APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSS - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DE QUE OS HONORÁRIOS NÃO SÃO DEVIDOS NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS PREVISTO NO ART. 128 DA LEI FEDERAL 8.213/1991 - PAGAMENTO EFETUADO APÓS O DECURSO DE TAL PRAZO - CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO NEGADO. "Assim, se o INSS não pagou a respectiva RPV atinente à sua condenação no juízo comum no prazo determinado pela Lei 8.213/91, a autarquia é considerada inadimplente, e por isso deu causa ao ajuizamento da execução para o adimplemento de seu débito, sendo correta a sua condenação em honorários neste caso" (Agravo em AI n. 2012.075183-6, Rel. Des. Newton Trisotto, j. em 9/10/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020020-8, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.018486-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE AO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO AINDA PENDENTE DE CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA ADI N.º 4357. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074065-4, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019483-0, de Jaguaruna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, APÓS O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. DESEMBOLSO EFETUADO. ERRO NA DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRA PELO AGENTE ARRECADADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063801-6, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AGRAVO RETIDO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE QUE SE SOBREPÕEM À ALEGAÇÃO DE NÃO PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. TERAPIAS ALTERNATIVAS. DIREITO AO TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO COMPROVADA. CONTRACAUTELA. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA O ENTENDIMENTO DO PROVIMENTO ALMEJADO. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de a enferma arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Ap. Cív. 2013.038941-8, de Chapecó, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 16-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001307-9, de Turvo, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PREPONDERÂNCIA SOBRE A NÃO PADRONIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ESTABELECIMENTO DE CONTRACAUTELA. NECESSIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAÇÃO DA CONTRACAUTELA. O direito subjetivo à saúde, como prerrogativa jurídica indisponível assegurada às pessoas pela Carta Magna (art. 196), não está adstrito à existência ou não do estoque de medicamentos mantidos pelo Sistema Único de Saúde. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de a enferma arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Ap. Cív. 2013.038941-8, de Chapecó, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 16-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060599-6, de São José do Cedro, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PENHORA SOBRE DIREITO POSSESSÓRIO DO DEVEDOR SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 655, INCISO XI, DO CPC e 11, INCISO VIII, DA LEF - RECURSO PROVIDO. "'O art. 655 do Código de Processo Civil prevê a penhora de direitos, o que autoriza a constrição do direito possessório, em especial nas situações em que o direito possui expressão econômica e integra o patrimônio do Devedor' (RE sp 901906/DF, rel. Min. João Otávio Noronha, j. 4.2.2010)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.072360-7, de Porto Belo, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 12-04-2012). Idêntica é a orientação contida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038778-2, de Porto Belo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - CASAN - MARCAÇÃO DE ALTO CONSUMO - HIDRÔMETRO SUBSTITUÍDO - CONSUMO REITERADO - REGULARIDADE DA MEDIÇÃO - POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE VAZAMENTO NA REDE INTERNA DE CANALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 6º, § 3º, INCISO II, DA LEI Nº 8.987/95 - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a regularidade da medição feita pelo hidrômetro e que o alto consumo registrado na fatura de fornecimento de água foi confirmado, podendo ser decorrente, senão de uso, mas de vazamento na tubulação interna de canalização, cuja manutenção e conservação é de responsabilidade do usuário, não há como responsabilizar a concessionária do serviço público, sendo legítima a cobrança. O artigo 6º, parágrafo 3º, inciso II, da lei 8.987/95, autoriza a interrupção do serviço público, pela concessionária, após aviso prévio, caso não tenha havido pagamento da tarifa correspondente, pelo usuário, sem que tal configure descontinuidade do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012776-3, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NAS RAZÕES DE RECURSO. ELEMENTOS APTOS A INDICAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APENAS EM SEDE RECURSAL. ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. DISPENSA DO PREPARO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM BASE NA ANÁLISE DO PACTO ACOSTADO AOS AUTOS. MAGISTRADO QUE JULGOU SUFICIENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 131). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DESTE TRIBUNAL CONHECER DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSÁRIA. CONTRATO SUB JUDICE JÁ APRESENTADO PELA PARTE AUTORA NA INICIAL. ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO. MULTA LIMITADA A 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO E JUROS MORATÓRIOS A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. LEGALIDADE. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO IPCA - ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O INPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL ACERCA DE OUTRO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PLEITO RECURSAL PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027873-0, de Catanduvas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - TENDINOPATIA CRÔNICA DO OMBRO DIREITO (SUPRAESPINHAL) E BURSITE SUBACROMIAL NO OMBRO ESQUERDO - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADO A TRATAMENTO OU REABILITAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - VERBA ALIMENTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em virtude de doença ocupacional a segurada se encontra temporariamente incapacitada para o trabalho, dependendo de tratamento ou reabilitação para voltar ao exercício de atividade laboral, cabe o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, a partir da cessação na esfera administrativa. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018698-4, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÓRIO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - ENTREGA DE AÇÕES DA TELESC CELULAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO - DEMAIS TESES DECIDIDAS DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - MATÉRIA CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.013224-5, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA - CADUCIDADE DO DECRETO ESTADUAL N. 2.335/1977 - INEXISTÊNCIA - EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 4.705/2006 - SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - PONTA DOS NAUFRAGADOS - PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO - SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS 14.661 E 14.675, DO ANO DE 2009 - MODIFICAÇÃO DOS LIMITES DA REGIÃO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IRRELEVANTE - IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EDIFICAÇÃO CLANDESTINA - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES - DANO AMBIENTAL "IPSO FACTO" - RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da "quaestio". A Ação Civil Pública tem por desiderato zelar pela proteção de bem de relevante valor ecológico, disciplinada pela diretrizes do art. 225 da Constituição Federal, da Lei da Ação Civil Pública (Lei Federal n. 7.347/85), da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n. 6.938/81), do Código Florestal, e demais legislações ambientais infraconstitucionais de âmbito Estadual e Municipal, de sorte que são inaplicáveis as disposições do art. 10, do Decreto Federal n. 3.365/41 quanto à caducidade do direito do Poder Público de promover a desapropriação do bem declarado de utilidade pública ou interesse social. As disposições do Decreto Estadual n. 4.705/2006, que revogou as alíneas "a" e "b", do inciso I, do art. 42, do Decreto n. 14.250, de 05/06/1981, que considerava áreas de proteção especial (APE) os locais adjacentes a parques estaduais e a estações ecológicas ou reservas biológicas, não se aplica às edificações clandestinas localizadas na Ponta dos Naufragados, uma vez que aquela localidade se encontra integralmente inserida em área de preservação permanente (APP) e ali não é possível a edificação. Resta caracterizado "ipso facto" o dano ao meio ambiente oriundo da ocupação de imóvel localizada em área de preservação permanente sem a devida licença ambiental, por comprometer a harmonia da vida silvestre naquela região (art. 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal). Deve o responsável pela construção clandestina realizada em área de preservação permanente, às suas expensas, desocupar o local, demolir a obra, retirar os materiais resultantes da demolição e recuperar a área degradada. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.018979-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO, PARA HOMOLOGAR O VALOR ENCONTRADO NO LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO EXPERT. ALEGADA INCONGRUÊNCIA NA PERÍCIA, QUE PROCEDEU À CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OS JUROS DE MORA. EIVA INOCORRENTE. CÔMPUTO ESCORREITO, EM OBEDIÊNCIA AOS LIMITES E PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO EM CUMPRIMENTO. INSTITUTO DA COISA JULGADA PRESERVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057259-4, de Trombudo Central, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. TESE DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ NÃO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO, JÁ QUE REFERIDA MATÉRIA NÃO FOI VEICULADA NA EXORDIAL. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. DECISUM ULTRA PETITA. TARIFA DE CADASTRO. TEMA ANALISADO NA SENTENÇA QUE, TODAVIA, NÃO INTEGROU OS PLEITOS VEICULADOS NA EXORDIAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DADOS AO PROCESSO. ART. 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE QUE DEVE SER ENFRENTADA SOB O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TEORIA DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, NA MEDIDA EM QUE SE MOSTRA AUSENTE O PREJUÍZO AO AUTOR. TEMAS POSTOS EM DEBATE PERANTE O PODER JUDICIÁRIO QUE FORAM ANALISADOS EM SUA TOTALIDADE. POSSIBILIDADE DE SE DECOTAR DA SENTENÇA SOMENTE A PORÇÃO EM QUE HOUVE O ELASTECIMENTO DOS LIMITES DO FEITO. EXPURGO DA TUTELA JURÍDICA GUERREADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. SENTENÇA REFORMADA EM TAL PORÇÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. VALIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE CONTRATADA ATÉ 29-4-2008. A CONTAR DE 30-4-2008, ESSA INCUMBÊNCIA É OBSTADA DE ESTIPULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DE ENTÃO, DE AVENÇA DA TARIFA DE CADASTRO. TOGADO A QUO QUE RECONHECEU A CONTRATAÇÃO DA tac NA CLÁUSULA 5.4 DA AVENÇA, DE FORMA EQUIVOCADA, POSTO QUE TAL PRECEITO TRATA DA TARIFA DE CADASTRO (tc). PACTO ENTABULADO APÓS 30-4-2008 E QUE NÃO POSSUI AJUSTE DE REFERIDA TAXA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDO, PORÉM COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. ADMITIDA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, POIS CONTRATADA, VEDANDO-SE A SUA COEXISTÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS. MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. PLEITO DE REDUÇÃO E LIMITAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, PREJUDICADO DE ANÁLISE DIANTE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO NA FORMA DETERMINADA NO JUÍZO A QUO, POSTO QUE NÃO FOI OBJETO DE DEVOLUÇÃO RECURSAL. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DA PARTE. