APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. ESTADO-JUIZ QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 295, INCISO VI E 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL QUE VISAVA A JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, DE FORMA LEGÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ORDEM QUE, APESAR DE OPORTUNIZADA, RESTOU INOBSERVADA PELO DEMANDANTE. REPRODUÇÃO DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE ESTÃO ILEGÍVEIS. PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER INDEFERIDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PRECEDENTE AO DECRETO EXTINTIVO, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE ABANDONO DE CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021754-3, de Palhoça, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TOGADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM AZO NO ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE O CREDOR EXIBISSE O ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. JUNTADA DE CÓPIA DO PACTO AUTENTICADA POR TABELIÃO DE NOTAS. ORDEM QUE RESTOU INOBSERVADA PELO DEMANDANTE. INDISPENSABILIDADE DA CONSIGNAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA AVENÇA NO FEITO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO POR ENDOSSO. § 1º DO ART. 29 DA LEI N. 10.931/2004. EXORDIAL QUE DEVE SER INDEFERIDA. ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028282-5, de Santa Cecília, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO INDEFERIDA EM DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO SE INTERPÔS RECURSO. PRECLUSÃO. PEDIDO RENOVADO, NESTE APELO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO ECONÔMICA, TAMPOUCO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. RECLAMO DESACOMPANHADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019892-0, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. APELO DA CASA BANCÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OUTORGADO AO CAUSÍDICO QUE LHE CONFERE PODERES PARA TAL DESIDERATO. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; EXPURGAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; VEDAR A CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA QUANTO AO CONTRATO N. 270513583; PROIBIR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PACTOS RESTANTES; ESTABELECER O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. ARGUIDA VALIDADE DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXCLUSÃO DOS ENCARGOS NÃO REQUERIDA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. AVENÇAS NS. 193326535, 270513583, 03.520779-52 E 03.156289-25. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO ÀS MÉDIAS DE MERCADO QUE SE IMPÕE, EXCETO QUANTO AOS PERCENTUAIS GRAFADOS NO DECISUM, CUJA READEQUAÇÃO SE OPERA. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DEFENDIDA LEGALIDADE. CONTRATOS NS. 03.520779-52 E 03.156289-25. ACOLHIMENTO. PACTOS QUE EXPRIMEM A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. DEMAIS CONTRATOS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA VEDADA. DECISÃO CONSERVADA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. PACTOS ACOSTADOS AO FEITO. INDEXADOR NÃO CONVENCIONADO PELAS PARTES. INCIDÊNCIA OBSTADA PELA SÚMULA 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMAIS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE NÃO PERMITE AFERIR SUA PACTUAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, TODAVIA, QUE DEFLUI COMO CONSEQUÊNCIA LEGAL, A FIM DE PRESERVAR O PODER AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE. CONSERVAÇÃO DO ÍNDICE QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093279-4, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. PARTE AUTORA QUE, INTIMADA PARA APRESENTAR A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE LASTREIA A DEMANDA, PERMANECEU INERTE. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO POR PARTE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE, PORQUANTO NÃO EFETIVADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PROCEDER À EMENDA DA INICIAL. TESE REFUTADA. CAUSA EXTINTIVA (INDEFERIMENTO DA INICIAL) CUJA CARACTERIZAÇÃO DISPENSA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE INTIMADA, POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR, PARA SUPRIR A MÁCULA CONSTATADA. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL ESCORREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017956-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DA RÉ. AGRAVO RETIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INCIDÊNCIA IMPERATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. REANÁLISE DESSAS TESES PREJUDICADA EM SEDE DE APELO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial." (REsp 1322624/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DOBRA ACIONÁRIA. PROCESSO DE CISÃO DA TELESC S.A. PARTE DO CAPITAL DA EMPRESA CINDIDA QUE FOI INCORPORADO A OUTRAS COMPANHIAS. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER PELOS VALORES MOBILIÁRIOS FALTANTES. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO ANTIGO CÓGIDO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. COMPROVAÇÃO QUE INCUMBIA À RÉ. ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O DECURSO DO INTERREGNO. