AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR NA APELAÇÃO OU NAS CONTRARAZÕES DE APELAÇÃO, PARA QUE O TRIBUNAL DELE CONHEÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 523, § 1º, DO CPC). Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação ou nas contrarrazões, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele. ADMINISTRATIVO - PROFESSORA MUNICIPAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CÔMPUTO DE TEMPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS COMO DIRETORA ESCOLAR E SUPERVISORA ESCOLAR - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE NEGOU O REGISTRO DO ATO E DETERMINOU AS PROVIDÊNCIAS MUNICIPAIS PARA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA E RETORNO DO SERVIDOR AO TRABALHO - AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - CONSTATAÇÃO DE TEMPO INSUFICIENTE DE CONTRIBUIÇÃO - IRREGULARIDADE CONSTATADA MAIS DE DEZ ANOS DEPOIS DA APOSENTADORIA - DECADÊNCIA QUINQUENAL DO DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO REVER E ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS - APLICAÇÃO ANALÓGICO-INTEGRATIVA DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/99 - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SERVIDORA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que busca anular o ato do Tribunal de Contas do Estado que negou registro de aposentadoria do servidor público e impôs a cassação ou revisão, o que foi concretizado pelo Instituto de Previdência do Município. "Decorridos mais de cinco anos da publicação do ato aposentatório do servidor público municipal, convalida-se o ato administrativo não podendo ser revisado por força da decadência, salvo comprovada a má-fé, conforme estabelece o art. 54, § 1º, da Lei n.º 9.784/99. Até porque, 'Não pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder de autotutela do Estado, sob pena de desestabilizar um dos pilares mestres do Estado Democrático de Direito, qual seja, o princípio da segurança das relações jurídicas. Assim, no ordenamento jurídico brasileiro, a prescritibilidade é a regra, e a imprescritibilidade exceção. [...] Aplicação analógica da Lei n. 9.784/99' (STJ, REsp n.ºs 645.856/RS e 628.524/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ)" (TJSC - MS n. 2007.026300-5, de Concórdia, Rel. Juiz Paulo Roberto Camargo Costa). Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023544-8, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.087240-1, de Joaçaba, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM VIRTUDE DE DÍVIDA REFERENTE À UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. RECORRENTE QUE ADUZ A AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. INSCRIÇÃO INCONTROVERSA. MANUTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS APÓS A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO PERPETRADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. ART. 186 E 927 DO CC/02. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E QUE NÃO SE REVELA COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014382-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSÁRIO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VÍNCULO DE CONSUMO. RELAÇÃO MATERIAL QUE ENSEJA O DEVER DE PRESTAR CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. VERBA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO VENCIDO. CAPUT DO ART. 20 DO CPC. PRETENDIDA REDUÇÃO. VALOR FIXADO À LUZ DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC, POR APLICAÇÃO DO § 4º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028601-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

ADMINISTRATIVO - POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL PELA REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS E NOTURNAS - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E SEUS REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL INTEGRADA POR VANTAGENS SOBRE AS QUAIS POR LEI NÃO PODEM INCIDIR OUTRAS VANTAGENS - VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV DA CF/88) - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - SENTENÇA QUE NEGA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E MANDA O ESTADO PAGAR AS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 40ª (QUADRAGÉSIMA) MENSAL - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (CPC, ARTS. 128 E 460) CARACTERIZADO - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - RECURSO PROVIDO. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal." (TJSC - AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros). A sentença deve ficar restrita aos limites do que foi pleiteado na exordial, sob pena de ofender o disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Considera-se "extra petita" a sentença que, embora tenha negado o pedido principal de alteração da base de cálculo de horas extras e noturnas para indenização de estímulo operacional a policiais e bombeiros militares, deferiu o pagamento das horas extras excedentes à 40ª (quadragésima) mensal, que não foi pedido na inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033385-1, de Papanduva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIR PARTE DO CRÉDITO - TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA - DESNECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA REFERENTE A CADA OBRA, DESDE QUE CONSTEM DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL OS REQUISITOS - EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO - CONSIDERAÇÃO APENAS DO CUSTO DA OBRA SEM LEVAR EM CONTA A VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS - TRIBUTO INDEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, fixa em cinco (5) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, a prescrição da pretensão de obter a repetição do indébito relacionado a tributos indevidamente pagos (hipótese do art. 165, inciso I, do mesmo Estatuto). É desnecessária a edição de lei específica para instituição de contribuição de melhoria a cada obra realizada, bastando a existência de regras a respeito em lei municipal, especialmente o Código Tributário Municipal, com a indicação dos requisitos necessários para a cobrança do mencionado tributo. A contribuição de melhoria para fazer face ao custo de obra pública só pode ser instituída se houver valorização do imóvel a que serve, devendo ser instituída por edital previamente publicado, que contenha os requisitos do art. 82, do Código Tributário Nacional, incluindo o cálculo de tal valorização, o custo total da obra e o rateio da parcela devida pelo contribuinte beneficiado, que deverá ser notificado do lançamento conforme o disposto no § 2º. O edital que não contém indicações acerca da valorização imobiliária obtida com a obra não é hábil a instrumentalizar o lançamento da contribuição de melhoria, de modo que a cobrança feita pelo ente público é inexigível. É "vedado o lançamento de contribuição de melhoria antes da conclusão da obra que a justifique (...) " (ACMS, n. 2004.000389-7, Rel. Des. Rui Fortes). Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089689-6, de Trombudo Central, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO CLANDESTINO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA OBRIGAÇÃO DE FAZER DO MUNICÍPIO - MULTA IMPOSTA AO PREFEITO - DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO - PESSOA NÃO DEMANDADA - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - EXCLUSÃO - DIRECIONAMENTO DA MULTA CONTRA O MUNICÍPIO - RECURSO PROVIDO. Há de ser afastada a responsabilidade pessoal do Prefeito por eventual pagamento das astreintes cominadas na decisão, uma vez que, possuindo o Município representação própria, o agente político não pode ser diretamente responsabilizado pelo cumprimento da determinação judicial, porquanto não é parte na relação processual. Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: "Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa" (STJ, AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Min. Humberto Martins). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019287-7, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - ARTROSE DO OMBRO ESQUERDO COMO SEQUELA DE LESÕES SOFRIDAS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO NO EXERCÍCIO LABORAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - READAPTAÇÃO OPERADA PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMPATÍVEIS COM A SEQUELA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho, teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, tanto que foi readaptado, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, respeitadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.051803-3, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DE VEÍCULO ROUBADO QUE COLIDIU COM A MOTOCICLETA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O SUJEITO ESTAVA SOB CUSTÓDIA DO ESTADO E EMPREENDEU FUGA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A ATIVIDADE ESTATAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046533-0, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. DIREITOS SOBRE AS AÇÕES DECORRENTES DOS CONTRATOS FIRMADOS COM A RÉ. TRANSFERÊNCIAS EM FAVOR DO CESSIONÁRIO QUE FORAM COMPROVADAS NOS AUTOS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 515 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC S/A. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO QUE DEVE SER ATENDIDA PELA RÉ. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). EMISSÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004777-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DESEMPENHO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO PENDENTE. MALTRATO A PRECEITO COGENTE ÍNSITO NO ART. 10 DA LC MUNICIPAL N. 13/99. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA À NORMA CONTIDA NO ART. 20, § 4º, DA LEX INSTRUMENTALIS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. RECURSO DESPROVIDO. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação" (Ap. Cív. n. 2013.042682-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084771-4, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA CANCELADO ADMINISTRATIVAMENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À SUA CESSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO AINDA PENDENTE DE CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA ADI N.º 4357. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073302-0, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APLICADOS NO "FUNDO 157". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARA A REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. SENTENÇA PROLATADA SEM QUE TENHA O JUÍZO A QUO SE PRONUNCIADO A RESPEITO DOS PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREJUÍZO À PARTE. OMISSÃO QUE NO CASO EM CONCRETO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTE ÓRGÃO ANTE A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. CAUSA QUE NÃO SE REVELA MADURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023823-8, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA A AUTORA APRESENTAR NOVO CÁLCULO EXCLUINDO OS VALORES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONDENAÇÃO INEXISTENTE COM RELAÇÃO ÀS AÇOES DERIVADAS DA TELEFONIA MÓVEL CELULAR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONDENAÇÃO AO RESPECTIVO PAGAMENTO QUE CONSTA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016648-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO QUE NÃO FOI EXIGIDO. DISCUSSÃO INÓCUA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEASING FINANCEIRO. PERCENTUAL CONTRATADO QUE SE MOSTRA INFERIOR SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA QUE NÃO MODIFICOU A TAXA CONTRATADA. PLEITO QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE, EM REGRA, NÃO PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NADA OBSTANTE, OBSERVADA A PRESENÇA DE PERCENTUAL COBRADO A TÍTULO DE "CUSTO EFETIVO TOTAL - CET" QUE NADA MAIS É, SENÃO, JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE ANALISAR A VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. CONTRATO FIRMADO À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PERMISSÃO DA CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 515, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INCORPORAÇÃO DA AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A PELO SANTANDER LEASING S/A PELA. SUCESSÃO OBRIGATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076643-8, de Imbituba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO COM TRAUMA NO OMBRO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 APÓS A CITAÇÃO OCORRIDA JÁ NA SUA VIGÊNCIA - SENTENÇA QUE ADOTOU ESSA PRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO INSS QUE PRETENDIA ESSA FORMA DE CALCULAR OS ENCARGOS DA MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (lesão no membro superior esquerdo, com trauma no ombro) teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019736-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - ABORDAGEM E AGRESSÃO REALIZADAS POR POLICIAIS MILITARES - ABUSO NO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DANO MORAL COMPROVADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - ALTERAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O policial militar, na condição de agente da administração pública, deve exercer sua atividade de forma preventiva e repressiva, no sentido de garantir a segurança da população e a incolumidade física das pessoas, mas não lhe é dado o direito de exceder-se no estrito cumprimento do dever legal. Há direitos fundamentais a serem respeitados. É objetiva a responsabilidade civil do Estado que lhe impõe a obrigação de indenizar os danos morais sofridos por vítima de agressões físicas e morais praticadas por policiais militares sem qualquer respaldo jurídico. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para os lesados. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014769-3, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ APELO PREMATURO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DA PARTE SER INTIMADA ACERCA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO CONTRATO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" NÃO PODE SER CONSIDERADO POR SE TRATAR DE DOCUMENTO UNILATERAL E EM DISSONÂNCIA COM O PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CONTRATO APRESENTADO NA FASE DE COGNIÇÃO QUE SERVIU COMO PARÂMETRO PARA A SENTENÇA. VALOR DO PACTO CORRESPONDENTE À SOMA DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS PELO ASSINANTE E QUE PREVALECE SOBRE O VALOR ESTIPULADO PARA O PAGAMENTO NA FORMA À VISTA. APELO PROVIDO. PERDAS E DANOS. PLEITO PARA QUE O CÁLCULO OCORRA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO QUE NÃO PREVALECE. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PARTE QUE NÃO SE INSURGIU NESSE SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO PARA MANTER O PARÂMETRO FIXADO NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO. PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. CONDENAÇÃO FIXADA PARA O PAGAMENTO DA VERBA EM DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE PELA AUTORA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ADEQUADO. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024035-3, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

EXECUÇÃO FISCAL - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS NELA ALEGADAS - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - VÍCIO INOCORRENTE - PEDIDO REJEITADO. "Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 143, § 3º, da Lei Municipal n. 5.054/97, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º). O art. 202, inciso II, do Código Tributário Nacional, e o art. 2º, § 5º, inciso II, da Lei n. 6.830/80, consideram nula a certidão de dívida ativa que não indica o termo inicial e a maneira de calcular os encargos da mora. Todavia, estando indicados nela os dispositivos legais que expressamente preveem esses dados, é despicienda a alegação de nulidade da CDA, porque o executado, com base nesses elementos, tem plena possibilidade de oferecer sua defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068044-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS E EXTINTA A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS. IRREGULARIDADE ARGUIDA PELA PARTE BENEFICIADA COM A INEXISTÊNCIA DO ATO. NULIDADE AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA QUE SERÁ ANALISADA JUNTO AO MÉRITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 585, INC. II, DO CPC. EXECUÇÃO, ENTRETANTO, QUE ESTÁ FUNDADA NA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 258 DO STJ. TÍTULO AUTÔNOMO E, POR CONSEQUÊNCIA, LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL (ART. 585, INC. I, DO CPC). POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO E MATÉRIA CONTROVERTIDA APENAS DE DIREITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. AVENTADA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO EMBASADA EM NOTA PROMISSÓRIA AUTÔNOMA, CERTA E LÍQUIDA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA COBRADA DECORRE DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DESCONSTITUIR A NOTA PROMISSÓRIA EXECUTADA. PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA ILEGALIDADE QUE COMPETE AOS EMBARGANTES (CPC, ART. 333, II). LEGALIDADE DA CAMBIAL. TÍTULO E DÉBITO EXIGÍVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA ILÍCITA. EMBARGANTES QUE PRETENDEM A DESCONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA. BEM GRAVADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA AO CONTRATO AO QUAL SE VINCULA A NOTA PROMISSÓRIA EXECUTADA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. BEM OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DO ART. 3º, INC. V, DA LEI N. 8.009/90. PENHORA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGANTES QUE RESTARAM VENCIDOS. APLICAÇÃO DO ART, 20, DO CPC. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O § 4º DO ART. 20 DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO EM RELAÇÃO À INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO DIANTE DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS POR ESTA CORTE, IMPROCEDENTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039338-3, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).