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS em R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) EM FAVOR DO PROCURADOR DO BANCO E EM r$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM FAVOR DO ADVOGADO DO AUTOR, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO. EXEGESE DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA SUBMETIDA, NA CORTE ESPECIAL, AO PROCESSO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PREVISTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP N. 963.528/PR). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 23 DA LEI N. 8.960/1994. PRECEDENTES, INCLUSIVE, DESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013442-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE CREDORA CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A FASE EXECUTÓRIA PELA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA CONTRA OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO CONTÁBIL. INVOCADA INSERVIBILIDADE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PARA FINS DE CÔMPUTO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. RADIOGRAFIA DA AVENÇA CONTENDO O PREÇO MÁXIMO PRATICADO PELA TELESC S.A. À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. VALIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004971-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL APROVADA EM ASSEMBLEIA. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial." (REsp 1322624/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DOBRA ACIONÁRIA. PROCESSO DE CISÃO DA TELESC S.A. PARTE DO CAPITAL DA EMPRESA CINDIDA QUE FOI INCORPORADO A OUTRAS COMPANHIAS. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER PELOS VALORES MOBILIÁRIOS FALTANTES. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO ANTIGO CÓGIDO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO. COMPROVAÇÃO QUE INCUMBIA À RÉ. ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O DECURSO DO INTERREGNO. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INCIDÊNCIA IMPERATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVOCADA A REGULARIDADE DA EMISSÃO DAS AÇÕES SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTARIAS MINISTERIAIS EM DESCOMPASSO COM O CRITÉRIO DEFINIDO. TESE RECHAÇADA. DEFENDIDA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA PARA RESPONDER ACERCA DOS DIREITOS DELE DECORRENTES. TESE INALBERGADA. COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. CONVERSÃO DO NÚMERO DE AÇÕES EM PECÚNIA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA IMPERATIVA. "Segundo precedente da Segunda Seção desta Corte, o valor da indenização devida será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na bolsa de valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda." (AgRg no AREsp 74.214/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25-6-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITEADA FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL ADOTADO PELO JULGADOR MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. INCONFORMISMO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058196-4, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CREDORA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO ANTERIORMENTE APREENDIDO. DEFENDIDA INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO REALIZADO PARA FINS DE PURGA DA MORA, SOB O ARGUMENTO DE QUE É NECESSÁRIO QUE TAL COMPREENDA A INTEGRALIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO OU, SUCESSIVAMENTE, QUE INCLUA AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM A SER CONSIDERADO PARA POSSIBILITAR A PURGAÇÃO DA MORA DEFINIDO EM DECISÃO PRETÉRITA E IRRECORRIDA A TEMPO E MODO, COMO SENDO O VALOR DAS PRESTAÇÕES EFETIVAMENTE INADIMPLIDAS, DESCONSIDERADAS AS VENCIDAS ANTECIPADAMENTE. REDISCUSSÃO DA TEMÁTICA INVIABILIZADA, POR FORÇA DA PRECLUSÃO. EXEGESE DOS ARTS. 183 E 473, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012382-0, de Turvo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA A TOTALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NO EXAME DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA LEGALIDADE DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. DECISÃO CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020931-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR TITULAR DE CONTAS-CORRENTES. PRIMEIRA FASE. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. CONSUMIDORA QUE BUSCA ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS LANÇAMENTOS REALIZADOS EM SUA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DESDE O INÍCIO DA CONTRATUALIDADE, INDICANDO AS RESPECTIVAS CONTAS-CORRENTES. PREFACIAL AFASTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO QUE OBJETIVA O CONHECIMENTO PELA CORRENTISTA SOBRE OS ENCARGOS EFETIVAMENTE LANÇADOS EM SUAS CONTAS, INEXISTINDO QUALQUER PEDIDO DE REVISÃO DOS ENCARGOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DEDUZIDA TÃO SOMENTE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. SÚMULA 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REFUTADA. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO. DEMANDA QUE POSSUI NATUREZA OBRIGACIONAL EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO TERMO INICIAL DAS ATIVIDADES DA AUTORA. LIDE PROPOSTA EM 2011. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL INFERIOR À METADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO MIGUEL REALE. ATENÇÃO À NORMA DE TRANSIÇÃO ENCARTADA NO ART. 2.028 DO SUSO APONTADO DIPLOMA LEGAL. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. DIREITO DA REQUERENTE NÃO ACOBERTADO PELA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE À AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, JÁ QUE É UM DIREITO PESSOAL DA CORRENTISTA, ATRAVÉS DA QUAL SE BUSCA A APURAR, NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO, O DEVER OU NÃO DO BANCO EM PRESTAR CONTAS. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DO CONTEÚDO OBRIGACIONAL PELA INÉRCIA DA AUTORA EM EXERCER UM DIREITO OU FACULDADE E AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO DA CONSUMIDORA QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ENVIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS À REQUERENTE QUE NÃO DESOBRIGA O BANCO DA INCUMBÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS CONTAS RELATIVAS À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046321-9, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).