APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAUSÍDICO QUE AFOROU O PRESENTE RECURSO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DO CPC. VÍCIO NÃO SUPRIDO. ATO PROCESSUAL TIDO COMO INEXISTENTE. EXEGESE DO §ÚNICO DO ART. 37 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012407-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE PERMUTA. RECONHECIDA, EM PRIMEIRO GRAU, A DECADÊNCIA DO DIREITO. LEGÍTIMA PRETENSÃO DE ANULAR O NEGÓCIO, BASEADA EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DOS POSTULANTES DE QUE FORAM INDUZIDOS EM ERRO PELA CONSTRUTORA. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 177, § 9º, V, "b", CC/1916. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079870-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

Agravo de instrumento. Homologação, por sentença, de acordo celebrado entre as partes. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032395-3, de Urussanga, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO REFERIDO CONTRATO. MULTA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO §2º, ART. 557, CPC. EXCLUSÃO. ACÓRDÃO EM DESACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. Julgado anterior parcialmente provido em sede de retratação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.037607-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado. Manutenção. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato de forma expressa e por meio de menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090032-2, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. DECISÃO ULTRA PETITA. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM 12% AO PASSO QUE A AUTORA PRETENDIA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. READEQUAÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO CONTRATO NÃO CUMPRIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, CONFORME PLEITEADO NA INICIAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SUA ESTIPULAÇÃO POR AUSÊNCIA DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE NOS AUTOS. ENCARGO PACTUADO NO TERMO DE EMPRÉSTIMO E FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081272-5, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE PEQUENA VARIAÇÃO RAZOÁVEL NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO JURO PACTUADO. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA, QUE EQUIVALEM À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031494-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 21 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023978-3, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA A FIM DE FIXAR A VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. RECURSO DO ALIMENTANTE VISANDO À REDUÇÃO. 1. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 1.1 NECESSIDADES PRESUMIDAS DA CRIANÇA QUE CONTA DOIS ANOS DE IDADE. 1.2 CAPACIDADE FINANCEIRA DO PROVEDOR EVIDENCIADA PELA CARTEIRA DE TRABALHO E RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DESEMPREGO. RENDIMENTOS NO VALOR APROXIMADO DE R$800,00 (OITOCENTOS REAIS) MENSAIS. 2. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA RENDA DO GENITOR. 3. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DOS ALIMENTOS DEVIDOS DURANTE O DESEMPREGO DO PROVEDOR PARA VALOR FIXO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A fixação dos alimentos provisórios, provisionais ou definitivos deve observar os parâmetros definidos no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, em atenção às necessidades do requerente e à condição econômico-financeira do provedor. Verificada a possibilidade de o provedor arcar com a verba alimentar fixada provisoriamente, não há falar em redução dos alimentos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049981-2, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Juntada de cópia simples e, posteriormente, autenticada da aludida cártula. Apresentação do título de crédito original indispensável. Princípios da cartularidade e circularidade. Observância dos artigos 26 e 29, § 3º, da Lei n. 10.931/2004. Intimação da parte autora para suprir a falta. Determinação judicial não atendida. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. Situação, ademais, que constitui hipótese prevista no artigo 284, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009907-9, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

1) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRIMEIRA E EXTINGUIU A SEGUNDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO EM PERCENTUAL MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VERBA QUE ENGLOBA JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.092.428/RS). REPETIÇÃO DE INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MORA CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022227-6, de São Joaquim, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INOMINADO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO EM APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO, FIXANDO-SE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO UNIPESSOAL QUE VISLUMBROU A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO. AGRAVO SEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR OS ENTENDIMENTOS APRESENTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.058728-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO E JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. APLICAÇÃO DO ART. 46, IV, DO CPC E 4º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017523-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. RESOLUÇÃO QUE PREVIU A PERMANÊNCIA DOS PROCESSOS AJUIZADOS ANTERIORES À ESPECIALIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL QUE, DO DESPACHO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O PEDIDO DO DESARQUIVAMENTO, DECORREU MAIS DE DEZ ANOS. INÉRCIA DO POSTULANTE QUE SE MOSTROU EVIDENTE. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062095-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA APÓS A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE, CONTUDO, NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. RESPOSTA ESCRITA QUE NÃO APONTA QUESTÕES PRELIMINARES PREJUDICIAIS AO MÉRITO, TAMPOUCO ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS. ADEMAIS, PEÇA PREAMBULAR QUE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INDEVIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA DAS DECISÕES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.073790-5, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO TEMPORAL. DISPENSABILIDADE PELO MAGISTRADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO. BENEFÍCIO QUESTIONADO NAQUELA VIA RECURSAL JÁ USUFRUÍDO PELA REEDUCANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AÇÃO MANDAMENTAL PREJUDICADA NESTE PONTO. O gozo do benefício concedido pela decisão combatida acarreta a perda superveniente do interesse recursal em relação ao recurso de agravo dela interposto. Por consequência, também prejudicado o mandamus que visava atribuir efeito suspensivo àquele recurso. SEGURANÇA PREVENTIVA. INTENTO DE OBSTAR DECISÕES SIMILARES FUTURAS. JUSTO RECEIO DE LESÃO NÃO COMPROVADO. AÇÃO MANDAMENTAL QUE NÃO PODE SER MANEJADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. O mandado de segurança preventivo pressupõe a prática, pela autoridade impetrada, de atos concretos capazes de ensejar de forma objetiva o justo receio de que um direito líquido e certo venha a ser lesado, não bastando ao manejo do writ meras ilações ou suposições de futura ofensa àquele direito. Além disso, as decisões proferidas pelo juízo da execução penal desafiam recurso próprio, nos termos do art. 197 da Lei de Execuções Penais. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.089416-0, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (ARTS. 306 E 309 DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO LIMITADO AO PRIMEIRO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME COMPROVADAS PELO TESTE DE ALCOOLEMIA E PELA PRESENÇA DE OUTROS SINAIS DE EMBRIAGUEZ. COERÊNCIA E FIRMEZA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA POLICIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. REALIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DO EXAME, COM APOSIÇÃO DA ASSINATURA NO SEU RESULTADO IMPRESSO. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050903-4, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DESACATO (ART. 331, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA AFRONTA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS MILITARES. NULIDADE INEXISTENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE AUTORIZA O ATO (ART. 5º, INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, DOLOSAMENTE, PROFERE PALAVRAS OFENSIVAS COM A FINALIDADE DE MENOSPREZAR A ATUAÇÃO DOS MILICIANOS E, APÓS, OPÕE-SE A EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. MÁ-FÉ DOS MILICIANOS NÃO DEMONSTRADA. TESTEMUNHOS HARMÔNICOS ENTRE SI. AVENTADA INIMPUTABILIDADE EM FACE DA EMBRIAGUEZ. INOCORRÊNCIA. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE DROGAS E BEBIDA ALCOÓLICA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL (CP, ART. 28, INC. II). CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM URHS A DEFENSOR DATIVO NOMEADO À ÉPOCA EM QUE EFICAZ A LCE 155/97. COMPLEMENTAÇÃO, CONTUDO, DO QUANTUM EM CONFORMIDADE COM O ANEXO ÚNICO CONTIDO EM REFERIDA LEGISLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040837-8, de Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam da Brasil Telecom Participações S/A alegada. Estabelecimento empresarial que não figura no polo passivo da presente actio e sequer foi condenada. Inexistência de interesse recursal. Apelo não conhecido, nesse ponto. Ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Decadência. Artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Demanda que não questiona uma suposta existência de "vícios aparentes" ou "de fácil constatação" no serviço de telefonia. Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Portarias Ministeriais. Apontada violação ao ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF/88). Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pagamento de dividendos. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença favorável quanto ao tema. Ausência de interesse de recorrer no ponto. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018327-3, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

Apelações cíveis. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelo dos embargantes. Pedido de justiça gratuita formulado na exordial e nas razões recursais. Ausência de análise pelo Juízo de 1º grau. Pessoa jurídica e pessoa física (sócio). Necessidade de prova acerca da insuficiência de recursos. Documentos acostados aos autos que demonstram crise financeira. Benesse concedida. Cédula de crédito comercial. Previsão expressa, sob o título encargos financeiros, de incidência de "encargos básicos" calculados com base na TJLP e "encargos adicionais" de 5,33% ao ano e 5,462% efetivos. Pedido dos embargantes, sob o rótulo "dos juros estabelecidos", para a preservação desse percentual. Magistrado singular que afirma, inicialmente, que as taxas avençadas pelas partes devem ser mantidas, desde que não superiores "as estipuladas pelo Bacen". Conclusão no sentido de que, na espécie, os juros remuneratórios não podem exceder a 12% ao ano, pois o máximo permitido para as cédulas de crédito comercial. Decisum proferido nesse ponto com indesejável desatenção, que altera o pacto, em contrariedade ao desejo dos litigantes. Sentença corrigida. Utilização da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) como índice de correção monetária. Possibilidade. Súmula 288 do STJ e Enunciado n. VI do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça. Capitalização de juros. Aplicação da Súmula 93 do STJ. Possibilidade, diante de previsão expressa no contrato. Inexistência de abusividade no período de normalidade. Manutenção dos encargos previstos no ajuste. Mora caracterizada. Encargos da época de inadimplência devidos, no patamar contratado. Provimento em parte. Reclamo do banco embargado. Sustentada impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios em patamar inferior ao pactuado pelos contratante. Hipótese não contemplada na decisão de 1º grau. Ausência de interesse recursal. Apelo não conhecido, nesse aspecto. Comissão de permanência. Cobrança vedada, por se tratar de cédula de crédito comercial. Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Pretório. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios proporcionalmente repartidos, suspensa a exigibilidade da cobrança em relação aos embargantes, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Recurso dos postulantes provido, em parte. Apelo do estabelecimento financeiro não acolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062876-1, de Videira, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).