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). INVOCADA A REGULARIDADE DA EMISSÃO DAS AÇÕES SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTARIAS MINISTERIAIS EM DESCOMPASSO COM O CRITÉRIO DEFINIDO. TESE RECHAÇADA. DEFENDIDA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA PARA RESPONDER ACERCA DOS DIREITOS DELE DECORRENTES. ARGUMENTAÇÃO INALBERGADA. COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. CONVERSÃO DO NÚMERO DE AÇÕES EM PECÚNIA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA IMPERATIVA. "Segundo precedente da Segunda Seção desta Corte, o valor da indenização devida será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na bolsa de valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda." (AgRg no AREsp 74.214/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25-6-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. INCONFORMISMO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028126-3, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITANTE, AO FUNDAMENTO DE QUE ESTE ESTARIA PREVENTO EM RAZÃO DE AÇÃO REVISIONAL CONEXA. CONFLITO SUSCITADO COM BASE NA ASSERTIVA DE QUE A REVISIONAL JÁ HOUVERA SIDO JULGADA, DE MODO QUE SERIA INVIÁVEL A REUNIÃO DOS PROCESSOS, POR FORÇA DO QUE DISPÕE A SÚMULA N. 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO EXARADO POR ESTA CORTE DECRETANDO A NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL. FEITO QUE SE ENCONTRA TRAMITANDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA, POR CONSEGUINTE, DE ÓBICE À REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO NESTE MOMENTO. MEDIDA, ALIÁS, RECOMENDADA PARA FINS DE SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO IMPROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, PORQUANTO PREVENTO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.024322-5, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOGADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. IRRESIGNAÇÃO ADESIVA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO REQUERENTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. MATÉRIA QUE NÃO FOI DEVOLVIDA PARA ANÁLISE DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. BANCO QUE POSTULA A REDUÇÃO DO MONTANTE, ADUZINDO QUE O ARBITRAMENTO NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUTOR QUE REQUER A MAJORAÇÃO DA VERBA SOB O MOTE DE QUE DEVE POSSUIR CARÁTER PUNITIVO. VALOR BALIZADO NA SENTENÇA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO. QUANTIA MINORADA PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A FIM DE ATENDER O BINÔMIO RAZOABILIDADE X PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE NÃO HAVER PROVA DE QUE O REQUERIDO AGIU COM DOLO, CONDUTA QUE SERIA CAPAZ DE AUTORIZAR O AUMENTO DA SOMA INDENITÁRIA EM RAZÃO DA NATUREZA PUNITIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE, QUE INCIDE A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO, CONFORME SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS QUE FORAM BALIZADOS NA SENTENÇA E NÃO DEVOLVIDOS A ENFOQUE A ESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA. MINORAÇÃO NO VALOR DA VERBA INDENITÁRIA QUE NÃO IMPLICA NA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE PUGNA PELO AUMENTO DO ESTIPÊNDIO. NÃO CABIMENTO. TOGADO DE ORIGEM QUE OS ESTIPULOU EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REMUNERAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA E QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO BALIZADO POR ESTA CORTE. APELO DO BANCO PROVIDO. RECURSO SUBSIDIÁRIO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016241-3, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO OU PROTESTO POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO FIDUCIÁRIA. SITUAÇÃO IN CASU EM QUE OCORREU A TENTATIVA FRUSTRADA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONSUMIDOR. FINANCEIRA QUE, ANTES DA ORDEM DE CITAÇÃO, EXIBE INSTRUMENTO DE PROTESTO. MORA COMPROVADA. PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. VÍCIO INEXISTENTE. REQUERIDO QUE FOI CITADO POR EDITAL. VEÍCULO APREENDIDO EM COMARCA DIVERSA E, AINDA, EM POSSE DE TERCEIRO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013684-1, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INCIDÊNCIA IMPERATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. REANÁLISE DESSAS TESES PREJUDICADA EM SEDE DE APELO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL APROVADA EM ASSEMBLEIA. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial." (REsp 1322624/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DOBRA ACIONÁRIA. PROCESSO DE CISÃO DA TELESC S.A. PARTE DO CAPITAL DA EMPRESA CINDIDA QUE FOI INCORPORADO A OUTRAS COMPANHIAS. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER PELOS VALORES MOBILIÁRIOS FALTANTES. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO ANTIGO CÓGIDO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. COMPROVAÇÃO QUE INCUMBIA À RÉ. ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O DECURSO DO INTERREGNO. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). INVOCADA A REGULARIDADE DA EMISSÃO DAS AÇÕES SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTARIAS MINISTERIAIS EM DESCOMPASSO COM O CRITÉRIO DEFINIDO. TESE RECHAÇADA. DEFENDIDA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA PARA RESPONDER ACERCA DOS DIREITOS DELE DECORRENTES. ARGUMENTAÇÃO INALBERGADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. INCONFORMISMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024661-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. PRELIMINARES. AVENTADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO CONSUBSTANCIADO EM CHEQUES PRESCRITOS. INSTRUMENTOS PARTICULARES REPRESENTATIVOS DE DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. DICÇÃO DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO NÃO OPORTUNIZADO O DEPOIMENTO PESSOAL DO SÓCIO DA EMPRESA DEMANDANTE. PROVA INDEFERIDA EM DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO SE INTERPÔS RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEMAIS, IRRELEVÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL NO CASO. VALOR DA DÍVIDA QUE SUPERA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 227 DO CÓDIGO CIVIL E 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. SUSTENTADO PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO O QUAL A