além do mais, se trata de demanda aforada em face do poder público municipal, buscando o resguardo de vantagens funcionais de servidora do magistério municipal, as quais não foram reconhecidas na via administrativa. 3. Ademais, nos casos de "assistência judiciária gratuita " [...] não se exige, como seu pressuposto, a miséria absoluta, podendo ser outorgada a quem tem até certos bens, uma vez que a lei não reclama seu sacrifício em benefício dos ônus processuais. Ademais, nada impede a sua condenação por força da sucumbência, a qual restará suspensa por 5 (cinco) anos, para que se encontrem recursos que a satisfaça" (Ap. Cív. n. 49.750, de Tijucas, rel. Des. Amaral e Silva). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080585-7, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PROCEDÊNCIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA À COMARCA DE BRUSQUE. CONDENAÇÃO DA EXCEPTA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA QUE NÃO É DEVIDA POIS SE TRATA DE MERO INCIDENTE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 20, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA VENCIDA QUE SE RESTRINGE ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de incidente processual, na hipótese, exceção de incompetência, não é possível a condenação da excepta ao pagamento de honorários advocatícios, mas apenas em despesas processuais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046008-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DO FÁRMACO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTE PÚBLICO QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EM DESCONFORMIDADE AO USUALMENTE ESTIPULADO EM DEMANDAS DESSA NATUREZA. MAJORAÇÃO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026160-1, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

SERVIDOR ESTADUAL. PLEITO REFERENTE A VENCIMENTOS. MITIGAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES DA CÂMARA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESSE PONTO. SENTENÇA CORRETA. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina compõe-se de soldo, indenização por regime especial de trabalho e indenização de habilitação, acrescidos de adicional por tempo de serviço e adicional de permanência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058368-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVADO. PEÇA INDISPENSÁVEL E OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, A TEOR DO ART. 525, I, DO CPC, PORÉM, DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, PORQUANTO NÃO ANGULARIZADA A TRÍADE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO REMANSOSO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. "Se a circunstância do processo aponta para a certeza de inexistência de procuração ao advogado do agravado, porquanto este ainda não foi citado, desnecessária a exigência de juntada da peça, que inexiste, ou mesmo de certidão do cartório que venha a atestar o que já se concluiu como certo". (REsp 1258525/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 14/09/2011) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.078783-4, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, j. 14-04-2014). MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DA BENESSE DEMONSTRADA A PARTIR DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO AMEALHADO AO CADERNO PROCESSUAL. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077577-4, de Orleans, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTOR QUE EXERCIA A PROFISSÃO DE OPERADOR DE MÁQUINA DESTOPADEIRA. AMPUTAÇÃO DE 4 (QUATRO) DEDOS DA MÃO ESQUERDA. POSTERIOR REIMPLANTAÇÃO DE 3 (TRÊS) QUIRODÁCTILOS QUE, PORÉM, PERMANECERAM SEM FUNCIONALIDADE. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR EVIDENCIADA. FUNGIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS EM SEDE INFORTUNÍSTICA. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. MARCO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO DO INSS. O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, em decorrência de sequelas consolidadas por acidente de qualquer natureza, impliquem em redução da capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia. "Recentes decisões do STJ assentaram posicionamento no sentido de que o grau da lesão e da redução capacidade de trabalho não interferem na concessão do benefício, pois este será devido ainda que a lesão e a diminuição da aptidão sejam mínimas." (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.054212-7/0001.00, de Curitibanos, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 17/05/2011). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ARESTO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023685-9, de Caçador, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA DOS AGRAVANTES, ALIADA A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO QUE SE IMPUNHA DEFERIDO. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE QUE NÃO SE CONSTITUI EM PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO. 1. É assente, na jurisprudência, que a afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, desde que confortada em elementos dos autos, permite a concessão da assistência judiciária. 2. Na hipótese, a agravante e os demais herdeiros do espólio agravante comprovaram a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento e o de sua família. Com efeito, cuida-se de agravante com renda mensal bruta no valor de R$ 1.506,00 (um mil, quinhentos e seis reais), sendo que os demais herdeiros do espólio requerente foram qualificados na ação de inventário como auxiliar administrativo, técnico eletrônico e assistente de cobrança. 3. Nos casos de "assistência judiciária gratuita - [...], não se exige, como seu pressuposto, a miséria absoluta, podendo ser outorgada a quem tem até certos bens, uma vez que a lei não reclama seu sacrifício em benefício dos ônus processuais. Não obstante, nada impede a sua condenação por força da sucumbência, a qual restará suspensa por 5 (cinco) anos, para que se encontrem recursos que a satisfaça" (Ap. Cív. n. 49.750, de Tijucas, rel. Des. Amaral e Silva). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048905-5, de Navegantes, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DO DIRETOR DA 3ª CIRETRAN. LICENCIAMENTO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AJUIZAMENTO PRETÉRITO DE MANDAMUS DISCUTINDO AS MESMAS MULTAS DE TRÂNSITO REFERENTES AOS ANOS DE 1998, 1999 E 2000. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 127 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. "Reconhecida a prescrição relativa à cobrança das multas, inaplicável é a vedação prevista no art. 128 e § 2º do art. 131 da Lei Federal n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), daí porque não cabe à autoridade de trânsito impedir o licenciamento anual do veículo" (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.099321-1, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 1º/03/2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.086563-0, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CONDIÇÕES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. TELEFONIA MÓVEL. MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS. CONSUMIDOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A MANTER A CONTRATAÇÃO EM CASO DE INSATISFAÇÃO. OPERADORA QUE COMPROVOU A UTILIZAÇÃO NORMAL DOS CELULARES DURANTE O PERÍODO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERO ABORRECIMENTO. DECISÃO QUE AFASTOU O DEVER DE RESSARCIMENTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025893-4, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. "O art. 131 do Código de Processo Civil consagra o princípio da persuasão racional. Destarte, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova técnica (REsp 879.046/DF) (AgRg no REsp 1175494/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. em 22-3-2011, DJe 7-4-2011)" (AC n. 2011.092103-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 7-2-2012). ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NA COLUNA LOMBAR. REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. ART. 33, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002105-9, de Videira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO DE QUESTIONAMENTO QUE EVIDENCIA INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. OBJETIVO INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.028812-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EMBARGANTE NOTICIADO NA IMPRENSA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. PROCESSO SUSPENSO PARA HABILITAÇÃO DE SUCESSOR NO POLO ATIVO. TENTATIVA MALOGRADA DE NOTIFICAR HERDEIROS E EVENTUAL INVENTARIANTE. SILÊNCIO DO ANTIGO PATRONO DA PARTE, EMBORA INTIMADO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO SATISFEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047675-6, de Campo Erê, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

COMERCIAL - REVISIONAL DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CONTRATOS ORIGINÁRIOS NÃO APRESENTADOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 359, I, DO CPC. "Descumprido pela instituição financeira o comando judicial de exibição do contrato revisando, é de se impor a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC" (TJSC, AC n. 2012.072147-9, Des. Robson Luz Varella, j. 26.02.2013). JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CF E DA LEI DE USURA - APLICAÇÃO DA TAXA PACTUADA, PORQUE INFERIOR À MÉDIA DE JUROS DO MERCADO - CONTRATOS NÃO APRESENTADOS - TAXA LEGAL. 1. "Os juros remuneratórios são devidos à taxa contratada; salvo se comprovado, in concreto, que são abusivos, assim entendidos aqueles que discrepem significativamente da média de mercado" (STJ, AgRg no Ag n. 1057461, Min. Vasco Della Giustina, j. 23.04.2009). 2. Para os contratos não acostados aos autos, sobre os quais recai presunção de veracidade, aplica-se aos juros remuneratórios a limitação legal de 12% ao ano. Precedente do Grupo de Câmaras de Direito Comercial. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATOS POSTERIORES À MP N. 1.963-17/00 - PERMISSIVO LEGAL - EXPRESSA PACTUAÇÃO - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO MENSAL. É possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano aos contratos firmados posteriormente à MP n. 1.963-17/00, desde que haja acordo expresso. Para isso, considera-se suficiente a previsão da taxa anual superior a doze vezes à taxa mensal de juros. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - PEDIDO TÃO SOMENTE PARA LIMITAR AO VALOR DO INPC - ACOLHIMENTO. Em que pese à impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com os demais encargos moratórios e remuneratórios, o pedido não foi no sentido de excluí-la, não podendo o magistrado atuar de ofício. JUROS MORATÓRIOS E MULTA - PLEITO DE INCIDÊNCIA - SENTENÇA QUE NÃO OS EXCLUIU - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não há interesse de agir no pleito de reforma da decisão para fazer incidir juros moratórios e multa contratual quando a sentença manteve a incidência dos encargos. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.037773-0, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. FALTA DE PROVAS DE QUE TENHA HAVIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OCORREU VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO MORAL INDEVIDO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025351-8, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE MENSALIDADES DE CURSO A DISTÂNCIA DE PEDAGOGIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS QUE NÃO OBSERVARAM OS ÍNDICES DA LEI N. 11.960/2009. COISA JULGADA. MATÉRIA RELACIONADA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO INVIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. MODIFICAÇÃO DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'É descabida a rediscussão, em sede de embargos à execução, da matéria discutida e decidida no processo de conhecimento que formou o título executivo, sob pena de afronta à coisa julgada' (REsp - AgRg no REsp 1142493/SC. Relatora: Ministra Laurita Vaz)" (AC n. 2010.075297-3, de Ituporanga, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 11-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079067-0, de Ipumirim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA EM FACE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL INDEFERINDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO PROLATADA NA JUSTIÇA ESTADUAL SOB DELEGAÇÃO FUNCIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL (ARTS. ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º DA CF/88). INEXISTÊNCIA DE JUÍZO FEDERAL NA COMARCA DE ASCURRA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. DECLINAÇÃO DEVIDA. "A Justiça Estadual de 1º Grau é responsável pela apreciação das ações em que figuram como partes o INSS e os segurados, quando a comarca não é sede de Vara Federal (art. 109, I, § 3º, da CF). A competência para julgamento de recurso de demanda de natureza previdenciária é do Tribunal Regional Federal (art. 109, I, §,4º, da CF)". (AC n. 2011.001400-3, de Campos Novos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu 19.04.2011). O recurso não deve ser conhecido, face à incompetência absoluta desta Corte de Justiça para julgar, em Segundo Grau de Jurisdição, recursos contra decisões prolatadas em Primeiro Grau, sob delegação constitucional da Justiça Federal (arts. 108, II, e 109, § 3º, da CF). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012236-1, de Ascurra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).