QUITAÇÃO, QUE PODERÁ SER DADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, DESIGNARÁ O VALOR E A ESPÉCIE DA DÍVIDA QUITADA, O NOME DO DEVEDOR, OU QUEM POR ESTE PAGOU, O TEMPO E O LUGAR DO PAGAMENTO, COM A ASSINATURA DO CREDOR, OU DO SEU REPRESENTANTE. DOCUMENTO APRESENTADO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO DISPOSITIVO INDIGITADO. QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061011-7, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA RECONHECER APENAS PARTE DO CRÉDITO ALEGADO. RECURSO DA EMPRESA RÉ/EMBARGANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTAMENTO. PESSOA JURÍDICA DEMANDADA QUE, EMBORA APRESENTE CNPJ DIVERSO DAQUELA INDICADA COMO ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS NAS NOTAS FISCAIS, POSSUI NOME SEMELHANTE E ENCONTRA-SE SEDIADA NO MESMO ENDEREÇO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ASSERTIVA IMPROCEDENTE. NOTAS FISCAIS CUJOS CRÉDITOS FORAM RECONHECIDOS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE DEVIDAMENTE ASSINADAS NO CAMPO REFERENTE AO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080034-2, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TOTALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTE NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CHEQUE DISCUTIDO NA LIDE. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079928-3, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANÁLISE EX OFFICIO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA 381 DA CORTE DA CIDADANIA E AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO RECURSAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. VALIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE CONTRATADAS ATÉ 29-4-2008. A CONTAR DE 30-4-2008, ESSAS INCUMBÊNCIAS SÃO OBSTADAS DE ESTIPULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DE ENTÃO, DE AVENÇA DA TARIFA DE CADASTRO. CASO EM CONCRETO NO QUAL INEXISTE QUALQUER INDÍCIO DA INCIDÊNCIA DE REFERIDAS TAXAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR NESSE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO NO CASO EM TELA. ILEGALIDADE DE EVENTUAL COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DA PARTE. ALTERAÇÃO, NO ENTANTO, QUE NÃO MUDA A RECIPROCIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. LITIGANTES QUE SÃO VENCEDORES E VENCIDOS. MANUTENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021603-9, de Turvo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOGADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. RECURSO DE AMBOS OS CONTENDORES. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO NÃO CONSTAVA NO BANCO DE DADOS DO REQUERIDO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DANOSA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO EM SE TRATANDO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA (DANO IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUTOR QUE REQUER A MAJORAÇÃO DA VERBA SOB O MOTE DE QUE DEVE POSSUIR CARÁTER PUNITIVO. BANCO QUE POSTULA A REDUÇÃO DO MONTANTE, ADUZINDO QUE O ARBITRAMENTO NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR BALIZADO NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ATENDIDAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA AO BINÔMIO RAZOABILIDADE X PROPORCIONALIDADE. ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE ESSE VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE EXIGÍVEL A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO. SÚMULA 362 DA CORTE DA CIDADANIA. JUROS MORATÓRIOS ESTIPULADOS NA ORIGEM A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO SUGERIDO NA INICIAL QUE NÃO IMPLICA NA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, TAMPOUCO NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MAGISTRADO QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES DE FORMA EQUIVOCADA. REQUERENTE QUE saiu vencedor em todos os seus pleitos. DECISUM A QUO QUE JÁ CONDENOU O BANCO NO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPULADOS NA ORIGEM EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DEMANDADO QUE, EM SEDE RECURSAL, ALMEJA A MINORAÇÃO DESSA VERBA. LIDE QUE POSSUI SEMELHANÇA COM OUTRAS INÚMERAS JÁ DEBATIDAS NOS PALCOS FORENSES, REVELANDO TRATAR-SE DE MATÉRIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. INOCORRÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PECULIARIDADES QUE, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID, IMPLICAM NA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO ADVOGADO DO DEMANDANTE PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015484-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À RÉ A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTENDO INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS RELATIVAS AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DA DEMANDADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, BEM ASSIM DE SE APLICAR AS CONSEQUÊNCIAS DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIAS OBJETO DE DECISÃO PRETÉRITA IMPUGNADA POR AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE TAIS ASSUNTOS, PORQUANTO OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE ASPECTO. QUESTÃO REMANESCENTE. ALMEJADA SUPRESSÃO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ACOLHIMENTO. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSUI, A TEOR DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SANÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004195-1, de Tangará, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELOS DOS EXEQUENTES, DE MESMO TEOR, CONTRA DECISÕES, DE IGUAL CONTEÚDO, PROLATADAS TANTO NA LIDE EXECUTIVA E COMO NO INCIDENTE IMPUGNATÓRIO, QUE ACOLHERAM A SÚPLICA DO EXECUTADO, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO E DECLARANDO COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO CONTADOR JUDICIAL E, POR COROLÁRIO, EXTINGUIRAM A AÇÃO DE EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO E CONDENARAM OS IMPUGNADOS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O EXAME DA CONTADORIA DO JUÍZO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS NESTE PONTO. ASSERTIVA DE QUE A PLANILHA DO CONTADOR JUDICIAL CONTÉM EQUÍVOCOS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO ESPECÍFICO DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO DA CONTADORIA NÃO DESCONSTITUÍDA. POSTULADA CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIABILIDADE. PAGAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. INCIDÊNCIA DA MULTA, TODAVIA, SOMENTE SOBRE A QUANTIA RECONHECIDA NA IMPUGNAÇÃO COMO AINDA NÃO PAGA. INCONFORMISMO EM FACE DO NÃO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. EXECUTADA QUE, APESAR DE NÃO TER EFETUADO O INTEGRAL PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS DEVIDAMENTE INTIMADA, TEVE SUA IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO À PARTE SUBSTANCIAL DO VALOR CONTROVERSO NÃO PAGO ESPONTANEAMENTE E SUCUMBINDO MINIMAMENTE QUANTO AO MONTANTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO. HIPÓTESE EM QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER SUPORTADOS, EM SUA TOTALIDADE, PELA PARTE EXEQUENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE ESTIPULAÇÃO, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA OMISSÃO DO JUÍZO A QUO QUANTO AO PONTO. FIXAÇÃO EM PROL DA EXECUTADA, QUE SAGROU-SE VENCEDORA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, DADO O BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA CONFERIDO AOS EXECUTADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009983-2, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL; VEDOU A COBRANÇA DOS JUROS DE FORMA CAPITALIZADA; PERMITIU A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS; AFASTOU A COBRANÇA DA TAC E TEC; AUTORIZOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUIR EVENTUAL NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANTENDO-A NA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO ATÉ QUITAÇÃO DO PACTO COM VALORES REVISADOS. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE NÃO ALBERGADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO OBJETIVANDO A CONSERVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING INCOMPATÍVEL COM A INCIDÊNCIA DE JUROS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU COBRANÇA CONFESSADA. CONTRATAÇÃO NÃO EXPRESSA NO PACTO. ADMISSÃO PELAS PARTES, CONTUDO, DE EFETIVA PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, ESTA DEVERÁ PREVALECER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INCIDÊNCIAS AUTORIZADAS, DESDE QUE NÃO EXCESSIVAS E PACTUADAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO, POR TRATAR-SE DE PACTO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NORMATIZAÇÃO PROIBITIVA SUSO REPORTADA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA, QUE NÃO ADMITIU A EXIGÊNCIA DE REFERIDOS ENCARGOS, QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068774-4, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. INCONFORMISMO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INCIDÊNCIA IMPERATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. REANÁLISE DESSAS TESES PREJUDICADA EM SEDE DE APELO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL APROVADA EM ASSEMBLEIA. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial." (REsp 1322624/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DOBRA ACIONÁRIA. PROCESSO DE CISÃO DA TELESC S.A. PARTE DO CAPITAL DA EMPRESA CINDIDA QUE FOI INCORPORADO A OUTRAS COMPANHIAS. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER PELOS VALORES MOBILIÁRIOS FALTANTES. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO ANTIGO CÓGIDO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. COMPROVAÇÃO QUE INCUMBIA À RÉ. ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O DECURSO DO INTERREGNO. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). INVOCADA A REGULARIDADE DA EMISSÃO DAS AÇÕES SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTARIAS MINISTERIAIS EM DESCOMPASSO COM O CRITÉRIO DEFINIDO. TESE RECHAÇADA. DEFENDIDA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA PARA RESPONDER ACERCA DOS DIREITOS DELE DECORRENTES. ARGUMENTAÇÃO INALBERGADA. COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. CONVERSÃO DO NÚMERO DE AÇÕES EM PECÚNIA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA IMPERATIVA. "Segundo precedente da Segunda Seção desta Corte, o valor da indenização devida será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na bolsa de valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda." (AgRg no AREsp 74.214/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25-6-2013) PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO IMPERATIVA. ELEVAÇÃO AO PATAMAR DE 15% INCIDENTE SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DO AUTOR ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025300-6, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA NÃO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO, JÁ QUE NÃO FOI RECONHECIDA, NA SENTENÇA VERGASTADA, A ABUSIVIDADE DOS JUROS AVENÇADOS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE ASPECTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. ADMITIDA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CASO EM CONCRETO, POIS CONTRATADA, VEDANDO-SE A SUA COEXISTÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO CONSUMERISTA, 884 DO CODEX CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO NA FORMA DETERMINADA NO JUÍZO A QUO, POSTO QUE NÃO FOI OBJETO DE DEVOLUÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021644-8, de Timbó, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).